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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2018-03-19
native_id451

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ATA DA SÉTIMO (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
= EXERCÍCIO DE 2018=
Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito 
(19/03/2018), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 7ª Sessão Ordinária, do 2º ano 
da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 21h01min o Senhor 
Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar 
Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José 
Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques 
Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo 
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 6ª Sessão 
Ordinária, do 2º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 12/03/2018, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a 
leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 28; II - Matérias recebidas de Diversos:01; e III - Matérias apresentadas 
pelos Vereadores: 33. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 011, de 
12/03/2018; PROJETO DE LEI Nº 012, de 16/03/2018; PROJETO DE LEI Nº 
013, de 16/03/2018, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; 
Ofício 023/2018 – D.C., do contador da prefeitura, Senhor José Vanderlei 
Ribeiro Nunes, encaminhando à Câmara cópia do balancete do mês de 
fevereiro/2018, o qual se encontrava à disposição na secretaria da Casa; 
OFÍCIOS CM Nºs 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 
60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68/18, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimento dos Senhores Vereadores. Do item II constou Ofício nº 003 – do 
vice-presidente do Conseg – Conselho de Segurança – Sr. Guilherme Cortezi 
Buccironi, encaminhando à Câmara atas da 9ª e a 10ª reuniões ordinárias do 
Conselho. Do item III constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 014 e 015, de 
19/03/2018; REQUERIMENTO N.º 140/18, de autoria do Vereador Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Carmina André Alves, ocorrido em 13/03/2018; 
REQUERIMENTO N.º 141/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor Evandro Rodrigues Barbosa, ocorrido em 12 de março de 2018; 
REQUERIMENTO N.º 152/18, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio 
José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Sebastiana Ovinha Pelegrina Lobo, ocorrido em 
ATA DA SÉTIMO (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
17/03/2018; REQUERIMENTO N.º 153/18, de autoria dos Vereadores Milton 
Polon e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Primo Caobianco, ocorrido em 
16/03/2018; REQUERIMENTO N.º 154/18, de autoria dos Vereadores Milton 
Polon e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Helena Denadai Trevizan, ocorrido 
em 16/03/2018, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 137/18, 
de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito o motivo de os 
funcionários do Pronto Atendimento Municipal escalados para trabalhar em 
sábados, domingos e feriados, não estarem recebendo cartão alimentação pelos 
dias trabalhados, como preceitua a lei. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 138/18, de autoria dos Vereadores Kielse Chiari Munis, 
Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Faculdade 
Reges de Dracena, através do seu mantenedor Prof. José Gonzaga da Silva 
Neto, pela parceria firmada junto a Funap - Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro 
Pimentel. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 139/18, de autoria 
da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito qual o 
motivo de a Rua Natal Chiari possuir três quarteirões não asfaltados, 
acumulando mato e causando grandes transtornos à população. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 142/18, de autoria do Vereador Cláudio 
José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre as obras em 
andamento ou paralisadas das Unidades Básicas de Saúde do Bairro Frei 
Moacir I, Bairro Paulo Vendramin e Bairro Campo Belo. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 143/18, de autoria dos Vereadores Cláudio 
José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao médico Pablo Fabian 
Áviles Cabrera, que assumira a função de diretor técnico da Santa Casa de 
Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 144/18, de autoria 
do Vereador Milton Polon, solicitando informações sobre instalação de aparelhos 
condicionadores de ar, já adquiridos, nas EMEFIs e EMEIs. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 145/18, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares, solicitando envio de ofício à Secretária de Saúde e Higiene 
Pública, Sra. Lígia Maria Antunes de Oliveira e Souza Sinatura, solicitando 
providências para o recolhimento dos bois, vacas e cavalos que pastam 
livremente no Distrito Industrial, especialmente, na Estrada Municipal Marcelo 
Basso e nas Ruas Isac Ferreira Pessoa e Francisco Antonio Ferreira. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 146/18, de autoria do Vereador Victor 
Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre a entrega de 
uniformes na rede municipal em 2017. Aprovado por unanimidade;
ATA DA SÉTIMO (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
REQUERIMENTO N.º 147/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre o atendimento de médicos 
pediátricos no município. Aproado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
148/18, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES a 11ª turma da Universidade Aberta à Terceira Idade 
(Unati). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 149/18, de autoria da 
Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito opções de 
áreas para que possa ser criado um abrigo para os gatos abandonados da 
cidade, que hoje estão alocados na área verde do Jardim Itália. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 150/18, de autoria dos Vereadores Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao 
Prefeito informações sobre a prestação de serviços de reparos de ar 
condicionado na Prefeitura no ano de 2017. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 151/18, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da 
Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito 
informações em relação à sala de isolamento do Pronto Atendimento Municipal. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 155/18, de autoria de todos 
os Vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao presidente Edivaldo Caetano de Souza e à toda a 
diretoria eleita no Sindicato dos Servidores Municipais para mandato de quatro 
anos. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 109, 
110, 111, 112, 113/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli 
