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sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2018-05-21
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ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
= EXERCÍCIO DE 2018=
Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito 
(21/05/2018), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 16ª Sessão Ordinária, do 2º 
ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h09min o 
Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à 
chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton 
Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio 
José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques 
Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo 
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 15ª Sessão 
Ordinária, do 2º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 14/05/2018, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a 
leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 23; II - Matérias recebidas de Diversos: 06; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 41. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 
034, de 18/05/2018, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; Leis 
n.ºs 4667, 4676, 4677, 4678 e 4679/18; Decreto n.ºs 7013, 7017, 7035, 7036, 
7037; Contrato n.º 28, 29, 32 e 36/18; Termo de permissão de uso; e OFÍCIOS 
CM Nºs. 169, 170, 171, 172, 173, 174 e 176/18, encaminhando à Câmara 
respostas a requerimentos dos Senhores vereadores. Do item II constaram:
CARTA ABERTA aos vereadores datada de 09 de abril de 2018, assinada por 
representantes da imprensa local, solicitando a formação de Comissão Especial 
de Inquérito. O Senhor Presidente mencionou a solicitada CEI já fora instaurada;
CARTA ABERTA solicitando a instauração de CEI referente à secretaria de 
esporte. O Senhor Presidente mencionou que a CEI já estava tramitando e logo 
seria apresentado o projeto; OFÍCIO Nº 054/2018, do Presidente da Emdaep –
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à 
Câmara cópias dos balancetes daquela empresa referentes aos meses de 
fevereiro e março de 2018; OFÍCIO Nº 262/2018, do Provedor da Santa Casa de 
Misericórdia e Maternidade de Dracena, Sr. Altamir Alves dos Santos, em 
agradecimento à Câmara pela aprovação unânime de projeto de lei na última 
sessão ordinária realizada, de cessão do prédio da antiga Empresa Municipal de 
Saúde à Santa Casa; OFÍCIO do Sr. Edvaldo Caetano de Souza, Presidente do 
Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena, em reposta ao Requerimento
267/18, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares que lhe fora 
ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
encaminhado; OFÍCIO C.C.A. Nº 2393/2018, TC – 000472/026/11, 
encaminhando à Câmara o balanço geral do Consórcio Intermunicipal de 
Saúde da Nova Alta Paulista, no período de 01/01/2011 A 31/12/2011, quando 
Presidente o Senhor João Carlos Ferracini. Do item III constaram: PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, de 17/05/2018, de autoria dos vereadores 
Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Victor Silva Almeida Palhares e Maria Ap. da 
S. Gasques Mateus, subscrito pelos demais vereadores; PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003 de 21/05/2018, de autoria da Mesa Diretora 
da Câmara; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, de 21/05/2018, de autoria dos 
vereadores Maria Aparecida da Silva Gasquez Mateus, Ailton Oscar Lorensetti, 
Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Milton Polon, Rodrigo 
Castilho Soares, Victor Silva Almeida Palhares, encaminhados às Comissões 
para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 299/18, de autoria do Vereador 
Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Milton Veronezi, ocorrido em 15/05/2018; 
REQUERIMENTO N.º 307/18, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando 
o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Hermes Cardoso, ocorrido em 17/05/2018; REQUERIMENTO N.º 314/18, de 
autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Jovem Priscilla 
de Souza Pilato, ocorrido em 19/05/2018; REQUERIMENTO N.º 315/18, de 
autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João 
Ozanik, ocorrido em 19/05/2018; REQUERIMENTO N.º 316/18, de autoria do 
Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Massako Hangai Ishi, ocorrido em 
17/05/2018; REQUERIMENTO N.º 317/18, de autoria do Vereador Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Hermelinda Galante Lalie, ocorrido em 20/05/2018; 
REQUERIMENTO N.º 319/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Jovem Matheus Shinji Takahashi, ocorrido em 21/05/2018; REQUERIMENTO 
N.º 320/18, de autoria dos Vereadores da Câmara, solicitando o registro em ata 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Alves Ferreira, 
ocorrido em 21/05/2018, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 298/18, 
de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao prefeito onde seria colocada a 
estrutura com o nome da cidade, na Rodovia Comandante João Ribeiro de 
Barros. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 300/18, de autoria do 
Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito se havia 
ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
algum estudo para o levantamento da situação das áreas doadas ou cedidas 
pela administração e que estavam em desuso. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 301/18, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da 
Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Presidente o 
