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sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2018-08-27
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ata #

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ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
= EXERCÍCIO DE 2018=
Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito 
(27/08/2018), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 25ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 22h22min o Senhor Presidente, 
Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, 
Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, 
Higor Tossato, Kielse Chiari Munis (que chegou às 20h34min), Maria Aparecida 
Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares. Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 24ª Sessão 
Ordinária, do 2º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 20/08/2018, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a 
leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 14; II - Matérias recebidas de Diversos: 14; e III - Matérias apresentadas 
pelos Vereadores: 31. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 009, de 23/08/2018; PROJETO DE LEI Nº 045, de 21/08/2018; PROJETO DE 
LEI Nº 046, de 27/08/2018, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; 
OFÍCIOS CM Nºs. 267, 269, 270, 271, 272, 273, 275, 276, 277, 278/18, 
encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores; e 
OFÍCIO CM Nº 279/18, de prestação de esclarecimentos e apresentação de 
resultados, após seis meses de descontinuidade da Empresa Municipal de Saúde.
Do item II constaram: OFÍCIO Nº 138/2018, do 3º Promotor de Justiça Dr. Daniel 
Magalhães Albuquerque, encaminhando à Câmara a manifestação de 
Indeferimento da Representação nº 43.0253.0000770/2018-8. Após a leitura do 
documento, o Senhor presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que tinha 
conhecimento de que o Prefeito suspendera o pagamento à AMNAP, como 
acordado com a Promotoria e que o Assessor Jurídico da Casa se manifestara no 
sentido de que projeto desta natureza é de iniciativa do Executivo, por se tratar de 
matéria orçamentária. Do item III constaram: REQUERIMENTO Nº 486/18, de 
autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, subscrito pelos demais Vereadores, 
solicitando o registro em ata de VOTO DE PESAR pelo falecimento do Senhor 
Valter Zanon, ocorrido em 21/08/2018; REQUERIMENTO Nº 497/18, de autoria do 
Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de VOTO DE 
PESAR pelo falecimento da Senhora Maria José Ferreira da Palma Toniolo, 
ocorrido em 24/08/2018; REQUERIMENTO Nº 501/18, de autoria do Vereador 
Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de VOTO DE PESAR pelo 
ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
falecimento da Senhora Carolina Alves, ocorrido em 25/08/2018; REQUERIMENTO 
N.º 485/18, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito quais medidas foram 
tomadas para o cumprimento da Lei Ordinária 4573/2017 que trata da organização 
e exigência de colocação dos números nas edificações de nosso município de 
maneira visível. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 487/18, de 
autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações sobre as instalações dos 
aparelhos condicionadores de ar, objeto do Pregão Presencial nº 25/18, seguiram 
as normas estabelecidas no memorial descritivo do edital. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 488/18, de autoria dos Vereadores Sara dos 
Santos Scarabelli Souza e Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito 
informações sobre o processo de autorização para que o município utilizasse o 
prédio da UPA 24 horas, no Bairro São Cristóvão. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 489/18, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 
atleta Adriano Kashiura, da seleção brasileira de veteranos, campeão sul americano 
e vice-campeão pan-americano em campeonato realizado na Argentina. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 490/18, de autoria da Vereadora Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações sobre 
previsão para a execução das melhorias solicitadas através da Indicação nº 332/18. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 491/18, de autoria do Vereador 
Higor Tossato, solicitando ao prefeito se a Prefeitura vinha fiscalizando o 
cumprimento da Lei Estadual nº 12.192/06, que proibia o uso de cerol ou de 
qualquer produto semelhante aplicado em linhas de papagaios ou pipas. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 492/18, de autoria dos Vereadores Victor 
Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à professora universitária 
Daniela Macário Custódio eleita pelo Conselho de Curadores da Fundec, nova Vice￾Diretora Acadêmica da Unifadra. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
493/18, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES a direção da Unesp - Campus de Dracena pelos seus 15 
anos, comemorados com várias atividades ao longo do mês. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 494/18, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre o Conjunto 
Habitacional Virgilio Fioravante. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
495/18, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos diretores, professores e alunos da Escola 9 de Julho pela 
visita realizada na Câmara Municipal de Dracena, na última quarta-feira. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 496/18, de autoria dos Vereadores Victor 
ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Igreja Evangélica de Nosso 
Senhor Jesus Cristo que completara 50 anos de atividades em Dracena. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 498/18, de autoria do Vereador Célio 
Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito se havia programação para a sinalização 
de solo e instalação de placas de "Pare" no Frei Moacir I. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 499/18, de autoria da Vereadora Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito se havia estudos para 
que os carros e motos reduzissem a velocidade na Avenida Presidente Vargas, da 
esquina do Banco do Brasil até a Avenida Rui Barbosa. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 500/18, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio 
José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento Benício Alves de Souza Júnior, Chefe da 
Instrução do Tiro de Guerra, e ao 1º Tenente Valdecir Ferreira Soares, Delegado do 
Serviço Militar, pela cerimônia de formatura e comemoração do "Dia do Soldado" 
realizada no último sábado, na sede do Tiro de Guerra. Aprovado por unanimidade.
Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 359, 360, 361/18, de autoria do Vereador 
Cláudio José Pasqualeto; 362/18, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; 
363, 364, 365/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 366, 
367, 368, 369, 370, 371/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; e 
372/18, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, sendo todas encaminhadas 
ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir 
daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os 
requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: AILTON OSCAR 
LORENSETTI; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; SARA DOS SANTOS 
SCARABELLI SOUZA,com apartes dos vereadores Cláudio José Pasqualeto e 
Rodrigo Rossetti Parra; KIELSE CHIARI MUNIS; VICTOR SILVA ALMEIDA 
PALHARES; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; MILTON POLON, com aparte do 
vereador Rodrigo Rossetti Parra. Não havendo mais manifestantes passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo 
prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: 
MILTON POLON, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; CÉLIO 
ANTONIO FERREGUTTI; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte do 
vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior. Esgotado o período do Expediente, de 
acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Castilho Soares, 
em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da 
Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação 
das matérias constantes da ORDEM DO DIA da qual constaram 8 (oito) projetos em 
regime de urgência, através dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 
502/18 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI Nº 041, de 07.08.2018, que considerava urbana área de terras 
ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
que especificava e dava outras providências. (Matrícula nº 19.610, do Cartório de 
Registro de Imóveis de Dracena/SP). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta 
dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento 
Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo 
Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os 
contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado 
por unanimidade. II - REQUERIMENTO Nº 503/18 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 042, de 
07.08.2018, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras 
providências. (Matrícula n.º 21.505, do Cartório de Registro de Imóveis de 
Dracena/SP). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. 
