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sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2018-09-24
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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
= EXERCÍCIO DE 2018=
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito (24/09/2018), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou￾se a 29ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
20h12min o Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio 
Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari 
Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva 
Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que 
foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e 
submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 28ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 17ª 
Legislatura, realizada no dia 17/09/2018, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 12; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 33. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 055, de 
20/09/2018; PROJETO DE LEI Nº 056, de 24/09/2018, encaminhados às Comissões para 
exararem pareceres; Decretos nºs. 7067, 7068/18; OFÍCIOS CM Nºs. 308, 309, 310, 311, 312, 
313 e 314/18, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores; 
e OFÍCIO CM Nº 315/18, comunicando a Câmara sobre a instauração de inquérito civil por 
parte da Promotoria Pública de Dracena visando a apuração de eventuais irregularidades no 
tocante a possível deslocamento ao município de São Paulo no ano de 2014, envolvendo os 
representados Davi Fernando da Silva, José Sebastião da Silva, ocupantes e cargos 
comissionados em 2014, e ainda os Senhores Izidoro Alves e Laércio Massa. O Senhor 
Presidente comunicou que o documento estaria à disposição na secretaria da Casa. Do item II 
constaram: Ofício do Professor Dr. Reges Heinrichs da Unesp, Campus de Dracena, em 
agradecimento a votos de congratulações que lhes foram enviados, em especial aos 
vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto autores do requerimento 
e aos demais vereadores pela aprovação unânime; documento enviado à Câmara pela Defesa 
Civil do município - cópia do Plano Municipal de Contingência; e Cópia da Ata da reunião 
mensal do Conseg – Conselho de Segurança. Do item III constaram: Requerimento do 
vereador Pedro Gonçalves Vieira solicitando a retirada de trâmite do Projeto de Lei nº 040, de 
06/08/2018, de sua autoria. O pedido foi deferido pelo Senhor Presidente; PROJETO DE LEI 
Nº 054, de 19/09/2018, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, de 20 de setembro de 
2018, de autoria do vereador Milton Polon; encaminhados às Comissões para exararem 
pareceres. Após a leitura das mencionadas matérias do Expediente o Senhor Presidente 
comunicou que a partir daquele momento proceder-se-ia à entrega de homenagens a 
profissionais de Educação, de acordo com a Lei Municipal 4602, de 23/08/2017. Para compor a 
Mesa Principal convidou: a professora Zoraide Augusta de Melo, Secretária Municipal de 
Esportes representando o Prefeito Juliano Brito Bertolini; o Sr. Julio Cesar Monteiro da Silva, 
Delegado Regional do Conselho; Cleber Lúcio Regiani, Presidente do Conselho Municipal da 
Pessoa com Deficiência; e o Professor Vagner Flora, Inspetor Regional do Esporte, Lazer e 
Juventude do Estado de São Paulo. Antes da entrega das honrarias, o vereador Cláudio José 
Pasqualeto falou aos homenageados destacando a importância do trabalho de cada um. 
Também discursaram: os Senhores Júlio César Monteiro e Professor Vagner Flora e a 
Professora Zoraide Augusta de Melo, que falou em nome do Prefeito. Foram homenageados os 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
profissionais: Raul Alves Figueiredo Neto, José Augusto Camuci Jr, Márcio Rogério Perez, 
Alexandre da Silva Fernandes, Maria Ivonete Nascimento e Elaine Rodrigues Neves. Para 
agradecer em nome de todos, tomou a Tribuna o Sr. Raul Alves Figueiredo Neto. Depois das 
homenagens, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos (às 21h17min), 
reabrindo-a às 21h39min, ainda durante o período do Expediente, quando foram lidos: 
REQUERIMENTO Nº 558/18, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Milton Polon, 
solicitando o registro em ata de VOTO DE PESAR pelo falecimento do Senhor Osvaldo 
Carvalho, ocorrido em 21/09/2018; REQUERIMENTO Nº 565/18, de autoria do Vereador Milton 
Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE PESAR pelo falecimento da Senhora 
Margarida Lulu Ceballos, ocorrido em 24/09/2018, sendo deferidos pelo Presidente e 
determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 
534/18, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à comissão organizadora da 18ª Cavalgada do Distrito de 
Jaciporã em comemoração aos 80 anos do distrito, realizada no dia 16 de setembro. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 535/18, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar 
Lorensetti e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Prefeito Municipal de Dracena, Sr. Juliano Brito Bertolini, pela 
instalação de lombofaixa em frente à Escola Anglo-Cid. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 536/18, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo 
Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito quais medidas estavam 
sendo tomadas para a melhoria das estradas municipais rurais de Dracena. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 537/18, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva 
Junior e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando informações sobre reparos na 
Praça Arthur Pagnozzi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 538/18, de autoria 
do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito o motivo de não ter sido passado 
máquina patrol no trecho ligando a Avenida Irradiação entre Jardim Santa Clara e São 
Francisco. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 539/18, de autoria da Vereadora 
Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito por que a escola Moacir Simardi não 
tinha internet nos computadores usados nas aulas de informática. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 540/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES à Etec “Professora Carmelina Barbosa” pela realização do 5º 
Simpotec – Simpósio do Técnico em Administração, com palestras nos dias 12, 13 e 14 de 
setembro na Câmara Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 541/18, de 
autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à médica veterinária Flávia 
Valcezi Nunes, que inaugurara a My Pets – Veterinária, Pet Shop e Hospedagem na Avenida 
José Bonifácio, nº 1.833, no último dia 1º de setembro. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 542/18, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Cláudio 
José Pasqualeto e Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Sociedade Irmãos da Misericórdia (SIM) e ao Grupo 
Jovens Renovados, pelo encontro "Ou Santo ou Nada", realizado no último final de semana. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 543/18, de autoria do Vereador Célio 
Antonio Ferregutti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Deputado Reinaldo Alguz pelo trabalho junto ao Governo do Estado 
que resultara na destinação de verbas no valor de seiscentos mil reais para reformas na Escola 
9 de Julho e à direção, corpo docente e discente da escola, que se empenharam para que 
melhorias viessem a ser feitas na escola. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
544/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao 
Prefeito se havia previsão para concurso ou processo seletivo para a função de coveiro. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 545/18, de autoria da Vereadora Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito quais eram os funcionários 
responsáveis por fazer os sepultamentos no cemitério municipal. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 546/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques 
Mateus, solicitando ao Prefeito se havia laudo listando as funções dos servidores municipais 
consideradas insalubres e ainda o envio de cópia. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 547/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques 
Mateus, solicitando ao Prefeito se fora feito estudo para execução de melhorias no trecho de 
terra da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, localizado entre o Pronto Atendimento da Unimed 
e a Hidromecânica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 548/18, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito havia previsão para instalação de 
academia ao ar livre no Jardim Éden. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
549/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito qual o motivo 
de não ter sido atendido o pedido de instalação de dois braços de luz na Rua Bahia, nº 180, em 
Jamaica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 550/18, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se havia alguma equipe para limpeza e 
desentupimento de bocas de lobo em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 551/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se 
havia estudo para a implantação de uma lombo-faixa na Rua Aristides Zanoni, mais 
precisamente na esquina do Colégio Objetivo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 552/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se 
havia estudos para a implantação de brinquedos adaptados para crianças deficientes nas 
áreas de lazer do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 553/18, de 
autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito se a verba de emenda parlamentar de 
R$ 190.000,00, destinada a aquisição de uma ambulância para transporte de pacientes, já fora 
liberada e creditada junto a Prefeitura Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 554/18, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Célio 
Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito se havia previsão para a troca das portas dos 
banheiros da Praça Arthur Pagnozzi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
555/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao 
Prefeito se havia funcionário do sexo masculino responsável pela limpeza do sanitário 
masculino da Praça Arthur Pagnozzi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
556/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao 
Prefeito o que impedia realização a pintura de uma faixa de pedestres no cruzamento da Rua 
Fortaleza com a Alameda Bélgica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 557/18, 
de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito 
quais medidas tomadas para combater os pernilongos no município. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 559/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao Prefeito informações sobre a construção de "casas populares" no município. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 560/18, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quais providências tomadas em relação à ponte do 
Mazoni que se encontrava interditada. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
561/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quais verbas 
destinadas ao município por deputados estaduais e federais. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 562/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao 
Prefeito se havia previsão para execução de alguma melhoria para os moradores do Jardim 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Éden. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 563/18, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações em relação a Rua Natal Chiari, localizada 
entre o Bairro Vitória Régia e Frei Moacir II. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
564/18, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo Rossetti 
Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. 