envio de ofício à empresa Vivo, buscando os motivos dos moradores da Rua 
Júlio Bragato, no Bairro Frei Moacir III, não terem condições de possuírem linhas 
telefônicas fixas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 302/18, de 
autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio 
Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito se o Bairro Frei Moacir III estava 
regularizado, pois moradores estavam tendo dificuldade em conseguir a 
instalação de linhas telefônicas no local. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 303/18, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da 
Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito qual a 
data de vencimento do contrato de concessão de execução dos serviços da 
Zona Azul. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 304/18, de autoria 
dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Sr. José Geraldo de Souza, diretor da ETEC Profª 
Carmelina Barbosa, pela realização do 5º Sarau de Poesia. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 305/18, de autoria da Vereadora Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito se havia estudo ou 
planejamento para reforma e revitalização das instalações do CAPS. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 306/18, de autoria da Vereadora Sara 
dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito quais ações serão 
realizadas no município em referência ao Dia Mundial de Conscientização da 
Violência Contra a Pessoa Idosa. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 308/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando 
aprovação e o registro em ata de Moção de Apoio às reivindicações de oficiais 
administrativos e de auxiliares de serviços gerais, da Secretaria Segurança 
Pública do Estado de São Paulo, de que lhes sejam concedidos bônus salariais 
e realizados concursos públicos, em razão da falta de funcionários. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 309/18, de autoria dos Vereadores 
Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Coral da 
Unifadra e à professora Sheila Francheschini pela apresentação do “Recital 
Fundec 50 anos”, dia 19 de maio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 310/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Clube das Acácias e à Loja Maçônica “Patriarca da 
Independência” pela realização no Churrasco Beneficente, dia 19 de maio, no 
Salão dos Vicentinos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 311/18, 
ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, subscrito pelos demais Vereadores, solicitando o envio de 
ofícios a autoridades que especificava, solicitando que esforços com o objetivo 
de cumprir a decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP), que determinara ao 
governo estadual conceder 10,5% de reajuste salarial, já aplicado ao salário 
base dos Professores de Educação Básica I (PEB I), visando equipará-los ao 
Piso Salarial Profissional Nacional, estendendo esse reajuste a todos os demais 
integrantes do Magistério Estadual (PEB II, Diretor de Escola, Supervisor de 
Ensino e Dirigente de Ensino), tanto para os da ativa, quanto aos aposentados e 
pensionistas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 312/18, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se 
estava sendo fiscalizado o cumprimento da Lei nº 2911, de 14 de setembro de 
2000, que obrigava as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena a 
colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas; 
REQUERIMENTO N.º 313/18, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando 
ao prefeito se havia estudos para instalar transformador na esquina da Rua 
Princesa Isabel com a Rua Vendramin para solucionar problema de falta de 
energia Ginásio de Esportes Alaor Ferrari. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 318/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José 
Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro 
em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos integrantes do Interact Club de 
Dracena e ao conselheiro Reginaldo Rejani pela importante participação na 
arrecadação de alimentos, no dia 19 de maio, em prol da Associação São 
Francisco de Assis. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 235/18, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti 
Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti; 236/18, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 237/18, de autoria da Vereadora Sara dos 
Santos Scarabelli Souza; 238/18, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis; 
239, 240, 241, 242/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 243/18, 
de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Milton Polon, Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus e Kielse Chiari Munis; 244, 245, 246, 247, 
248/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 249, 250/18, de 
autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, sendo todas encaminhadas ao 
Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, o 
Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores 
poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os 
vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI, com aparte do vereador Rodrigo 
Rossetti Parra; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do 
vereador Milton Polon; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, 
com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; SARA DOS SANTOS 
SCARABELLI SOUZA, com aparte do vereador Victor Silva Almeida Palhares; 
ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com 
aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; e MILTON POLON. Não havendo 
mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente 
inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com 
apartes. Manifestaram-se os vereadores: CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA 
JÚNIOR, com apares dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Sara dos Santos 
Scarabelli Souza; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com 
apartes dos vereadores Sara dos Santos Scarabelli Souza, Rodrigo Rossetti 
Parra e Rodrigo Castilho Soares; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com apartes 
dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Rodrigo Castilho Soares; e CÉLIO 
ANTONIO FERREGUTTI. Esgotado o período do Expediente, o Senhor 
Presidente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, consultou o 
Plenário, que aprovou por unanimidade a continuidade da Sessão sem o 
intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das 
matérias da ORDEM DO DIA, da qual constou um projeto em regime de 
urgência através do requerimento a seguir: REQUERIMENTO Nº 321/18 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI Nº 34, de 18.5.2018, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente (crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 231.773,00 - duzentos e trinta e um mil setecentos e setenta e três reais, 
destinado a execução de convênio de Construção de Pista de Caminhada e 
Obras Complementares, com recurso federal e contrapartida). Colocado em 
discussão, manifestaram-se os vereadores AILTON OSCAR LORENSETTI, com 
apartes dos vereadores Célio Antonio Ferregutti e Pedro Gonçalves Vieira; 
RODRIGO ROSSETTI PARRA, com apartes dos vereadores Claudevi Oliveira 
da Silva Júnior e Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade. Seguindo, passou-se a apreciação 
dos projetos constantes da Circular divulgada com antecedência: 01 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, de 
14/05/2018, que dispunha sobre concessão de Licença a Vereador nos termos 
de seu requerimento. (Licença ao Vereador Célio Antonio Ferregutti por 30 dias, 
sem remuneração, para tratar de assuntos particulares.) Colocado em 
discussão, manifestaram-se os vereadores CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, 
com aparte do vereador Cláudio José Pasqualeto; MILTON POLON; e 
CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. Não havendo mais manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente esclareceu 
que em virtude da licença aprovada, seria convocado suplente de vereador do 
PV para posse, assumindo a vaga licenciada; 02 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 022, de 10/04/2018, de autoria dos 
ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, que 
dispunha sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Dracena, da 
divulgação no site da Prefeitura Municipal de Dracena, informações sobre as 
obras públicas municipais paralisadas, contendo exposição dos motivos e tempo 
de interrupção. Ao presente PROJETO foi apresentada, TAMBÉM EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, a EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, de 
25/04/2018, de autoria dos membros da Comissão de Justiça e Redação, Célio 
Antonio Ferregutti, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Higor Tossato, alterando 
dispositivo do projeto de lei (Altera Artigos 1º e 3º), que passou a ser apreciada, 
tendo se manifestado para discuti-la o vereador CÉLIO ANTONIO 
FERREGUTTI. Em seguida, nos termos do inciso VI do Artigo 146 e do Artigo 
179, do Regimento Interno, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, o vereador Milton Polon solicitou a inclusão da Emenda aprovada 
ao Projeto, que foi colocado em discussão, tendo se manifestado os Vereadores: 
VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com 
aparte do vereador Higor Tossato; MILTON POLON; e CLAUDEVI OLIVEIRA 
DA SILVA JÚNIOR. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e 
não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o 
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
escrito e antecipadamente. Às 23h12min encerrou a Sessão, que foi transmitida 
pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os 
discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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16ª Sessão Ordinária - 21/05/2018
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.° 169/18, em resposta ao Requerimento n.° 244/18, do vereador Ailton Lorensetti,
subscrito pelo vereador Rodrigo Parra, de informações sobre se há possibilidade de consertar a
canaleta de águas pluviais da Rua Amazonas, em confluência com a Rua Espírito Santo. A resposta é
que será posto na programação da Secretaria de Obras e Assuntos Viários.
OFÍCIO CM N.° 170/18, em resposta ao Requerimento n.° 245/18, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações sobre o motivo de não terem sido instalados os braços de luz na entrada do Bairro Sol
Nascente. A resposta é que os braços nos referidos locais estão em fase de orçamento para licitação
e contratação de empresa para os serviços.
OFÍCIO CM N.° 171/18, em resposta ao Requerimento n.° 253/18, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre motivo pelo qual não foi encaminhada resposta ao Requerimento nº. 135/2018, de
12 de março de 2018, ao qual foi solicitada prorrogação do prazo para resposta por 15 dias, tendo já
se esgotado o referido prazo. A resposta é que o referido requerimento foram respondidos através do
ofício n.° 27, de 20 de abril de 2018, da Secretaria Municipal de Esportes. Em anexo, foi encaminhado
cópia da resposta.
