| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 |
| Date | 2009-11-30 |
| native_id | 46 |
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ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA (44ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2009= Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove (30.11.2009), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 44ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h33min Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa. A seguir, esclareceu aos Senhores Vereadores que o Expediente da presente Sessão será de trinta minutos, contados a partir da leitura da ata, de acordo com o Artigo 187, do Regimento Interno da Câmara, por constar da pauta da Ordem do Dia Projeto de Lei nº 113/08, que estimava a receita e fixava as despesa para o exercício de 2010 e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 43ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 23.11.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Antes de passar à leituras das matérias, foi lido o Requerimento de autoria dos Senhores Vereadores solicitando que a Sessão Ordinária que seria realizada, excepcionalmente, quarta-feira, dia 9.12.2009, fosse antecipada para às 19h30min, devido a Sessão Solene que seria realizada a seguir. De acordo com o Artigo 60, § 1º, do Regimento Interno, o Senhor Presidente consultou o Plenário, que aprovou por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 32; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 04. Do item I constaram: VETO Nº 04/2009, de 25.11.2009, do Poder Executivo, ao projeto de Lei nº 105/09, de autoria do vereador Milton Polon; VETO PARCIAL Nº 05/09, de 25.11.2009, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 11/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; PROJETO DE LEI Nº 117/09, de 2.9.2009; PROJETO DE LEI Nº 119/09, de 25.11.2009; PROJETOS DE LEI Nº 120, 121, 122/09, de 27.11.2009; PROJETO DE LEI Nº 123/09, de 30.11.2009, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Termos de contratos LC nºs. 183, 188, 189, 190, 191, 194, 201/09; Termo de aditamento contratual DL nº 170/09; Termo de contrato EG 196/09; cópia de Convênios entre a prefeitura e a Secretaria de estado de Economia e Planejamento; OFÍCIO nº. 366/09, da Secretaria da Fazenda, encaminhando à Câmara cópia do balancete da prefeitura referente ao mês de outubro/2009; OFÍCIOS CM nºs. 436, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447/09, encaminhado à Câmara respostas a requerimentos do Senhores vereadores. Do item II constaram: Telegramas do Ministério da Saúde; e OFÍCIO Nº 111/09, da Secretaria da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara cópia do balancete daquele órgão referente ao mês de setembro/2009. Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 118/09, de 17.11.2009, de autoria dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Ademir ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA (44ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Ussifati, Claudinei Millan Pessoa e Rodrigo Castilho Soares, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO Nº 687/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se já fora instalada a iluminação pública na Praça localizada na Rua Maracaju, esquina com a Cunha Bueno no Jardim Vera Cruz. Aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Pedro Gonçalves Vieira; REQUERIMENTO Nº 688/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito por que ainda não haviam sido trocados os bicos de luzes em postes existentes na rua que fazia fundo ao Corpo de Bombeiros no terreno pertencente a FEPASA. Aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Pedro Gonçalves Vieira; REQUERIMENTO Nº 689/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia estudos para construção de uma creche na Vila Lucélia. Aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Pedro Gonçalves Vieira; REQUERIMENTO Nº 690/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito se havia um telefone celular e um fiscal plantonista para serem requisitados no caso de desrespeito às leis municipais. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 21h15min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 113/09, de 30.10, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010 (62.788.000,00 sessenta e dois milhos, setecentos e oitenta e oito mil reais). Ao presente Projeto forma apresentadas as seguintes Emendas, que passaram a ser lidas: “I - EMENDA ADITIVA N.º 01/09, de 17.12.2009, que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 113/09, de 30 de outubro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010. (Acrescenta o Artigo 12 - A ao Projeto de Lei n.º 113/09, de 30.11.2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010, com a seguinte redação: “Artigo 12 - A - Da Dotação Orçamentária 01.3.1.99.999.0999.2.099 – 9999.99 52 – Reserva de Contingência do Orçamento do Município de 2010, ficam vinculados os valores abaixodiscriminados para atender Emendas dos seguintes Vereadores: Ademir Ussifatti - R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado a Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena – Superando Limites; Claudinei Millan Pessoa - R$-15.000,00 (quinze mil reais) destinado a implantação de iluminação pública na área verde localizada entre as Alamedas Bélgica e Polônia - travessa Peroba, no Jardim Palmeiras II, R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a implantação de iluminação pública na área verde localizada entre as Alamedas Argentina e Espanha – travessas Azaléia com Dracenas, no Jardim Palmeiras I, R$-5.000,00 (cindo mil reais) destinado a implantação de iluminação pública na área verde localizada entre as Ruas Falcão Peregrino e Sabiá Laranjeira, no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta; Francisco Eduardo Aniceto Rossi - R$-20.000,00 (vinte mil reais) destinados à Casa do Menor, R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinados ao Grupo Conviver, R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinados a Secretaria da Cultura; José Antonio Pedretti - R$-10.000,00 (dez mil reais) destinados ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia; R$-20.000,00 (vinte mil reais) destinados ao Conselho Particular de Dracena – Sociedade São Vicente de Paulo; ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA (44ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Juliano Brito Bertolini - R$-10.000,00 (dez mil reais) destinados ao Corpo de Bombeiros; Vereador Milton Polon - R$-10.000,00 (dez mil reais) destinados à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; Nelson Nabor Buzinaro - R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinados à Instituição Novo Amanhecer; R$-15.000,00 (quinze mil reais) destinados à AVAHU – Associação de Valorização Humana, R$- 5.000,00 (cinco mil reais) destinados à reforma na parte elétrica da EMEFI Waldomiro Machado; Pedro Gonçalves Vieira; R$-30.000,00 (trinta mil reais) destinados ao plantio de grama no campo de futebol localizado na quadra 329 da Rua Stélio Machado Loureiro, do Jardim Santa Clara; Rodrigo Castilho Soares - R$-10.000,00 (dez mil reais) destinados à Promoção Social para custeio no tratamento de Dependente Químicos, R$-10.000,00 (dez mil reais) destinados a melhorias das Praças Públicas; Ademir Ussifatti, Juliano Brio Bertolini e Milton Polon - R$-30.000,00 (trinta mil reais) destinados à AVAPAC – Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer; Ademir Ussifatti e Juliano Brio Bertolini - R$-20.000,00 (vinte mil reais) destinados à Associação Dracenense de Karatê – Shoren Kan; e Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares - R$-20.000,00 (vinte mil reais) destinados à Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário; II - EMENDA ADITIVA N.