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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2018-08-06
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ata #

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ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
= EXERCÍCIO DE 2018=
Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (06/08/2018), nesta cidade 
de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício 
da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 22ª Sessão 
Ordinária, do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h10min o 
Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, 
constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, 
Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, 
Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho 
Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e 
submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 21ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 17ª 
Legislatura, realizada no dia 25/06/2018, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. A seguir, esclareceu que o Expediente da presente sessão seria de trinta 
minutos, de acordo com o Artigo 201, § 4º do Regimento Interno da Câmara, por constar, da 
pauta da Ordem do Dia, em discussão e votação única Projeto de Decreto Legislativo nº 
006/16, de 06/07/2018, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprovava o 
Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que aprovara as contas da Prefeitura 
Municipal relativas ao exercício de 2015. Depois, determinou a leitura das matérias do 
Expediente constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 40; II - Matérias recebidas de 
Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 02. Do item I constaram:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/18, de 27/05/2018, encaminhado às Comissões 
para exararem pareceres; OFÍCIO nº 047/2018, do Sr. José Vanderlei Ribeiro Nunes, 
encaminhando à Câmara cópia do balancete da Prefeitura referente ao mês de junho/2018, o 
qual estaria à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa; e OFÍCIOS CM 
Nºs. 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 
257, 258, 259, 260, 261, 262, 264/18, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos 
Senhores vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO Nº 088/18, do Presidente da Emdaep, Sr. 
Fernando Ruiz Filho, encaminhando à Câmara cópias dos balancetes daquela empresa 
referentes aos meses de abril e maio/2018; OFÍCIO Nº 068, do Sr. Edson Hissatomi Kai, diretor 
Executivo da Fundec, em agradecimento a votos de congratulações à instituição. OFÍCIO Nº 
CPRv 119/300/18, do Tenente Coronel PM Dalton Augusto Infanti, encaminhando informações 
sobre a construção da Base Operacional da Polícia Rodoviária no Município de Dracena. Do 
item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 039/2018, de autoria da vereadora Maria Aparecida 
da Silva Gasques Mateus; PROJETO DE LEI Nº 040/2018, de autoria do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, encaminhados às Comissões para exararem pareceres (em razão de o 
Expediente ter horário reduzido, não foi possível a leitura de requerimentos e indicações, que 
ficaram para a próxima sessão). Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 
do Regimento Interno, o Senhor Presidente consultou o Plenário, que aprovou por 
unanimidade, a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, 
passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, de 06/07/2018, de 
autoria da Comissão de Finanças (vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi O. S. Júnior e 
Milton Polon), que aprovava o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
que aprovara as contas da Prefeitura do Município de Dracena referentes ao exercício de 2015.
Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: MILTON POLON, com aparte do 
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
vereador Célio Antonio Ferregutti; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; e KIELSE CHIARI MUNIS, 
com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto 
somente seria REJEITADO se obtivesse o voto contrário de 2/3 dos membros da Câmara, 
conforme o Art. 170, parágrafo 4º, letra "a", item "5" e Art. 202, inciso "I", do Regimento Interno. 
A votação seria pelo processo nominal, de acordo com o Art. 172, § 4º, letra "b", também do 
Regimento Interno. Os vereadores favoráveis diriam sim e os contrários diriam não. O Projeto 
de Decreto Legislativo foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, ficando aprovado 
o Parecer do Tribunal de Contas que aprovara a contas do Exercício de 2015 da Prefeitura 
Municipal de Dracena. 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL DO 
SENHOR PREFEITO ao Projeto de Lei n.º 22, de 10/04/2018, de autoria dos Vereadores Victor 
Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, aprovado na Câmara e encaminhado para 
sanção/promulgação através do Autógrafo 30, de 29/05/2018, e que dispunha sobre a 
obrigatoriedade, no âmbito do Município de Dracena, da divulgação no site da Prefeitura 
Municipal de Dracena, informações sobre as obras públicas municipais paralisadas, contendo 
exposição dos motivos e tempo de interrupção. O Veto foi colocado em discussão, tendo se 
manifestado os vereadores: VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; CLÁUDIO JOSÉ 
PASQUALETO; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; MILTON POLON; e KIELSE 
CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente esclareceu que a 
votação seria realizada pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, § 4º, letra C, item 
13, e que o Veto seria rejeitado se obtivesse o voto contrário ao VETO da maioria absoluta dos 
membros da Câmara, de acordo com o Artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigos 89, § 4º e 
213, § 2º do Regimento Interno. Esclareceu ainda que os Vereadores seriam chamados em 
ordem alfabética, e responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Feita a chamada nominal, o 
Veto foi rejeitado por unanimidade. 03 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, de 13/06/2018, de autoria de todos os vereadores, que 
altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena. (Nova redação ao artigo 87.)