OFÍCIO CM N.° 172/18, em resposta ao Requerimento n.° 254/18, do vereador Claudevi O. S. Junior,
de informações sobre as modalidades serão disponibilizadas à população e que não foram mencionadas
no Requerimento n.° 193/18. A resposta é que as modalidades não mencionadas são: futebol, voleibol,
basquete e voleibol adaptado.
OFÍCIO CM N.° 173/18, em resposta ao Requerimento n.° 258/18, do vereador Ailton Lorensetti, de
informações sobre se há algum estudo no sentido de elaborar uma cartilha para que seja distribuída
aos moradores na cidade e aos demais municípios, para que possam colaborar com a municipalidade na
separação de lixo sólido, orgânico e eletrônico. A resposta é que está sendo realizada a Elaboração do
Plano Municipal de Saneamento Básico e juntamente com ela a revisão do Plano de Resíduos Sólidos.
Informa que a partir do diagnóstico e prognóstico serão realizadas diversas linhas temáticas de
educação ambiental.
OFÍCIO CM N.° 174/18, em resposta ao Requerimento n.° 262/18, do vereador Cláudio José
Pasqualeto, de informações sobre fiscalização de podas de árvores. A resposta é que foi realizado o
cadastramento de 21 podadores de árvores, dos quais será realizada a capacitação na primeira
semana de junho de 2018 e a emissão de carteirinhas para efetivação da fiscalização. Informa ainda
que a fiscalização é realizada por meio de denúncias e quando averiguada alguma irregularidade pela
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, é emitido laudo por técnico e encaminhado
ao Setor de Fiscalização.
OFÍCIO CM N.° 176/18, em resposta ao Requerimento n.° 268/18, do vereador Rodrigo Castilho, de
informações sobre servidores que possuem plano de saúde da Unimed. A resposta é que a prefeitura
não possui essas informações por se tratar de contrato realizado entre o Sindicato dos Servidores
Municipais e a Unimed de Dracena.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 299/18, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Milton Veronezi, ocorrido em 15 de maio de 2018.
REQUERIMENTO N.º 307/18, de autoria do Vereador Higor Tossato, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Hermes Cardoso, ocorrido em 17 de maio de 2018.
REQUERIMENTO N.º 314/18, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de Voto
de Profundo Pesar pelo falecimento da Jovem Priscilla de Souza Pilato, ocorrido em 19 de maio de 2018.
REQUERIMENTO N.º 315/18, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de Voto
de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Ozanik, ocorrido em 19 de maio de 2018.
REQUERIMENTO N.º 316/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Massako Hangai Ishi, ocorrido em 17 de maio de 2018.
REQUERIMENTO N.º 317/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Hermelinda Galante Lalie, ocorrido em 20 de maio de 2018.
REQUERIMENTO N.º 319/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Jovem Matheus Shinji Takahashi, ocorrido em 21 de maio de 2018.
REQUERIMENTO N.º 320/18, de autoria dos Vereadores da Câmara, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Francisco Alves Ferreira, ocorrido em 21 de maio de 2018.