Souza; 114, 115, 116/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 117, 
118, 119/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 120/18, de 
autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, sendo todas encaminhadas ao 
Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir 
daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os 
requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: KIELSE CHIARI MUNIS; 
SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA, com aparte do vereador Milton 
Polon; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte da vereadora Maria 
Ap. da Silva G. Mateus; e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, o 
Senhor Presidente suspendeu a sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 
22h25min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação dos 
projetos constantes da pauta da ORDEM DO DIA, da qual constaram, em 
regime de urgência, os sete projetos a seguir: 1 - REQUERIMENTO Nº 156/18
que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar 
da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI Nº 08, de 1º de março de 2018, de autoria do Poder 
Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava
outras providências (Matricula 30.177, do Cartório de Registro de Imóveis de 
ATA DA SÉTIMO (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Dracena/SP). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à
votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos membros da 
Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que 
a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. 
Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários 
deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por 
unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 157/18 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 010, de 07 
de março de 2018, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área 
de terras que especificava e dava outras providências (Matricula 27.816, do 
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, 
letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, 
de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam 
permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. 
Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. 3 -
REQUERIMENTO Nº 158/18 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 011, de 12 de março de 2018, 
de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que 
especificava e dava outras providências (Matricula 16.227, do Cartório de 
Registro de Imóveis de Dracena/SP). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria 
absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do 
Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo 
com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer 
como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à 
votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 
159/18 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio 
Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Milton 
Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra 
e Sara dos Santos Scarabelli Souza, e aprovado pela MAIORIA, com votos 
contrários dos vereadores Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida 
da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares, fez constar da pauta 
da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE 
LEI Nº 012, de 16/03/2018, que dispunha sobre concessão de aumento de 
ATA DA SÉTIMO (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
salário, a título de revisão geral anual, aos servidores públicos municipais, 
conforme especificava (2,84 % - dois vírgula oitenta e quatro por cento a título 
de revisão geral anual). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores 
KIELSE CHIARI MUNIS, CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com aparte do 
vereador Kielse Chiari Munis e MILTON POLON. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela MAIORIA, com votos 
contrários dos vereadores Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida 
da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares. 5 - REQUERIMENTO 
Nº 160/18 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, 
fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 013, de 16/03/2018, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da 
Lei nº 3.619/08 e suas alterações. Colocado em discussão, manifestou-se o 
vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO. Não havendo mais manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Milton 
Polon. 6 - REQUERIMENTO Nº 161/18 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 014/2018, de 
19/03/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispunha a reposição salarial aos 
servidores da Câmara Municipal de Dracena e dava outras providências. (1,81% 
de reposição salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Dracena). 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 7 - REQUERIMENTO Nº 162/18 que, subscrito pelos 
vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da 
Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Milton Polon, Pedro 
Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos 
Santos Scarabelli Souza e aprovado pela MAIORIA, com voto contrário dos 
vereadores Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e 
Victor Silva Almeida Palhares, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 015, de 
19/03/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispunha sobre a Revisão Geral 
Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dava
outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Concluída a apreciação dos projetos 
em regime de urgência, passou-se à apreciação do projeto constante da pauta 
da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE LEI Nº 009, de 15/02/2018, de autoria da Mesa Diretora da 
Câmara, que dispunha sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores 
do Poder Legislativo Municipal e dava outras providências. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
ATA DA SÉTIMO (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 23h21min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela 
Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os 
discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

7ª Sessão Ordinária - 19/03/2018
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.° 44/18, em resposta ao Requerimento n.° 46/18, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de
informações sobre buracos e matagal existentes nas ruas e lotes vazios da Vila Lucélia. A resposta é
que as ruas que estão com buracos foram solicitadas à EMDAEP o reparo das mesmas. Quanto aos
lotes vazios abandonados, será solicitado ao Departamento de Fiscalização a verificação de
notificação para a referida limpeza.
