| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2018-08-06 |
| native_id | 466 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2018= Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (06/08/2018), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 22ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h10min o Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 21ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 25/06/2018, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, esclareceu que o Expediente da presente sessão seria de trinta minutos, de acordo com o Artigo 201, § 4º do Regimento Interno da Câmara, por constar, da pauta da Ordem do Dia, em discussão e votação única Projeto de Decreto Legislativo nº 006/16, de 06/07/2018, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprovava o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que aprovara as contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2015. Depois, determinou a leitura das matérias do Expediente constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 40; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 02. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/18, de 27/05/2018, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIO nº 047/2018, do Sr. José Vanderlei Ribeiro Nunes, encaminhando à Câmara cópia do balancete da Prefeitura referente ao mês de junho/2018, o qual estaria à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa; e OFÍCIOS CM Nºs. 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 264/18, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO Nº 088/18, do Presidente da Emdaep, Sr. Fernando Ruiz Filho, encaminhando à Câmara cópias dos balancetes daquela empresa referentes aos meses de abril e maio/2018; OFÍCIO Nº 068, do Sr. Edson Hissatomi Kai, diretor Executivo da Fundec, em agradecimento a votos de congratulações à instituição. OFÍCIO Nº CPRv 119/300/18, do Tenente Coronel PM Dalton Augusto Infanti, encaminhando informações sobre a construção da Base Operacional da Polícia Rodoviária no Município de Dracena. Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 039/2018, de autoria da vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; PROJETO DE LEI Nº 040/2018, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, encaminhados às Comissões para exararem pareceres (em razão de o Expediente ter horário reduzido, não foi possível a leitura de requerimentos e indicações, que ficaram para a próxima sessão). Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o Senhor Presidente consultou o Plenário, que aprovou por unanimidade, a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, de 06/07/2018, de autoria da Comissão de Finanças (vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi O. S. Júnior e Milton Polon), que aprovava o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que aprovara as contas da Prefeitura do Município de Dracena referentes ao exercício de 2015. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: MILTON POLON, com aparte do ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). vereador Célio Antonio Ferregutti; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; e KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria REJEITADO se obtivesse o voto contrário de 2/3 dos membros da Câmara, conforme o Art. 170, parágrafo 4º, letra "a", item "5" e Art. 202, inciso "I", do Regimento Interno. A votação seria pelo processo nominal, de acordo com o Art. 172, § 4º, letra "b", também do Regimento Interno. Os vereadores favoráveis diriam sim e os contrários diriam não. O Projeto de Decreto Legislativo foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, ficando aprovado o Parecer do Tribunal de Contas que aprovara a contas do Exercício de 2015 da Prefeitura Municipal de Dracena. 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL DO SENHOR PREFEITO ao Projeto de Lei n.º 22, de 10/04/2018, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, aprovado na Câmara e encaminhado para sanção/promulgação através do Autógrafo 30, de 29/05/2018, e que dispunha sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Dracena, da divulgação no site da Prefeitura Municipal de Dracena, informações sobre as obras públicas municipais paralisadas, contendo exposição dos motivos e tempo de interrupção. O Veto foi colocado em discussão, tendo se manifestado os vereadores: VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; MILTON POLON; e KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente esclareceu que a votação seria realizada pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, § 4º, letra C, item 13, e que o Veto seria rejeitado se obtivesse o voto contrário ao VETO da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigos 89, § 4º e 213, § 2º do Regimento Interno. Esclareceu ainda que os Vereadores seriam chamados em ordem alfabética, e responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Feita a chamada nominal, o Veto foi rejeitado por unanimidade. 