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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2018-10-08
native_id475

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO 
(2º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
= EXERCÍCIO DE 2018=
Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (08/10/2018), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado 
de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa 
Isabel, 1635, realizou-se a 31ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 17ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Dracena. Às 20h10min o Senhor Presidente, Vereador 
RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. 
Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando￾se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, 
Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari 
Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza 
e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ 
PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata 
da 30ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 1º/10/2018, 
que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 12; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 38. Do item 
I constaram: PROJETO DE LEI Nº 058, de 26/09/2018; PROJETO DE LEI Nº 059, 
de 04/10/2018; PROJETO DE LEI Nº 060, de 04/10/2018, encaminhados às 
comissões para exararem pareceres; Leis n.ºs 4695, 4696 e 4697/18; Decreto n.º 
7069/18; Termo de rescisão entre a Prefeitura e a Santa Casa – Termo de 
Convênio n.º 03/18; Convênios n.º 08 e 09 celebrados entre a Prefeitura Municipal 
e a Santa Casa. Do item II constaram: REQUERIMENTO Nº 584/18, de autoria do 
Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de VOTO DE 
PESAR pelo falecimento da Senhora Ophemia Cortarelli Finoto, ocorrido em 
1º/10/2018; REQUERIMENTO Nº 585/18, de autoria dos Vereadores da Câmara, 
solicitando o registro em ata de VOTO DE PESAR pelo falecimento do ex-vereador 
Arlindo Carnelós, ocorrido em 02/10/2018; REQUERIMENTO Nº 586/18, de autoria 
dos Vereadores da Câmara, solicitando o registro em ata de VOTO DE PESAR pelo 
falecimento do Senhor Arnaldo Trevizan, ocorrido em 02/10/2018; 
REQUERIMENTO Nº 587/18, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Cláudio José 
Pasqualeto, Célio Antonio Ferregutti e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
solicitando o registro em ata de VOTO DE PESAR pelo falecimento do Senhor Luís 
Cavalari Filho, ocorrido em 02/10/2018; REQUERIMENTO Nº 588/18, de autoria 
dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o 
registro em ata de VOTO DE PESAR pelo falecimento do Senhor Estevan Zlatic, 
ocorrido em 02/10/2018; REQUERIMENTO Nº 591/18, de autoria do Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra e do Vereador Cláudio José Pasqualeto, 
solicitando o registro em ata de VOTO DE PESAR pelo falecimento da Senhora 
Thereza Franco Furtado Cremon, ocorrido em 03/10/2018; REQUERIMENTO Nº 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO 
(2º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
594/18, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando o 
registro em ata de VOTO DE PESAR pelo falecimento da Senhora Benedita Correia 
Bueno de Souza, ocorrido em 03/10/2018; REQUERIMENTO Nº 601/18, de autoria 
do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando o registro em ata de VOTO DE 
PESAR pelo falecimento do Senhor Sivaldo Soares de Brito, ocorrido em 
05/10/2018, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de 
ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 581/18, de autoria do Vereador 
Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Colégio Objetivo pela realização do evento 
Nossos Talentos: "O Fantástico Mundo do Circo". Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 582/18, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, 
subscrito pelo Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao prefeito 
se havia interesse de apresentação de projeto de lei que obrigando "sinal de vida", 
no município de Dracena, em que o pedestre ao se colocar na faixa acenava com a 
mão espalmada de maneira esticada e em diagonal, inclinando-a para cima, para 
que seja visualizado o pedido de passagem prioritária pela faixa com segurança e 
os motoristas fossem obrigados a parar. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 583/18, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, 
Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata 
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito Municipal, Sr. Juliano Brito 
Bertolini, e à Secretária Municipal da Educação, Sra. Vanessa Maria Redígolo 
Castilho, pela realização do Encontro promovido com professores da rede municipal 
de ensino, em alusão ao Dia do Professor e reconhecimento de avanços de 
resultados educacionais do Índice de Desenvolvimento da Educação de São Paulo 
(IDESP) e Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 589/18, de autoria da Vereadora Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações sobre o 
convênio da Zona Azul. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 590/18, 
de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito 
informações sobre a reativação do Polo Regional da Beleza. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 592/18, de autoria do Vereador Kielse Chiari 
Munis, solicitando ao Prefeito se existiam estudos no sentido de reativar o aparelho 
de endoscopia da antiga Empresa Municipal de Saúde. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 593/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, 
solicitando ao Prefeito informações sobre a prestação de contas do estacionamento 
Zona Azul em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 595/18, 
de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao 
Prefeito informações sobre o número de telefone para se fazer reclamações quando 