OFÍCIO CM N.° 45/18, em resposta ao Requerimento n.° 78/18, da vereadora Maria Mateus, subscrito
pelo vereador Célio Ferregutti, de informações sobre a prestação de contas de 2017 da APMIAD. A
resposta é que até a presente data, 28 de fevereiro de 2018, o município de Dracena não recebeu a
prestação de contas do repasse de 2017, mesmo sendo notificado pela Secretaria de Educação.
Informa também que será enviado outra notificação ratificando a anterior e dando prazo para a
entrega sob pena de rejeição total da prestação de contas e, consequentemente, devolução dos
valores recebidos em 2017.
OFÍCIO CM N.° 46/18, em resposta ao Requerimento n.° 65/18, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre se existe empresa que presta serviço de lavagem de veículos da frota da prefeitura
e valor gasto. A resposta é que a empresa Aurélio Mendes da Silva presta esse serviço à prefeitura e
que já foram gastos o valor de R$ 4.932,00 neste ano. Em anexo ao ofício foi encaminhado relatório
das despesas de 2017.
OFÍCIO CM N.° 47/18, em resposta ao Requerimento n.° 84/18, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre a quantidade de funcionários no quadro do Departamento de Assuntos Viários e o
valor gasto em tintas para sinalização das vias em 2017. A resposta é que o Departamento possui 45
funcionários, sendo que 01 obteve a aposentadoria neste ano. Informa ainda que foram gastos o valor
de R$ 1.100.219,38 pelo setor, sendo que o valor de R$ 79.625,37 foram gastos na compra de tintas
para sinalização de vias e R$ 10.709,00 em compra de placas de sinalização em 2017.
OFÍCIO CM N.° 48/18, em resposta ao Requerimento n.° 60/18, do vereador Ailton Lorensetti, subscrito
pelo vereador Rodrigo Parra, de informações se há algum projeto para o conserto ou instalação do
semáforo de pedestres no cruzamento da Avenida Presidente Vargas com a Rua Tiradentes. A resposta
é que o Departamento de Assuntos Viários já está viabilizando uma nova instalação para melhorias aos
pedestres.
OFÍCIO CM N.° 49/18, em resposta ao Requerimento n.° 63/18, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre os reparos e instalação de iluminação na academia ao ar livre do Bairro Emílio
Zanatta. A resposta é que há planos para esses reparos sejam efetuados ainda neste semestre e que
um levantamento sobre orçamento está sendo realizado.
OFÍCIO CM N.° 50/18, em resposta ao Requerimento n.° 67/18, do vereador Cláudio José Pasqualeto,
de informações sobre o cemitério municipal. A resposta é que há cinco servidores municipais que
prestam serviços rotineiros de limpeza e calçamentos no cemitério, trabalhando em plantões de
atendimento nos finais de semana. Informa ainda que as reclamações e reivindicações que chegam são
avaliadas e programadas para o atendimento.
OFÍCIO CM N.° 51/18, em resposta ao Requerimento n.° 76/18, do vereador Ailton Lorensetti, subscrito
pelo vereador Rodrigo Parra, de informações se há algum estudo no sentido de mudança de tráfego de
veículos em mão única de direção nas ruas em frente às creches municipais. A resposta é que a
mudança de tráfego de veículos para mão única está em estudo no geral no Departamento de
Assuntos Viários para posterior avaliação juntamente com o Comutra.
OFÍCIO CM N.° 52/18, em resposta ao Requerimento n.° 81/18, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações sobre qual a previsão de instalação de iluminação pública na entrada do loteamento Sol
Nascente. A resposta é que o referido loteamento foi recebido pela prefeitura em 2016 e não
contemplava essa iluminação e está sendo realizada uma programação para que esse serviço seja
efetuado.
OFÍCIO CM N.° 53/18, em resposta ao Requerimento n.° 82/18, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações qual a situação e precisão de construção da rotatória entre os bairros Jardim Village e
Jardim dos Pássaros. A resposta é que existe um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) no
Ministério Público estabelecendo a obrigatoriedade e responsabilidade da construção por parte do
empreendedor do loteamento Jardim dos Pássaros.