03 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, de 13/06/2018, de autoria de todos os vereadores, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena. (Nova redação ao artigo 87.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município e Artigo 83, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme o mesmo Diploma legal. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 21h53min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
22ª Sessão Ordinária - 06/08/2018 PRESENÇA: 13 VEREADORES OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.° 239/18, em resposta ao Requerimento n.° 376/18, da vereadora Maria Mateus, de informações sobre o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. A resposta é que a presidente do conselho entre os anos 2015 a 2017 foi a Sra. Cláudia Maria Ragassi e que atualmente a presidente é a Sra. Ellen Francine Brisolla Valério Fontana. Informa que não há atrasos nos repasses do governo. Foram encaminhados ainda os valores repassados ao município entre os meses de janeiro a maio deste ano e a lista de membros do referido conselho. OFÍCIO CM N.° 240/18, em resposta ao Requerimento n.° 383/18, do vereador Cláudio José Pasqualeto, de informações sobre os médicos que atuam no serviço público. A resposta é que a frequência destes profissionais é feita através de folha do ponto e que existe previsão para implantação de ponto digital. Foi encaminhado relatório com nome e horário de atendimento dos profissionais. OFÍCIO CM N.° 241/18, em resposta ao Requerimento n.° 388/18, da vereadora Maria Mateus, de informações sobre o recolhimento do lixo doméstico no Jardim Bortolato IV. A resposta é que o serviço é prestado todas as segundas, quartas e sextas-feiras antes das 6h da manhã. OFÍCIO CM N.° 242/18, em resposta ao Requerimento n.° 406/18, da vereadora Sara Scarabelli, de informações se há estudos para reconstrução da ponte sobre o córrego Caingangs. A resposta é que a ponte foi condenada pela Defesa Civil e que o local já foi visitado para estudo do problema. OFÍCIO CM N.° 243/18, em resposta ao Requerimento n.° 413/18, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre o cadastro das Igrejas Evangélicas em Dracena. Em resposta, foi encaminhado relatório contendo listagem das igrejas contendo nome e endereço de cada uma delas. OFÍCIO CM N.° 244/18, em resposta ao Requerimento n.° 409/18, do vereador Higor Tossato, de informações se a empresa Impacto Pesquisas tem recolhido os tributos municipais necessários à prestação de serviços no município. A resposta é que, referente à entrega de prêmios ocorrida em 09 de junho de 2018, foi instaurado processo administrativo e aplicada multas de acordo com a legislação municipal, pela não observância ao Código de Posturas do Município de Dracena. Informa ainda que no ano passado, o contribuinte recolheu normalmente os tributos municipais. OFÍCIO CM N.° 245/18, em resposta ao Requerimento n.° 416/18, do vereador Victor Palhares, de informações sobre a participação de atletas no 62° Jogos Regionais no município de Marília. A resposta é que participaram 246 atletas. Anexo ao ofício foi encaminhado relatório contendo a relação das modalidades representadas e o auxílio pago ao atleta de outra cidade (em acordo com a Lei 4432). Informa ainda que foi fornecido aos atletas alimentação, transporte, hospedagem, material esportivo, taxa de inscrição e suporte técnico. OFÍCIO CM N.° 246/18, em resposta ao Requerimento n.° 417/18, dos vereadores Rodrigo Castilho e Kielse Munis, de informações se existe previsão de ser instalada uma residência terapêutica em Dracena. A resposta é que está prevista a implantação de um Serviço Residencial Terapêutico - Tipo I. Esclarece que essa implantação não depende de convênio e sim de inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS), realizada na gestão anterior, tendo obtido a aprovação do Ministério da Saúde. OFICIO CM N.