º 02/09, de 17.11.2009, de autoria da Comissão de Finanças e orçamento, que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 113/09, de 30 de outubro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010. (Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 21-A e parágrafo único ao Projeto de Lei n.º 113/09, de 30.11.2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010, com a seguinte redação: Artigo 21 - A - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especifico equivalente a 5% do orçamento para promoção dos Diretos da Infância e da Juventude. Parágrafo Único – Para cobertura do crédito fica o Poder Executivo autorizado a anular dotações, socorrer-se de eventual excesso de arrecadação ou lançar mão da reserva de contingência. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário); III - EMENDA ADITIVA N.º 03/09, de 17.11.2009, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 113/09, de 30 de outubro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010. (Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 21-B ao Projeto de Lei n.º 113/09, de 30.11.2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010, com a seguinte redação: Artigo 21 - B - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar pelo menos 2% do Fundo de Participação dos Municípios ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário); IV - EMENDA ADITIVA N.º 04/09, de 17.11.2009, que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 113/09, de 30 de outubro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010. (Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 21-C ao Projeto de Lei n.º 113/09, de 30.11.2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010, com a seguinte redação: Artigo 21 C – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA (44ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) provenientes do excesso de arrecadação, da anulação de dotação orçamentária ou dos recursos da reserva de contingência para atender as seguintes Emendas: Emendas do Vereador Ademir Ussifatti - a) - EMENDA N.º 01/09, visando a liberação de recursos financeiros para benfeitorias do Parque Dracena, tais como reforma do Centro Comunitário e no Parque ao lado do Centro Comunitário, b) - EMENDA N.º 02/09, visando a liberação de recursos financeiros para alargamento, construção de guias e sarjetas e pavimentação asfaltica de um quarteirão localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, entre as ruas Medardo Belintani e Adolfo Cavalhieri; Emendas do Vereador Claudinei Millan Pessoa - a) - EMENDA N.º 01/09, visando a liberação de recursos financeiros para o cascalhamento da Vicinal José Mazoni e a construção de um Ponto de Ônibus defronte da Estância Raio de Sol, b) - EMENDA N.º 02/09, visando a liberação de recursos financeiros para ampliação da sala de informática e compra de computadores para EMEFI “Sergio Liberatti”, no Distrito de Jaciporã, c) - EMENDA N.º 03/09, visando a liberação de recursos financeiros para instalação de freezer aos bebedouros da EMEFI Vereador João Millan Barbosa, no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, d) - EMENDA N.º 04/09, visando a liberação de recursos financeiros para implantação de iluminação pública da área verde localizada entre as ruas Alameda Bélgica com Jequitibás, no Jardim Palmeiras II; Emendas do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi - a) - EMENDA N.º 01/09, visando a liberação de recursos financeiros para o Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, b) - EMENDA N.º 02/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção de um centro comunitário com área de lazer ao lado do Posto de Atendimento da Saúde “Albert Sabin”, localizado no Jardim São Manoel, c) - EMENDA N.º 03/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção de creches para os Conjuntos Habitacionais Virgilio Fioravante e Nova Dracena; d) - EMENDA N.º 04/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção da galeria da FAPIDRA, e) - EMENDA N.º 05/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção de um centro comunitário no Jardim Jussara, f) - EMENDA N.º 06/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção de praças em áreas verdes do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta e melhorias nas existentes, g) - EMENDA N.º 07/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção de arquibancada do Campo de Futebol Dirce Dugaichi, h) - EMENDA N.º 08/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção da rotatória do Loteamento Frei Moacir, i) - EMENDA N.º 09/09, visando a liberação de recursos financeiros para reforma da cabine de transmissão e construção de mais uma no Estádio Irio Spinardi, j) - EMENDA N.º 10/09, visando a liberação de recursos financeiros para fazer novo campo de Futebol, no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, já que o existente será desativado para construção da Creche do Bairro, k) - EMENDA N.º 11/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma cozinha no Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, l) - EMENDA N.º 12/09, visando a liberação de recursos financeiros para gramar o barranco e fazer o restante da calçada da Vicinal Marcelo Lorenzetti, m) - EMENDA N.º 13/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção de caixa de passagem de águas pluviais no término da Rua Curió, no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, n) - ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA (44ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) EMENDA N.º 14/09, visando a liberação de recursos financeiros para Polícia Ambiental do Município, o) - EMENDA N.º 15/09, visando a liberação de recursos financeiros para recuperação das estradas rurais do município, p) - EMENDA N.º 16/09, visando a liberação de recursos financeiros para AVAPAC, r) - EMENDA N.º 17/09, visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação asfáltica do Distritos de Jaciporã e Jamaica; Emendas do Vereador José Antonio Pedretti - a) - EMENDA N.º 01/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção de um velório na Vila Barros, b) - EMENDA N.º 02/09, visando a liberação de recursos financeiros para Parque Dracena, para a construção de creche, recapeamento asfáltico, melhorias na praça e pavimentação das proximidades da Igreja do Bairro, c) - EMENDA N.º 03/09, visando a liberação de recursos financeiros para melhorias e ajardinamento das praças dos Jardins das Palmeiras I, I, III e IV, d) - EMENDA N.º 04/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção de galeria pluviais na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, local onde, freqüentemente, fica inundado por falta de escoamento, e) - EMENDA N.º 05/09, visando a liberação de recursos financeiros para compra de livros e materiais para melhor a biblioteca municipal, f) - EMENDA N.º 06/09, visando a liberação de recursos financeiros para a construção de duas creches em bairros não servidos por este atendimento, g) - EMENDA N.º 07/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção de uma ciclovia até o Centro de Ensino Superior de Dracena, trecho paralelo ao marco “0” da rodovia Byron de Azevedo Nogueira até a referida instituição de ensino, h) - EMENDA N.º 08/09, visando a liberação de recursos financeiros para aquisição de mudas de café a serem doadas gratuitamente aos agricultores de nosso município; Emendas do Vereador Juliano Brito Bertolini - a) - EMENDA N.º 01/09, visando a liberação de recursos financeiros para Time de Futebol da DEC – Dracena Esporte Clube, b) - EMENDA N.º 02/09, visando a liberação de recursos financeiros para escola de Judô da ADEC, c) - EMENDA N.º 03/09, visando a liberação de recursos financeiros para Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, d) - EMENDA N.º 04/09, visando a liberação de recursos financeiros para Associação Terceiro Milênio, e) - EMENDA N.º 05/09, visando a liberação de recursos financeiros para Associação do Bairros Metrópole, f) - EMENDA N.º 06/09, visando a liberação de recursos financeiros para Associação Amigos de Bairros do Palmeiras I, II e III, g) - EMENDA N.