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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2018-08-20
native_id468

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
= EXERCÍCIO DE 2018=
Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito 
(20/08/2018), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 24ª Sessão Ordinária, do 2º 
ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h26min o 
Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à 
chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton 
Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio 
José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques 
Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo 
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 23ª Sessão 
Ordinária, do 2º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 13/08/2018, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a 
leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 10; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 35. Do item I 
constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 041 e 042, de 07/08/2018; PROJETOS DE 
LEI Nºs. 043 e 044, de 17/08/2018, encaminhados às Comissões para exararem 
pareceres; OFÍCIO CM Nº 268/18, encaminhando à Câmara cópia da 
Representação quanto a indícios de ato de improbidade administrava contra ex￾funcionário municipal ocupante de cargo comissionado, Sr. Davi Fernando da 
Silva, protocolada junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para 
ciência e adoção de providências cabíveis. Da representação seria distribuída 
cópias aos Senhores Vereadores e seus anexos estariam à disposição na 
secretaria da Casa. O Sr. Davi Fernando da Silva, que se encontrava nas 
galerias da Casa se manifestou exaltado, pronunciando-se de pé em alto tom. O 
Senhor Presidente deternimou a continuidade da sessão, interrompendo-a em 
seguida (às 20h35min) pedindo ordem. Ao retomar a sessão (às 20h40min) 
esclareceu que apenas lera um expediente do prefeito, e mais uma vez pediu
ordem, sem ser atendido, já que o manifestante ainda se pronunciava exaltado. 
A sessão teve continuidade, após o manifestante se retirar das galerias ainda 
proferindo palavras em alto tom. Forma lidos ainda: OFÍCIO Nº 050/2018, do 
contador da prefeitura, Sr. José Vanderlei Ribeiro Nunes, encaminhando à 
Câmara, para apreciação, acompanhamento e fiscalização, o balancete do mês 
de julho/2018, o qual estaria á disposição na secretaria da Casa; Decreto n.º 
7053, 7054 e 7055/18; e Contrato n.º 83/18. Do item II constaram: PROJETO 
DE RESOLUÇÃO Nº 003/2018, de autoria dos Vereadores Cláudio José 
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
pasqualeto, Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Kielse Chiari 
Munis, Maria Aparecida S. Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves 
Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Victor Silva Almeida Palhares, encaminhados 
às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 478/18, de 
autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao professor Ênio Garbelini, que fora eleito Diretor 
Acadêmico da Unifadra pelo Conselho de Curadores da Fundec, em 14 de 
agosto. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 479/18, de autoria do 
Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre o 
andamento do processo para construção de 300 casas populares do futuro 
Conjunto Florindo Tabacchi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
480/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
solicitando ao Prefeito informações se havia fiscalização quanto a 
estabelecimentos comerciais que reservavam vagas de estacionamento com 
bancos, caixas, cadeiras e outros objetos. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 481/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando ao prefeito se estava sendo cumprida a Lei nº 3716, de 04 
de novembro de 2009, que determinava a execução do Hino de Dracena, uma 
vez por semana, nas Escolas Públicas e particulares de ensino fundamental. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 484/18, de autoria dos 
Vereadores da Câmara, em apoio aos trabalhadores e aposentados dos 
Correios, lesados durante os últimos anos, no Fundo de Pensão Postalis. 
Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 343, 344, 345/18, de autoria do 
Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador-Presidente Rodrigo 
Rossetti Parra; 346, 347/18, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva 
Junior; 348/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 347/18, de 
autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 349, 350/18, de autoria do 
Vereador Cláudio José Pasqualeto; 351, 352/18, de autoria do Vereador 
Claudevi Oliveira da Silva Junior; 353, 354, 355, 356, 357, 358/18, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito 
para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele 
momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, 
tendo se manifestado os vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI; 
CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; VICTOR SILVA ALMEIDA 
PALHARES, com aparte da vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques 
Mateus; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; e MARIA APARECIDA DA SILVA 
GASQUES MATEUS, com aparte da vereadora Sara dos Santos Scarabelli 
Souza. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos 
Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de 
dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: MARIA 
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; e CLAUDEVI OLIVEIRA DA 
SILVA JÚNIOR, com aparte do vereador Célio Antonio Ferregutti. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o 
período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 21h58min encerrou a 
Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 
FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que 
após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela 
Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
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24ª Sessão Ordinária - 20/08/2018
PRESENÇA: 13 VEREADORES
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 470/18, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de
VOTO DE PESAR pelo falecimento da Senhora Lairce Aparecida Móvio, ocorrido em 15 de agosto de
2018.
