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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2018-05-28
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ata #

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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
= EXERCÍCIO DE 2018=
Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito 
(28/05/2018), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 17ª Sessão Ordinária, do 2º 
ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h10min, o 
Senhor Presidente anunciou que em virtude da licença para tratar de assuntos 
particulares concedida ao vereador Célio Antonio Ferregutti, por 30 (trinta) dias, 
nos termos do artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica do Município e artigo 12, 
inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena, e uma vez 
que o primeiro suplente do partido havia falecido, foi convocada para assumir a 
vaga a segunda suplente de vereador do PV, Senhora ANA LÚCIA PAGLIUSI 
COSTA, a quem passou a dar posse, solicitando às vereadoras Maria Ap. da 
Silva Gasques Mateus e Sara dos Santos Scarabelli Souza que a 
acompanhasse até a Mesa Diretora para prestar o seguinte compromisso: 
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei 
Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi 
confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem-estar de seu povo”. 
Feito o compromisso, foi lido pelo 1º Secretário o termo de posse, que foi 
assinado pela Senhora Ana Lúcia Pagliusi Costa e também pelos demais 
vereadores. Em seguida, a vereadora foi convidada a se sentar entre seus 
pares. Prosseguindo, o Vereador-Presidente RODRIGO ROSSETTI PARRA
comunicou que os documentos necessários à posse foram entregues na 
secretaria da Casa, e determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. 
Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, 
constatando-se a presença dos Senhores Ailton Oscar Lorensetti, Ana Lúcia 
Pagliusi Costa, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor 
Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, 
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara 
dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" 
total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo 
Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à 
apreciação do Plenário a Ata da 16ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 17ª 
Legislatura, realizada no dia 21/05/2018, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do 
Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 06; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 45. 
Do item I constaram: OFÍCIOS CM Nºs. 177, 179, 180, 181, 182 e 183/18, 
encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores.
Do item II constou: OFÍCIO Nº 032/2018 – D.C. do contador da prefeitura, Sr. 
José Vanderlei Ribeiro Nunes, encaminhando à Câmara, para apreciação, 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
acompanhamento e fiscalização, o balancete do mês de abril/2018, o qual 
estaria à disposição na secretaria da Casa. Do item III constaram: PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004, de 22/05/2018, de autoria de todos os 
vereadores. REQUERIMENTO N.º 328/18, de autoria dos Vereadores Rodrigo 
Castilho Soares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Diva do Nascimento 
Gianini, ocorrido em 23/05/2018; REQUERIMENTO N.º 333/18, de autoria do 
Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Valdemar Gomes dos Santos, 
ocorrido em 24/04/2018; REQUERIMENTO N.º 343/18, de autoria do Vereador 
Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor José Maria Ferreira, ocorrido em 26/05/2018; 
REQUERIMENTO N.º 344/18, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Umeko 
Ogura, ocorrido em 26/05/2018; REQUERIMENTO N.º 345/18, de autoria do 
Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Gracindo das Chagas, 
ocorrido em 25/05/2018; REQUERIMENTO N.º 346/18, de autoria do Vereador 
Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Miguel Jodas Barbeiro, ocorrido em 
26/05/2018; REQUERIMENTO N.º 347/18, de autoria do Vereador Higor 
Tossato, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor João Soares, ocorrido em 27/05/2018; REQUERIMENTO 
N.º 348/18, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando o registro em ata 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ermelinda Spadotto 
Fronha, ocorrido em 27/05/2018; REQUERIMENTO N.º 349/18, de autoria dos 
Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em 
ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Marlene Liger Riso, 
ocorrido em 28/05/2018; REQUERIMENTO N.º 350/18, de autoria do Vereador 
Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Gercina Rita Maria M. Miayse, ocorrido em 28/05/2018, 
sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às 
famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 322/18, de autoria do Vereador Ailton 
Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, 
solicitando ao Prefeito quais os cursos a distância ministrados pela Univesp no 
1º semestre de 2018 e quais estariam à disposição no segundo semestre. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 323/18, de autoria do 
Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Senhores Helder Agra Camargo e Layon 
Manchini Camargo proprietários da empresa Extintores Fama, pelas novas 
instalações na Avenida José Bonifácio, nº 2408. Aprovado por unanimidade; 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
REQUERIMENTO N.º 324/18, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo 
Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao atleta 
Luciano Figueiredo (Begão) pela medalha de prata no arremesso de peso, 
conquistada na 3ª etapa da Liga Regional de Atletismo, realizado no último dia 
20, no Estádio Municipal Paulo Tahara. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 325/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao Prefeito quem foi a pessoa responsável por receber loteamentos 
desde o 1º mês do mandato do Sr. José Antonio Pedretti até a presente data. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 326/18, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantos pedidos de 
loteamentos em andamento nos órgãos competentes da Prefeitura, 
especificando o local e nomes dos responsáveis. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 327/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao Prefeito quantos pedidos de loteamentos de chácaras foram 
liberados, com nome, endereço e proprietário. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 329/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito o que o município vinha fazendo para 
dar suporte aos adolescentes que aos 18 anos deixavam a Instituição Casa do 
Adolescente. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 330/18, de 
autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito se havia previsão 
para reformas nos Centros Comunitários dos Distritos de Jaciporã e Jamaica. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 331/18, de autoria do 
Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito se havia previsão para retomada 
da construção das unidades de saúde dos Distritos de Jaciporã e Jamaica. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 332/18, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao prefeito se havia previsão 
para instalação de toldos na EMEI Magda Tonello Pedro Lemos, entre a sala de 
aula e o refeitório. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 334/18, de 
autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito se havia 
recursos disponíveis para reforma do Centro Social Urbano. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 335/18, de autoria dos Vereadores Cláudio 
José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Faculdade de Ciências 
Agrárias e Tecnológicas (FCAT) – Unesp de Dracena, pela realização do 3º 
Simpósio Tecnológico de Adubação e Manejo da Cana-de-Açúcar (TecCana), no 
dia 25 de maio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 336/18, de 
autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, artistas 
locais e alunos pela realização do 5º Empório das Artes, entre os dias 21 e 25 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
de maio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 337/18, de autoria 
dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Tiro de Guerra 02-082, ao 1º sargento Benício Alves 
de Souza Júnior e aos atiradores pela realização da solenidade no Dia da 
Infantaria, no dia 24 de maio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
338/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
solicitando ao Prefeito se haviam sido entregues equipamentos de Proteção 
Individual (EPI's) e uniformes aos funcionários do Centro de Controle de 
Zoonoses. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 339/18, de autoria 
da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito 
se já haviam sido tomadas providências para impedir que enxurradas 
adentrassem as casas na Rua Maurício Ramalho Rodrigues, conforme 
solicitado através da Indicação nº 740/17. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 340/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito se haviam sido tomadas as 
providências necessárias quanto ao trânsito em frente à Escola Ottília Braz 
Noguerol. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 341/18, de autoria 
da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito 
os motivos do caminhão de lixo não passar no Bairro Bortolato IV. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 342/18, de autoria da Vereadora Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações quanto ao lote 
localizado na esquina da Rua Marechal Deodoro da Fonseca com a Rua Virgílio 
Pagnozzi. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs. 
