| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2018-05-21 |
| native_id | 460 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2018= Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito (21/05/2018), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 16ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h09min o Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 15ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 14/05/2018, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 23; II - Matérias recebidas de Diversos: 06; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 41. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 034, de 18/05/2018, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; Leis n.ºs 4667, 4676, 4677, 4678 e 4679/18; Decreto n.ºs 7013, 7017, 7035, 7036, 7037; Contrato n.º 28, 29, 32 e 36/18; Termo de permissão de uso; e OFÍCIOS CM Nºs. 169, 170, 171, 172, 173, 174 e 176/18, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores vereadores. Do item II constaram: CARTA ABERTA aos vereadores datada de 09 de abril de 2018, assinada por representantes da imprensa local, solicitando a formação de Comissão Especial de Inquérito. O Senhor Presidente mencionou a solicitada CEI já fora instaurada; CARTA ABERTA solicitando a instauração de CEI referente à secretaria de esporte. O Senhor Presidente mencionou que a CEI já estava tramitando e logo seria apresentado o projeto; OFÍCIO Nº 054/2018, do Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópias dos balancetes daquela empresa referentes aos meses de fevereiro e março de 2018; OFÍCIO Nº 262/2018, do Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, Sr. Altamir Alves dos Santos, em agradecimento à Câmara pela aprovação unânime de projeto de lei na última sessão ordinária realizada, de cessão do prédio da antiga Empresa Municipal de Saúde à Santa Casa; OFÍCIO do Sr. Edvaldo Caetano de Souza, Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena, em reposta ao Requerimento 267/18, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares que lhe fora ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). encaminhado; OFÍCIO C.C.A. Nº 2393/2018, TC – 000472/026/11, encaminhando à Câmara o balanço geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista, no período de 01/01/2011 A 31/12/2011, quando Presidente o Senhor João Carlos Ferracini. Do item III constaram: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, de 17/05/2018, de autoria dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Victor Silva Almeida Palhares e Maria Ap. da S. Gasques Mateus, subscrito pelos demais vereadores; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003 de 21/05/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, de 21/05/2018, de autoria dos vereadores Maria Aparecida da Silva Gasquez Mateus, Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Milton Polon, Rodrigo Castilho Soares, Victor Silva Almeida Palhares, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 299/18, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Milton Veronezi, ocorrido em 15/05/2018; REQUERIMENTO N.º 307/18, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Hermes Cardoso, ocorrido em 17/05/2018; REQUERIMENTO N.º 314/18, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Jovem Priscilla de Souza Pilato, ocorrido em 19/05/2018; REQUERIMENTO N.º 315/18, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Ozanik, ocorrido em 19/05/2018; REQUERIMENTO N.º 316/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Massako Hangai Ishi, ocorrido em 17/05/2018; REQUERIMENTO N.º 317/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Hermelinda Galante Lalie, ocorrido em 20/05/2018; REQUERIMENTO N.º 319/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Jovem Matheus Shinji Takahashi, ocorrido em 21/05/2018; REQUERIMENTO N.º 320/18, de autoria dos Vereadores da Câmara, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Alves Ferreira, ocorrido em 21/05/2018, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 298/18, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo VereadorPresidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao prefeito onde seria colocada a estrutura com o nome da cidade, na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 300/18, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito se havia ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). algum estudo para o levantamento da situação das áreas doadas ou cedidas pela administração e que estavam em desuso. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 301/18, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Presidente o envio de ofício à empresa Vivo, buscando os motivos dos moradores da Rua Júlio Bragato, no Bairro Frei Moacir III, não terem condições de possuírem linhas telefônicas fixas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 302/18, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito se o Bairro Frei Moacir III estava regularizado, pois moradores estavam tendo dificuldade em conseguir a instalação de linhas telefônicas no local. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 303/18, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito qual a data de vencimento do contrato de concessão de execução dos serviços da Zona Azul. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 304/18, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. José Geraldo de Souza, diretor da ETEC Profª Carmelina Barbosa, pela realização do 5º Sarau de Poesia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 305/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito se havia estudo ou planejamento para reforma e revitalização das instalações do CAPS. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 306/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito quais ações serão realizadas no município em referência ao Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 308/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando aprovação e o registro em ata de Moção de Apoio às reivindicações de oficiais administrativos e de auxiliares de serviços gerais, da Secretaria Segurança Pública do Estado de São Paulo, de que lhes sejam concedidos bônus salariais e realizados concursos públicos, em razão da falta de funcionários. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 309/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Coral da Unifadra e à professora Sheila Francheschini pela apresentação do “Recital Fundec 50 anos”, dia 19 de maio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 310/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Clube das Acácias e à Loja Maçônica “Patriarca da Independência” pela realização no Churrasco Beneficente, dia 19 de maio, no Salão dos Vicentinos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 311/18, ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, subscrito pelos demais Vereadores, solicitando o envio de ofícios a autoridades que especificava, solicitando que esforços com o objetivo de cumprir a decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP), que determinara ao governo estadual conceder 10,5% de reajuste salarial, já aplicado ao salário base dos Professores de Educação Básica I (PEB I), visando equipará-los ao Piso Salarial Profissional Nacional, estendendo esse reajuste a todos os demais integrantes do Magistério Estadual (PEB II, Diretor de Escola, Supervisor de Ensino e Dirigente de Ensino), tanto para os da ativa, quanto aos aposentados e pensionistas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 312/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se estava sendo fiscalizado o cumprimento da Lei nº 2911, de 14 de setembro de 2000, que obrigava as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas; REQUERIMENTO N.º 313/18, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao prefeito se havia estudos para instalar transformador na esquina da Rua Princesa Isabel com a Rua Vendramin para solucionar problema de falta de energia Ginásio de Esportes Alaor Ferrari. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 318/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos integrantes do Interact Club de Dracena e ao conselheiro Reginaldo Rejani pela importante participação na arrecadação de alimentos, no dia 19 de maio, em prol da Associação São Francisco de Assis. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 235/18, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti; 236/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 237/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 238/18, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis; 239, 240, 241, 242/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 243/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Milton Polon, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Kielse Chiari Munis; 244, 245, 246, 247, 248/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 249, 250/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, o Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do vereador Milton Polon; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA, com aparte do vereador Victor Silva Almeida Palhares; ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com apares dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Sara dos Santos Scarabelli Souza; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com apartes dos vereadores Sara dos Santos Scarabelli Souza, Rodrigo Rossetti Parra e Rodrigo Castilho Soares; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Rodrigo Castilho Soares; e CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Esgotado o período do Expediente, o Senhor Presidente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, consultou o Plenário, que aprovou por unanimidade a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias da ORDEM DO DIA, da qual constou um projeto em regime de urgência através do requerimento a seguir: REQUERIMENTO Nº 321/18 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 34, de 18.5.2018, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito Adicional Especial no valor de R$ 231.773,00 - duzentos e trinta e um mil setecentos e setenta e três reais, destinado a execução de convênio de Construção de Pista de Caminhada e Obras Complementares, com recurso federal e contrapartida). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores AILTON OSCAR LORENSETTI, com apartes dos vereadores Célio Antonio Ferregutti e Pedro Gonçalves Vieira; RODRIGO ROSSETTI PARRA, com apartes dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Seguindo, passou-se a apreciação dos projetos constantes da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, de 14/05/2018, que dispunha sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento. (Licença ao Vereador Célio Antonio Ferregutti por 30 dias, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares.) Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com aparte do vereador Cláudio José Pasqualeto; MILTON POLON; e CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente esclareceu que em virtude da licença aprovada, seria convocado suplente de vereador do PV para posse, assumindo a vaga licenciada; 02 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 022, de 10/04/2018, de autoria dos ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, que dispunha sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Dracena, da divulgação no site da Prefeitura Municipal de Dracena, informações sobre as obras públicas municipais paralisadas, contendo exposição dos motivos e tempo de interrupção. Ao presente PROJETO foi apresentada, TAMBÉM EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, a EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, de 25/04/2018, de autoria dos membros da Comissão de Justiça e Redação, Célio Antonio Ferregutti, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Higor Tossato, alterando dispositivo do projeto de lei (Altera Artigos 1º e 3º), que passou a ser apreciada, tendo se manifestado para discuti-la o vereador CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Em seguida, nos termos do inciso VI do Artigo 146 e do Artigo 179, do Regimento Interno, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Milton Polon solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao Projeto, que foi colocado em discussão, tendo se manifestado os Vereadores: VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com aparte do vereador Higor Tossato; MILTON POLON; e CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h12min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
16ª Sessão Ordinária - 21/05/2018 PRESENÇA: 13 VEREADORES OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.° 169/18, em resposta ao Requerimento n.° 244/18, do vereador Ailton Lorensetti, subscrito pelo vereador Rodrigo Parra, de informações sobre se há possibilidade de consertar a canaleta de águas pluviais da Rua Amazonas, em confluência com a Rua Espírito Santo. A resposta é que será posto na programação da Secretaria de Obras e Assuntos Viários. OFÍCIO CM N.° 170/18, em resposta ao Requerimento n.° 245/18, da vereadora Sara Scarabelli, de informações sobre o motivo de não terem sido instalados os braços de luz na entrada do Bairro Sol Nascente. A resposta é que os braços nos referidos locais estão em fase de orçamento para licitação e contratação de empresa para os serviços. OFÍCIO CM N.° 171/18, em resposta ao Requerimento n.° 253/18, do vereador Victor Palhares, de informações sobre motivo pelo qual não foi encaminhada resposta ao Requerimento nº. 135/2018, de 12 de março de 2018, ao qual foi solicitada prorrogação do prazo para resposta por 15 dias, tendo já se esgotado o referido prazo. A resposta é que o referido requerimento foram respondidos através do ofício n.° 27, de 20 de abril de 2018, da Secretaria Municipal de Esportes. Em anexo, foi encaminhado cópia da resposta. OFÍCIO CM N.° 172/18, em resposta ao Requerimento n.° 254/18, do vereador Claudevi O. S. Junior, de informações sobre as modalidades serão disponibilizadas à população e que não foram mencionadas no Requerimento n.° 193/18. A resposta é que as modalidades não mencionadas são: futebol, voleibol, basquete e voleibol adaptado. OFÍCIO CM N.° 173/18, em resposta ao Requerimento n.° 258/18, do vereador Ailton Lorensetti, de informações sobre se há algum estudo no sentido de elaborar uma cartilha para que seja distribuída aos moradores na cidade e aos demais municípios, para que possam colaborar com a municipalidade na separação de lixo sólido, orgânico e eletrônico. A resposta é que está sendo realizada a Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e juntamente com ela a revisão do Plano de Resíduos Sólidos. Informa que a partir do diagnóstico e prognóstico serão realizadas diversas linhas temáticas de educação ambiental. OFÍCIO CM N.° 174/18, em resposta ao Requerimento n.° 262/18, do vereador Cláudio José Pasqualeto, de informações sobre fiscalização de podas de árvores. A resposta é que foi realizado o cadastramento de 21 podadores de árvores, dos quais será realizada a capacitação na primeira semana de junho de 2018 e a emissão de carteirinhas para efetivação da fiscalização. Informa ainda que a fiscalização é realizada por meio de denúncias e quando averiguada alguma irregularidade pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, é emitido laudo por técnico e encaminhado ao Setor de Fiscalização. OFÍCIO CM N.° 176/18, em resposta ao Requerimento n.° 268/18, do vereador Rodrigo Castilho, de informações sobre servidores que possuem plano de saúde da Unimed. A resposta é que a prefeitura não possui essas informações por se tratar de contrato realizado entre o Sindicato dos Servidores Municipais e a Unimed de Dracena. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 299/18, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Milton Veronezi, ocorrido em 15 de maio de 2018. REQUERIMENTO N.º 307/18, de autoria do Vereador Higor Tossato, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Hermes Cardoso, ocorrido em 17 de maio de 2018. REQUERIMENTO N.º 314/18, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Jovem Priscilla de Souza Pilato, ocorrido em 19 de maio de 2018. REQUERIMENTO N.º 315/18, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Ozanik, ocorrido em 19 de maio de 2018. REQUERIMENTO N.º 316/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Massako Hangai Ishi, ocorrido em 17 de maio de 2018. REQUERIMENTO N.