não há energia elétrica nas ruas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
596/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito informações sobre algum possível planejamento para uma possível reforma 
na Praça Arthur Pagnozzi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO 
(2º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
597/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito se havia previsão para uma possível reforma no Pronto Atendimento 
Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 598/18, de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Mauro Bragato pela eleição ao cargo de 
Deputado Estadual. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 599/18, de 
autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar 
Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Ed Thomas pela eleição a Deputado Estadual, tendo 
obtido 61.371 votos no total, sendo 1.759 votos em Dracena. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 600/18, de autoria do Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Márcio 
França por ter avançado ao segundo turno na eleição para o Governo Estadual, 
tendo obtido 4.358.998 votos no total, sendo 6.139 votos em Dracena. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 602/18, de autoria dos Vereadores Cláudio 
José Pasqualeto e Célio Antonio Ferregutti, solicitando a aprovação e o registro em 
ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Reinaldo de Souza Algus, 
Deputado Estadual reeleito e o Senhor Enrico Misasi, Deputado Federal eleito como 
representantes de Dracena e da Nova Alta Paulista na Assembléia Legislativa e 
Câmara Federal, respectivamente. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 603/18, de autoria dos Vereadores da Câmara, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Magnífico Reitor da 
UNESP, Professor Sandro Roberto Valentini e ao Diretor da Faculdade de Ciências 
Agrárias de Dracena, Professor Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo pela 
inauguração do Bloco de Laboratórios IV no Campus de Dracena em 08.10.2018. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 604/18, de autoria do Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Sérgio Olimpio Gomes – “Major 
Olimpio”, eleito Senador em São Paulo. – aprovado por unanimidade. Constaram 
ainda as INDICAÇÕES Nºs: 419, 420/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos 
Scarabelli Souza; 421, 422/18, de autoria do Vereador Higor Tossato; 423/18, de 
autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 424/18, de autoria do 
Vereador Kielse Chiari Munis; 425, 426, 427/18, de autoria do Vereador Cláudio 
José Pasqualeto; 428, 429, 430, 431, 432/18, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O 
Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores 
poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os 
vereadores: CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; AILTON OSCAR 
LORENSETTI; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com aparte do vereador Cláudio 
José Pasqualeto; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com aparte 
do vereador Célio Antonio Ferregutti; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA; 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO 
(2º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
KIELSE CHIARI MUNIS; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; VICTOR SILVA 
ALMEIDA PALHARES, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; RODRIGO 
CASTILHO SOARES; RODRIGO ROSSETTI PARRA, com aparte do vereador 
Ailton Oscar Lorensetti; e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes 
passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a 
Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se 
os vereadores: KIELSE CHIARI MUNIS; AILTON OSCAR LORENSETTI, com 
apartes dos vereadores Higor Tossato e Pedro Gonçalves Vieira; HIGOR 
TOSSATO, com apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Milton Polon e 
Kielse Chiari Munis. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 
do Regimento Interno, o vereador presidente, Rodrigo Rossetti Parra, consultou o 
Plenário, que aprovou por unanimidade a continuidade da Sessão sem o intervalo 
regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias da 
ORDEM DO DIA, da qual constaram quatro projetos em regime de urgência, 
através dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 605/18 que, subscrito 
por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 
053, de 11/09/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização 
ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente (crédito no valor de R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinado 
a reforço em créditos orçamentários. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II -
REQUERIMENTO Nº 606/18 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 058, de 26/09/2018 de autoria do 
Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava
outras providências (área objeto da Matrícula nº 9.639, do Cartório de Registro de 
Imóveis de Dracena/SP). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 607/18 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO 
DE LEI Nº 059, de 04/10/2018 de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente (crédito no valor de R$ 240.000,00), destinado à aquisição de 
veículo Ônibus para atendimento na área de Saúde do município. Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; IV –
REQUERIMENTO Nº 608/18 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 060, DE 04/10/2018 de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO 
(2º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
R$366.667,00), destinado à aquisição de veículo micro-ônibus, modelo rodoviário, 
para atendimento a área de Saúde do Município. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela unanimidade.