OFÍCIO CM N.° 54/18, em resposta ao Requerimento n.° 93/18, do vereador Célio Ferregutti, subscrito
pela vereadora Maria Mateus, de informações se há projeto para resolver problema existente na Rua
das Perobas, confluência com Alameda Hungria, onde ocorre alagamento em dias de chuva. A resposta
é que o Departamento de Engenharia está terminando o projeto e o mesmo será executado para sanar
o problema da erosão e não avançar na via pública.
OFÍCIO CM N.° 55/18, em resposta ao Requerimento n.° 97/18, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações sobre o prazo necessário para ampliação do estacionamento de motos localizado na Rua
Messias Ferreira da Palma. A resposta é que o referido pedido está na programação do Departamento
de Assuntos Viários.
OFÍCIO CM N.° 56/18, em resposta ao Requerimento n.° 94/18, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de
informações sobre a terceirização da alimentação servida no recinto da Fapidra. A resposta é que a
mudança se fez necessária visando a economia. Informa que houve empresa vencedora do pregão n.°
01/2018 em observância ao parágrafo único do Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, que o total de
alimentação a ser servido deverá ser levantado diariamente pelas secretarias responsáveis e que serão
beneficiados pacientes do CAPS e servidores das Secretarias de Obras e Agricultura. Em anexo,
encaminha relatório de gasto com alimentação nos últimos 6 meses e cópia das compras dos alimentos,
com o valor gasto mês a mês.
OFÍCIO CM N.° 57/18, em resposta ao Requerimento n.° 74/18, da vereadora Maria Mateus, subscrito
pelo vereador Célio Ferregutti, de informações sobre os campeonatos de futsal e futebol realizados nos
anos de 2017 e 2018. A resposta é que para o Campeonato de Futebol, realizado em 2017, houve 1
(um) processo licitatório para contratação de empresa para fornecimento de alimentação para os
participantes do evento (atletas, arbitragem e dirigentes), sob o Processo n.° 158/17, cujo
participantes foram: Izabel Martins Machado Eventos ME e Santa Ines Bugget e Eventos LTDA. EPP,
sendo a primeira a empresa vencedora. As cópias do processo estão anexas ao ofício. Informa ainda
que não houve processo licitatório para campeonatos em 2018.
OFÍCIO CM N.° 58/18, em resposta ao Requerimento n.° 80/18, do vereador Milton Polon, de
informações sobre quais empresas participaram do processo licitatório para limpeza de lotes e podas de
árvores. A resposta é que para poda de árvores a sessão restou deserta. Já para a limpeza de lotes
participaram: AVM - Implantação de Projetos LTDA.-ME, Basso & Bezerra Transportadora LTDA.-ME,
Fernando Guerreiros Neto Transportes - ME, Kaio Henrique dos Santos Souza Eireli, Paulo Andre Pereira
Silva - ME.
OFÍCIO CM N.° 59/18, em resposta ao Requerimento n.° 79/18, do vereador Milton Polon, de
informações sobre quais empresas participaram do processo licitatório para fornecimento de marmitas.
A resposta é que a aquisição de Marmitex, a prefeitura realizou processo licitatório na modalidade
“Pregão” do tipo “Menor Preço”, nos termos da Lei 8666/93 e da Lei 10.520/2002. Na ocasião
compareceram as proponentes: Jovelina Fantini Caetano (164561588800) e Rosimeire Caetano de
Souza (16556825873).
OFÍCIO CM N.° 60/18, em resposta ao Requerimento n.° 96/18, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de
informações sobre a limpeza de bueiros na Rua Antônio Rodrigues de Barros, altura do nº. 1608. A
resposta é que o pedido está na programação do Departamento de Obras.
OFÍCIO CM N.° 61/18, em resposta ao Requerimento n.° 64/18, do vereador Victor Palhares, de envio
de relatório constando todas as viagens realizadas em 2017 pelas Secretarias Municipais de Esportes e
de Cultura e Turismo, constando os destinos, valores das diárias e com quais veículos foram feitas as
viagens. A resposta informa que foi realizada apenas uma viagem, datada de 09 de abril de 2017, para
participação em evento do programa Viagem Literária, promovido pelo governo do Estado de São Paulo.
Em anexo, encaminhado relatório detalhado da viagem.