REQUERIMENTO Nº 477/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de VOTO DE PESAR pelo
falecimento do Senhor João Felício de Sá, ocorrido em 07 de agosto de 2018.
REQUERIMENTO Nº 482/18, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTO DE PESAR pelo falecimento
da Senhora Leda Maria Vanzeli Nilsen, ocorrido em 19 de agosto de 2018.
REQUERIMENTO Nº 483/18, de autoria dos Vereadores da Câmara, de VOTO DE PESAR pelo falecimento
da Senhora Nair Maria de Jesus Karam, ocorrido em 19 de agosto de 2018.
REQUERIMENTO N º 467/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito as seguintes informações: 1. Quando será instalada a ciclovia na marginal que dá acesso à
UNESP de Dracena? 2. Existe algum projeto para a instalação? 3. Em caso positivo, enviar cópia do
mesmo, que será entregue ao Diretório Acadêmico da UNESP. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N º 468/18, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se há estudo no sentido de
instalar-se uma lombada na Rua Nações Unidas, nas imediações do nº 98, onde se vê risco iminente de
atropelamento de crianças e idosos que se dirigem principalmente à Escola João Milan Barbosa e
demais comércios no local. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N º 469/18, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito as seguintes informações: 1. Quais empresas participaram do processo licitatório para podas
de árvores, realizado em Dracena? 2. Houve participação de alguma empresa de nossa cidade? -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N º 471/18, de autoria dos Vereadores da Câmara, no seguinte teor: Considerando que
numa classe comum são agrupados no mínimo trinta e dois alunos enquanto em uma classe especial
são atendidos em média oito alunos com deficiência, para manter as classes especiais é preciso que o
valor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) seja quatro vezes o valor das classes comuns. Considerando que
atualmente o valor per capita do FUNDEB, praticado pelo Governo do Estado em convênio com as
escolas especiais, é de R$ 358,69 (trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos) por
mês, o financiamento de uma classe especial em comparação a uma classe comum teria o seguinte
desenho: Número de alunos - Valor per capita - Valor Total Classe Comum 32 - R$ 358,69 - R$
11.478,08 Classe Especial 8 - R$ 358,69 - R$ 2.869,52 Considerando que a diferença é gritante e
demonstra que os valores recebidos não são suficientes para pagar os salários de professor e auxiliar
de classe e ainda as demais despesas de uma classe especial. Considerando que a situação das APAEs
e outras escolas filantrópicas, como a APRAESPI, é bastante preocupante em todo o Brasil.
Considerando que a política de inclusão propagada pelo Governo, em relação à frequência e
aprendizado dos alunos com deficiência, mais comprometidos, nas escolas e classes comuns não tem
obtido sucesso. Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o
douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio ao aditamento e
posterior aprovação do Projeto de Lei nº 18/2018, que versa sobre o aumento per capita do FUNDEB
para a educação, em todo o Brasil, de alunos com deficiência, e que por isso têm necessidades
educacionais especiais. Requeremos ainda que, depois de aprovada esta matéria, sejam encaminhadas
cópias ao Presidente do Senado Federal, à Presidente da Comissão de Educação do Senado Federal e
ao Relator do Projeto nº 18/2018. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N º 472/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
nos informe: - Por que a Prefeitura não efetuou a limpeza da Rua Anedino Santana, no Bairro Iandara?