José Luiz Eroles Freire, Secretário Adjunto da Secretaria de Logística e Transportes, pela 
atenção em relação aos pedidos para adequação e reativação da balança do Departamento de 
Estradas de Rodagem (DER) instalada na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP￾294). Aprovado por unanimidade. Esgotado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente, de 
acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, consultou o Plenário, que aprovou por 
unanimidade a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, 
passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA. Neste momento da 
sessão, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador KIELSE CHIARI 
MUNIS, solicitou a inversão da pauta da Ordem do Dia, passando-se à apreciação do projeto 
constantes como item 02 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
030, de 02/05/2018, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, que instituía, no âmbito do 
Município de Dracena, o “Dia de conscientização do Autismo”, a ser comemorado, anualmente, 
no dia 02 de abril, integrando o calendário oficial do município. Colocado em discussão, 
manifestaram-se: KIELSE CHIARI MUNIS, que durante seu discurso solicitou ao presidente a 
apresentação de um vídeo sobre o autismo; e RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à 
apreciação do REQUERIMENTO Nº 566/18 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 054, de 19.09.2018, de autoria do Vereador Milton Polon, 
que dispunha sobre alteração no inciso II, do art. 1º da Lei 2983 e dava outras providências. 
Colocado em discussão, manifestou-se o vereador MILTON POLON. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Depois, passou-se à 
apreciação do projeto constante da pauta como item: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE LEI Nº 049, de 28/08/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispunha 
sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente (crédito no valor de R$170.000,00, destinado ao custeio do serviço de iluminação 
púbica). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h45min encerrou a Sessão, que 
foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) 
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =

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29ª Sessão Ordinária - 24/09/2018
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIO CM
OFÍCIO CM N.°308/18, em resposta ao Requerimento n.° 518/18, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre o que a Prefeitura tem feito para atrair investidores. A resposta é que a prefeitura
tem estabelecido diversos convênios com o Sebrae, Senai e SERT para capacitação de
empreendedores locais e na formação profissional em diversas áreas para a comunidade. Informa ainda
que foi criado o Proger - Programa de Incentivo à Geração de Emprego e Renda no município de
Dracena e foi revisado o Prodes - Programa de Desenvolvimento Sustentável. O responsável na
Prefeitura para buscar contato com investidores em outras regiões e estados é o Secretário de
Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico Sr. Silvio Aparecido Rodrigues.
OFÍCIO CM N.°309/18, em resposta ao Requerimento n.° 526/18, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre a limpeza dos bueiros do Bairro Santa Clara. A resposta é que já foi feita a referida
limpeza.
OFÍCIO CM N.°310/18, em resposta ao Requerimento n.° 513/18, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre os uniformes e equipamentos de proteção individual dos funcionários da vigilância. A
resposta é que está marcado para o próximo mês de outubro de 2018, o pregão que vai determinar o
fornecedor dos uniformes que esta municipalidade pretende adquirir para a Vigilância Sanitária.
Enquanto os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) foi objeto do Pregão Presencial 38/18, licitação
05/06/2018, estando vigente a Ata de Registro desde 03/07/2018.
OFÍCIO CM N.°311/18, em resposta ao Requerimento n.° 527/18, dos vereadores Ailton Lorensetti,
Milton Polon, Higor Tossato e Sara Scarabelli, subscrito pelo vereador Rodrigo Parra, de informações
sobre a rotatória que interliga o Jardim dos Pássaros ao Jardim Village. A resposta é que o serviço na
rotatória do Jardim dos Pássaros ao Jardim Village já está sendo executado.
OFÍCIO CM N.°312/18, em resposta ao Requerimento n.° 510/18, dos vereadores Ailton Lorensetti e
Rodrigo Parra, de informações sobre a possibilidade de fazer as canaletas de águas de chuvas como
segue: Rua Brasil, esquina com a Rua Januário Bonito; Rua Amazonas, esquina com a Rua Espírito
Santo e Rua Amazonas, esquina com a Rua Porto Alegre. A resposta é que já existem canaletas em
algumas das ruas citadas, mas já está em estudos para serem transformadas as canaletas existentes
em sarjetão.
OFÍCIO CM N.°313/18, em resposta ao Requerimento n.° 520/18, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações sobre o procedimento adotado pela municipalidade em relação aos andarilhos que possuem
problemas mentais e que vagam pela cidade. A resposta é que as pessoas que são acometidas por
transtornos mentais que são moradoras do município devem ter um responsável e procurar o serviço de
saúde que é ofertado pelo município no Ambulatório de Saúde Mental para acompanhamento. Já em
relação às pessoas em situação de rua que podem ter transtornos mentais e que são itinerantes, se
não permanecerem no município não tem como realizar o acompanhamento, caso este seja
encaminhado para o serviço do CREAS.
OFÍCIO CM N.°314/18, em resposta ao Requerimento n.° 521/18, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações sobre os animais de grande porte recolhidos pelo Centro de Controle de Zoonoses. A
resposta é que em 2017 foram recolhidos 18 animais e em 2018 não foi recolhido nenhum animal.