OFÍCIO CM N.° 62/18, em resposta ao Requerimento n.° 83/18, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre a EMDAEP em 2017. Em resposta foi encaminhada as seguintes informações: Valor
arrecadado: R$ 11.195.307,33 (onze milhões cento e noventa e cinco mil trezentos e sete reais e
trinta e três centavos). Número de Cortes: 2.656 (dois mil seiscentos e cinquenta e seis)
Inadimplentes (atualmente): 7.387 (sete mil trezentos e oitenta e sete). Quantidade de funcionários:
133 (cento e trinta e três) Funcionários aposentados em 2017: 4 (quatro) Valor do aluguel da nova
sede: R$ 1.800,00 (mil oitocentos reais) mensais Valor gasto com energia elétrica em 2017:
R$1.697.156,56 (um milhão seiscentos e noventa e sete mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta
e seis centavos) Valor gasto com combustível: R$ 191.778,73 (cento e noventa e um mil setecentos e
setenta e oito reais e setenta e três centavos) Valor gasto com oficinas: R$ 268.195,99 (duzentos e
sessenta e oito mil cento e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) Valor gasto com
operação tapa-buracos: A EMDAEP não tem gastos, pois a Prefeitura a contrata para execução desse
serviço. Valor gasto mensalmente com alimentação: aproximadamente R$ 18 mil.
OFÍCIO CM N.° 63/18, em resposta ao Requerimento n.° 92/18, do vereador Claudevi Oliveira da Silva
Junior, de informações se há estudo para troca ou substituição dos guarda-corpos existentes por
guarda-corpos utilizando vegetação. A resposta é que não há estudos nesse sentido e que o
Departamento de Engenharia colocará na programação.
OFÍCIO CM N.° 64/18, em resposta ao Requerimento n.° 61/18, do vereador Kielse Munis, de
informações, informações quanto à situação da área verde que fica próxima à antiga Base da Polícia
Rodoviária. A resposta é que o referido imóvel foi adjudicado pela Fazenda Nacional e é propriedade da
União e que em 2015, a prefeitura solicitou cessão de uso do imóvel justificando o interesse na
implantação de um campo de futebol. Informa ainda que em 2017, a Superintendência do Patrimônio da
União em São Paulo, oficiou a prefeitura informando a tramitação do processo de cessão de uso para
manifestação do interesse do pleito e apresentação de documentos e projeto.
OFÍCIO CM N.° 65/18, em resposta ao Requerimento n.° 75/18, do vereador Ailton Lorensetti, subscrito
pelo vereador Rodrigo Parra, de informações sobre a implantação do projeto SIM - Serviço de Inspeção
Municipal. A resposta é que em 1º de março de 2018 foi protocolado na Câmara o projeto de lei n.°
06/18 de 27.02.2018, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem
animal e vegetal no município de Dracena.
OFÍCIO CM N.° 66/18, em resposta ao Requerimento n.° 95/18, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de
informações sobre os municípios que fazem parte do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta
Paulista - CISNAP, quantos funcionários e se algum município desistiu do consórcio. A resposta é que
atualmente 11 (onze) municípios da região fazem parte do CISNAP, que não houve desistência e que
são 28 (vinte e oito) funcionários, sendo eles: 04 (quatro) na Secretaria Executiva, 11 (onze) no
Laboratório de Análises Clínicas e 13 (treze) no ESF. Anexo ao ofício encaminha relação com nomes e
cargos dos funcionários.
OFÍCIO CM N.° 67/18, em resposta ao Requerimento n.° 88/18, do vereador Cláudio José Pasqualeto,
de informações quantas ambulâncias estão disponíveis para o atendimento da população e se existe
convênio em andamento para a aquisição de novas ambulâncias.A resposta é que atualmente a
prefeitura possui 03 (três) ambulâncias Furgão Tipo A simples remoção e 04 (quatro) ambulâncias Tipo
A simples remoção, sendo que destas 02 (duas) realizam apenas transporte municipal do 192 e
Expresso Saúde. Quanto à aquisição de novas ambulâncias pelo Ministério da Saúde foram cadastradas
03 (três) ambulâncias e junto à Secretaria Estadual foi realizado o cadastro de 02 (duas) ambulâncias.