º 317/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Hermelinda Galante Lalie, ocorrido em 20 de maio de 2018. REQUERIMENTO N.º 319/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Jovem Matheus Shinji Takahashi, ocorrido em 21 de maio de 2018. REQUERIMENTO N.º 320/18, de autoria dos Vereadores da Câmara, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Alves Ferreira, ocorrido em 21 de maio de 2018. REQUERIMENTO N.º 298/18, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo VereadorPresidente Rodrigo Rossetti Parra, no seguinte teor: Considerando que fizemos inúmeros requerimentos e tantas outras indicações para reposição do nome da cidade na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros. Considerando que a estrutura para tal está pronta e reformada pelo Departamento de Estradas de Rodagem. Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe onde será colocada tal estrutura. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 300/18, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que nos informe se há algum estudo de levantamento pela municipalidade para apurar as situações das áreas doadas ou cedidas pela administração e que estão em desuso. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 301/18, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Presidente o envio de ofício a empresa Vivo, solicitando que nos informe: - Por quais motivos moradores da Rua Júlio Bragato, no Bairro Frei Moacir III, quando solicitaram a instalação de linha fixa em sua residência obtiveram a informação de que não seria possível a instalação, com a justificativa de que o local se trata de área rural? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 302/18, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que nos informe se o bairro Frei Moacir III está regularizado, pois moradores têm encontrado dificuldade em conseguir a instalação de linhas telefônicas no local, recebendo como justificativa da empresa prestadora de serviços que o bairro se encontra em zona rural. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 303/18, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. Qual é a data de vencimento do contrato de concessão de execução dos serviços da Zona Azul? 2. Caso já esteja vencido, será renovado? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 304/18, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. José Geraldo de Souza, diretor da ETEC Profª Carmelina Barbosa, pela realização do 5º Sarau de Poesia, que ocorreu no dia 16 de maio, com o tema "Violência contra a mulher". O evento contou com a participação dos alunos e houve premiação para os três primeiros colocados. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 305/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Existe estudo ou planejamento para reforma e revitalização das instalações do CAPS? Pois são necessárias melhorias na pintura, no jardim e na quadra esportiva para proporcionar um melhor ambiente tanto para os funcionários quanto para os pacientes. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 306/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Quais serão as ações que o município realizará em referência ao Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, no dia 15 de junho? Pois o objetivo é criar uma consciência mundial, social e política da existência da violência contra a pessoa idosa, e, simultaneamente, disseminar a ideia de não aceitá-la como normal. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 308/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Moção de Apoio às reivindicações às categorias de oficiais administrativos e de auxiliares de serviços gerais, que atuam no âmbito da Secretaria Segurança Pública do Estado de São Paulo. Os oficiais administrativos e os auxiliares de serviços gerais trabalham em delegacias de polícia em todo o estado e não recebem nenhum tipo de bônus, enquanto que os policiais civis têm direito à Bonificação por Resultados, instituída pela Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014. A falta de alguma bonificação aos oficiais administrativos e auxiliares de serviços gerais é injusta, já que cria uma situação constrangedora para as categorias, pois eles atuam junto a policiais de carreira, que por merecimento são contemplados. A sugestão é que uma bonificação seja criada aos oficiais administrativos e auxiliares de serviços gerais pela importância do trabalho que é desenvolvido nas delegacias de policia e delegacias seccionais em todo o estado, conjuntamente com os policiais civis. Outro problema é a falta de concursos públicos para preenchimento de vagas nas categorias citadas. Solicita ainda que, depois de aprovada esta matéria, seja dado conhecimento deste ato do Poder Legislativo ao Governador do Estado, ao Secretário da Segurança Pública, ao Delegado-Geral de Polícia e aos Deputados Estaduais Ed Thomas e Reinaldo Alguz. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 309/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Coral da Unifadra e à professora Sheila Francheschini pela apresentação do “Recital Fundec 50 anos”, dia 19 de maio. O evento fez parte das comemorações do Jubileu de Ouro da Fundação Dracenense de Educação e Cultura, com apresentações sob o tema “Dracena ontem... Fundec hoje”, contando com adaptações musicais. O evento arrecadou alimentos não perecíveis dentro da campanha pelo Dia Municipal de Ação Solidária. Parabéns Coral da Unifadra pela iniciativa. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 310/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Clube das Acácias e à Loja Maçônica “Patriarca da Independência” pela realização no Churrasco Beneficente, dia 19 de maio, no Salão dos Vicentinos. O evento teve renda revertida para manutenção da Casa da Criança e fez parte da programação do Dia Municipal de Ação Solidária. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 311/18, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, subscrito pelos demais Vereadores, no seguinte teor: Considerando que desde o mês de junho de 2014 os trabalhadores da educação do Estado de São Paulo estavam sem revisão salarial e os vencimentos pagos, por conta da inflação acumulada nesse período, necessitavam urgentemente de reajuste, visando atender minimamente às necessidades básicas e melhorar a qualidade de vida desses educadores; Considerando que a partir de 01 de fevereiro de 2018 o governo do Estado concedeu uma revisão salarial de 7% aos integrantes do quadro do Magistério Estadual, percentual insuficiente para repor as perdas da categoria nesse período, haja vista que, depois de quase quatro anos sem reajuste, seria necessário um percentual de 23,5% para corrigir a inflação do período; Considerando, enfim, que os salários pagos atualmente aos nossos valorosos servidores estão muito abaixo da importância de seu papel na sociedade, Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio às reivindicações dos trabalhadores da educação do Estado de São Paulo. Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria seja dado conhecimento desse ato do Poder Legislativo ao Governador do Estado, Sr. Márcio França, ao Secretário de Estado da Educação, Sr. João Cury Neto, e aos deputados estaduais com representação partidária na Câmara Municipal solicitando que envidem esforços com o objetivo de cumprir a decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP), que determinou ao governo estadual conceder 10,5% de reajuste salarial, já aplicado ao salário base dos Professores de Educação Básica I (PEB I), visando equipará-los ao Piso Salarial Profissional Nacional, estendendo esse reajuste a todos os demais integrantes do Magistério Estadual (PEB II, Diretor de Escola, Supervisor de Ensino e Dirigente de Ensino), tanto para os da ativa, quanto aos aposentados e pensionistas, garantindo, dessa forma, pelo menos parte da reposição das perdas salariais do período 2014/2018, porquanto seja uma questão de justiça e de reconhecimento pelo que os educadores realizam em favor da educação paulista. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 312/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. O cumprimento da lei nº 2911, de 14 de setembro de 2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável, está sendo fiscalizada em nosso município? 2. As penalidades e medidas previstas na referida lei, a serem tomadas com relação às Instituições Financeiras que não respeitam o limite de tempo para atendimento, têm sido aplicadas? 3. Citar o que a municipalidade tem feito para melhorar os atendimentos nas Instituições Financeiras. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 313/18, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: Considerando a reinauguração do Ginásio de Esportes Alaor Ferrari; Considerando que há uma pendência em relação à parte elétrica; Considerando que há alguns anos foi instalado um transformador com todo aparato exigido por lei; Considerando que tal equipamento foi instalado na Avenida Princesa Isabel; Considerando que na referida rua não existe rede elétrica "primária" que alimenta tal transformador; Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: - Existe algum estudo no planejamento da Secretaria de Esportes para implantar o referido transformador na esquina da Rua Princesa Isabel com a Rua Vendramin? Pois na Rua Vendramin existe rede "primária" que alimentaria o transformador e solucionaria definitivamente o problema. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 318/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos integrantes do Interact Club de Dracena e ao conselheiro Reginaldo Rejani pela importante participação na arrecadação de alimentos, no dia 19 de maio, em prol da Associação São Francisco de Assis. Foi uma importante ação que marcou o Dia Municipal de Ação Solidária. Parabéns aos participantes pelo apoio à campanha. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 235/18, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que seja feito o conserto das traves do campo de futebol do Parque Dracena, pois as mesmas se encontram quebradas há 2 anos e os moradores necessitam de opções de lazer. INDICAÇÃO N.º 236/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que se estude a possibilidade de construir uma praça com parque infantil e bancos no Jardim Bela Vista, pois este é um anseio dos moradores daquele bairro. INDICAÇÃO N.º 237/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja construída uma canaleta na esquina da Rua Bahia com a Rua Alécio Perosso, para fazer o escoamento das águas pluviais de forma adequada. INDICAÇÃO N.º 238/18, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que assim que cessar o tempo de utilização do prédio da antiga Empresa Municipal da Saúde - que por hora será utilizado pelo Banco de Sangue - seja transferido para este local o Pronto Atendimento Municipal (PAM), levando em consideração que este prédio é de propriedade do município e que a Prefeitura paga um valor considerável de aluguel no atual prédio, assim podendo reinvestir este valor na saúde pública de Dracena. INDICAÇÃO N.