º 07/09, visando a liberação de recursos financeiros para Associações dos Distritos de Jamaica e Jaciporã, h) - EMENDA N.º 08/09, visando a liberação de recursos financeiros para Associação de Bairros do Jardim Village, i) - EMENDA N.º 09/09, visando a liberação de recursos financeiros para reforma do Centro Comunitário do Parque Dracena, j) - EMENDA N.º 10/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção do Centro Comunitário do Jardim Alvorada, k) - EMENDA N.º 11/09, visando a liberação de recursos financeiros para Associação da Casa do Artesão, l) - EMENDA N.º 12/09, visando a liberação de recursos financeiros para Associação São Francisco de Assis, m) - EMENDA N.º 13/09, visando a liberação de recursos financeiros para reformas do Teatro Municipal Aécio de Féo Flora, n) - EMENDA N.º 14/09, visando a liberação de recursos financeiros para a construção de centro comunitário no Bairro Tonico André, o) - EMENDA N.º 15/09, visando a liberação de ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA (44ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) recursos financeiros para reforma da praça do Distrito de Jamaica, p) - EMENDA N.º 16/09, visando a liberação de recursos financeiros para aquisição de área de lazer na Vila Lucélia, q) - EMENDA N.º 17/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção de centro comunitário para atender moradores dos novos mutirões que divisam com o Jardim Brasilândia, r) - EMENDA N.º 18/09, visando a liberação de recursos financeiros para reformas das Praças Manoel Gomes Gonçalves e Arthur Pagnozzi, s) - EMENDA N.º 19/09, visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação asfáltica da Rua Cruzeiro do Sul, localizada atrás da Associação Bancaria de Dracena – ABD, t) - EMENDA N.º 20/09, visando a liberação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Dracena - Setor de Hemodiálise, u) - EMENDA N.º 21/09, visando a liberação de recursos financeiros para atender o FUTSAL; Emendas do Vereador Milton Polon - a) - EMENDA N.º 01/09, visando a liberação de recursos financeiros para reforma e adequação da iluminação do Irio Spinard, b) - EMENDA N.º 02/09, visando a liberação de recursos financeiros para a construção da galeria do Tonico André - Joaquim José Cardoso, c) - EMENDA N.º 03/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção da travessia da DRA 362, d) - EMENDA N.º 04/09, visando a liberação de recursos financeiros para melhorias na iluminação no sistema de lazer – (Praça), localizada na Rua Polônia com a Bélgica, e) - EMENDA N.º 05/09, visando a liberação de recursos financeiros para calçamento e iluminação na Praça do Parque Dracena; Emendas do Vereador Nelson Nabor Buzinaro - a) - EMENDA N.º 01/09, visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação asfaltica das Ruas Oto Lara Rezende e Fagundes Varela, b) - EMENDA N.º 02/09, visando a liberação de recursos financeiros para o Sindicato Rural de Dracena – FAPIDRA, c) - EMENDA N.º 03/09, visando a liberação de recursos financeiros para Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, destinados ao setor de Pediatria, d) - EMENDA N.º 04/09, visando a liberação de recursos financeiros para continuação da pavimentação asfáltica de aproximadamente 200 metros da Av. Tancredo Aielo, no Distrito de Jaciporã, e) - EMENDA N.º 05/09, visando a liberação de recursos financeiros para a continuação da pavimentação asfaltica, com a construção de guias e sarjetas, na Rua Odilon Candido da Silva, no Distrito de Jaciporã, f) - EMENDA N.º 06/09, visando a liberação de recursos financeiros para a construção de guias e sarjetas, e em seguida de pavimentação asfaltica, das Ruas Maximino Alves de Lima, José Eufigenio dos Santos, Brasil, Antonio Alves Correia e José da Silva Azevedo, no Distrito de Jaciporã, g) - EMENDA N.º 07/09, visando a liberação de recursos financeiros para ajuda de custos ao Corpo de Bombeiros; Emendas do Vereador Pedro Gonçalves Vieira - a) - EMENDA N.º 01/09, visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação asfáltica do Jardim Brasilândia, b) - EMENDA N.º 02/09, visando a liberação de recursos financeiros para custeio das escolinhas de futebol dos bairros, c) - EMENDA N.º 03/09, visando a liberação de recursos financeiros para a construção do Centro Comunitário do Jardim Santa Clara, d) - EMENDA N.º 04/09, visando a liberação de recursos financeiros para a M.D.M. – Paróquia Nossa Senhora de Fátima, destinados à Pastoral da Criança, e) - EMENDA N.º 05/09, visando a liberação de recursos financeiros para caixas de captação de água e pavimentação asfáltica das Ruas Cruzeiro do Sul – ligando o Jardim Alvorada ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA (44ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) à Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, f) - EMENDA N.º 06/09, RETIRADA PELO AUTOR APROVADA PELO PLENÁRIO, g) - EMENDA N.º 07/09, visando a liberação de recursos financeiros para o Sindicato dos Servidores Municipais, h) - EMENDA N.º 08/09, visando a liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfáltica ligando o Bairro Iandara à Vicinal Euclides Figueiredo, i) - EMENDA N.º 09/09, visando a liberação de recursos financeiros para a Associação de Moradores do Jardim Santa Clara, j) - EMENDA N.º 10/09, visando a liberação de recursos financeiros para a pavimentação da ligação do Jardim Village à Chácara do Sindicato dos Servidores Municipais, k) - EMENDA N.º 11/09, visando a liberação de recursos financeiros para a construção de um velório no Jardim Brasilândia, l) - EMENDA N.º 12/09, visando a liberação de recursos financeiros para a Associação dos Aposentados e Pensionistas Municipais, m) - EMENDA N.º 13/09, visando a liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfástica do Distrito de Jaciporã, n) - EMENDA N.º 14/09, visando a liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfástica de trechos das Ruas: José Xavier Alves e Rua Uirapuru; Palmira Reigota Stelato e Cesarino Scaliante, localizadas no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, o) - EMENDA N.º 15/09, visando a liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfástica da Rua Graciliano Ramos, entre a Rua Afonso Arinos e Érico Veríssimo, p) - EMENDA N.º 16/09, visando a liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfástica da Vicinal que liga o Jardim Brasilândia à Vicinal João Araújo, q) - EMENDA N.º 17/09, visando a liberação de recursos financeiros para a construção da Creches na Vila Lucélia e no Bairro São Francisco, r) - EMENDA N.º 18/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção a construção da galeria do Jardim Éden, começando na Rua Vendramin - Vila Lucélia - até a galeria do Jardim Kennedy; Emendas do Vereador Rodrigo Castilho Soares - a) - EMENDA N.º 01/09, visando a liberação de recursos financeiros para a construção de Praça no Jardim Kennedy, b) - EMENDA N.º 02/09, visando a liberação de recursos financeiros para Melhorias nos Bairros Virgilio Fioravante e Nova Dracena, c) - EMENDA N.º 03/09, visando a liberação de recursos financeiros para melhorias no Centro Comunitário e na Praça do Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida, d) - EMENDA N.º 04/09, visando a liberação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, destinados ao setor Neonatal, e) - EMENDA N.º 05/09, visando a liberação de recursos financeiros para as Associações de Bairros dos Distritos de Jamaica e Jaciporã, f) - EMENDA N.º 06/09, visando a liberação de recursos financeiros para melhorias na iluminação publica na Rua Assis Chateaubriand, desde a Rua Cruzeiro do Sul até a rotatória de entrada do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, g) - EMENDA N.º 07/09, visando a liberação de recursos financeiros para melhorias na ponte que liga o Jardim Jussara à empresa Hidromecânica, h) - EMENDA N.º 08/09, visando a liberação de recursos financeiros para o Recurso Municipal Antidrogas, i) - EMENDA N.