OFÍCIO CM N.° 68/18, em resposta ao Requerimento n.° 66/18, do vereador Cláudio José Pasqualeto,
de informações sobre as EMEIs em funcionamento em Dracena. A resposta é que a EMEI Magda Lemos
atendeu a demanda de todos os alunos que estavam matriculados na EMEI Gente Miúda e APMIAD e
todos que procuraram por vaga na época. Informa que atualmente há 190 (cento e noventa) alunos
matriculados e não há vagas a serem preenchidas. O município tem previsão para 2018 de receber
aproximadamente mais R$ 2,9 milhões da verba Quota Salário Educação que será investido em todas as
áreas da educação infantil e fundamental.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 140/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Carmina André Alves, ocorrido em 13 de março de 2018.
REQUERIMENTO N.º 141/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Evandro Rodrigues Barbosa, ocorrido em 12 de março de 2018.
REQUERIMENTO N.º 152/18, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de Voto
de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Sebastiana Ovinha Pelegrina Lobo, ocorrido em 17 de
março de 2018.
REQUERIMENTO N.º 153/18, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de Voto
de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Primo Caobianco, ocorrido em 16 de março de 2018.
REQUERIMENTO N.º 154/18, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de Voto
de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Helena Denadai Trevizan, ocorrido em 16 de março de
2018.
REQUERIMENTO N.º 137/18, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que nos
informe o motivo de os funcionários do Pronto Atendimento Municipal escalados para trabalhar em
feriados, sábados e domingos não estarem recebendo cartão alimentação pelos dias trabalhados, como
preceitua a lei. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 138/18, de autoria dos Vereadores Kielse Chiari Munis, Cláudio José Pasqualeto e
Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Faculdade Reges de Dracena,
através do seu mantenedor Prof. José Gonzaga da Silva Neto, pela parceria firmada junto a Funap -
Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel, sendo um projeto que leva ao reeducando, dentro das
unidades prisionais, a oportunidade de fazer a leitura de um livro. Também serão realizados encontros
para tratar do livro, para uma reflexão do que foi entendido e o que incluiu em sua realidade. No final é
pedido uma resenha ao reeducando, que depois será levada às faculdades participantes, onde alunos e
coordenadores farão a apresentação e também pesquisas através de encontros nas faculdades,
tratando-se de uma oportunidade de estudos práticos para os alunos de Direito. As resenhas
produzidas, posteriormente, serão analisadas pelos juízes e ainda poderá ocorrer uma redução de pena.
A ação começou dia 1º de Março e poderá ocorrer em várias penitenciárias, hoje já são 20
penitenciárias, podendo chegar a 14 mil resenhas em nossa região. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 139/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe qual o motivo de a Rua Natal Chiari possuir três quarteirões não asfaltados e
que não possuem a mínima estrutura necessária para uma rua, acumulando mato e causando grandes
transtornos à população. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 142/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
informações sobre as obras em andamento ou paralisadas das Unidades Básicas de Saúde, a saber: -
Como está a situação das obras das UBS do Bairro Frei Moacir I, Bairro Paulo Vendramin e Bairro Campo
Belo? - Há novo prazo para conclusão das obras e funcionamento das UBS? - Como está o processo
referente às UBS de Jamaica e Jaciporã? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 143/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao médico Pablo Fabian Áviles Cabrera, que assumiu a
função de diretor técnico da Santa Casa de Dracena. Referido cargo é importante, pois atua na
melhoria constante da qualidade na prestação de serviços no hospital. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 144/18, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: Considerando a
repercussão através das mídias e comentários sobre "ar condicionado nas EMEFIs e EMEIs";
considerando que é uma pendência existente há alguns anos; considerando que alguns aparelhos já
foram instalados; considerando que ainda há várias unidades que não receberam tal benefício;
considerando que todo bem adquirido pela Prefeitura tem obrigatoriedade de ser cadastrado como
patrimônio; considerando que a Prefeitura tem um responsável por controlar o patrimônio, colocando e
lançando cada item em sua respectiva secretaria, diretoria ou unidade; considerando que há
comentários que alguns aparelhos foram instalados no Centro Dracenense de Atendimento ao Cidadão
(CEDRAC); Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, que nos informe: 1. Os aparelhos já foram cadastrados? 2. Em caso positivo,
enviar relação dos números patrimoniais e das respectivas unidades. 3. Enviar relação da quantidade
de aparelhos adquiridos e para qual finalidade. 4. Informar com quais recursos ou verba tais aquisições
foram pagas. 5. Se foram instalados, qual empresa efetuou tal serviço? Enviar cópia da nota fiscal e