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 35, §1º da Lei 
Orgânica do Município e Artigo 83, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a 
votação seria pelo processo NOMINAL, conforme o mesmo Diploma legal. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e 
não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia 
da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 21h53min encerrou a 
Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer 
dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar 
dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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22ª Sessão Ordinária - 06/08/2018
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.° 239/18, em resposta ao Requerimento n.° 376/18, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. A resposta é que a
presidente do conselho entre os anos 2015 a 2017 foi a Sra. Cláudia Maria Ragassi e que atualmente a
presidente é a Sra. Ellen Francine Brisolla Valério Fontana. Informa que não há atrasos nos repasses do
governo. Foram encaminhados ainda os valores repassados ao município entre os meses de janeiro a
maio deste ano e a lista de membros do referido conselho.
OFÍCIO CM N.° 240/18, em resposta ao Requerimento n.° 383/18, do vereador Cláudio José
Pasqualeto, de informações sobre os médicos que atuam no serviço público. A resposta é que a
frequência destes profissionais é feita através de folha do ponto e que existe previsão para
implantação de ponto digital. Foi encaminhado relatório com nome e horário de atendimento dos
profissionais.
OFÍCIO CM N.° 241/18, em resposta ao Requerimento n.° 388/18, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre o recolhimento do lixo doméstico no Jardim Bortolato IV. A resposta é que o serviço
é prestado todas as segundas, quartas e sextas-feiras antes das 6h da manhã.
OFÍCIO CM N.° 242/18, em resposta ao Requerimento n.° 406/18, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se há estudos para reconstrução da ponte sobre o córrego Caingangs. A resposta é que a
ponte foi condenada pela Defesa Civil e que o local já foi visitado para estudo do problema.
OFÍCIO CM N.° 243/18, em resposta ao Requerimento n.° 413/18, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações sobre o cadastro das Igrejas Evangélicas em Dracena. Em resposta, foi encaminhado
relatório contendo listagem das igrejas contendo nome e endereço de cada uma delas.
OFÍCIO CM N.° 244/18, em resposta ao Requerimento n.° 409/18, do vereador Higor Tossato, de
informações se a empresa Impacto Pesquisas tem recolhido os tributos municipais necessários à
prestação de serviços no município. A resposta é que, referente à entrega de prêmios ocorrida em 09
de junho de 2018, foi instaurado processo administrativo e aplicada multas de acordo com a legislação
municipal, pela não observância ao Código de Posturas do Município de Dracena. Informa ainda que no
ano passado, o contribuinte recolheu normalmente os tributos municipais.
OFÍCIO CM N.° 245/18, em resposta ao Requerimento n.° 416/18, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre a participação de atletas no 62° Jogos Regionais no município de Marília. A resposta
é que participaram 246 atletas. Anexo ao ofício foi encaminhado relatório contendo a relação das
modalidades representadas e o auxílio pago ao atleta de outra cidade (em acordo com a Lei 4432).
Informa ainda que foi fornecido aos atletas alimentação, transporte, hospedagem, material esportivo,
taxa de inscrição e suporte técnico.
OFÍCIO CM N.° 246/18, em resposta ao Requerimento n.° 417/18, dos vereadores Rodrigo Castilho e
Kielse Munis, de informações se existe previsão de ser instalada uma residência terapêutica em
Dracena. A resposta é que está prevista a implantação de um Serviço Residencial Terapêutico - Tipo I.
Esclarece que essa implantação não depende de convênio e sim de inserção no Sistema de Apoio à
Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS), realizada na gestão anterior, tendo obtido a aprovação
do Ministério da Saúde. OFICIO CM N.° 247/18, em resposta ao Requerimento n.° 433/18, do vereador
Victor Palhares, de informações sobre os nomes das ruas que serão contempladas com o
recapeamento, através do convênio de R$ 1 milhão. A resposta é que até a data de 29 de junho de
2018 não houve a liberação do recurso.