Seguindo, passou-se à apreciação das matérias constantes da Circular divulgada 
com antecedência: 01 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, de 
20/09/2018, de autoria do Vereador Milton Polon, que dispunha sobre a concessão 
de DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO e dá outras providências. (Diplomas de 
Honra ao Mérito aos integrantes do Grupo Seishin Taiko da Adec, em homenagem 
as conquistas alcançadas e a classificação para o campeonato mundial, que deverá
ser realizado no Japão.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi 
à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o 
mesmo aprovado por unanimidade; 02 - PROJETO DE LEI Nº 048, de 28/08/2018, 
e autoria do Poder Executivo, que criava o Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher. Colocado em discussão, manifestaram-se as vereadoras MARIA 
APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS e SARA DOS SANTOS SCARABELLI 
SOUZA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação sendo aprovado por 
unanimidade; 03 - PROJETO DE LEI Nº 050, de 27/08/2018, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo de conceder 
mediante cessão de uso o imóvel público municipal e dava outras providências 
(ceder à Associação Esportiva, Recreativa, Cultural e Educacional da Melhor idade 
de Dracena – SUYA). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 - PROJETO DE LEI Nº 051de 
03/09/2018, e autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde 
da Nova Alta Paulista – CISNAP, conforme especifica. Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 05 -
PROJETO DE LEI Nº 052, de 11/09/2018, e autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente (credito no valor de R$ 100.000,00 – cem mil reais, 
destinado à contratação de exames de tomografia e mamografia e serviços com 
leito psiquiátrico excedente ao teto financeiro). Aprovado pela unanimidade; 06 -
PROJETO DE LEI Nº 056, de 24/09/2018, e autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre a revogação da Lei nº 4106/2012, conforme especificava. (Lei nº 
4106, de 12/12/2012, que considerava urbana área de terra que especificava.) 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, 
passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os vereadores: 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO 
(2º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; KIELSE CHIARI MUNIS; e RODRIGO 
CASTILHO SOARES. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. 
Às 23h03min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste 
Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada 
por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e 
que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada 
pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar 
dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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31ª Sessão Ordinária - 08/10/2018
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.° 320/18, em resposta ao Requerimento n.° 560/18, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informação sobre a ponte do Mazoni, que se encontra interditada. A resposta é que não há verba
destinada para essa ponte, sendo uma obra de alto custo e que o município não disponibiliza de
recursos próprios.
OFÍCIO CM N.° 322/18, em resposta ao Requerimento n.° 557/18, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre as medidas têm sido tomadas para combater os pernilongos no município. A resposta
é que realizado semanalmente o combate com larvicida - efeito em afluentes e água correntes, e no
período de estiagem é realizado diariamente o uso de larvicidas em bocas de lobo.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 584/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de VOTO DE PESAR pelo
falecimento da Senhora Ophemia Cortarelli Finoto, ocorrido em 1º de outubro de 2018.
REQUERIMENTO Nº 585/18, de autoria dos Vereadores da Câmara, de VOTO DE PESAR pelo falecimento
do ex-vereador Arlindo Carnelós, ocorrido em 02 de outubro de 2018. No Legislativo dracenense,
Arlindo atuou na 1ª e na 4ª Legislaturas.
REQUERIMENTO Nº 586/18, de autoria dos Vereadores da Câmara, de VOTO DE PESAR pelo falecimento
do Senhor Arnaldo Trevizan, ocorrido em 02 de outubro de 2018.