251, 252/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 253/18, 
de autoria do Vereador Higor Tossato; 254, 255/18, de autoria da Vereadora 
Sara dos Santos Scarabelli Souza; 256/18, de autoria do Vereador Higor 
Tossato; º 257/18, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, 
subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti; 258/18, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares; 259, /18, de autoria do Vereador Cláudio José 
Pasqualeto; 260, 261/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 262, 
263, 264, 265/18, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou 
que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para 
discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: SARA DOS 
SANTOS SCARABELLI SOUZA, com aparte do vereador Rodrigo Castilho 
Soares; HIGOR TOSSATO; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com apartes 
dos vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Rodrigo Rossetti 
Parra e Pedro Gonçalves Vieira; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com apartes 
dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti; e MARIA 
APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com aparte do vereador Rodrigo 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Rossetti Parra. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento 
dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental 
de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: KIELSE 
CHIARI MUNIS; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte da 
vereadora Ana Lúcia Pagliusi Costa; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte 
do vereador Rodrigo Rossetti Parra; HIGOR TOSSATO com aparte do vereador 
Rodrigo Rossetti Parra. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o 
Artigo 62 do Regimento Interno, o Senhor Presidente consultou o Plenário, que 
aprovou por unanimidade a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental 
de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da 
ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 
Nº 029, de 27/04/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a 
criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de 
Esporte e Lazer. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores 
MILTON POLON e CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. 02 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 022, de 10/04/2018, de 
autoria dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, que dispunha sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de 
Dracena, da divulgação no site da Prefeitura Municipal de Dracena, informações 
sobre as obras públicas municipais paralisadas, contendo exposição dos 
motivos e tempo de interrupção. Ao presente Projeto foi apresentada Emenda, 
que passou a ser apreciada TAMBÉM EM SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, de 25/04/2018, de autoria dos 
membros da Comissão de Justiça e Redação, Célio Antonio Ferregutti, Sara dos 
Santos Scarabelli Souza e Higor Tossato, alterando dispositivo do projeto de lei 
(Altera Artigos 1º e 3º). Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, 
o vereador Cláudio José Pasqualeto solicitou a dispensa da leitura da Emenda. 
Assim, a Emenda foi colocada em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, nos termos do inciso VI 
do Artigo 146 e do Artigo 179, do Regimento Interno, em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Cláudio José Pasqualeto 
solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao Projeto, que foi colocado em 
discussão. Não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 03 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 004, de 16/04/2018, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre alteração dos arts. 2º, 3º, 7º, 12, 13, e 17, da Lei Complementar 
nº 455, de 07/07/2017 e dava outras providências (“...com a finalidade de 
melhorar a gestão dos recursos públicos, visando melhor atendimento as 
demandas da municipalidade, otimizando e criando sinergias nas secretarias 
municipais, bem como instituindo condições de aumento de produtividade dos 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
serviços públicos.”). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador 
CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município. Esclareceu ainda que a votação seria pelo processo 
simbólico, de acordo com o regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. 04 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, de 26/04/2018, de autoria do 
Poder Executivo, que estabelecia as diretrizes a serem observadas na 
elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2019 e dava
outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município. Esclareceu ainda que a votação seria pelo processo 
simbólico, de acordo com o regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, 
passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado o vereador 
CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. Não havendo mais manifestantes, o
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
escrito e antecipadamente. Às 22h33min encerrou a Sessão, que foi transmitida 
pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os 
discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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17ª Sessão Ordinária - 28/05/2018
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.° 177/18, em resposta ao Requerimento n.° 273/18, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações sobre a existência de estudos para concessão de aumentos da remuneração dos membros
do Conselho Tutelar. A resposta é que existem estudos para tal concessão. Porém, em virtude do
comprometimento da Folha de Pagamento estar acima do limite prudencial, conforme preconiza a Lei de
Responsabilidade Fiscal, o município fica por ora impedido de realizar tais ajustes.
OFÍCIO CM N.° 179/18, em resposta ao Requerimento n.° 266/18, dos vereadores Victor Palhares e
Maria Mateus, de informações sobre a participação de Dracena nos Jogos Regionais dos Idosos na
cidade de Sertãozinho. A resposta é que os representantes da Secretaria Municipal de Esportes na
viagem foram os senhores Marcos César, Roberto e Edson. Informa se deslocaram até a cidade em um
ônibus e dois veículos oficiais e que os atletas e os funcionários do setor de esportes ficaram
hospedados em escolas.