º 239/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine a recuperação do forro do palco (coreto) da Praça Arthur Pagnozzi, bem como nova pintura do local e, se possível, com a colocação de grades de proteção na frente do espaço de apresentações artísticas. A reforma do palco atende as necessidades daqueles que se apresentam em eventos no local. INDICAÇÃO N.º 240/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine uma vistoria na Rua Ceará, no Bairro Tonico André, onde vários veículos estão em estado de abandono. A reclamação é de moradores do bairro, que se preocupam com o surgimento do mosquito da dengue em água parada nos referidos veículos. INDICAÇÃO N.º 241/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que tome providências para atender os funcionários da Prefeitura e da Emdaep com a vacinação contra a gripe Influenza. Os funcionários municipais prestam relevantes serviços junto ao público e necessitam de imunização contra a gripe para melhor desempenharem suas atividades. INDICAÇÃO N.º 242/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito juntamente com a Secretaria de Obras e de Assuntos Viários, que providencie nova sinalização de trânsito no trevo da Avenida Washington Luís, inclusive, com a implantação de faixas de pedestres nos pontos necessários. INDICAÇÃO N.º 243/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Milton Polon, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que determine as providências necessárias para reforma dos banheiros e a pintura do prédio do Albergue Municipal, localizado na Rua Martim Afonso, nº 1.412, e que funciona sob a responsabilidade da Associação Assistencial Boas Novas. Referido Albergue tem função importante na comunidade e necessita de investimentos para oferecer melhor estrutura aos visitantes. INDICAÇÃO N.º 244/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que realize a pintura da faixa de pedestre da Avenida Presidente Vargas, esquina com a Rua Monte Castelo, pois a pintura de solo ajuda aos pedestres dando segurança no trânsito. O pedido foi feito por comerciantes da região para este vereador. INDICAÇÃO N.º 245/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de implantar iluminação no “Parque Ecológico Sérgio Cavalari Perez”, onde está situada a nascente do córrego Palmeirinha, no Jardim das Palmeiras IV. O pedido foi feito pelos alunos da UNESP para este vereador. INDICAÇÃO N.º 246/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, estude a possibilidade de implantar bancos no “Parque Ecológico Sérgio Cavalari Perez”, onde está situada a nascente do córrego Palmeirinha, no Jardim das Palmeiras IV. O pedido foi feito pelos alunos da UNESP para este vereador. INDICAÇÃO N.º 247/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de fazer plantio de coqueiros ou pinheiros no canteiro central da Avenida Washington Luiz. Visto que deixará o local mais bonito, ajudando no paisagismo do município. INDICAÇÃO N.º 248/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a instalação de "outdoors" nas margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros e da Rodovia Engenheiro Byron Azevedo Nogueira com os seguintes dizeres: “Dracena está de braços abertos para receber sua empresa”. O serviço de publicidade tem sido utilizado por várias prefeituras pelo país, com isso possibilita à administração divulgar o nome do município e trazer novos investidores, garantindo aumentar a geração de emprego. INDICAÇÃO N.º 249/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que seja feita a limpeza do lote vazio localizado na Rua Almirante Barroso, ao lado do nº 453, pois há muito lixo acumulado, podendo servir de criadouro para animais peçonhentos e vetores de doenças. INDICAÇÃO N.º 250/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que seja feita limpeza nos fundos do lote localizado na Rua Antonio Rodrigues de Barros, nº 1498, pois na área da antiga FEPASA, existe muito lixo acumulado, podendo servir de criadouro para animais peçonhentos e vetores de doenças. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 321, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 34/18. - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 34, de 18.5.2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 231.773,00 -duzentos e trinta e um mil setecentos e setenta e três reais, destinado a execução de convênio de Construção de Pista de Caminhada e Obras Complementares, com recurso federal e contrapartida). - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, de 14/05/2018, que dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento. (Licença ao Vereador Célio Antonio Ferregutti por 30 dias, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares.) - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 022, de 10/04/2018, de autoria dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Dracena, da divulgação no site da Prefeitura Municipal de Dracena, informações sobre as obras públicas municipais paralisadas, contendo exposição dos motivos e tempo de interrupção. - aprovado por unanimidade TAMBÉM EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, de 25/04/2018, de autoria dos membros da Comissão de Justiça e Redação, Célio Antonio Ferregutti, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Higor Tossato, alterando dispositivo do projeto de lei (Altera Artigos 1º e 3º). Emenda em anexo. - aprovado por unanimidade