REQUERIMENTO N.º 298/18, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, no seguinte teor: Considerando que fizemos inúmeros requerimentos
e tantas outras indicações para reposição do nome da cidade na Rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros. Considerando que a estrutura para tal está pronta e reformada pelo Departamento de Estradas
de Rodagem. Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe onde será colocada tal estrutura. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 300/18, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que nos informe se há algum estudo de levantamento pela municipalidade para apurar as
situações das áreas doadas ou cedidas pela administração e que estão em desuso. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 301/18, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e
Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Presidente o envio de ofício a empresa Vivo, solicitando que
nos informe: - Por quais motivos moradores da Rua Júlio Bragato, no Bairro Frei Moacir III, quando
solicitaram a instalação de linha fixa em sua residência obtiveram a informação de que não seria
possível a instalação, com a justificativa de que o local se trata de área rural? - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 302/18, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e
Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que nos informe se o bairro Frei Moacir III está
regularizado, pois moradores têm encontrado dificuldade em conseguir a instalação de linhas
telefônicas no local, recebendo como justificativa da empresa prestadora de serviços que o bairro se
encontra em zona rural. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 303/18, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e
Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. Qual é a data de
vencimento do contrato de concessão de execução dos serviços da Zona Azul? 2. Caso já esteja
vencido, será renovado? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 304/18, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e
Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. José Geraldo de Souza, diretor
da ETEC Profª Carmelina Barbosa, pela realização do 5º Sarau de Poesia, que ocorreu no dia 16 de
maio, com o tema "Violência contra a mulher". O evento contou com a participação dos alunos e houve
premiação para os três primeiros colocados. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 305/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe: - Existe estudo ou planejamento para reforma e revitalização das instalações
do CAPS? Pois são necessárias melhorias na pintura, no jardim e na quadra esportiva para proporcionar
um melhor ambiente tanto para os funcionários quanto para os pacientes. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 306/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe: - Quais serão as ações que o município realizará em referência ao Dia Mundial
de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, no dia 15 de junho? Pois o objetivo é criar uma
consciência mundial, social e política da existência da violência contra a pessoa idosa, e,
simultaneamente, disseminar a ideia de não aceitá-la como normal. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 308/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Moção de Apoio às
reivindicações às categorias de oficiais administrativos e de auxiliares de serviços gerais, que atuam no
âmbito da Secretaria Segurança Pública do Estado de São Paulo. Os oficiais administrativos e os
auxiliares de serviços gerais trabalham em delegacias de polícia em todo o estado e não recebem
nenhum tipo de bônus, enquanto que os policiais civis têm direito à Bonificação por Resultados,
instituída pela Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014. A falta de alguma bonificação aos
oficiais administrativos e auxiliares de serviços gerais é injusta, já que cria uma situação
constrangedora para as categorias, pois eles atuam junto a policiais de carreira, que por merecimento
são contemplados. A sugestão é que uma bonificação seja criada aos oficiais administrativos e
auxiliares de serviços gerais pela importância do trabalho que é desenvolvido nas delegacias de policia
e delegacias seccionais em todo o estado, conjuntamente com os policiais civis. Outro problema é a
falta de concursos públicos para preenchimento de vagas nas categorias citadas. Solicita ainda que,
depois de aprovada esta matéria, seja dado conhecimento deste ato do Poder Legislativo ao
Governador do Estado, ao Secretário da Segurança Pública, ao Delegado-Geral de Polícia e aos
Deputados Estaduais Ed Thomas e Reinaldo Alguz. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 309/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Coral da Unifadra e à professora Sheila Francheschini
pela apresentação do “Recital Fundec 50 anos”, dia 19 de maio. O evento fez parte das comemorações
do Jubileu de Ouro da Fundação Dracenense de Educação e Cultura, com apresentações sob o tema
“Dracena ontem... Fundec hoje”, contando com adaptações musicais. O evento arrecadou alimentos
não perecíveis dentro da campanha pelo Dia Municipal de Ação Solidária. Parabéns Coral da Unifadra
pela iniciativa. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 310/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Clube das Acácias e à Loja Maçônica “Patriarca da
Independência” pela realização no Churrasco Beneficente, dia 19 de maio, no Salão dos Vicentinos. O
evento teve renda revertida para manutenção da Casa da Criança e fez parte da programação do Dia
Municipal de Ação Solidária. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 311/18, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Maria Aparecida da
Silva Gasques Mateus, subscrito pelos demais Vereadores, no seguinte teor: Considerando que desde o
mês de junho de 2014 os trabalhadores da educação do Estado de São Paulo estavam sem revisão
salarial e os vencimentos pagos, por conta da inflação acumulada nesse período, necessitavam
urgentemente de reajuste, visando atender minimamente às necessidades básicas e melhorar a
qualidade de vida desses educadores; Considerando que a partir de 01 de fevereiro de 2018 o governo
do Estado concedeu uma revisão salarial de 7% aos integrantes do quadro do Magistério Estadual,
percentual insuficiente para repor as perdas da categoria nesse período, haja vista que, depois de
quase quatro anos sem reajuste, seria necessário um percentual de 23,5% para corrigir a inflação do
período; Considerando, enfim, que os salários pagos atualmente aos nossos valorosos servidores estão
muito abaixo da importância de seu papel na sociedade, Requeremos, de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta
Sessão de Moção de Apoio às reivindicações dos trabalhadores da educação do Estado de São Paulo.
Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria seja dado conhecimento desse ato do Poder
Legislativo ao Governador do Estado, Sr. Márcio França, ao Secretário de Estado da Educação, Sr.
João Cury Neto, e aos deputados estaduais com representação partidária na Câmara Municipal
solicitando que envidem esforços com o objetivo de cumprir a decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP),
que determinou ao governo estadual conceder 10,5% de reajuste salarial, já aplicado ao salário base
dos Professores de Educação Básica I (PEB I), visando equipará-los ao Piso Salarial Profissional
Nacional, estendendo esse reajuste a todos os demais integrantes do Magistério Estadual (PEB II,
Diretor de Escola, Supervisor de Ensino e Dirigente de Ensino), tanto para os da ativa, quanto aos
aposentados e pensionistas, garantindo, dessa forma, pelo menos parte da reposição das perdas
salariais do período 2014/2018, porquanto seja uma questão de justiça e de reconhecimento pelo que
os educadores realizam em favor da educação paulista. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 312/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito as seguintes informações: 1. O cumprimento da lei nº 2911, de 14 de setembro de 2000, que
obriga as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários,
pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável, está
sendo fiscalizada em nosso município? 2. As penalidades e medidas previstas na referida lei, a serem
tomadas com relação às Instituições Financeiras que não respeitam o limite de tempo para
atendimento, têm sido aplicadas? 3. Citar o que a municipalidade tem feito para melhorar os
atendimentos nas Instituições Financeiras. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 313/18, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: Considerando a
reinauguração do Ginásio de Esportes Alaor Ferrari; Considerando que há uma pendência em relação à
parte elétrica; Considerando que há alguns anos foi instalado um transformador com todo aparato
exigido por lei; Considerando que tal equipamento foi instalado na Avenida Princesa Isabel;
Considerando que na referida rua não existe rede elétrica "primária" que alimenta tal transformador;
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o
douto plenário, que nos informe: - Existe algum estudo no planejamento da Secretaria de Esportes
para implantar o referido transformador na esquina da Rua Princesa Isabel com a Rua Vendramin? Pois
na Rua Vendramin existe rede "primária" que alimentaria o transformador e solucionaria definitivamente
o problema. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 318/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos integrantes do Interact Club de Dracena e ao
conselheiro Reginaldo Rejani pela importante participação na arrecadação de alimentos, no dia 19 de
maio, em prol da Associação São Francisco de Assis. Foi uma importante ação que marcou o Dia
Municipal de Ação Solidária. Parabéns aos participantes pelo apoio à campanha. - aprovado por
unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 235/18, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo
Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que seja feito o conserto das traves do
campo de futebol do Parque Dracena, pois as mesmas se encontram quebradas há 2 anos e os
moradores necessitam de opções de lazer.
INDICAÇÃO N.º 236/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que se
estude a possibilidade de construir uma praça com parque infantil e bancos no Jardim Bela Vista, pois
este é um anseio dos moradores daquele bairro.
INDICAÇÃO N.º 237/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja construída uma canaleta na esquina da Rua Bahia com a Rua Alécio Perosso, para
fazer o escoamento das águas pluviais de forma adequada.
INDICAÇÃO N.º 238/18, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que assim
que cessar o tempo de utilização do prédio da antiga Empresa Municipal da Saúde - que por hora será
utilizado pelo Banco de Sangue - seja transferido para este local o Pronto Atendimento Municipal
(PAM), levando em consideração que este prédio é de propriedade do município e que a Prefeitura
paga um valor considerável de aluguel no atual prédio, assim podendo reinvestir este valor na saúde
pública de Dracena.
INDICAÇÃO N.º 239/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine a recuperação do forro do palco (coreto) da Praça Arthur Pagnozzi, bem como nova pintura
do local e, se possível, com a colocação de grades de proteção na frente do espaço de apresentações
artísticas. A reforma do palco atende as necessidades daqueles que se apresentam em eventos no
local.
INDICAÇÃO N.º 240/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine uma vistoria na Rua Ceará, no Bairro Tonico André, onde vários veículos estão em estado de
abandono. A reclamação é de moradores do bairro, que se preocupam com o surgimento do mosquito
da dengue em água parada nos referidos veículos.