OFÍCIO CM N.° 248/18, em resposta ao Requerimento n.° 432/18, do vereador Milton Polon, de
informações sobre emenda parlamentar para recapeamento em ruas da cidade. A resposta é que o
Processo Licitatório foi homologado, tendo como vencedora do certame a empresa NOROMIX
CONCRETO S/A. Serão recapeadas as ruas: Rua Venceslau, entre a Alameda Espanha e Alameda
Bélgica; na Rua das Orquídeas, entre Alameda Alemanha e Alameda Polônia; e na Rua Bolívia, entre
Avenida Brasil e Rua Venezuela. Informa ainda que está sendo aguardada a liberação da Caixa
Econômica Federal para a emissão da Ordem de Serviço para a realização da obra.
OFÍCIO CM N.° 249/18, em resposta ao Requerimento n.° 431/18, do vereador Milton Polon, de
informações sobre a emenda parlamentar para recapeamento da Rua Tenente Antero Contrera, no
trecho entre a Rua Martin Afonso e a Rua Anita Garibaldi. A resposta é que o Processo Licitatório para
recapeamento das referidas ruas encontra-se homologado, tendo como vencedora do certame a
empresa NOROMIX CONCRETO S/A, sendo que o início dos serviços estão previstos para o dia
26.07.2018.
OFÍCIO CM N.° 250/18, em resposta ao Requerimento n.° 430/18, do vereador Milton Polon, de
informações sobre emenda parlamentar para recapeamento de parte da Rua Fortaleza e parte da
Alameda Romênia. A resposta é que não foi aberto o Processo Licitatório devido a falta de liberação
até o momento, da referida emenda.
OFÍCIO CM N.° 251/18, em resposta do Requerimento n.° 402/18, dos vereadores Ailton Lorensetti e
Rodrigo Parra, de informações referentes à possibilidade jurídica de remanejamento da propriedade dos
túmulos do cemitério local. A resposta é que as normas relativas ao cemitério local estão previstas nos
artigos 31 e seguintes do Código de Posturas - Lei Complementar n.° 50/1995 e nos Decretos n.°
4135/1998 4146/1998 que versam que não há possibilidade de remanejamento da propriedade ou
desativação dos túmulos, uma vez que a aquisição de terreno ocorre de forma perpétua. Informa ainda
que está sendo realizado um levantamento dos túmulos que não estão sendo cuidados para solicitar
providências aos familiares.
OFÍCIO CM N.° 253/18, em resposta ao Requerimento n.° 405/18, do vereador Cláudio José
Pasqualeto, de informações sobre parques infantis e academias ao ar livre. A resposta é que a
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários é responsável pela manutenção dos parques
e academias públicas em Dracena e até o momento não há equipamentos em almoxarifado para
implantação nos bairros e distritos e previsão de mais equipamentos ainda neste ano.
OFÍCIO CM N.° 254/18, em resposta ao Requerimento n.° 408/18, do vereador Claudevi O. Silva Junior,
de informações se há prazo para troca das lâmpadas dos semáforos dos bairros e das repetidoras dos
semáforos do centro. A resposta é que não há prazo, uma vez que está sendo realizada
gradativamente manutenção nos semáforos.
OFÍCIO CM N.° 255/18, em resposta ao Requerimento n.° 410/18, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se vem sendo feito estudos para a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. A
resposta é que o referido conselho está em análise.
OFÍCIO CM N.° 256/18, em resposta ao Requerimento n.° 411/18, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações sobre gastos do município com os distritos de Jaciporã e Jamaica. A resposta é que até
a data 28/06/2018 foram gastos com os distritos os seguintes valores: - Jamaica: R$ 374.471,00.
Neste valor está incluso o gasto com a EMEI no valor de R$ 243.804,00. - Jaciporã: R$ 373.359,00.
Neste valor está incluso o gasto com a EMEI no valor de R$ 252.038,00. O gasto mensal por distrito é
de: R$ 90.808,00 (Jamaica) e R$ 116.680,00 (Jaciporã). Informa ainda que há 21 servidores em
Jamaica e 24 em Jaciporã.
OFÍCIO CM N.° 257/18, em resposta ao Requerimento n.° 412/18, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações se houve contato da Prefeitura Municipal com o Departamento de Estradas de
Rodagem sobre o trevo de acesso a Iandara, na confluência da Estrada João Araújo com a Rodovia
Euclides Figueiredo. A resposta é que não houve contato anteriormente com o DER sobre o trevo de
acesso ao Bairro Iandara. Anexo à resposta, foi encaminhada cópia do ofício endereçado à diretoria do
DER, solicitando as providências necessárias para a recuperação do local.