º 09/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção da sede do Conselho Tutelar; Emenda dos Vereadores Ademir Ussifatti, Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares - a) - EMENDA N.º 01/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção de área de lazer com alambrado no Jardim Jussara, dotada de aparelhos de ginástica; Emenda dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Juliano Brito Bertolini e Pedro ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA (44ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Gonçalves Vieira - a) - EMENDA N.º 01/09, visando a liberação de recursos financeiros para ampliação e continuação da galeria do Jardim Kennedy, passando pelo Jardim Éden até o Conjunto Habitacional Virgilio Fioravante. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Após a leitura das Emendas, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador Nelson Nabor Buzinaro solicitou que fossem discutidas e votadas em bloco, passando-se à discussão, tendo se manifestado os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA, FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, MILTON POLON e JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Não havendo mais manifestantes, foram à votação, sendo aprovadas por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM o vereador Pedro Gonçalves Vieira solicitou a inclusão das Emendas aprovadas ao Projeto, que foi colocado em discussão. Não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento á sessão passou-se á apreciação de dois requerimentos que fizeram constar da pauta dois projetos em regime de urgência: I - REQUERIMENTO Nº 702/09, de 30.11.2009 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o VETO PARCIAL Nº 05/2009, de 25.11.2009, ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/09, de 21.11.09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, que alterava dispositivos da Lei Complementar 291, de 4.6.2008, que dispunha sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena, bem como da Lei Complementar nº 296, de 20.11.2008, que a alterou, e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. Em QUESTÃO DE ORDEM, o vereador Claudinei Millan Pessoa solicitou ao presidente para se abster de votar na matéria. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que a votação seria realizada pelo processo nominal, de acordo com o artigo 172, § 4º, “C-13” do Regimento Interno e que o VETO somente seria REJEITADO se obtivesse o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigo 89, § 4º e 213’’’, § 2º do Regimento Interno. Esclareceu ainda que os vereadores seriam chamados em ordem alfabética e responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Procedendo-se à votação, o veto do Senhor Prefeito foi ACATADO pela MAIORIA; II – REQUERIMENTO Nº 703/09, que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 123/09, de 30.11.2009, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para os fins que especificava e dava outras providências (convênio e respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos financeiros para construção de unidade de serviço de apoio ao idoso e sua família). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA e FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação sendo aprovado por unanimidade. Seguindo, deu-se continuidade à apreciação das matérias constantes da Circular divulgada com antecedência: 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/09, de 23.11.09, de autoria da MESA DIRETORA ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA (44ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) DA CÂMARA, que dispunha sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores da Câmara e dava outras providências (cartão no valor de R$130,00, a partir de janeiro de 2010). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 115/09, de 11.11.09, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder executivo para firmar convênios visando a cessão de estagiários para o fim que especificava e dava outras providências. Ao presente Projeto foi apresentada a EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/09, de 25.11.2009, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira que dava nova redação ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 115/09, de 11.11.09. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao projeto que passou a ser apreciado. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 116/09, de 20.11.09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, que declarava de Utilidade Pública a Associação Dracenense de Karatê SHUREN-KAN. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 112/09, de 29.10.2009, de 29.10.2009, de autoria dos Vereadores José Antonio Pedretti e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispunha sobre o pagamento de meia-entrada em locais públicos pelos doadores de sangue no Município de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestouse o vereador: FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI. Não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 6 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/09, de 13.11.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação de cargos junto a EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, e extinção de cargo da Lei Complementar nº 233/2005, conforme especificava e dava outras providências (criação dos cargos de “encarregado do setor de compras e patrimônio” e operador de máquina pesada”; e, extinção do cargo de “programador de sistemas de computador criado pela Lei 233/2005). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 7 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/09, de 30.10.2009, de autoria dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Castilho Soares e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que alterava dispositivos da Lei Orgânica do Município. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA (44ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 35, § 1º da Lei Orgânica do Município e Artigo 83, § 1º do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL. Esclareceu ainda que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o Vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 23h09min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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44ª Sessão Ordinária - 30/11/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 687 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito para
que o através do órgão competente da municipalidade nos informe se já foi instalada a iluminação
pública na Praça localizada na Rua Maracaju esquina com a Cunha Bueno no Jardim Vera Cruz. Em caso
negativo, justificar. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 688 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito para
que o através do órgão competente da municipalidade nos informe porque até a presente data não foi
feita a troca dos bicos de luzes em postes existentes na rua que faz fundo ao Corpo de Bombeiros no
terreno pertencente a FEPASA. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 689 - de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito para
que através do órgão competente da municipalidade nos informe se há estudos visando a construção
de uma creche na Vila Lucélia. Tal procedimento beneficiaria os bairros São Francisco, Conjunto
Habitacional Virgilio Fioravante e Jardim Nova Dracena, já que há reclamação das mães que não tem
onde deixar seus filhos para trabalharem. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 690 - de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito Considerando que no período fora do horário comercial e nos fins de semana, existem abusos e
desrespeito as leis, com carros de som no centro da cidade, lojas com som excessivo, ambulantes
vendendo matérias sem recolher taxas, pessoas queimando folhas e galhos, etc. REQUEIRO ao Sr.
Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que
o através do órgão competente da municipalidade nos informe o que segue: 1. A administração já
disponibilizou um telefone celular e um fiscal plantonista para serem requisitados? 2. Qual é o numero
desse telefone? 3. Sugiro que esse telefone seja divulgado para a imprensa, para evitar os abusos. -
aprovado por unanimidade.
ORDEM DO DIA
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 113/09, de 30.10, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010. (62.788.000,00 sessenta e dois
milhos, setecentos e oitenta e oito mil reais )
I - EMENDA ADITIVA N.º 01/09, de 17.12.2009, que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º
113/09, de 30 de outubro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2010. (Acrescenta o Artigo 12 - A ao Projeto de Lei n.º 113/09, de 30.11.2009, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010, com a seguinte
redação: "Artigo 12 - A - Da Dotação Orçamentária 01.3.1.99.999.0999.2.099 - 9999.99 52 - Reserva
de Contingência do Orçamento do Município de 2010, ficam vinculados os valores abaixo-discriminados
para atender Emendas dos seguintes Vereadores:
Ademir Ussifatti - R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a Associação dos Portadores de Deficiência
Física de Dracena - Superando Limites;
Claudinei Millan Pessoa - R$-15.000,00 (quinze mil reais) destinado a implantação de iluminação
pública na área verde localizada entre as Alamedas Bélgica e Polônia - travessa Peroba, no Jardim
Palmeiras II, R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado a implantação de iluminação pública na área verde
localizada entre as Alamedas Argentina e Espanha - travessas Azaléia com Dracenas, no Jardim
Palmeiras I, R$-5.000,00 (cindo mil reais) destinado a implantação de iluminação pública na área verde
localizada entre as Ruas Falcão Peregrino e Sabiá Laranjeira, no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta;
Francisco Eduardo Aniceto Rossi - R$-20.000,00 (vinte mil reais) destinados à Casa do Menor, R$-
5.000,00 (cinco mil reais) destinados ao Grupo Conviver, R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinados a
Secretaria da Cultura;
José Antonio Pedretti - R$-10.000,00 (dez mil reais) destinados ao Lar Beneficente Sã Doutrina
Espiritual do 7º Dia; R$-20.000,00 (vinte mil reais) destinados ao Conselho Particular de Dracena -
Sociedade São Vicente de Paulo;
Juliano Brito Bertolini - R$-10.000,00 (dez mil reais) destinados ao Corpo de Bombeiros;
Milton Polon - R$-10.000,00 (dez mil reais) destinados à APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais;
Nelson Nabor Buzinaro - R$-10.000,00 (dez mil reais) destinados à Instituição Novo Amanhecer; R$-
15.000,00 (quinze mil reais) destinados à AVAHU - Associação de Valorização Humana, R$-5.000,00
(cinco mil reais) destinados à reforma na parte elétrica da EMEFI Waldomiro Machado;
Pedro Gonçalves Vieira; R$-30.000,00 (trinta mil reais) destinados ao plantio de grama no campo de
futebol localizado na quadra 329 da Rua Stélio Machado Loureiro, do Jardim Santa Clara;
Rodrigo Castilho Soares - R$-10.000,00 (dez mil reais) destinados à Promoção Social para custeio no
tratamento de Dependentes Químicos, R$-10.000,00 (dez mil reais) destinados a melhorias das Praças
Públicas;
Ademir Ussifatti, Juliano Brio Bertolini e Milton Polon - R$-30.000,00 (trinta mil reais) destinados à
AVAPAC - Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer;
Ademir Ussifatti e Juliano Brio Bertolini - R$-20.000,00 (vinte mil reais) destinados à Associação
Dracenense de Karatê - Shoren Kan; e
Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares - R$-20.000,00 (vinte mil reais) destinados à Santa Casa de
Misericórdia e Maternidade de Dracena. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário."
II - EMENDA ADITIVA N.º 02/09, de 17.11.2009, de autoria da Comissão de Finanças e orçamento, que
acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 113/09, de 30 de outubro de 2009, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010. (Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo
21-A e parágrafo único ao Projeto de Lei n.º 113/09, de 30.11.2009, que estima a Receita e fixa a
Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010, com a seguinte redação: Artigo 21 - A -
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especifico equivalente a 5% do orçamento para
promoção dos Diretos da Infância e da Juventude. Parágrafo Único - Para cobertura do crédito fica o
Poder Executivo autorizado a anular dotações, socorrer-se de eventual excesso de arrecadação ou
lançar mão da reserva de contingência. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário).