O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo 
com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo 
processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores 
favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se 
manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. III -
REQUERIMENTO Nº 504/18 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 043, de 17.08.2018, que dispunha 
sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente para transferir recurso financeiro a Santa Casa de Dracena 
(crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. IV - REQUERIMENTO Nº 505/18 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI n.º 044, de 
17.08.2018, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo a receber em 
doação sem encargos terreno para o fim que especificava e dava outras 
providências (receber em doação do Bortolato Empreendimentos Imobiliários Ltda., 
com sede na Rua Maracaju, n.º 919, Dracena-SP, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 
10.157.276/0001-31, o terreno, com área total de 225,42 m2,correspondente ao lote 
17, da Quadra C, localizado no loteamento denominado “JARDIM BORTOLATO 
IV”, conforme matrícula 28.723, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena). 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. V - REQUERIMENTO Nº 506/18 que, subscrito por 
todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM 
DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 045, de 
21.08.2018, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
crédito adicional especial no orçamento vigente ( Crédito Adicional Especial no valor 
de R$190.000,00, destinado à aquisição de veiculo zero quilômetro, tipo Van, 
financiado com recurso federal). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. VI -
REQUERIMENTO Nº 507/18 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 046, de 27.08.2018, que dispunha 
sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante cessão de uso o 
imóvel público municipal e dava outras providências. O Senhor Presidente 
esclareceu aos senhores vereadores que o projeto seria aprovado com o voto de 
2/3 dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 4º, letra “a”- item 1 do 
RI, e a votação seria pelo processo NOMINAL de acordo com o artigo 172, II, § 4º, 
letra “c”, item 2 do mesmo diploma legal. Colocado em votação, foi aprovado por 
unanimidade. VII - REQUERIMENTO Nº 508/18 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
08, de 18/06/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação 
de cargos conforme especifica e dava outras providências (criação de 02 
cargos de Técnico de Enfermagem, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, 
Referência 06, Carga Horária: 44 horas semanais, tendo como requisito: Curso de 
Técnico de Enfermagem, com registro no COREN, experiência de 01 ano). 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente 
seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 
170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. VIII -
REQUERIMENTO Nº 509/18 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, de 
23.08.2018, que dispunha sobre a criação de cargos conforme especificava e 
dava outras providências (criação de 01 cargo de Técnico de Enfermagem, Regime 
Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 06, Carga Horária: 44 horas semanais, 
tendo como requisito: Curso de Técnico de Enfermagem, com registro no COREN, 
experiência de 01 ano). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e 
que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, 
ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Seguindo, passou-se à apreciação das matérias constantes da pauta 
da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, de 14/08/2018, de autoria dos Vereadores 
Cláudio José Pasqualeto, Ailton O. Lorensetti, Célio A. Ferregutti, Kielse C. Munis, 
Maria Ap. S. G. Mateus, Milton Polon, Pedro G. Vieira, Rodrigo C. Soares e Victor 
S. A. Palhares, que dispunha sobre prorrogação do prazo estabelecido para 
Comissão Especial de Inquérito - prorrogado por 60 (sessenta) dias, a partir do 
vencimento. Colocado em discussão, manifestou-se a vereadora Maria Ap.da S. 
Gasques Mateus. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; e 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 
Nº 039, de 24/07/2018 de autoria da Vereadora Maria Ap. da Silva Gasques 
Mateus, que dispunha sobre alteração do art. 1º, da Lei nº 1841, de 29.11.1988, 
conforme especificava (alteração da lei que declara utilidade Pública a Instituição 
Novo Amanhecer). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da 
Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação 
Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
escrito e antecipadamente. Às 22h37min encerrou a Sessão, que foi transmitida 
pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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25ª Sessão Ordinária - 27/08/2018
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIO CM
OFÍCIO CM N.° 267/18, em resposta ao Requerimento n.° 446/18, do vereador Victor Palhares, de 
informações sobre o projeto de reforma e ampliação do teatro Maestro Aécio de Féo Flora. A resposta 
é que o valor estimado é de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). Deste valor, serão 
provenientes do Município R$ 600 mil. A data de início da obra depende da liberação por parte da 
Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo, tendo em vista estar sendo finalizada a conferência de 
documentação pela equipe técnica do Programa de Ação Cultural. O prazo para realizar a obra é de 18 
meses a partir do seu início.
OFÍCIO CM N.° 269/18, em resposta ao Requerimento n.° 457/18, do vereador Cláudio José 
Pasqualeto, de informações sobre o resultado do pregão nº 52/2018. A resposta é que o referido 
pregão teve sua sessão realizada no dia 28/05/2018 e a ata de sessão está no site da prefeitura. 
Foram adquiridos dez aparelhos de ar condicionado, split. Informa ainda que a vencedora do item foi a 
empresa WR Comércio e Equipamentos LTDA ao valor unitário de R$ 1.753.