Informa ainda que o CCZ não aplica multa aos proprietários, os mesmo pagam no setor de tributação
da prefeitura o valor de 2 UFMs pela apreensão e 1 UFMs por cada dia que o animal permanece no
CCZ. Caso a população constate um animal vagando pelas ruas deve entrar em contato com a Polícia
Militar no telefone 190.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 558/18, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Milton Polon, de VOTO
DE PESAR pelo falecimento do Senhor Osvaldo Carvalho, ocorrido em 21 de setembro de 2018.
REQUERIMENTO Nº 565/18, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTO DE PESAR pelo falecimento
da Senhora Margarida Lulu Ceballos, ocorrido em 24 de setembro de 2018.
REQUERIMENTO N.º 534/18, de autoria do Vereador Higor Tossato, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a
comissão organizadora da 18ª Cavalgada do Distrito de Jaciporã em comemoração aos 80 anos do
distrito, realizada no dia 16 de setembro. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 535/18, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Rodrigo Rossetti
Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito Municipal de Dracena, Sr. Juliano Brito Bertolini, por
ter atendido nosso pedido, que desde o ano de dois mil e treze vínhamos fazendo através de inúmeras
indicações e vários requerimentos, pela mudança do fluxo de trânsito e lombofaixa em frente à Escola
Anglo-Cid e que tem produzido muitos elogios da comunidade. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 536/18, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe quais medidas estão sendo
tomadas para a melhoria das estradas municipais rurais de Dracena, tendo em vista que está
começando o período chuvoso e que precisaremos de investimentos nessa área para atender os
usuários das vias não pavimentadas. Está previsto comprar algum maquinário para fazer estes serviços
rurais? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 537/18, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior e Maria Aparecida
da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Tem sido realizado
manutenção e reparos na Praça Arthur Pagnozzi? - Com qual frequência? Pois o monumento em
homenagem aos 100 anos da imigração japonesa está muito deteriorado, apresentando problemas
como ferrugem e buracos, que podem causar ferimentos à população. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 538/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: - Por que, até a presente data, não foi passado máquina patrol ligando a
Avenida Irradiação entre Jardim Santa Clara e São Francisco, pois a via se encontra intransitável. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 539/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe: - Por que a escola Moacir Simardi não tem internet nos computadores usados
nas aulas de informática? Pois sem a internet as aulas se tornam inúteis, já que atualmente a internet
faz parte da vida das pessoas e tanto as crianças quanto os idosos necessitam aprender a usar essa
ferramenta tão importante. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 540/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Maria Aparecida da
Silva Gasques Mateus, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Etec “Professora Carmelina Barbosa” pela
realização do 5º Simpotec - Simpósio do Técnico em Administração, com palestras nos dias 12, 13 e
14 de setembro na Câmara Municipal, abordando importantes temas de interesse dos alunos e
causando boa repercussão na comunidade. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 541/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à médica veterinária Flávia Valcezi Nunes, que inaugurou a
My Pets - Veterinária, Pet Shop e Hospedagem na Avenida José Bonifácio, nº 1.833, no último dia 1º
de setembro. A Câmara Municipal cumprimenta a profissional pela iniciativa. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 542/18, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José
Pasqualeto e Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Sociedade Irmãos da
Misericórdia (SIM) e ao Grupo Jovens Renovados, pelo encontro "Ou Santo ou Nada", realizado no
último final de semana. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 543/18, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Deputado Reinaldo Alguz pelo trabalho junto ao Governo do Estado que resultou
na destinação de verbas no valor de seiscentos mil reais para reformas na Escola 9 de Julho.