REQUERIMENTO Nº 587/18, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Cláudio José Pasqualeto, Célio
Antonio Ferregutti e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de VOTO DE PESAR pelo falecimento do
Senhor Luís Cavalari Filho, ocorrido em 02 de outubro de 2018.
REQUERIMENTO Nº 588/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo Castilho
Soares, de VOTO DE PESAR pelo falecimento do Senhor Estevan Zlatic, ocorrido em 02 de outubro de
2018.
REQUERIMENTO Nº 591/18, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra e do Vereador
Cláudio José Pasqualeto, de VOTO DE PESAR pelo falecimento da Senhora Thereza Franco Furtado
Cremon, ocorrido em 03 de outubro de 2018.
REQUERIMENTO Nº 594/18, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, de VOTO DE
PESAR pelo falecimento da Senhora Benedita Correia Bueno de Souza, ocorrido em 03 de outubro de
2018.
REQUERIMENTO Nº 601/18, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, de VOTO DE PESAR pelo
falecimento da Senhora Sivaldo Soares de Brito, ocorrido em 05 de outubro de 2018.
REQUERIMENTO N.º 581/18, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Colégio Objetivo pela realização do evento Nossos Talentos: "O Fantástico
Mundo do Circo". Os alunos apresentaram diversos números artísticos como: música, dança, humor e
mágica. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 582/18, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador￾Presidente Rodrigo Rossetti Parra, no seguinte teor: Considerando parecer jurídico de servidor desta
Casa de Leis referente à questão na qual propus projeto de lei que obriga "sinal de vida", no município
de Dracena, em que o pedestre ao se colocar na faixa acene com a mão espalmada de maneira
esticada e em diagonal, inclinando-a para cima, para que seja visualizado o pedido de passagem
prioritária pela faixa com segurança e os motoristas sejam obrigados a parar. Consta que foi
considerado inconstitucional por ter sido proposto pelo Poder Legislativo e entende-se que o mesmo
tem de ser proposto pelo Poder Executivo, ou seja, o Prefeito Municipal. Requeremos ao Sr. Prefeito,
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos
informe se há interesse de se colocar esta proposta em discussão para ser aprovada pelo Poder
Legislativo. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 583/18, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Milton Polon e Cláudio
José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prefeito Municipal, Sr. Juliano Brito Bertolini, e à
Secretária Municipal da Educação, Sra. Vanessa Maria Redígolo Castilho, pela realização do Encontro
promovido com professores da rede municipal de ensino, em alusão ao Dia do Professor e
reconhecimento de avanços de resultados educacionais do Índice de Desenvolvimento da Educação de
São Paulo (IDESP) e Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 589/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito informações sobre o convênio da Zona Azul, a saber: 1. Quando se iniciou o
convênio? 2. Qual foi a data de renovação? 3. Até quando estará em vigor? - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 590/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito as seguintes informações: - Vem sendo feitos estudos para a reativação do Polo Regional da
Beleza? Em resposta a requerimento, feito no ano de 2017, foi informado que o convênio não havia
sido encerrado. Assim, para que os materiais e equipamentos não fiquem danificados é importante que
seja retomado o convênio, especialmente porque sabemos que há muitas pessoas interessadas. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 592/18, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que nos
informe se existem estudos no sentido de reativar o aparelho de endoscopia da antiga Empresa
Municipal de Saúde, pois tal medida beneficiaria os munícipes que necessitam realizar o exame. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 593/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
informações sobre como é feita a prestação de contas do estacionamento Zona Azul em Dracena. Que
tipo de informação que a Prefeitura recebe da entidade responsável pelo serviço na cidade? -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 595/18, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Quais são os telefones disponíveis para se fazer
reclamações quando não há energia elétrica nas ruas? 2. Em finais de semana, feriados e durante a
noite, quais são os procedimentos que os munícipes devem tomar? 3. Por que não há 0800? 4. Enviar
cópia do contrato com a prestadora. Pois existem vários reclamações de munícipes neste sentido. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 596/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito as seguintes informações: 1. Existe algum planejamento para uma possível reforma na Praça