° 247/18, em resposta ao Requerimento n.° 433/18, do vereador Victor Palhares, de informações sobre os nomes das ruas que serão contempladas com o recapeamento, através do convênio de R$ 1 milhão. A resposta é que até a data de 29 de junho de 2018 não houve a liberação do recurso. OFÍCIO CM N.° 248/18, em resposta ao Requerimento n.° 432/18, do vereador Milton Polon, de informações sobre emenda parlamentar para recapeamento em ruas da cidade. A resposta é que o Processo Licitatório foi homologado, tendo como vencedora do certame a empresa NOROMIX CONCRETO S/A. Serão recapeadas as ruas: Rua Venceslau, entre a Alameda Espanha e Alameda Bélgica; na Rua das Orquídeas, entre Alameda Alemanha e Alameda Polônia; e na Rua Bolívia, entre Avenida Brasil e Rua Venezuela. Informa ainda que está sendo aguardada a liberação da Caixa Econômica Federal para a emissão da Ordem de Serviço para a realização da obra. OFÍCIO CM N.° 249/18, em resposta ao Requerimento n.° 431/18, do vereador Milton Polon, de informações sobre a emenda parlamentar para recapeamento da Rua Tenente Antero Contrera, no trecho entre a Rua Martin Afonso e a Rua Anita Garibaldi. A resposta é que o Processo Licitatório para recapeamento das referidas ruas encontra-se homologado, tendo como vencedora do certame a empresa NOROMIX CONCRETO S/A, sendo que o início dos serviços estão previstos para o dia 26.07.2018. OFÍCIO CM N.° 250/18, em resposta ao Requerimento n.° 430/18, do vereador Milton Polon, de informações sobre emenda parlamentar para recapeamento de parte da Rua Fortaleza e parte da Alameda Romênia. A resposta é que não foi aberto o Processo Licitatório devido a falta de liberação até o momento, da referida emenda. OFÍCIO CM N.° 251/18, em resposta do Requerimento n.° 402/18, dos vereadores Ailton Lorensetti e Rodrigo Parra, de informações referentes à possibilidade jurídica de remanejamento da propriedade dos túmulos do cemitério local. A resposta é que as normas relativas ao cemitério local estão previstas nos artigos 31 e seguintes do Código de Posturas - Lei Complementar n.° 50/1995 e nos Decretos n.° 4135/1998 4146/1998 que versam que não há possibilidade de remanejamento da propriedade ou desativação dos túmulos, uma vez que a aquisição de terreno ocorre de forma perpétua. Informa ainda que está sendo realizado um levantamento dos túmulos que não estão sendo cuidados para solicitar providências aos familiares. OFÍCIO CM N.° 253/18, em resposta ao Requerimento n.° 405/18, do vereador Cláudio José Pasqualeto, de informações sobre parques infantis e academias ao ar livre. A resposta é que a Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários é responsável pela manutenção dos parques e academias públicas em Dracena e até o momento não há equipamentos em almoxarifado para implantação nos bairros e distritos e previsão de mais equipamentos ainda neste ano. OFÍCIO CM N.° 254/18, em resposta ao Requerimento n.° 408/18, do vereador Claudevi O. Silva Junior, de informações se há prazo para troca das lâmpadas dos semáforos dos bairros e das repetidoras dos semáforos do centro. A resposta é que não há prazo, uma vez que está sendo realizada gradativamente manutenção nos semáforos. OFÍCIO CM N.° 255/18, em resposta ao Requerimento n.° 410/18, da vereadora Sara Scarabelli, de informações se vem sendo feito estudos para a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. A resposta é que o referido conselho está em análise. OFÍCIO CM N.° 256/18, em resposta ao Requerimento n.° 411/18, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre gastos do município com os distritos de Jaciporã e Jamaica. A resposta é que até a data 28/06/2018 foram gastos com os distritos os seguintes valores: - Jamaica: R$ 374.471,00. Neste valor está incluso o gasto com a EMEI no valor de R$ 243.804,00. - Jaciporã: R$ 373.359,00. Neste valor está incluso o gasto com a EMEI no valor de R$ 252.038,00. O gasto mensal por distrito é de: R$ 90.808,00 (Jamaica) e R$ 116.680,00 (Jaciporã). Informa ainda que há 21 servidores em Jamaica e 24 em Jaciporã. OFÍCIO CM N.° 257/18, em resposta ao Requerimento n.° 412/18, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações se houve contato da Prefeitura Municipal com o Departamento de Estradas de Rodagem sobre o trevo de acesso a Iandara, na confluência da Estrada João Araújo com a Rodovia Euclides Figueiredo. A resposta é que não houve contato anteriormente com o DER sobre o trevo de acesso ao Bairro Iandara. Anexo à resposta, foi encaminhada cópia do ofício endereçado à diretoria do DER, solicitando as providências necessárias para a recuperação do local. OFÍCIO CM N.