III - EMENDA ADITIVA N.º 03/09, de 17.11.2009, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento,
que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º 113/09, de 30 de outubro de 2009, que estima a
Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010. (Artigo 1º - Fica acrescido o
Artigo 21-B ao Projeto de Lei n.º 113/09, de 30.11.2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de 2010, com a seguinte redação: Artigo 21 - B - Fica o Poder
Executivo autorizado a destinar pelo menos 2% do Fundo de Participação dos Municípios ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário).
IV - EMENDA ADITIVA N.º 04/09, de 17.11.2009, que acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei n.º
113/09, de 30 de outubro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2010. (Artigo 1º - Fica acrescido o Artigo 21-C ao Projeto de Lei n.º 113/09, de
30.11.2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010,
com a seguinte redação: Artigo 21 C - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos provenientes
do excesso de arrecadação, da anulação de dotação orçamentária ou dos recursos da reserva de
contingência para atender as seguintes Emendas:
Emendas do Vereador Ademir Ussifatti - a) - EMENDA N.º 01/09, visando a liberação de recursos
financeiros para benfeitorias do Parque Dracena, tais como reforma do Centro Comunitário e no Parque
ao lado do Centro Comunitário, b) - EMENDA N.º 02/09, visando a liberação de recursos financeiros
para alargamento, construção de guias e sarjetas e pavimentação asfaltica de um quarteirão localizado
na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, entre as ruas Medardo Belintani e Adolfo Cavalhieri;
Emendas do Vereador Claudinei Millan Pessoa - a) - EMENDA N.º 01/09, visando a liberação de
recursos financeiros para o cascalhamento da Vicinal José Mazoni e a construção de um Ponto de
Ônibus defronte da Estância Raio de Sol, b) - EMENDA N.º 02/09, visando a liberação de recursos
financeiros para ampliação da sala de informática e compra de computadores para EMEFI "Sergio
Liberatti", no Distrito de Jaciporã, c) - EMENDA N.º 03/09, visando a liberação de recursos financeiros
para instalação de freezer aos bebedouros da EMEFI Vereador João Millan Barbosa, no Conjunto
Habitacional Emilio Zanatta, d) - EMENDA N.º 04/09, visando a liberação de recursos financeiros para
implantação de iluminação pública da área verde localizada entre as ruas Alameda Bélgica com
Jequitibás, no Jardim Palmeiras II;
Emendas do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi - a) - EMENDA N.º 01/09, visando a
liberação de recursos financeiros para o Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, b) -
EMENDA N.º 02/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção de um centro
comunitário com área de lazer ao lado do Posto de Atendimento da Saúde "Albert Sabin", localizado no
Jardim São Manoel, c) - EMENDA N.º 03/09, visando a liberação de recursos financeiros para
construção de creches para os Conjuntos Habitacionais Virgilio Fioravante e Nova Dracena d) -
EMENDA N.º 04/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção da galeria da FAPIDRA,
e) - EMENDA N.º 05/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção de um centro
comunitário no Jardim Jussara, f) - EMENDA N.º 06/09, visando a liberação de recursos financeiros para
construção de praças em áreas verdes do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta e melhorias nas
existentes, g) - EMENDA N.º 07/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção de
arquibancada do Campo de Futebol Dirce Dugaichi, h) - EMENDA N.º 08/09, visando a liberação de
recursos financeiros para construção da rotatória do Loteamento Frei Moacir, i) - EMENDA N.º 09/09,
visando a liberação de recursos financeiros para reforma da cabine de transmissão e construção de
mais uma no Estádio Irio Spinardi, j) - EMENDA N.º 10/09, visando a liberação de recursos financeiros
para fazer novo campo de Futebol, no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, já que o existente será
desativado para construção da Creche do Bairro, k) - EMENDA N.º 11/09, visando a liberação de
recursos financeiros para construção de uma cozinha no Centro Comunitário do Conjunto Habitacional
Emilio Zanatta, l) - EMENDA N.º 12/09, visando a liberação de recursos financeiros para gramar o
barranco e fazer o restante da calçada da Vicinal Marcelo Lorenzetti, m) - EMENDA N.º 13/09, visando
a liberação de recursos financeiros para construção de caixa de passagem de águas pluviais no término
da Rua Curió, no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, n) - EMENDA N.º 14/09, visando a liberação de
recursos financeiros para Polícia Ambiental do Município, o) - EMENDA N.º 15/09, visando a liberação
de recursos financeiros para recuperação das estradas rurais do município, p) - EMENDA N.º 16/09,
visando a liberação de recursos financeiros para AVAPAC, r) - EMENDA N.º 17/09, visando a liberação
de recursos financeiros para pavimentação asfáltica do Distritos de Jaciporã e Jamaica;
Emendas do Vereador José Antonio Pedretti - a) - EMENDA N.º 01/09, visando a liberação de
recursos financeiros para construção de um velório na Vila Barros, b) - EMENDA N.º 02/09, visando a
liberação de recursos financeiros para Parque Dracena, para a construção de creche, recapeamento
asfáltico, melhorias na praça e pavimentação das proximidades da Igreja do Bairro, c) - EMENDA N.º
03/09, visando a liberação de recursos financeiros para melhorias e ajardinamento das praças dos
Jardins das Palmeiras I, I, III e IV, d) - EMENDA N.º 04/09, visando a liberação de recursos financeiros
para construção de galeria pluviais na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, local onde,
freqüentemente, fica inundado por falta de escoamento, e) - EMENDA N.º 05/09, visando a liberação
de recursos financeiros para compra de livros e materiais para melhor a biblioteca municipal, f) -
EMENDA N.º 06/09, visando a liberação de recursos financeiros para a construção de duas creches em
bairros não servidos por este atendimento, g) - EMENDA N.º 07/09, visando a liberação de recursos
financeiros para construção de uma ciclovia até o Centro de Ensino Superior de Dracena, trecho
paralelo ao marco "0" da rodovia Byron de Azevedo Nogueira até a referida instituição de ensino, h) -
EMENDA N.º 08/09, visando a liberação de recursos financeiros para aquisição de mudas de café a