OFÍCIO CM N.° 270/18, em resposta ao Requerimento n.° 462/18, dos vereadores Ailton Lorensetti e 
Rodrigo Parra, de informações sobre a documentação de doação de terrenos. A resposta é que os 
processos de doação demandam de Parecer Técnico do Prodes - Programa de Desenvolvimento 
Sustentável, os quais estão entrando em análise. Informa ainda que estão sendo priorizados os 
pedidos de análise das áreas em que já houve a manifestação dos proprietários, indicando a conclusão 
das obrigações da cessão onerosa.
OFÍCIO CM N.° 271/18, em resposta ao Requerimento n.° 444/18, do vereador Victor Palhares, de 
informações sobre o desfile de 7 de setembro. A resposta é que a comemoração do aniversário da 
Independência do Brasil será realizada no estádio municipal “Irio Spinardi” com a execução do Hino 
Nacional, desfile do Tiro de Guerra, apresentação artísticas das Escolas Municipais e a final do 
Campeonato Amador de Futebol.
OFÍCIO CM N.° 272/18, em resposta ao Requerimento n.° 464/18, do vereador Claudevi O. Silva Junior, 
de informações quanto ao plano de recapeamento asfáltico do município. A resposta, foi encaminhada 
lista contendo 28 ruas que serão beneficiadas.
OFÍCIO CM N.° 273/18, em resposta ao Requerimento n.° 445/18, do vereador Victor Palhares, de 
informações sobre o Projeto Esperança. A resposta é que o referido projeto tem formalizado junto ao 
município o Termo de Colaboração n.° 06, de 04.01.2018, tendo como objeto o repasse para a 
entidade no valor de R$ 84.249,17, cujo período de vigência é o ano de 2018.
OFÍCIO CM N.° 275/18, em resposta ao Requerimento n.° 463/18, do vereador Higor Tossato, de 
informações se há previsão para contratação de engenheiro ambiental para a Secretaria Municipal de 
Agricultura. A resposta é que não existe o referido cargo no quadro da prefeitura e que não há 
previsão para contratação.
OFÍCIO CM N.° 276/18, em resposta ao Requerimento n.° 441/18, da vereadora Maria Mateus, de 
informações sobre quantos funcionários trabalham no cemitério. A resposta é que 10 servidores 
prestam serviços no Cemitério Municipal. Eles recebem adicional de insalubridade e EPIs e a Secretaria 
de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários, está adquirindo novos EPIs.
OFÍCIO CM N.° 277/18, em resposta ao Requerimento n.° 440/18, da vereadora Maria Mateus, de 
informações se existe coveiro efetivo ou contratado no cemitério municipal. A resposta é que não há 
no quadro de cargos da prefeitura o referido cargo.
OFÍCIO CM N.° 278/18, em resposta ao Requerimento n.° 459/18, da vereadora Maria Mateus, de 
informações sobre quantos maquinários para recuperação de estradas rurais o município possui. A 
resposta é que o município possui 3, sendo elas uma Patrol, Pá carregadeira e Retro Escavadeira. 
Informa que os maquinários está sendo usados para recuperação do trecho da estrada DRA 040, que 
existe uma Patrol antiga porém por motivos de problemas no freio e cambio não está sendo usada.
OFÍCIO CM N.° 279/18, de prestação de esclarecimentos e apresentação de resultados, após seis 
meses da descontinuidade da Empresa Municipal de Saúde. De acordo com o ofício, no dia 16 de 
janeiro de 2018, foi anunciada a nova proposta para a realização de exames médicos, até então 
executados na Empresa Municipal de Saúde, os quais passariam, a partir de fevereiro, a serem 
realizados por empresas credenciadas pelo CISNAP - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta 
Paulista. Num curto espaço de tempo foi regularizada a demanda de exames, na seguinte 
conformidade: 1 - Ultrassonografia: 3.655 exames realizados no período de seis meses. Atualmente, 
exames de gestantes e urgentes são realizados dentro da mesma semana. 2 - Mamografia: O 
agendamento ocorre dentro do próprio mês e não há demanda reprimida. Foram realizados no período 
748 exames. Segundo o Prefeito, referendado pela Secretária de Saúde Sra. Lígia Maria A. O. Sinatura, 
analisando os resultados, há de se considerar que com as medidas adotadas haverá uma melhor 
aplicação dos recursos públicos, pois resultará numa economia anual de R$ 500 mil já neste próximo 
ano, gerando melhoria na qualidade do atendimento prestado à população.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 486/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, subscrito pelos demais 
Vereadores, de VOTO DE PESAR pelo falecimento do Senhor Valter Zanon, ocorrido em 21 de agosto de 
2018.