OFÍCIO CM N.° 258/18, em resposta ao Requerimento n.° 415/18, do vereador Victor Palhares, de
informações se setor responsável da Prefeitura já fez notificações quanto aos entulhos de sucata
jogados em calçada pública e terreno do DER na Avenida Municipal, n° 48. A resposta é que. em
relação à obstrução de calçadas, informa que foi realizada fiscalização e a empresa foi notificada a
retirar o material, que se encontra depositado ao lado da rodovia. Informa que a prefeitura tem
notificado essas práticas e que no ano de 2018 foram expedidas 103 notificações.
OFÍCIO CM N.° 259/18, em resposta ao Requerimento n.° 420/18, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações sobre a adesão da população às campanhas de vacinação realizada pelos postos de saúde
do município. A resposta é que a Secretaria da Saúde realiza um trabalho em parceria com a Secretaria
de Educação para garantir que as crianças e adolescentes estejam imunizados de acordo com o
exigido. Informa ainda que, quando não acontece o retorno da criança para a próxima vacina, ela é
convocada à comparecer com seu responsável e se necessário, o caso é comunicado ao Conselho
Tutelar.
OFÍCIO CM N.° 260/18, em resposta ao Requerimento n.° 423/18, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre a licitação para aquisição de materiais pedagógicos para EMEIs e EMEFIs. A
resposta é que foi realizada a licitação e que o prazo para entrega dos materiais estava prevista para
o dia 22.06.2018. Anexo à resposta foi encaminhada cópia da Ata de Registro de Preços e o Processo
Licitatório.
OFÍCIO CM N.° 261/18, em resposta ao Requerimento n.° 424/18, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se a prefeitura fornece fraldas nas EMEIs para crianças de famílias carentes. A resposta é
que a prefeitura está realizando a compra de fraldas para o berçário das EMEIs e as mesmas serão
fornecidas apenas em casos extremamente necessários. Cada caso é analisado pela coordenação das
EMEIs/Creches.
OFÍCIO CM N.° 262/18, em resposta ao Requerimento n.° 429/18, do vereador Cláudio José
Pasqualeto, de informações sobre a sindicância realizada recentemente na Prefeitura com referência a
serviços executados por ex-diretor de Assuntos Viários, que saiu em dezembro de 2016. A resposta é
que foi aberta a sindicância n.° 02/2018, com a finalidade de apurar a “pintura das faixas com a cor
vermelha em desacordo com o Contran e proporcionando prejuízo ao erário”. A comissão nomeada pela
Portaria n.° 5423/18, expediu relatório final em 03 de maio de 2018, que foi acolhido e deu-se abertura
do Processo Administrativo n.° 20/2018, em andamento, para assim garantir o direito ao contraditório e
ampla defesa dos envolvidos.
OFÍCIO CM N.° 264/18, em resposta ao Requerimento n.° 422/18, da vereadora Maria Mateus, de
informações se há estudos para recapeamento asfáltico no trecho da Rua Ipiranga em frente ao
Ambulatório Médico de Especialidades. A resposta é que o recapeamento no referido local está previsto
conforme convênio em trâmite. 25 -
OFÍCIO CM N.° 252/18, em resposta ao Requerimento n.° 404/18, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre quantos terrenos baldios a Prefeitura Municipal possui. Em resposta, foi
encaminhado relatório detalhado contendo relação de todos os terrenos com os respectivos endereços
e área total.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, de 06/07/2018, de
autoria da Comissão de Finanças (vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi O. S. Júnior e Milton
Polon), que aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que aprovou as
contas da Prefeitura do Município de Dracena referentes ao exercício de 2015. aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL DO SENHOR PREFEITO ao Projeto de Lei n.º 22, de
10/04/2018, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, que
dispunha sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Dracena, da divulgação no site da
Prefeitura Municipal de Dracena, informações sobre as obras públicas municipais paralisadas, contendo
exposição dos motivos e tempo de interrupção. Veto rejeitado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, de 13/06/2018, de
autoria de todos os vereadores, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena. (Nova
redação ao artigo 87.) aprovado por unanimidade

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