INDICAÇÃO N.º 241/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
tome providências para atender os funcionários da Prefeitura e da Emdaep com a vacinação contra a
gripe Influenza. Os funcionários municipais prestam relevantes serviços junto ao público e necessitam
de imunização contra a gripe para melhor desempenharem suas atividades.
INDICAÇÃO N.º 242/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
juntamente com a Secretaria de Obras e de Assuntos Viários, que providencie nova sinalização de
trânsito no trevo da Avenida Washington Luís, inclusive, com a implantação de faixas de pedestres nos
pontos necessários.
INDICAÇÃO N.º 243/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Milton Polon, Maria
Aparecida da Silva Gasques Mateus e Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que determine as
providências necessárias para reforma dos banheiros e a pintura do prédio do Albergue Municipal,
localizado na Rua Martim Afonso, nº 1.412, e que funciona sob a responsabilidade da Associação
Assistencial Boas Novas. Referido Albergue tem função importante na comunidade e necessita de
investimentos para oferecer melhor estrutura aos visitantes.
INDICAÇÃO N.º 244/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que realize a pintura da faixa de pedestre da Avenida Presidente
Vargas, esquina com a Rua Monte Castelo, pois a pintura de solo ajuda aos pedestres dando
segurança no trânsito. O pedido foi feito por comerciantes da região para este vereador.
INDICAÇÃO N.º 245/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de implantar iluminação no “Parque
Ecológico Sérgio Cavalari Perez”, onde está situada a nascente do córrego Palmeirinha, no Jardim das
Palmeiras IV. O pedido foi feito pelos alunos da UNESP para este vereador.
INDICAÇÃO N.º 246/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, estude a possibilidade de implantar bancos no “Parque Ecológico
Sérgio Cavalari Perez”, onde está situada a nascente do córrego Palmeirinha, no Jardim das Palmeiras
IV. O pedido foi feito pelos alunos da UNESP para este vereador.
INDICAÇÃO N.º 247/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de fazer plantio de coqueiros ou
pinheiros no canteiro central da Avenida Washington Luiz. Visto que deixará o local mais bonito,
ajudando no paisagismo do município.
INDICAÇÃO N.º 248/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que determine ao setor competente a instalação de "outdoors" nas margens da Rodovia Comandante
João Ribeiro de Barros e da Rodovia Engenheiro Byron Azevedo Nogueira com os seguintes dizeres:
“Dracena está de braços abertos para receber sua empresa”. O serviço de publicidade tem sido
utilizado por várias prefeituras pelo país, com isso possibilita à administração divulgar o nome do
município e trazer novos investidores, garantindo aumentar a geração de emprego.
INDICAÇÃO N.º 249/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que seja
feita a limpeza do lote vazio localizado na Rua Almirante Barroso, ao lado do nº 453, pois há muito lixo
acumulado, podendo servir de criadouro para animais peçonhentos e vetores de doenças.
INDICAÇÃO N.º 250/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que seja
feita limpeza nos fundos do lote localizado na Rua Antonio Rodrigues de Barros, nº 1498, pois na área
da antiga FEPASA, existe muito lixo acumulado, podendo servir de criadouro para animais peçonhentos
e vetores de doenças.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 321, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 34/18. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 34, de 18.5.2018, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 231.773,00 -duzentos e trinta e um
mil setecentos e setenta e três reais, destinado a execução de convênio de Construção de Pista de
Caminhada e Obras Complementares, com recurso federal e contrapartida). - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, de 14/05/2018, que dispõe sobre
concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento. (Licença ao Vereador Célio Antonio
Ferregutti por 30 dias, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares.) - aprovado por
unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 022, de 10/04/2018, de autoria dos
vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, que dispõe sobre a
obrigatoriedade, no âmbito do Município de Dracena, da divulgação no site da Prefeitura Municipal de
Dracena, informações sobre as obras públicas municipais paralisadas, contendo exposição dos motivos
e tempo de interrupção. - aprovado por unanimidade
TAMBÉM EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, de 25/04/2018, de
autoria dos membros da Comissão de Justiça e Redação, Célio Antonio Ferregutti, Sara dos Santos
Scarabelli Souza e Higor Tossato, alterando dispositivo do projeto de lei (Altera Artigos 1º e 3º).
Emenda em anexo. - aprovado por unanimidade

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