Pois já foram feitas várias solicitações que ainda não foram atendidas. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N º 473/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
nos informe: - Por que, até o presente momento, não foi pavimentada a Rua Spinardi, ao lado do
Frigorífico Boa Pesca, localizado próximo ao antigo matadouro? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N º 474/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
nos informe: - Por que ainda não foram instalados dois braços de energia na Rua Spinardi, entre a Rua
Tupã e Rua Maria Moretti Carreira. Pois o local é escuro, onde há encontros de pessoas usando drogas
e causando transtornos aos transeuntes. Há muito tempo este vereador vem solicitando providências,
sendo uma espera de aproximadamente dez anos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N º 475/18, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Cláudio José
Pasqualeto e Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao proprietário do "Mercadão
dos Óculos" pela inauguração da loja, localizada na Avenida Presidente Roosevelt, nº 521. Os nossos
especiais cumprimentos ao empresário por investir no comércio dracenense, contribuindo para o
crescimento e desenvolvimento da cidade. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N º 476/18, de autoria dos Vereadores da Câmara, no seguinte teor: Considerando os
relevantes serviços prestados à comunidade dracenense pelo Sr. Valter Marinho de Carvalho, que
trabalhou por quinze anos na rede pública municipal como educador físico e possui 65 anos de idade.
Considerando que o Sr. Valter lecionou em todas as escolas da rede municipal e deixou seu legado,
transmitindo seus conhecimentos e contribuindo com a educação de centenas de alunos. Requeremos,
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em
ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio às reivindicações do Sr. Valter Marinho de Carvalho
(Benefício nº 181.670.005-0) que pleiteia por agilidade em seu processo de aposentadoria junto à
agência de Dracena do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Requeremos ainda que, depois de
aprovada, esta matéria seja encaminhada à chefia da agência do INSS em Dracena para
conhecimento. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N º 478/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao professor Ênio Garbelini, que foi eleito Diretor Acadêmico
da Unifadra pelo Conselho de Curadores da Fundec, em 14 de agosto. Ênio Garbelini possui Graduação
em Matemática pela Unesp, Mestrado em Matemática Aplicada pela Universidade Federal do Rio Grande
do Sul e Doutorado em Engenharia Elétrica pela Unesp de Ilha Solteira. A Câmara de Dracena
cumprimenta ao diretor da Unifadra desejando-lhe sucesso no novo cargo. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N º 479/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
informações sobre o andamento do processo para construção de 300 casas populares do futuro
Conjunto Florindo Tabacchi, a saber: - Quais as informações que foram passadas pela CDHU? - Qual o
prazo para abertura de licitação da obra? - Qual o tempo máximo de construção das moradias? -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N º 480/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Existe fiscalização quanto a estabelecimentos
comerciais que reservam vagas de estacionamento com bancos, caixas, cadeiras e outros objetos? 2.
Em caso positivo, quem é o responsável? 3. Enviar cópias das multas aplicadas de 2017 até o presente
momento? Especificar o endereço dos estabelecimentos multados. Pois muitos munícipes procuraram
várias vezes esta vereadora para reclamar e já foram apresentados os requerimentos nº 196/17 e
575/17, sobre este mesmo problema. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N º 481/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, no seguinte teor:
Considerando a Lei nº 3716, de 04 de novembro de 2009, de autoria do vereador Francisco Eduardo
Aniceto Rossi, que determina a execução do Hino de Dracena, uma vez por semana, nas Escolas
Públicas e particulares de ensino fundamental. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: 1. A lei está
sendo cumprida? 2. Caso estiver sendo cumprida, informe quais os dias e horários em que os alunos de
cada escola estão cantando os Hinos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N º 484/18, de autoria dos Vereadores da Câmara, no seguinte teor: Considerando a
grave situação que envolve milhares de brasileiros trabalhadores e aposentados dos Correios, lesados
durante os últimos anos, em vosso Fundo de Pensão Postalis; Considerando que, o Postalis, foi criado
no ano de 1981, cuja adesão ao plano à época foi compulsória, ou seja, quem quisesse trabalhar nos
Correios precisava necessariamente aderir ao plano, sob pena de não ser admitido; Considerando que,
os argumentos para adesão, à época, foram no sentido de complementar as aposentadorias recebidas
do INSS, de forma que os assistidos manteriam a remuneração, semelhante à que recebiam enquanto
trabalhadores da ativa, esclarecendo que, embora os Correios sejam uma Empresa Pública, seus