OFÍCIO CM N.° 180/18, em resposta ao Requerimento n.° 269/18, dos vereadores Victor Palhares e
Maria Mateus, de informações sobre o envio prestação de contas do bar que ficou instalado por um
mês no Ginásio Dovilho Moura, durante a competição do Campeonato de Férias. A resposta é que não
foi enviado por não haver recursos públicos envolvidos.
OFÍCIO CM N.° 181/18, em resposta ao Requerimento n.° 260/18, do vereador Ailton Lorensetti,
subscrito por Rodrigo Parra, de informações sobre o prazo para construção de lombofaixa em frente à
Escola Anglo-CID. A resposta é que o projeto será realizado no prazo de trinta dias.
OFÍCIO CM N.° 182/18, em resposta ao Requerimento n.° 259/18, do vereador Ailton Lorensetti,
subscrito pelo vereador Rodrigo Parra, de informações se está sendo elaborado projeto de canaleta
para adequação das águas pluviais e demais escoamentos na Avenida Rui Barbosa, esquina com a Rua
Anália Franco. A resposta é que será posto na programação da Secretaria de Obras e Assuntos Viários.
OFÍCIO CM N.° 183/18, em resposta ao Requerimento n.° 288/18, do vereador Rodrigo Parra, subscrito
pelo vereador Ailton Lorensetti, de informações sobre os motivos pelos quais o bairro Santa Mônica não
recebe correspondências. Em resposta, foi encaminhada cópia do ofício endereçado à
Superintendência Estadual SPI dos Correios solicitando providências urgentes para regularização desse
serviço.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 328/18, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Cláudio José
Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Diva do Nascimento Gianini,
ocorrido em 23 de maio de 2018.
REQUERIMENTO N.º 333/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Valdemar Gomes dos Santos, ocorrido em 24 de maio de 2018.
REQUERIMENTO N.º 343/18, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor José Maria Ferreira, ocorrido em 26 de maio de 2018.
REQUERIMENTO N.º 344/18, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Umeko Ogura, ocorrido em 26 de maio de 2018.
REQUERIMENTO N.º 345/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Gracindo das Chagas, ocorrido em 25 de maio de 2018.
REQUERIMENTO N.º 346/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Miguel Jodas Barbeiro, ocorrido em 26 de maio de 2018.
REQUERIMENTO N.º 347/18, de autoria do Vereador Higor Tossato, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor João Soares, ocorrido em 27 de maio de 2018.
REQUERIMENTO N.º 348/18, de autoria do Vereador Higor Tossato, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Ermelinda Spadotto Fronha, ocorrido em 27 de maio de 2018. >
REQUERIMENTO N.º 349/18, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de Voto
de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Marlene Liger Riso, ocorrido em 28 de maio de 2018.
REQUERIMENTO N.º 350/18, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Gercina Rita Maria M. Miayse, ocorrido em 28 de maio de 2018.