Arthur Pagnozzi? 2. Se a resposta for positiva, informar a data em que poderá ser feita a obra. Visto
que o local está com um aspecto negativo de abandono pela administração municipal e vários meios de
comunicação têm noticiado o abandono do local, até mesmo internautas através das redes sociais. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 597/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito as seguintes informações: 1. Há previsão para uma possível reforma no Pronto Atendimento
Municipal? 2. Se a resposta for positiva, informar a data. Visto que o local necessita de reparos com
urgência e várias pessoas da comunidade têm procurado este vereador solicitando a benfeitoria. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 598/18, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Mauro Bragato pela eleição ao cargo de Deputado Estadual. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 599/18, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador
Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Ed Thomas pela eleição a Deputado
Estadual, tendo obtido 61.371 votos no total, sendo 1.759 votos em Dracena. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 600/18, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador
Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Márcio França por ter avançado ao
segundo turno na eleição para o Governo Estadual, tendo obtido 4.358.998 votos no total, sendo
6.139 votos em Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 602/18, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Célio Antonio
Ferregutti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Reinaldo de Souza Algus, Deputado Estadual
reeleito e o Senhor Enrico Misasi, Deputado Federal eleito como representantes de Dracena e da Nova
Alta Paulista na Assembléia Legislativa e Câmara Federal, respectivamente. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 603/18, de autoria dos Vereadores da Câmara, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES
ao Magnífico Reitor da UNESP, Professor Sandro Roberto Valentini e ao Diretor da Faculdade de
Ciências Agrárias de Dracena, Professor Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo pela inauguração do
Bloco de Laboratórios IV no Campus de Dracena em 08.10.2018. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 604/18, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Senhor Sérgio Olimpio Gomes - “Major Olimpio”, eleito Senador em São Paulo. -
aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 419/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que sejam providenciadas melhorias na iluminação pública do Portal dos Girassóis, pois a
iluminação deficiente pode causar acidentes.
INDICAÇÃO N.º 420/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja realizado o conserto do enorme buraco que se formou na Rua Marechal Deodoro da
Fonseca, altura do nº 2435, pois o mesmo tem causado muitos transtornos aos moradores, conforme
foto em anexo.
INDICAÇÃO N.º 421/18, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que seja feita
fiscalização quanto aos estabelecimentos onde as guias foram pintadas com faixas amarelas sem
autorização da Prefeitura, visto que a prática tem se tornado comum, reduzindo a quantidade de
vagas de estacionamento disponíveis.
INDICAÇÃO N.º 422/18, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que seja feita
limpeza no lote localizado ao lado da área verde na Rua José Estima dos Santos, no Jardim Bortolato I,
pois o mato se encontra muito alto, servindo de criadouro para animais peçonhentos e vetores de
doenças. Solicitando ainda que seja feita fiscalização dos lotes do bairro, pois muitos se encontram
com mato muito alto, causando transtornos aos vizinhos.
INDICAÇÃO N.º 423/18, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja criado o Cantinho de Aprendizado da Beleza, onde poderiam ser oferecidos cursos de
manicure, cabeleireira, depilação, entre outros. É de conhecimento desta vereadora que os materiais
que eram utilizados no antigo Polo da Beleza estão sem uso. Estes materiais poderiam ser usados para
que voluntárias ministrassem cursos. Também poderia ser utilizada uma sala do CEDRAC para a
realização dos referidos cursos.
INDICAÇÃO N.º 424/18, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito, juntamente
com a Secretaria Municipal de Saúde, que seja reativado o aparelho de endoscopia da extinta Empresa
Municipal de Saúde, que atualmente encontra-se ocioso, já que seu uso beneficiará a população.
INDICAÇÃO N.º 425/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine estudos visando a possibilidade de implantação de redutor de velocidade na Rua Monte
Castelo, entre as Ruas Spinardi e Januário Bonito, atendendo reivindicação dos moradores, já que no
local moradores excedem a velocidade permitida para o trânsito urbano.