empregados são regidos pela CLT; Considerando que, no ano de 2008, os Correios, unilateralmente,
prevendo-se um desequilíbrio atuarial no Plano "BD - Benefício Definido", entendeu que deveria fazer o
saldamento do mesmo, fazendo o aporte do valor correspondente ao desequilíbrio (RTSA - Reserva
Técnica de Serviço Anterior), onde os funcionários não teriam que arcar com qualquer contribuição
extraordinária; Considerando que, foi decidido criar outro Plano chamado PostalPrev que era do tipo de
"CD - Contribuição Definida", onde cada participante optava por percentuais de contribuição para
formar sua reserva de poupança, com contribuição paritária da patrocinadora; Considerando que, a
gestão de ambos os planos continuou sob a responsabilidade da Empresa de Correios e Telégrafos,
através do Postalis, e, após inúmeros rombos ou gestões temerárias, apurados pelo Ministério Público
Federal, no ano de 2014 houve um equacionamento no plano BD passando a cobrar contribuições
extraordinárias de 17,98% de todos os participantes, sendo que os aposentados contribuem ainda com
outros 9%, para cobertura de despesas administrativas, somando-se assim, 26,98% de redução em
seu benefício proporcional definido no plano BD; Considerando que, em outubro de 2017, o Governo
Federal, através da PREVIC decretou intervenção no Fundo de Pensão do Postalis, após apurações de
novos rombos realizados através de operações especiais da Polícia Federal como: Positus, Greenfield e
Pausare, rombos estes que somaram quase 6 bilhões de reais, envolvendo instituições como o Banco
BNY Mellon, com sede nos Estados Unidos, responsável pelas aplicações do Postalis e outros
investimentos tidos como "gestões temerárias"; Considerando que, além da ECT interromper o
pagamento do RTSA, descapitalizando o Fundo Postalis, cujo valor dos rombos iniciais que eram de 5,6
bilhões de reais, ora atualizados, atingem a cifra de quase 15 (quinze) bilhões de reais; Considerando
que, o atual interventor já sinalizou a necessidade de um novo equacionamento no plano BD do
Postalis, o que implicará em um aumento das contribuições extraordinárias para bem perto de 50% do
valor do benefício proporcional definido no plano BD, o que irá trazer um sério prejuízo aos empregados
da ativa e aos aposentados, reduzindo a sua remuneração complementar, gerado por algo que eles não
deram causa; Considerando que, permanece o risco de liquidação do Plano BD caso o saldamento do
plano não se mostre viável aos olhos da PREVIC, que outrora fechou-os ou quedou-se inerte frente
aos rombos e desvio que foram trazidos ao seus conhecimentos desde o ano de 2012 pelas
Associações de empregados da ECT; Considerando que, a situação do Plano BD do Postalis é
complicada, principalmente, para os fundadores do plano, que são os aposentados mais antigos e cujo
plano se constitui em remuneração principal, se comparado com o novo Plano PostalPrev; Considerando
que, o estancamento das gestões temerárias, ainda está muito distante, vez que o Estatuto do
Postalis privilegia os interesses e vontades da patrocinadora, a ECT e do próprio Governo Federal, que
em estância derradeira influencia as indicações e rumos das aplicações; Requeremos, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos
trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio para que as matérias legislativas que envolvam o Postalis e
seus planos possam merecer a atenção e comprometimento das estruturas políticas federais, visando
mitigar os impactos danosos que já vêm sendo arcados pelos aposentados e aposentáveis da ECT, que
já se somam em mais de 140.000 mil participantes e assistidos em todo o território nacional.
Requeremos ainda que, depois de aprovada esta matéria, seja encaminhada como prova de nossa mais
veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, ao Exmo. Sr. Presidente da República, Presidente do Senado
Federal, Presidente da Câmara Federal, Ministro da Fazenda, Ministro do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão, Ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações, Secretário do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, Diretor-Superintendente Substituo da PREVIC, Ministro da Casa
Civil, Advogada Geral da AGU, Presidente dos Correios e aos Deputados Federais com representação
partidária na Câmara Municipal. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 343/18, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que se faça a adequação de problemas de
águas correntes na Rua dos Pardais, nº 167, no Bairro Emílio Zanatta. Consta que águas de origem não
identificada se espalham por esta rua e causam transtornos aos moradores.
INDICAÇÃO N.º 344/18, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que através do setor competente se faça a
retirada de acúmulo de terras e demais vegetais sobre a calçada e guias da Rua Palmira Stelato,
esquina com a Rua Falcão Peregrino, altura do nº 76. Pois não há asfalto e com acúmulo de terras se
torna impossível ao morador que nos procurou fazer o calçamento de sua propriedade, localizada na
Rua Falcão Peregrino, nº 76.
