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sessao nº 46

Tipo Ordinária
Número / Ano 46
Date 2009-12-14
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ata #

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ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA (46ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO 
(1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove (14.12.2009), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de 
São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 
1635, realizou-se a 46ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 20h21min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO 
BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge 
Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, 
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO 
EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário a Ata da 45ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 
9.12.2009 e ainda a ata da Sessão Solene em comemoração ao 64º Aniversário do 
Município de Dracena, que, não havendo manifestantes, foram aprovadas por 
unanimidade. A seguir, esclareceu aos Senhores Vereadores que o Expediente da 
presente Sessão seria de trinta minutos, contados a partir daquele momento, de acordo 
com o Artigo 187, do Regimento Interno da Câmara, por constar da pauta da Ordem do 
Dia Projeto de Lei nº 113/08, que estimava a receita e fixava as despesa para o 
Exercício de 2010, passando-se á leitura das matérias do Expediente, constantes de: I 
- Matérias recebidas do Prefeito: 06; e II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 
24. Do item I constaram: Projeto de Lei Complementar nº 14/2009, de 11.12.2009; 
Projeto de Lei nº 125/09, de 3.12.2009; Projeto de Lei nº 126/09, de 4.12.2009; Projeto 
Lei n º 127/09, de 11.12.2009; e Projetos de Lei nºs. 128, 129/09, de 11.12.2009, todos 
encaminhados às Comissões para exararem pareceres. Do item II constaram:
REQUERIMENTO Nº 710/09, de autoria dos Vereadores Milton Polon e José Antonio 
Pedretti, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo 
falecimento da Senhora Albina Parizoto Rebelato, ocorrido em 07/12/2009; 
REQUERIMENTO Nº 711/09, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Newton Alves de Araújo, ocorrido em 
07/12/2009; REQUERIMENTO Nº 715/09, de autoria do Vereador Milton Polon, 
solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo 
falecimento do Senhor Joaquim Paulo Gomes, ocorrido em 13/12/2009, sendo 
deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias 
enlutadas; REQUERIMENTO Nº 699/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando do Prefeito se a municipalidade tinha conhecimento de um lixão clandestino 
existente no Bairro Emílio Zanata. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 
700/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se a 
defesa civil local tinha mapeados os pontos de risco de alagamento, desmoronamento 
e enchentes existentes no município de Dracena. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 701/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando 
do Prefeito se a atual administração já detectara alguma ligação clandestina da rede de 
ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA (46ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO 
(1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
esgoto nas galerias para captação de águas pluviais de Dracena. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO Nº 705/09, de autoria do Vereador Milton Polon, 
solicitando do Prefeito quantos proprietários de imóveis localizados nos Jardins das 
Palmeiras I, II, III e IV foram notificados e autuados pelo não cumprimento do Código 
de Posturas, em ralação a construção de calçadas; REQUERIMENTO Nº 706/09, de 
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata 
de Votos de Congratulações aos Atletas e Técnicos da Semelju, campeões de Futsal 
Sub-11 da Liga Oeste Paulista de FUTSAL em 2009. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 707/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando 
aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Time de Futebol 
Dentinho que representaria a região de Presidente Prudente na final do Campeonato 
Estadual que seria realizada na cidade de Tietê-SP. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 708/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando 
do Prefeito se no cronograma das obras de infra-estrutura para Dracena havia recursos 
alocados para solucionar o problema da galeria da Fapidra. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 709/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando 
do Prefeito quais eram os profissionais médicos que prestavam serviços no pronto 
atendimento municipal de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 
712/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito 
informações em relação aos procedimento licitatórios adotados nas contratações dos 
serviços de tapa-buracos e recapeamentos nas vias públicas da cidade durante o 
corrente exercício. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 714/09, de autoria 
do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre servidores 
comissionados lotados em algumas secretarias municipais prestando serviços em 
outras. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 716/09, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitado ao Prefeito se a Faculdade Ministro Tarso 
Dutra - FUNDEC era isenta do pagamento de água. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 717/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira 
solicitando ao Presidente da Câmara o envio de ofício ao Deputado Mauro Bragato 
para que estudasse a possibilidade de incluir Emenda no Orçamento do Estado 
visando à liberação de recursos financeiros para adequação do leito carroçável e 
cascalhamento de estradas rurais do município de Dracena, sendo 1.400 metros da 
Estrada Municipal DRA-379 do Bairro Cantagalo e 6.100 metros da Estrada Municipal 
DRA 350 do Bairro Tocantins. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 
718/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quais os 
valores totais que a administração pública de Dracena gastara com pagamentos dos 
servidores comissionados (cargos de confiança) no exercício de 2009. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO Nº 719/09, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao Prefeito com quais entidades a prefeitura municipal, através da 
secretaria de assistência e desenvolvimento social, celebrara ou mantivera convênios 
de cooperação técnica e financeira no ano de 2009. Aprovado por unanimidade. 
Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 554, 555, 556/09 de autoria do Vereador 
Claudinei Millan Pessoa; 557/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti; 558, 
559/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 560/09, de autoria 
ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA (46ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO 
(1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
do Vereador José Antonio Pedretti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente e não havendo tempo 
para uso da Tribuna, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por 10 (dez) minutos. 
Reaberta ás 21h30min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação 
do projeto de lei orçamentária constante da pauta da ORDEM DO DIA, como primeiro 
item: 1 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 113/09, de 
30.10, que estimava a Receita e fixava a Despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2010. (62.788.000,00 sessenta e dois milhões, setecentos e oitenta e oito 
mil reais ). Também em segunda votação as 4 Emendas Aditivas apresentadas ao 
Projeto acima descrito. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o 
vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou ao presidente que consultasse o 
Plenário para a dispensa da leitura das Emendas, uma vez que já haviam sido lidas na 
sessão anterior, passando-se à discussão das mesmas. Colocadas em discussão e 
não havendo manifestantes, foram à votação, sendo todas aprovadas por unanimidade. 
Também em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a inclusão das Emendas aprovadas ao 
projeto, que passou a ser apreciado. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade.
Em seguida, foi interrompida a sequência da pauta da Ordem do Dia, de acordo com a 
Circular divulgada com antecedência, passando-se à apreciação de projetos que se 
fizeram constantes da pauta através de requerimentos de regime de urgência: 
REQUERIMENTO Nº 720/09 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 124/09, de 1º.12.2009, de autoria do Vereador 
José Antonio Pedretti, que dava nova redação ao inciso II do artigo 2º, e ao caput do 
artigo 7º, da Lei nº 3.723, que regulamenta a utilização de caçambas coletoras de 
entulho no município de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 721/09 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 125/09, de 4.12.2009, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional suplementar, no valor de R$-53.207,90 (cinqüenta e três mil, duzentos 
e sete reais e noventa centavos) destinado a atender entidades do Município. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 722/09 que, subscrito por todos os vereadores 
e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 127/09, de 11.12.2009, de autoria 
do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor de R$-933.374,00 (novecentos e trinta e três 
mil, trezentos e setenta e quatro reais) destinado a reforço de dotações orçamentárias.
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA (46ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO 
(1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 723/09 que, subscrito por todos os vereadores 
e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 128/09, de 11.12.2009, de autoria 
do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização para celebração de contrato de 
comodato de imóvel que especificava e dava outras providências. (A celebração de 
contrato de comodato se fazia necessária para que a Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente permanecesse no espaço físico de propriedade do 
Sindicato Rural de Dracena.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 724/09 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta 
da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 
129/09, de 11.12.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização 
ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar - crédito adicional 
suplementar no valor de R$-3.694,00 (três mil seiscentos e noventa e quatro reais) 
destinado a atender despesa do Poder Legislativo Municipal. Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO Nº 725/09 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/09, de 4.12.2009, de autoria 
dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Ademir Ussifatti, Nelson Nabor Buzinaro, 
Milton Polon e Pedro Gonçalves Vieira, que alterava dispositivos da Lei Complementar 
nº 291/08, de 04.06.2008, alterados pela Lei Complementar 296/08, de 20.11.08. 