Extensivamente à direção, corpo docente e discente da escola, que tanto se empenharam para que
melhorias venham a ser feitas na escola. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 544/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe se existe previsão para concurso ou processo seletivo para a
função de coveiro. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 545/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. Quais são funcionários responsáveis por fazer
os sepultamentos no cemitério municipal? Enviar lista contendo os nomes de todos. 2. Os referidos
funcionários recebem adicional de insalubridade? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 546/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. Existe algum laudo listando as funções dos
servidores municipais consideradas insalubres? 2. Em caso positivo, enviar cópia. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 547/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: - Já foi feito ou está sendo feito estudo para
execução de melhorias no trecho de terra da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, localizado entre o
Pronto Atendimento da Unimed e a Hidromecânica? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 548/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: - Está previsto limpeza ou instalação de academia ao ar livre no Jardim Éden? -
Está previsto recuperação da vala existente no Jardim Éden? Pois a vala existente coloca em risco as
casas dos munícipes. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 549/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
nos informe qual o motivo de não ter sido atendido o pedido de instalação de dois braços de luz na Rua
Bahia, nº 180, em Jamaica. Há previsão para a instalação? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 550/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito, juntamente com o setor competente, as seguintes informações: 1. Existe alguma equipe para
limpeza e desentupimento de bocas de lobo em Dracena? 2. Há planos de intensificar o serviço? Visto
que vários comerciantes do centro têm solicitado o serviço. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 551/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito, juntamente com o setor competente, as seguintes informações: 1. Existe algum estudo para
a implantação de uma lombo-faixa na Rua Aristides Zanoni, mais precisamente na esquina do Colégio
Objetivo? 2. Caso a resposta seja positiva, divulgar o cronograma do serviço. Visto que vários pais que
buscam seus filhos no Colégio Objetivo têm solicitado o serviço. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 552/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito, juntamente com o setor competente, as seguintes informações: 1. Existe algum estudo para
a implantação de brinquedos adaptados para crianças deficientes nas áreas de lazer do município?
Visto que existe a Lei 10.098/00, aprovada pelo Congresso Nacional, que estabelece a obrigatoriedade
de, ao menos, cinco por cento de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados em vias públicas,
parques e demais espaços de uso público. 2. Caso a resposta seja positiva, divulgar o cronograma e
locais onde poderão ser instalados os equipamentos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 553/18, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito as seguintes
informações: - A verba de emenda parlamentar de R$ 190.000,00, destinada a aquisição de uma
ambulância para transporte de pacientes, já foi liberada e creditada junto a Prefeitura Municipal? - Já
foi feito um processo licitatório para tal aquisição? - Em caso positivo, quais empresas participaram? -
Em caso negativo, para quando está previsto tal processo? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 554/18, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e
Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Há previsão para que seja
feita a troca das portas dos banheiros da Praça Arthur Pagnozzi? Conforme a Indicação nº 164/18,
apresentada em 16 de abril de 2018. - Por que o serviço ainda não foi feito? Pois o local se encontra
sem condições de uso. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 555/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Há funcionário do sexo masculino responsável pela
limpeza do sanitário masculino da Praça Arthur Pagnozzi? - A limpeza é efetuada todos os dias? -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 556/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - O que impede que seja realizada a pintura de uma
faixa de pedestres no cruzamento da Rua Fortaleza com a Alameda Bélgica? Já foi feita solicitação
deste serviço através da Indicação nº 188/2018, de 02 de maio de 2018, e a situação está causando
muita insegurança aos pedestres e motoristas. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 557/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Quais medidas têm sido tomadas para combater os
pernilongos no município? Pois tem havido muitas reclamações de munícipes devido a grande
quantidade de pernilongos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 559/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: - Em que pé se encontra a questão das "casas populares" do município? -
Existe previsão para início das obras? - Em caso positivo, informar qual a data. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 560/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: - Quais providências estão sendo tomadas em relação à ponte do Mazoni que
se encontra interditada? - Existe previsão para conserto? - Existe previsão de recursos estaduais ou
federais para a realização da obra? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 561/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: - Quais verbas foram destinadas ao município por deputados estaduais e
federais? - Informar os valores, locais e datas para início da execução das melhorias a que se
destinam. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 562/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: - Existe previsão para execução de alguma melhoria para os moradores do
Jardim Éden, tais como ligação do referido bairro ao Jardim Kennedy, instalação de parque infantil,
academia ao ar livre e conserto da vala existente? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 563/18, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações em relação a Rua Natal Chiari, localizada entre o Bairro Vitória Régia e Frei
Moacir II: - Existe ação judicial para que seja feita pavimentação asfáltica do trecho não
pavimentado? - Existe previsão para execução? - Quais medidas a Prefeitura Municipal tem tomado em
relação ao problema? - aprovado por unanimidade
ORDEM DO DIA
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 030, de 02/05/2018, de autoria do Vereador
Kielse Chiari Munis, que institui, no âmbito do Município de Dracena, o “Dia de conscientização do
Autismo”, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de abril, integrando o calendário oficial do
município. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 566/18, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 054 - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 54, de 19.09.2018, de autoria do Vereador
Milton Polon, que dispõe sobre alteração no inciso II, do art. 1º da Lei 2983 e dá outras providências. -
aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 049, de 28/08/2018, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente (crédito no valor de R$170.000,00, destinado ao custeio do serviço de
iluminação púbica). - aprovado por unanimidade

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