REQUERIMENTO N.º 322/18, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador
Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Quais cursos à distância
estão sendo ministrados pela Univesp para nossa cidade no 1º semestre de 2018 e quais estarão à
disposição dos estudantes no segundo semestre de 2018? Haja vista que a demanda é muito grande e
somos cobrados pelos nossos munícipes. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 323/18, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos Senhores Helder Agra Camargo e Layon Manchini Camargo proprietários da
empresa Extintores Fama, pelas novas instalações na Avenida José Bonifácio, nº 2408, a empresa
optou pelo crescimento e desenvolvimento no município de Dracena mesmo tendo ofertas em outros
municípios, fomentando o comércio local e gerando empregos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 324/18, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo
Vereador Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao atleta Luciano Figueiredo
(Begão) pela medalha de prata no arremesso de peso, conquistada na 3ª etapa da Liga Regional de
Atletismo, realizado no último dia 20, no Estádio Municipal Paulo Tahara. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 325/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: - Quem foi a pessoa responsável por receber os loteamentos desde o 1º mês
do mandato do Sr. José Antonio Pedretti até a presente data? - Especificar o nome do responsável e
enviar cópias dos recebimentos até a atual data e também dos loteamentos que estão sob a
responsabilidade da comissão de loteamentos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 326/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: - Quantos pedidos de loteamentos estão em andamento nos órgãos
competentes da Prefeitura? Especificar o local onde estão sendo pleiteados, nomes dos loteamentos e
dos responsáveis. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 327/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: - Quantos pedidos de loteamento de chácaras foram liberados? Enviar cópias
de quantos foram solicitados e estão em andamento, especificando nome, endereço e proprietário. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 329/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe o que o município tem feito para dar suporte aos adolescentes que aos 18
anos deixam a Instituição Casa do Adolescente e que com esta idade ainda não têm capacidade
financeira e psicológica para se estabelecer e se manterem sozinhos. O ideal seria a criação de um
projeto de amparo assistencial até os 21 anos de idade, proporcionando ajuda financeira e psicológica
a estes jovens. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 330/18, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que nos
informe se há previsão para reformas nos Centros Comunitários dos Distritos de Jaciporã e Jamaica.
Pois muitos moradores solicitam que sejam providenciadas melhorias para os referidos locais. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 331/18, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que nos
informe se há previsão para retomada da construção das unidades de saúde dos Distritos de Jaciporã e
Jamaica, pois as unidades irão proporcionar melhorias no atendimento aos moradores. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 332/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, no seguinte teor:
Considerando que a EMEI Magda Tonello Pedro Lemos, inaugurada no dia 5 de fevereiro de 2018,
localizada no Bairro Metrópole, não possui cobertura ou toldo no percurso da sala de aula para o
refeitório. Considerando que houve diversas mães que procuraram este vereador. Requeiro ao Sr.
Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário,
solicito as seguintes informações: 1. Há possibilidade da instalação de toldos no local? 2. Já foi feito
orçamento? Qual seria o valor gasto? 3. O que impede o serviço? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 334/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
que preste informações sobre o Centro Social Urbano, a saber: - Há previsão de recursos para reforma
do CSU neste mandato? - Quais os serviços que são necessários para o local? - Há possibilidade de
complemento da parte que falta do alambrado junto à academia ao ar livre? - Existe prazo para a
conclusão do alambrado? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 335/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas (FCAT) -
Unesp de Dracena, pela realização do 3º Simpósio Tecnológico de Adubação e Manejo da Cana-de￾Açúcar (TecCana), no dia 25 de maio. O objetivo do evento foi aprimorar o conhecimento técnico
científico na área de adubação e manejo da cana, proporcionando acesso a novas tecnologias para
alunos, técnicos e produtores rurais. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 336/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, artistas locais
e alunos pela realização do 5º Empório das Artes, entre os dias 21 e 25 de maio, num dos salões do
Cedrac. Cumprimentos a todos os participantes e que promovam novos eventos para a divulgação da
produção cultural de Dracena e região. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 337/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Tiro de Guerra 02-082, ao 1º sargento Benício Alves de