comprovante de pagamento. 6. Caso falte instalar algum aparelho, existe processo licitatório para tal
serviço? Enviar cópia dos documentos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 145/18, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando envio de ofício
à Secretária de Saúde e Higiene Pública, Sra. Lígia Maria Antunes de Oliveira e Souza Sinatura,
solicitando providências junto ao setor competente, visando o recolhimento dos bois, vacas e cavalos
que pastam livremente no Distrito Industrial, especialmente, na Estrada Municipal Marcelo Basso e nas
Ruas Isac Ferreira Pessoa e Francisco Antonio Ferreira. A questão é séria, urgente e polêmica, pois
certamente os animais têm "donos". Um acidente com vítima fatal já ocorreu no local, tirando a vida do
jovem Marcelo Basso. - O setor de zoonoses possui local adequado para prender os animais? - Quem
será o culpado no caso de outros acidentes, os donos, ou a administração municipal? Isto porque no
caso de outra fatalidade o Poder Executivo poderá ser responsabilizado por omissão. Seja como for, há
de se buscar uma solução para resolver o problema, alertando os donos dos animais. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 146/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito as seguintes informações: 1. Foi entregue algum uniforme para os alunos da Rede Municipal em
2017? Em caso afirmativo, informar em qual mês do ano e a empresa ganhadora do processo licitatório.
2. Existe alguma licitação aberta para a compra de uniformes? Se a resposta for positiva, enviar ata do
processo licitatório, nome da empresa ganhadora do processo e número de uniformes licitados. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 147/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito as seguintes informações: 1. Quantos médicos pediatras estão atendendo atualmente em
Dracena? 2. Informar os locais em que atendem. 3. Fornecer os nomes. 4. Existe uma lista de espera
para consulta nesta especialidade? 5. Em caso positivo, enviar cópia dos nomes. 6. Qual o valor pago
para os profissionais? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 148/18, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a 11ª turma da Universidade Aberta à Terceira Idade
(Unati) que iniciou as aulas no dia 13 de março, na Unifadra/Fundec. O programa é destinado a
pessoas com mais de 60 anos, estimulando uma melhor qualidade de vida para a terceira idade. Nos
dez anos do programa, aproximadamente 500 famílias foram atendidas. A UNATI tem como
coordenadora do curso a Profª. Mestra Maria Angela Maltempi. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 149/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe se existem opções de áreas nas quais possa ser criado um abrigo para os
gatos abandonados da cidade, que hoje estão alocados na área verde do Jardim Itália. São
aproximadamente 150 (cento e cinquenta) gatos, causando grande incômodo e descontentamento
para a população que vive ao redor da área verde. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 150/18, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e
Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Quantas empresas
prestaram serviços de reparos de ar condicionado à Prefeitura no ano de 2017? - Enviar cópia das
notas fiscais e do contrato. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 151/18, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e
Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações em relação à sala de
isolamento do Pronto Atendimento Municipal: - Quantas salas de isolamento existem? - Existe banheiro
isolado para uso do paciente? - O paciente em isolamento tem algum tipo de contato com os demais
pacientes? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 155/18, de autoria de Todos os Vereadores, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao
presidente Edivaldo Caetano de Souza e à toda a diretoria eleita no Sindicato dos Servidores
Municipais para mandato de quatro anos. O referido Sindicato representa uma das mais importantes
categorias de Dracena e com respaldo dos sindicalizados tem condições de realizar um trabalho em prol
de seus associados e familiares. Cumprimentos ao presidente reeleito e diretores. - aprovado por
unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 109/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja feita a poda das árvores na Rua Frederico Ozanam, pois as mesmas estão muito
frondosas, inclusive há galhos sobre residências.
INDICAÇÃO N.º 110/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que sejam tomadas providências para melhorar as condições das salas da creche do Jardim
Brasilândia, localizada na Rua Padre José de Anchieta, nº 199, como, por exemplo, colocar tapetes ou
outro tipo de proteção no chão das salas, para que as crianças possam brincar. Atualmente há salas
sem nenhum tipo de proteção e as crianças são obrigadas a se sentar diretamente no chão.
INDICAÇÃO N.º 111/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja feito o asfalto completo da Rua Natal Chiari e a devida infra-estrutura, ligando a
Vicinal Marcelo Lorenzetti à estrada Byron de Azevedo Nogueira. Beneficiando diversos bairros da
região e facilitando o acesso dos moradores desses bairros ao centro da cidade.