REQUERIMENTO Nº 497/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de VOTO DE PESAR pelo 
falecimento da Senhora Maria José Ferreira da Palma Toniolo, ocorrido em 24 de agosto de 2018.
REQUERIMENTO Nº 501/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTO DE PESAR pelo 
falecimento da Senhora Carolina Alves, ocorrido em 25 de agosto de 2018.
REQUERIMENTO N.º 485/18, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe quais medidas foram tomadas 
para o cumprimento da lei ordinária 4573/2017 que trata da organização e exigência de colocação dos 
números nas edificações de nosso município de maneira visível como propõe a referida lei. - aprovado 
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 487/18, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - As instalações
dos aparelhos condicionadores de ar, objeto do Pregão Presencial nº 25/18, seguiram as normas 
estabelecidas no memorial descritivo do edital? - Já foi efetuado o pagamento à empresa vencedora da 
licitação? - Caso os serviços já tenham sido recebidos definitivamente, enviar cópia do recebimento 
definitivo. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 488/18, de autoria dos Vereadores Sara dos Santos Scarabelli Souza e Cláudio 
José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre o processo de autorização para que o 
município utilize o prédio da UPA 24 horas, no Bairro São Cristóvão, a saber: - O Governo Federal já 
autorizou o município a utilizar as instalações da UPA? - Quais os planos da Administração Municipal 
para utilização do prédio? - Existe algum prazo previsto para colocar as instalações em funcionamento?
- aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 489/18, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao atleta Adriano Kashiura, da seleção brasileira de veteranos, campeão sul 
americano e vice-campeão pan-americano em campeonato realizado na Argentina. - aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 490/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
solicitando ao Prefeito as seguintes informações sobre o centro comunitário do Jardim Jussara: - Existe 
previsão para a execução das melhorias solicitadas através da Indicação nº 332/18? - Qual o prazo 
necessário? Pois há muito tempo os moradores solicitam providências no sentido de reformar o centro 
comunitário, pois o mesmo faz muita falta aos moradores. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 491/18, de autoria do Vereador Higor Tossato, no seguinte teor: Considerando a 
Lei estadual nº 10.017/98, que proíbe a fabricação e a comercialização de mistura de cola e vidro 
moído, usada nas linhas para pipas, e a Lei estadual nº 12.192/06, que proíbe o uso de cerol ou de 
qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas. Requeiro ao Sr. 
Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as 
seguintes informações: - A Prefeitura tem realizado fiscalização neste sentido? - Quem é o responsável 
pela fiscalização? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 492/18, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à professora universitária Daniela Macário Custódio que 
foi eleita, pelo Conselho de Curadores da Fundec, nova Vice-Diretora Acadêmica da Unifadra, na última 
terça-feira, seguindo os procedimentos do Regimento Unificado da faculdade Unifadra, mantida pela 
Fundec. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 493/18, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a direção da Unesp - Câmpus de Dracena pelos seus 15 
anos, comemorados com várias atividades ao longo do mês. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 494/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito informações sobre o Conjunto Habitacional Virgilio Fioravante: - Existe algum estudo para 
determinar mão única de direção nas ruas do bairro? - Caso a resposta seja positiva, há possibilidade 
para este semestre? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 495/18, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos diretores, professores e alunos da Escola 9 de Julho 
pela visita realizada na Câmara Municipal de Dracena, na última quarta-feira. - aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 496/18, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Igreja Evangélica de Nosso Senhor Jesus Cristo que 
completou 50 anos de atividades em Dracena. No último final de semana ocorreu o evento de 
comemoração pela data, que contou com a presença de várias pessoas da comunidade local e 
regional. A igreja é administrada pelo Pastor Jorge Caetano e pela Pastora Ivani Santos. - aprovado 
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 498/18, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito 
que nos informe se existe programação para que seja feita sinalização de solo e instalação de placas 
de "Pare" no Frei Moacir I. Pois o referido bairro não possui sinalização, causando insegurança e 
podendo causar acidentes. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 499/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Já foram realizados estudos para que os carros e 
motos reduzam a velocidade na Avenida Presidente Vargas, da esquina do Banco do Brasil até a 
Avenida Rui Barbosa? - Caso não haja estudos neste sentido, solicito que envie justificativa. - Qual o 
prazo para que seja feito? Pois várias pessoas estão com medo de atravessar a avenida no citado 
trecho, devido à alta velocidade em que os motoristas conduzem seus veículos. - aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 500/18, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 1º Sargento Benício Alves de Souza Júnior, Chefe da Instrução do 
Tiro de Guerra, e ao 1º Tenente Valdecir Ferreira Soares, Delegado do Serviço Militar, pela cerimônia 
de formatura e comemoração do "Dia do Soldado" realizada no último sábado, na sede do Tiro de 
Guerra. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 359/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que 
determine a sequência do calçamento de ruas internas do Cemitério e a pintura da Capela existente no 
local, já que se aproxima o Dia de Finados.
INDICAÇÃO N.º 360/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que 
determine a instalação de traves no campo de futebol da nova área de lazer do Jardim das Palmeiras, 
entre as Alamedas Bélgica e Alemanha, possibilitando a inauguração daquele espaço para a população.
INDICAÇÃO N.º 361/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que 
determine a recuperação do forro do palco existente na Praça Arthur Pagnozzi, bem como serviços de 
manutenção e pintura em geral da referida praça.
INDICAÇÃO N.º 362/18, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que 
seja instalado um obstáculo redutor de velocidade na Rua São Paulo, altura do nº 1253, próximo à 
esquina. Os moradores solicitam a instalação devido à ocorrência de acidentes no local.
INDICAÇÃO N.º 363/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao 
Prefeito que estude a possibilidade de criação de um novo Centro de Referência de Atendimento Social 
(CRAS) para Dracena, para que se possa ampliar o atendimento já oferecido aos nossos munícipes.
INDICAÇÃO N.º 364/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao 
Prefeito que se estude a possibilidade de contratação de mais médicos para prestar atendimento no 
Pronto Atendimento Municipal (PAM), visando agilizar o atendimento ali prestado, uma vez que nosso 
município tem crescido e consequentemente a demanda por atendimento aumenta.
INDICAÇÃO N.º 365/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao 
Prefeito que seja feita a demarcação de estacionamento de motos na Avenida São Cristóvão, ao lado 
do nº 388.
INDICAÇÃO N.º 366/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
juntamente com o setor competente, que instale com urgência uma lombada na Rua Joaquina Maria 
André, próximo da Rua Belo Horizonte, no Bairro Metrópole. Os motoristas abusam na velocidade 
trazendo insegurança para os moradores da região, inclusive nesta semana moradores enviaram fotos 
de um acidente para este vereador.
INDICAÇÃO N.º 367/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
juntamente com o setor competente, que instale redutores de velocidade no trecho da Avenida Rui 
Barbosa que corresponde ao Ferro Velho João de Deus até a Faculdade Reges. Neste mês ocorreu um 
acidente que resultou em morte neste trecho e frequentemente os motoristas abusam na velocidade 
nesta via.