Souza Júnior e aos atiradores pela realização da solenidade no Dia da Infantaria, comemorado em 24
de maio, com apresentação dos monitores da turma de 2018. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 338/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe: - Foram entregues os Equipamentos de Proteção Individual
(EPI's) e uniformes aos funcionários do Centro de Controle de Zoonoses? - Em caso positivo, enviar
cópia dos comprovantes de entrega. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 339/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. Já foram tomadas as devidas providências para
impedir que a enxurrada adentre as casas na Rua Maurício Ramalho Rodrigues, conforme solicitado
através da Indicação nº 740/17, de 13 de novembro de 2017? 2. Em caso negativo, qual o motivo que
impede o serviço? 3. O loteamento se encontra regularizado? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 340/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. Foram tomadas as providências necessárias
quanto ao trânsito em frente à Escola Ottília Braz Noguerol? 2. Existe previsão para implantação de
melhorias? 3. Há estudo para transformar a Alameda Bélgica em mão única de direção? Pois muitos pais
têm procurado a esta vereadora com muita frequência para reclamar sobre o grande fluxo de veículos,
que oferece perigo às crianças. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 341/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: - Por que o caminhão de lixo não está passando
no Bairro Bortolato IV? Pois uma moradora alega que há mais de um mês o lixo doméstico não é
recolhido, causando constrangimento e transtornos por causa do mau cheiro. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 342/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito as seguintes informações quanto ao lote localizado na esquina da Rua Marechal Deodoro da
Fonseca com a Rua Virgílio Pagnozzi, onde existe lixo acumulado: 1. O dono do lote já foi notificado
pelo setor de fiscalização? 2. Enviar cópia da notificação. 3. Caso não tenha sido notificado, qual o
motivo? 4. Por que o lote ainda não foi limpo? Pois devido à sujeira, escorpiões têm invadido a casa ao
lado, onde reside um casal de idosos. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 251/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja feita pintura e instalação de iluminação na praça do Jardim Vera Cruz, na Rua
Maracaju, altura do nº 669. Pois a falta de cuidados deixa a praça com aspecto de abandono.
INDICAÇÃO N.º 252/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja feita a notificação ao proprietário e limpeza do lote localizado na Avenida Rui
Barbosa, ao lado do nº 2006. Pois o mato se encontra muito alto e escorpiões têm invadido a
residência ao lado, onde mora um casal de idosos.
INDICAÇÃO N.º 253/18, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que seja feita a
construção de "guardrail" (defensa metálica) para proteção de trecho na Vicinal Marcelo Lorenzetti,
mais precisamente em frente ao córrego que fica ao lado da vicinal, próximo ao açude da Empresa
Trevisan, pois naquele local já ocorreram vários acidentes, inclusive fatais.
INDICAÇÃO N.º 254/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que sejam feitas melhorias na área de lazer "Marcos Dracena", localizada no Jardim Jussara,
que se encontra abandonada. O local era muito utilizado pelos moradores daquele bairro e hoje está
sem condições de uso.
INDICAÇÃO N.º 255/18, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que sejam
providenciadas as seguintes melhorias na iluminação pública do Distrito de Jamaica: • 04 braços com
luminária na Rua Retirada da Laguna, quadra - 101, esquina com a Rua Grandelândia e com a Rua Barão
de Mauá; • 01 braço com luminária na Rua Retirada da Laguna, esquina com a Rua Bahia; • 01 braço
com luminária na Rua Dom Pedro, quadra - 116, esquina com a Rua Barão de Mauá e com a Rua
Fernando Costa; • 05 braços com luminária na Rua Almirante Tamandaré, quadra - 136, esquina com a
Rua Fernando Costa; • 01 braço com luminária na Rua Bahia, quadra - 56, esquina com a Rua Almirante
Tamandaré; • 03 braços com luminária na Rua Castro Alves, quadra - 72, esquina com a Rua Retirada
da Laguna e com a Rua Rumo ao Oeste; • 03 de braços com luminária na Rua Fernando Costa, quadra
- 134, esquina com a Rua Retirada da Laguna; • 01 poste com braço e luminária na Rua Violândia,
quadra - 47, próximo ao número 645. • 01 poste com braço e luminária na Rua Grandelândia, quadra -
84, próximo ao número 382.
INDICAÇÃO N.º 256/18, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que seja
realizada a poda das árvores da praça do Distrito de Jamaica, pois as mesmas se encontram muito
frondosas.
INDICAÇÃO N.º 257/18, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo
Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que sejam providenciadas melhorias nas
instalações da EMEI Magda Tonello Pedro Lemos, pois os brinquedos estão acomodados ao ar livre,
expondo as crianças ao sol, ao vento e ao frio, e o caminho até o refeitório também não conta com
proteção, por isso em dias de chuva as crianças ficam impedidas de usá-lo.