INDICAÇÃO N.º 112/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que providencie a iluminação da entrada do bairro Sol Nascente, pois o local fica
completamente escuro a noite causando insegurança aos moradores daquele bairro. Este problema já
foi apresentado através do Requerimento nº. 081/2018, de 26 de fevereiro de 2018.
INDICAÇÃO N.º 113/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que avalie as atuais condições do CAPS de Dracena e implante melhorias de infra-estrutura no
local, visto que atende um público em situação delicada e precisa de melhores condições, como
manutenção dos aparelhos de ar condicionado, um zelador para tomar conta do local e a implantação
de oficinas terapêuticas para os pacientes, para cumprir as suas funções.
INDICAÇÃO N.º 114/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
providências urgentes para revisão e recuperação de ventiladores e aparelhos de ar condicionado nas
escolas municipais. Em dias de altas temperaturas, há notícias de problemas em algumas escolas,
afetando diretamente os alunos e professores, que sofrem com a falta de ventilação do ambiente de
estudo.
INDICAÇÃO N.º 115/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
providências junto ao Governo do Estado para demolição do antigo prédio da Polícia Militar Rodoviária,
criando no local nova área verde para a região do Bairro Tonico André e embelezando a entrada
principal da cidade.
INDICAÇÃO N.º 116/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
providências para a limpeza semanal da Rua Duque de Caxias, entre a Rua Tiradentes, Avenida Castro
Alves e a Rua Santos Dumont. No local há grande concentração de jovens nos finais de semanas,
ficando pela via muitos copos descartáveis e garrafas. Há necessidade de instalação de lixeiras no
citado local.
INDICAÇÃO N.º 117/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que estude a possibilidade de instalar, nos bairros de Dracena, lixeiras tipo gaiola ecológica. As lixeiras
ajudarão a manter os bairros mais limpos.
INDICAÇÃO N.º 118/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que estude a possibilidade, juntamente com o setor competente, para que sejam servidos café e
bolachas nos Postos de Saúde. O pedido foi feito pelas pessoas que aguardavam o atendimento a este
vereador em uma visita à uma unidade de saúde.
INDICAÇÃO N.º 119/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que estude a possibilidade, juntamente com o setor competente, da implantação do evento “Cinema
ao Ar Livre” na zona periférica da cidade, para que assim as crianças carentes possam ter um
momento de lazer e recreação.
INDICAÇÃO N.º 120/18, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
seja instalada iluminação no campo "Raimundão", localizado no Jardim Brasilândia, pois os moradores
utilizam o campo especialmente no período noturno. Solicita ainda a instalação de alambrado atrás das
traves dos gols, pois de um lado existe um córrego a céu aberto e do outro uma área de lazer.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 156/18, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 08/18. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 08, de 1º de março de 2018, de autoria do
Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
(Matricula 30.177, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 157/18, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 10/18. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 010, de 07 de março de 2018, de autoria do
Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
(Matricula 27.816, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 158/18, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 11/18. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 011, de 12 de março de 2018, de autoria do
Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
(Matricula 16.227, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 159/18, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio
Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Milton Polon, Pedro Gonçalves
Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, que REQUER
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 12/18. - aprovado pela maioria, com votos
contrários dos vereadores Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva
Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 012, de 16 de março de 2018, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual,
aos servidores públicos municipais, conforme especifica. (2,84 % - dois vírgula oitenta e quatro por
cento a título de revisão geral anual) - aprovado pela maioria, com votos contrários dos
vereadores Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e
Victor Silva Almeida Palhares.
REQUERIMENTO N.º 160/18, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 13/18. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 013, de 16 de março de 2018, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e
suas alterações. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 161/18, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 14/18. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 014, de 19 de março de 2018, de autoria da
Mesa Diretora, que dispõe a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá
outras providências. (1,81% de reposição salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Dracena) -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 162/18, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio
Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Milton Polon,
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli
Souza, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 15/18. - aprovado pela
maioria, com votos contrários dos vereadores Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva
Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 015, de 19 de março de 2018, de autoria da
Mesa Diretora, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal
de Dracena e dá outras providências. - aprovado pela maioria, com votos contrários dos
vereadores Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva
Almeida Palhares.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 009, de 15/02/2018, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências. - aprovado por unanimidade

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