serem doadas gratuitamente aos agricultores de nosso município;
Emendas do Vereador Juliano Brito Bertolini - a) - EMENDA N.º 01/09, visando a liberação de
recursos financeiros para Time de Futebol da DEC - Dracena Esporte Clube, b) - EMENDA N.º 02/09,
visando a liberação de recursos financeiros para escola de Judô da ADEC, c) - EMENDA N.º 03/09,
visando a liberação de recursos financeiros para Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional
Emilio Zanatta, d) - EMENDA N.º 04/09, visando a liberação de recursos financeiros para Associação
Terceiro Milênio, e) - EMENDA N.º 05/09, visando a liberação de recursos financeiros para Associação
do Bairros Metrópole, f) - EMENDA N.º 06/09, visando a liberação de recursos financeiros para
Associação Amigos de Bairros do Palmeiras I, II e III, g) - EMENDA N.º 07/09, visando a liberação de
recursos financeiros para Associações dos Distritos de Jamaica e Jaciporã, h) - EMENDA N.º 08/09,
visando a liberação de recursos financeiros para Associação de Bairros do Jardim Village, i) - EMENDA
N.º 09/09, visando a liberação de recursos financeiros para reforma do Centro Comunitário do Parque
Dracena, j) - EMENDA N.º 10/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção do
Centro Comunitário do Jardim Alvorada, k) - EMENDA N.º 11/09, visando a liberação de recursos
financeiros para Associação da Casa do Artesão, l) - EMENDA N.º 12/09, visando a liberação de
recursos financeiros para Associação São Francisco de Assis, m) - EMENDA N.º 13/09, visando a
liberação de recursos financeiros para reformas do Teatro Municipal Aécio de Féo Flora, n) - EMENDA
N.º 14/09, visando a liberação de recursos financeiros para a construção de centro comunitário no
Bairro Tonico André, o) - EMENDA N.º 15/09, visando a liberação de recursos financeiros para reforma
da praça do Distrito de Jamaica, p) - EMENDA N.º 16/09, visando a liberação de recursos financeiros
para aquisição de área de lazer na Vila Lucélia, q) - EMENDA N.º 17/09, visando a liberação de
recursos financeiros para construção de centro comunitário para atender moradores dos novos
mutirões que divisam com o Jardim Brasilândia, r) - EMENDA N.º 18/09, visando a liberação de recursos
financeiros para reformas das Praças Manoel Gomes Gonçalves e Arthur Pagnozzi, s) - EMENDA N.º
19/09, visando a liberação de recursos financeiros para pavimentação asfáltica da Rua Cruzeiro do Sul,
localizada atrás da Associação Bancaria de Dracena - ABD, t) - EMENDA N.º 20/09, visando a liberação
de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Dracena - Setor de Hemodiálise, u) -
EMENDA N.º 21/09, visando a liberação de recursos financeiros para atender o FUTSAL;
Emendas do Vereador Milton Polon - a) - EMENDA N.º 01/09, visando a liberação de recursos
financeiros para reforma e adequação da iluminação do Irio Spinard, b) - EMENDA N.º 02/09, visando a
liberação de recursos financeiros para a construção da galeria do Tonico André - Joaquim José
Cardoso, c) - EMENDA N.º 03/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção da
travessia da DRA 362, d) - EMENDA N.º 04/09, visando a liberação de recursos financeiros para
melhorias na iluminação no sistema de lazer - (Praça), localizada na Rua Polônia com a Bélgica, e) -
EMENDA N.º 05/09, visando a liberação de recursos financeiros para calçamento e iluminação na Praça
do Parque Dracena;
Emendas do Vereador Nelson Nabor Buzinaro - a) - EMENDA N.º 01/09, visando a liberação de
recursos financeiros para pavimentação asfáltica das Ruas Oto Lara Rezende e Fagundes Varela, b) -
EMENDA N.º 02/09, visando a liberação de recursos financeiros para o Sindicato Rural de Dracena -
FAPIDRA, c) - EMENDA N.º 03/09, visando a liberação de recursos financeiros para Santa Casa de
Misericórdia e Maternidade de Dracena, destinados ao setor de Pediatria, d) - EMENDA N.º 04/09,
visando a liberação de recursos financeiros para continuação da pavimentação asfáltica de
aproximadamente 200 metros da Av. Tancredo Aielo, no Distrito de Jaciporã, e) - EMENDA N.º 05/09,
visando a liberação de recursos financeiros para a continuação da pavimentação asfáltica, com a
construção de guias e sarjetas, na Rua Odilon Candido da Silva, no Distrito de Jaciporã, f) - EMENDA
N.º 06/09, visando a liberação de recursos financeiros para a construção de guias e sarjetas, e em
seguida de pavimentação asfáltica, das Ruas Maximino Alves de Lima, José Eufigenio dos Santos,
Brasil, Antonio Alves Correia e José da Silva Azevedo, no Distrito de Jaciporã, g) - EMENDA N.º 07/09,
visando a liberação de recursos financeiros para ajuda de custos ao Corpo de Bombeiros;
Emendas do Vereador Pedro Gonçalves Vieira - a) - EMENDA N.º 01/09, visando a liberação de
recursos financeiros para pavimentação asfáltica do Jardim Brasilândia, b) - EMENDA N.º 02/09,
visando a liberação de recursos financeiros para custeio das escolinhas de futebol dos bairros, c) -
EMENDA N.º 03/09, visando a liberação de recursos financeiros para a construção do Centro
Comunitário do Jardim Santa Clara, d) - EMENDA N.º 04/09, visando a liberação de recursos financeiros
para a M.D.M. - Paróquia Nossa Senhora de Fátima, destinados à Pastoral da Criança, e) - EMENDA N.º
05/09, visando a liberação de recursos financeiros para caixas de captação de água e pavimentação
asfáltica das Ruas Cruzeiro do Sul - ligando o Jardim Alvorada à Rodovia Byron de Azevedo Nogueira,f)
- EMENDA N.º 06/09, visando a liberação de recursos financeiros para a pavimentação
asfáltica das ruas do Jardim Éden, - RETIRADA PELO VEREADOR APROVADA PELO PLENÁRIO. g)
- EMENDA N.º 07/09, visando a liberação de recursos financeiros para o Sindicato dos Servidores
Municipais, h) - EMENDA N.º 08/09, visando a liberação de recursos financeiros para a pavimentação
asfáltica ligando o Bairro Iandara à Vicinal Euclides Figueiredo, i) - EMENDA N.º 09/09, visando a
liberação de recursos financeiros para a Associação de Moradores do Jardim Santa Clara, j) - EMENDA
N.º 10/09, visando a liberação de recursos financeiros para a pavimentação da ligação do Jardim
Village à Chácara do Sindicato dos Servidores Municipais, k) - EMENDA N.º 11/09, visando a liberação
de recursos financeiros para a construção de um velório no Jardim Brasilândia, l) - EMENDA N.º 12/09,
visando a liberação de recursos financeiros para a Associação dos Aposentados e Pensionistas
Municipais, m) - EMENDA N.º 13/09, visando a liberação de recursos financeiros para a pavimentação