° 258/18, em resposta ao Requerimento n.° 415/18, do vereador Victor Palhares, de informações se setor responsável da Prefeitura já fez notificações quanto aos entulhos de sucata jogados em calçada pública e terreno do DER na Avenida Municipal, n° 48. A resposta é que. em relação à obstrução de calçadas, informa que foi realizada fiscalização e a empresa foi notificada a retirar o material, que se encontra depositado ao lado da rodovia. Informa que a prefeitura tem notificado essas práticas e que no ano de 2018 foram expedidas 103 notificações. OFÍCIO CM N.° 259/18, em resposta ao Requerimento n.° 420/18, da vereadora Sara Scarabelli, de informações sobre a adesão da população às campanhas de vacinação realizada pelos postos de saúde do município. A resposta é que a Secretaria da Saúde realiza um trabalho em parceria com a Secretaria de Educação para garantir que as crianças e adolescentes estejam imunizados de acordo com o exigido. Informa ainda que, quando não acontece o retorno da criança para a próxima vacina, ela é convocada à comparecer com seu responsável e se necessário, o caso é comunicado ao Conselho Tutelar. OFÍCIO CM N.° 260/18, em resposta ao Requerimento n.° 423/18, da vereadora Maria Mateus, de informações sobre a licitação para aquisição de materiais pedagógicos para EMEIs e EMEFIs. A resposta é que foi realizada a licitação e que o prazo para entrega dos materiais estava prevista para o dia 22.06.2018. Anexo à resposta foi encaminhada cópia da Ata de Registro de Preços e o Processo Licitatório. OFÍCIO CM N.° 261/18, em resposta ao Requerimento n.° 424/18, da vereadora Sara Scarabelli, de informações se a prefeitura fornece fraldas nas EMEIs para crianças de famílias carentes. A resposta é que a prefeitura está realizando a compra de fraldas para o berçário das EMEIs e as mesmas serão fornecidas apenas em casos extremamente necessários. Cada caso é analisado pela coordenação das EMEIs/Creches. OFÍCIO CM N.° 262/18, em resposta ao Requerimento n.° 429/18, do vereador Cláudio José Pasqualeto, de informações sobre a sindicância realizada recentemente na Prefeitura com referência a serviços executados por ex-diretor de Assuntos Viários, que saiu em dezembro de 2016. A resposta é que foi aberta a sindicância n.° 02/2018, com a finalidade de apurar a “pintura das faixas com a cor vermelha em desacordo com o Contran e proporcionando prejuízo ao erário”. A comissão nomeada pela Portaria n.° 5423/18, expediu relatório final em 03 de maio de 2018, que foi acolhido e deu-se abertura do Processo Administrativo n.° 20/2018, em andamento, para assim garantir o direito ao contraditório e ampla defesa dos envolvidos. OFÍCIO CM N.° 264/18, em resposta ao Requerimento n.° 422/18, da vereadora Maria Mateus, de informações se há estudos para recapeamento asfáltico no trecho da Rua Ipiranga em frente ao Ambulatório Médico de Especialidades. A resposta é que o recapeamento no referido local está previsto conforme convênio em trâmite. 25 - OFÍCIO CM N.° 252/18, em resposta ao Requerimento n.° 404/18, da vereadora Maria Mateus, de informações sobre quantos terrenos baldios a Prefeitura Municipal possui. Em resposta, foi encaminhado relatório detalhado contendo relação de todos os terrenos com os respectivos endereços e área total. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, de 06/07/2018, de autoria da Comissão de Finanças (vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi O. S. Júnior e Milton Polon), que aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que aprovou as contas da Prefeitura do Município de Dracena referentes ao exercício de 2015. aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL DO SENHOR PREFEITO ao Projeto de Lei n.º 22, de 10/04/2018, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, que dispunha sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Dracena, da divulgação no site da Prefeitura Municipal de Dracena, informações sobre as obras públicas municipais paralisadas, contendo exposição dos motivos e tempo de interrupção. Veto rejeitado por unanimidade SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, de 13/06/2018, de autoria de todos os vereadores, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena. (Nova redação ao artigo 87.) aprovado por unanimidade