INDICAÇÃO N.º 368/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de criar uma comissão para organizar
a decoração natalina para o final de ano. Os ornamentos seriam colocados nas principais vias de 
acesso do município e a parceria poderia ser firmada com a Associação Comercial e Empresarial de 
Dracena (ACE) e escolas municipais.
INDICAÇÃO N.º 369/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de realizar uma reforma no Pronto 
Atendimento Municipal de Dracena, pois o local necessita de providências neste sentido.
INDICAÇÃO N.º 370/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
juntamente com o setor competente, que realize operação tapa buracos no Bairro Emílio Zanata. Os 
moradores pedem que o serviço seja realizado urgentemente.
INDICAÇÃO N.º 371/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
juntamente com o setor competente, que realize operação tapa buracos no Conjunto Habitacional 
Virgílio Fioravante. Este pedido foi feito por moradores daquela região.
INDICAÇÃO N.º 372/18, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que 
seja realizado recapeamento asfáltico na Rua Luiz de Lima, no Bairro Frei Moacir I, pois o asfalto se 
encontra em estado crítico, dificultando o trânsito e causando transtornos aos moradores das 
imediações.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 502/18, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 41/18. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 041, de 07.08.2018, que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências. (Matrícula nº 19.610, do Cartório de Registro 
de Imóveis de Dracena/SP) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 503/18, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 42/18. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 042, de 07.08.2018, que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências. (Matrícula n.º 21.505, do Cartório de Registro 
de Imóveis de Dracena/SP). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 504/18, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 43/18. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 043, de 17.08.2018, que sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e a transferir 
recurso financeiro a Santa Casa de Dracena. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais), destinado à abertura de crédito adicional especial com a finalidade de transferir 
recurso financeiro a Santa Casa de Dracena). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 505/18, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 44/18. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 044, de 17.08.2018, que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo a receber em doação sem encargos terreno para o fim que especifica e 
dá outras providências. (receber em doação do Bortolato Empreendimentos Imobiliários Ltda., com 
sede na Rua Maracaju, n.º 919, Dracena-SP, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 10.157.276/0001-31, o 
terreno, com área total de 225,42 m2 (duzentos e vinte e cinco e quarenta e dois metros quadrados), 
correspondente ao lote 17, da Quadra C, localizado no loteamento denominado “JARDIM BORTOLATO 
IV”, conforme matrícula 28.723, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena). - aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 506/18, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 45/18. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 045, de 21.08.2018, que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.( 
Crédito Adicional Especial no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinado à aquisição 
de veiculo zero quilômetro, tipo Van, financiado com recurso federal) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 507/18, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 46/18. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 046, de 27.08.2018, que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público municipal e dá 
outras providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 508/18, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 08/18. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08, de 18.06.2018, que
dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. (criação de 02 (dois) 
cargos de Técnico de Enfermagem, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 06, Carga 
Horária: 44 horas semanais, tendo como requisito: Curso de Técnico de Enfermagem, com registro no 
COREN, experiência de 01 ano). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 509/18, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 09/18. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09, de 23.08.2018, que
dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. (criação de 01 (um) 
cargo de Técnico de Enfermagem, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 06, Carga 
Horária: 44 horas semanais, tendo como requisito: Curso de Técnico de Enfermagem, com registro no 
COREN, experiência de 01 ano). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, de 14/08/2018, de autoria dos
Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Ailton O. Lorensetti, Célio A. Ferregutti, Kielse C. Munis, Maria Ap.
S. G. Mateus, Milton Polon, Pedro G. Vieira, Rodrigo C. Soares e Victor S. A. Palhares, que dispõe sobre 
prorrogação do prazo estabelecido para Comissão Especial de Inquérito - prorrogado por 60 (sessenta) 
dias, a partir do vencimento. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 039, de 24/07/2018 de autoria da Vereadora 
Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, que dispõe sobre alteração do art. 1º, da Lei nº 1841, de 
29.11.1988, conforme especifica (alteração da lei que declara utilidade Pública a Instituição Novo 
Amanhecer). - aprovado por unanimidade

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