INDICAÇÃO N.º 345/18, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que através do setor competente se faça a
limpeza do bueiro localizado em frente ao nº 1190 da Avenida Alcides Chacon Couto. Consta que o
entupimento é antigo e não há escoamento de águas.
INDICAÇÃO N.º 346/18, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito, juntamente com o setor competente, que sejam providenciadas melhorias quanto a grade de
um bueiro localizado na Rua Paulo Okina, Jardim Éden. Pois a grade se encontra danificada, oferecendo
perigo aos moradores das imediações.
INDICAÇÃO N.º 347/18, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito, juntamente com o setor competente, que seja consertado o buraco na pavimentação
asfáltica existente no cruzamento da Rua das Hortências com a Alameda Portugal, pois o buraco
atrapalha o trânsito e pode causar acidentes.
INDICAÇÃO N.º 348/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine providências visando a construção da calçada do Centro Olímpico "Professor Paulo Tahara",
pelo lado da Rua Olímpica, e a reconstrução do muro do estádio na estrada rural atrás do próprio
municipal.
INDICAÇÃO N.º 349/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
providências para o recapeamento asfáltico da Rua Olímpica, atendendo o setor do Centro Olímpico,
Delegacia Seccional, Instituto de Criminalística e outros imóveis existentes no local.
INDICAÇÃO N.º 350/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine a melhoria da sinalização de trânsito na Avenida Presidente Roosevelt, esquina com a Rua
Leordino da Silva Costa. No local há faixa de pedestres, porém veículos em geral excedem a
velocidade, causando preocupação a todos.
INDICAÇÃO N.º 351/18, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito
que seja realizada operação tapa buracos no cruzamento da Rua Salvador com a Rua Fortaleza. Pois
existe um enorme buraco no local, prejudicando o trânsito e podendo causar acidentes.
INDICAÇÃO N.º 352/18, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito
que seja realizado o conserto de canaleta localizada na Rua Venezuela, cruzamento com a Alameda
Argentina. Visando atender aos pedidos dos moradores.
INDICAÇÃO N.º 353/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que realize um estudo para implantar uma lombada na Rua Ana
Beatriz Ramalho Pereira, entrada do Residencial Pitangueiras. Os moradores relataram para este
vereador que os motoristas abusam da velocidade, trazendo insegurança para quem mora no local.
INDICAÇÃO N.º 354/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que faça uma limpeza na área verde do Residencial Pitangueiras,
pois o local está com muito mato, causando um aspecto negativo para o novo bairro do município. O
pedido foi feito por moradores do bairro a este vereador.
INDICAÇÃO N.º 355/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que instale vidros nas portas e janelas do Centro Comunitário do
Parque Dracena. Solicita ainda que a Prefeitura entre em contato com a Polícia Militar para solicitar um
maior policiamento no bairro.
INDICAÇÃO N.º 356/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que realize operação tapa buracos nas três ruas do Parque
Dracena. O pedido foi feito em uma reunião com moradores do bairro.
INDICAÇÃO N.º 357/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que instale bancos na academia ao ar livre do Bairro Parque
Dracena. O pedido foi feito em uma reunião com os moradores daquele bairro. Os moradores ainda
agradecem o Poder Executivo pela instalação do poste de iluminação que foi instalado na última
semana na academia ao ar livre. A iluminação trará mais segurança para quem frequenta o local.
INDICAÇÃO N.º 358/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que envie um projeto de lei para a Câmara Municipal para regularizar o referenciado funcionário Celso
Cardoso de Souza, vez que o mesmo é funcionário público municipal, aposentado pela própria
Prefeitura e tem seus direitos extrapolados pela Lei nº 01/1992. De acordo com o art. 477 da
Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5452/43, o referido funcionário foi nomeado pelo Sr.
Prefeito, com aval do Juiz do Trabalho, para realizar homologações trabalhistas, conforme ofícios nº
226/2016 e 300/2016, vem exercendo a contento com grande benefício para os munícipes de Dracena
e região, com isso evitando-se o deslocamento de pessoas, que porventura necessitem deste serviço,
a outros municípios. Através do ofício nº 257/2016, o citado funcionário recebeu votos de
congratulações da Câmara Municipal.

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