INDICAÇÃO N.º 258/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que faça uma limpeza na área verde do Conjunto Pitangueiras,
pois o local está com muito mato causando um aspecto negativo para o novo bairro do município. O
pedido foi feito através de rede social a este vereador.
INDICAÇÃO N.º 259/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
estude a possibilidade de contratação de um técnico para acompanhamento e manutenção dos
aparelhos das redes de tevê instaladas na torre da caixa d’água em Dracena. O técnico pode fazer
rapidamente o contato com as emissoras quando os equipamentos apresentarem problemas ou ele
mesmo resolver pequenos defeitos para não ocorrer a falta de sinal de tevê na cidade.
INDICAÇÃO N.º 260/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
estude a possibilidade da criação da Nota Fiscal Dracenense, seguindo modelo adotado por Presidente
Prudente. A Nota Fiscal Prudentina foi instituída pela Lei 9.399/2017. O objetivo do programa é de
estimular a emissão de notas fiscais de serviços mediante incentivo à pessoa física, que terá retorno
de 10% do imposto devido, calculado com base na alíquota do ISS. O programa ainda pode
incrementar a arrecadação do ISS em Dracena.
INDICAÇÃO N.º 261/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine a implantação de nova sinalização de trânsito na Rua Euclides da Cunha esquina com a Rua
Bahia, perto da caixa d’água da Emdaep. No local falta a renovação da pintura do "Pare" e implantação
de nova placa de proibição de conversão à direita para quem trafega pela Rua Euclides da Cunha.
INDICAÇÃO N.º 262/18, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito
que seja realizada operação tapa buracos no cruzamento da Rua das Hortênsias com a Alameda
Portugal, pois existe um buraco enorme causando risco aos pedestres.
INDICAÇÃO N.º 263/18, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito
que seja realizada operação tapa buracos na Alameda Portugal, altura do nº. 1000, pois existem muitos
buracos em todo o quarteirão, causando transtornos aos motoristas.
INDICAÇÃO N.º 264/18, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito
que seja realizado recapeamento asfáltico no final da Alameda Alemanha, pois existem muitos buracos
na via, prejudicando o trânsito de veículos.
INDICAÇÃO N.º 265/18, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito
que seja feita a substituição dos guarda-corpos instalados nas esquinas por muretas baixas de
contenção com paisagismo, conforme o Requerimento nº 092/2018, de 26 de fevereiro de 2018, que
solicitava informações quanto a existência de estudo neste sentido. Esta mudança não só irá cumprir
com os requisitos de acessibilidade, mas também embelezar nosso município.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 029, de 27/04/2018, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer. - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 022, de 10/04/2018, de autoria dos
vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, que dispõe sobre a
obrigatoriedade, no âmbito do Município de Dracena, da divulgação no site da Prefeitura Municipal de
Dracena, informações sobre as obras públicas municipais paralisadas, contendo exposição dos motivos
e tempo de interrupção. - aprovado por unanimidade
TAMBÉM EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, de 25/04/2018, de
autoria dos membros da Comissão de Justiça e Redação, Célio Antonio Ferregutti, Sara dos Santos
Scarabelli Souza e Higor Tossato, alterando dispositivo do projeto de lei (Altera Artigos 1º e 3º).
Emenda em anexo. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, de 16/04/2018, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração dos arts. 2º, 3º, 7º, 12, 13, e 17, da Lei
Complementar nº 455, de 07/07/2017 e dá outras providências (“...com a finalidade de melhorar a
gestão dos recursos públicos, visando melhor atendimento as demandas da municipalidade, otimizando
e criando sinergias nas secretarias municipais, bem como instituindo condições de aumento de
produtividade dos serviços públicos.”). - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, de 26/04/2018, de
autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2019 e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade

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