INDICAÇÃO N.º 426/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine o recapeamento asfáltico na sequência das Alamedas Espanha, Portugal e Alemanha, a
partir da Rua das Dracenas, atendendo reivindicação dos moradores e usuários.
INDICAÇÃO N.º 427/18, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
coloque no Orçamento de 2019 recursos para pavimentação da interligação da Rua Paulo Okina, no
Jardim Éden, com o restante do bairro e o Jardim Kennedy, atendendo pedido dos moradores.
INDICAÇÃO N.º 428/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que realize, na sede do Conselho Tutelar, instalação de salas
separadas para o atendimento individualizado de cada conselheira tutelar. Assim o ambiente trará mais
privacidade, uma vez que o atual prédio não conta com essas condições de trabalho.
INDICAÇÃO N.º 429/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que realize uma obra de revitalização no Centro Comunitário do
Bairro Parque Dracena. Os moradores pedem no local: pisos novos, portas, janelas, vidros, ventiladores
e nova pintura.
INDICAÇÃO N.º 430/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que realize limpeza no quarteirão que corresponde à Escola
Estadual 9 de Julho. Pois o local está com um aspecto negativo de sujeira.
INDICAÇÃO N.º 431/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que notifique o Departamento de Estradas de Rodagens - DER,
para uma possível limpeza no canteiro central da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294).
O local apresenta muita sujeira, mato alto e confere um aspecto negativo para a cidade.
INDICAÇÃO N.º 432/18, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que notifique o proprietário da empresa localizada na Avenida
Municipal, nº48, Parque Dracena. No citado local, existem diversos entulhos de sucatas jogados em
calçada pública e em terreno do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, trazendo um aspecto
negativo para quem passa pelo local. Neste ano, em 18 de junho, foi apresentado pelo Legislativo, o
requerimento nº 415/2018 tratando sobre o assunto, uma vez que as regras de limpeza urbana devem
ser respeitadas pelo proprietário. A Prefeitura respondeu que notificaria o proprietário para a devida
limpeza, porém até o momento nada foi feito pela empresa.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 605/18, de autoria de todos os vereadores que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 053/18. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 53, de 11/09/2018, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de 380.000,00 - destinado a reforço em créditos
orçamentários). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 606/18, de autoria de todos os vereadores que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º. 58/18. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 058, de 26/09/2018, de autoria do Poder
Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (matricula
9.639, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 607/18, de autoria de todos os vereadores que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º. 59/18. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 059, de 04/10/2018, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 240.000,00 - duzentos e quarenta mil
reais, destinado à aquisição de veículo ônibus para atendimento na área da saúde do município). -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 608/18, de autoria de todos os vereadores que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º. 60/18. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 060, de 04/10/2018, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 366.667,00 - trezentos e sessenta e seis mil,
seiscentos e sessenta e sete reais, destinado à aquisição de veículo Micro ônibus, modelo rodoviário,
para atendimento na área da Saúde do Município). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, de 20/09/2018, de
autoria do Vereador Milton Polon, que dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO e
dá outras providências. (Diplomas de Honra ao Mérito aos integrantes do Grupo Seishin Taiko da Adec,
em homenagem as conquistas alcançadas e a classificação para o campeonato mundial, que deverá
ser realizado no Japão.) - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 048, de 28/08/2018, e autoria do Poder
Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 050, de 27/08/2018, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante cessão de uso o
imóvel público municipal e dá outras providências (ceder à Associação Esportiva, Recreativa, Cultural e
Educacional da Melhor idade de Dracena - SUYA). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 051de 03/09/2018, e autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP, conforme especifica. - aprovado
por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 052, de 11/09/2018, e autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente (credito no valor de R$ 100.000,00 - cem mil reais, destinado à contratação de
exames de tomografia e mamografia e serviços com leito psiquiátrico excedente ao teto financeiro). -
aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 056, de 24/09/2018, e autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 4106/2012, conforme especificava. (Lei nº 4106, de
12/12/2012, que considera urbana área de terra que especifica.) - aprovado por unanimidade

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