asfástica do Distrito de Jaciporã, n) - EMENDA N.º 14/09, visando a liberação de recursos financeiros
para a pavimentação asfástica de trechos das Ruas: José Xavier Alves e Rua Uirapuru; Palmira Reigota
Stelato e Cesarino Scaliante, localizadas no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, o) - EMENDA N.º
15/09, visando a liberação de recursos financeiros para a pavimentação asfástica da Rua Graciliano
Ramos, entre a Rua Afonso Arinos e Érico Veríssimo, p) - EMENDA N.º 16/09, visando a liberação de
recursos financeiros para a pavimentação asfástica da Vicinal que liga o Jardim Brasilândia à Vicinal
João Araújo, q) - EMENDA N.º 17/09, visando a liberação de recursos financeiros para a construção da
Creches na Vila Lucélia e no Bairro São Francisco, r) - EMENDA N.º 18/09, visando a liberação de
recursos financeiros para construção a construção da galeria do Jardim Éden, começando na Rua
Vendramin - Vila Lucélia - até a galeria do Jardim Kennedy;
Emendas do Vereador Rodrigo Castilho Soares - a) - EMENDA N.º 01/09, visando a liberação de
recursos financeiros para a construção de Praça no Jardim Kennedy, b) - EMENDA N.º 02/09, visando a
liberação de recursos financeiros para Melhorias nos Bairros Virgilio Fioravante e Nova Dracena, c) -
EMENDA N.º 03/09, visando a liberação de recursos financeiros para melhorias no Centro Comunitário e
na Praça do Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida, d) - EMENDA N.º 04/09, visando a
liberação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena,
destinados ao setor Neonatal, e) - EMENDA N.º 05/09, visando a liberação de recursos financeiros para
as Associações de Bairros dos Distritos de Jamaica e Jaciporã, f) - EMENDA N.º 06/09, visando a
liberação de recursos financeiros para melhorias na iluminação publica na Rua Assis Chateaubriand,
desde a Rua Cruzeiro do Sul até a rotatória de entrada do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, g) -
EMENDA N.º 07/09, visando a liberação de recursos financeiros para melhorias na ponte que liga o
Jardim Jussara à empresa Hidromecânica, h) - EMENDA N.º 08/09, visando a liberação de recursos
financeiros para o Recurso Municipal Antidrogas, i) - EMENDA N.º 09/09, visando a liberação de
recursos financeiros para construção da sede do Conselho Tutelar;
Emenda dos Vereadores Ademir Ussifatti, Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares - a) - EMENDA N.º
01/09, visando a liberação de recursos financeiros para construção de área de lazer com alambrado no
Jardim Jussara, dotada de aparelhos de ginástica; Emenda dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto
Rossi, Juliano Brito Bertolini e Pedro Gonçalves Vieira - a) - EMENDA N.º 01/09, visando a liberação de
recursos financeiros para ampliação e continuação da galeria do Jardim Kennedy, passando pelo Jardim
Éden até o Conjunto Habitacional Virgilio Fioravante. Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Emendas aprovadas por unanimidade.
Projeto aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 702, de 30.11.2009, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE
URGÊNCIA ao Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar N.º 11/09. - aprovado por unanimidade.
Veto n.º 05/2009, de 25.11.2009, de autoria do Poder Executivo, veto parcial ao Projeto de Lei
Complementar n.º 11/09, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, que altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 291/2008, que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de
Dracena, bem como da Lei Complementar n.º 296/2008, que a alterou e dá outras providências. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 703, de 30.11.2009, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE
URGÊNCIA, ao PROJETO DE LEI N.º 123/09, de 30.11.2009. - aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei n.º 123/09, de 30.11.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização
ao Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para os fins que especifica e dá outras
providências. (convênio e respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos
financeiros para construção de unidade de serviço de apoio ao idoso e sua família). - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 07/09, de 23.11.09, de autoria da
MESA DIRETORA DA CÂMARA, que dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores da
Câmara e dá outras providências (cartão no valor de R$ 130,00, a partir de janeiro de 2010).-
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 115/09, de 11.11.09, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder executivo para firmar convênios visando a cessão de
estagiários para o fim que especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/09, de 25.11.2009, que dá nova redação ao artigo 2º do Projeto de Lei
n.º 115/09, de 11.11.09, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder
executivo para firmar convênios visando a cessão de estagiários para o fim que especifica e dá outras
providências. ("Artigo 2º - O município de Dracena poderá disponibilizar 01 (um) estagiário para cada
um dos departamentos públicos citados no artigo anterior.") - aprovada por unanimidade.
Projeto aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 116/09, de 20.11.09, de autoria do Vereador
Juliano Brito Bertolini, que declara de Utilidade Pública a Associação Dracenense de Karatê SHURENKAN. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 112/09, de 29.10.2009, de 29.10.2009, de
autoria dos Vereadores José Antonio Pedretti e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispõe sobre o
pagamento de meia-entrada em locais públicos pelos doadores de sangue no Município de Dracena e
dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12/09, de 13.11.2009, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos junto a EMDAEP - Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, e extinção de cargo da Lei Complementar
n.º 233/2005, conforme especifica e dá outras providências (criação dos cargos de "encarregado do
setor de compras e patrimônio" e operador de máquina pesada"; e, extinção do cargo de "programador
de sistemas de computador criado pela Lei 233/2005). - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 02/09, de
30.10.2009, de autoria dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Castilho
Soares e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município. -
aprovado por unanimidade.