colocado em discussão e não havendo manifestantes foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “r”, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o Vereador 
Pedro Gonçalves Vieira. Terminada a apreciação das matérias em regime de urgência, 
deu-se sequência à apreciação das matérias constantes da pauta da Circular 
divulgada com antecedência: 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO Nº 
04/09, de 25.11.2009, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 105/09, de 
8.10.2009, de autoria do vereador Milton Polon, que dispunha sobre estacionamento de 
veículos em edifícios de uso multifamiliar e comercial. Colocado em discussão, 
manifestou-se o Vereador Milton Polon. Não havendo mais manifestantes, foi á 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que a votação 
seria realizada pelo processo nominal, de acordo com o artigo 172, § 4º, “C-13” do 
Regimento Interno e que o VETO somente seria REJEITADO se obtivesse o voto 
contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 41, § 4º 
da Lei Orgânica e Artigo 89, § 4º e 213’’’, § 2º do Regimento Interno. Esclareceu ainda 
que os vereadores seriam chamados em ordem alfabética e responderiam “sim ao 
veto” ou “não ao veto”. Procedendo-se à votação, o veto do Senhor Prefeito foi
ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA (46ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO 
(1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
REJEITADO por UNANIMIDADE; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 118/09, de 27.11.2009, de autoria dos vereadores Pedro 
Gonçalves Vieira, Ademir Ussifati, Claudinei Millan Pessoa e Rodrigo Castilho Soares, 
que dava nova redação ao artigo 1° da Lei nº 2207, de 16.10.1991, que autorizava o 
Prefeito Municipal a fazer a doação de terra e dava outras providências. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 120/09, 
de 27.11.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a inclusão de 
capítulos e artigos na Lei 1.961, de 06.12.1989, que ordena a cobrança, arrecadação e 
fiscalização ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, objetivando a 
melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil 
cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dava
outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi á 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 122/09, de 27.11.2009, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre a concessão de uso de bens públicos e dava outras providências. 
(Concessão de uso de equipamentos biomédicos às pessoas de baixa renda.) 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem 
do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 
22h05min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora 
Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer 
dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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pauta #

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46ª Sessão Ordinária - 14/12/2009
MATÉRIAS
EXPEDIENTE
REQUERIMENTO N.º 699, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando 
do Prefeito que é filiado ao partido político nacional que evidencia as causas 
ambientais, nos encaminhe as seguintes informações: 1 – Se os órgãos 
competentes do município têm conhecimento sobre um lixão clandestino existente 
no Bairro Emílio Zanata, lixão este que pode comprometer o protocolo do 
programa município verde (lixo mínimo) assumido com o Estado? 2 – Se a 
prefeitura também se utiliza daquele lixão a céu aberto para despejo da coleta de 
resíduos da área urbana da cidade? 3 - Se a prefeitura possui algum laudo ou 
autorização do ministério público e da Cetesb que avalize a existência do lixão no 
Bairro Emílio Zanata? 4 – Quais as medidas que o município vai adotar no sentido 
de remover esse lixo do Emílio Zanata e solucionar o grave problema de infra￾estrutura que de longa data vem atingindo os bairros da cidade? – aprovado por 
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 700, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no 
seguinte teor: CONSIDERANDO que com a chegada do período anual com maior 
incidência de temporais (chuvas de verão), aliada à criação de vários novos 
conjuntos residenciais na cidade, áreas as quais entre outras, sofrem aumento na 
vulnerabilidade às enchentes, enxurradas e alagamentos. REQUEIRO ao Sr. 
Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o 
douto plenário, que nos encaminhe as seguintes informações: 1 – A defesa civil 
local tem mapeados os pontos de risco de alagamento, desmoronamento e 
enchentes existentes no município de Dracena? Caso possua, enviar relação dos 
locais. Caso não possua, justificar. 2 - A Defesa Civil possui infra-estrutura (mão￾de-obra, maquinários e veículos) em quantidades necessárias para o eficiente 
atendimento da população municipal caso haja ocorrências nos pontos de riscos e 
demais locais da cidade? Caso resposta seja positiva, enviar relação dos servidores 
municipais e veículos disponíveis para essas funções. Caso resposta negativa, 
indicar as necessidades para o eficiente atendimento da população. 3 - Em caso de 
problemas de desmoronamento, enchentes, alagamentos, ou qualquer evento 
dessa natureza, para quais locais as famílias desamparadas são levadas e 
abrigadas? Qual o tempo máximo permitido de permanência nesses abrigos? 4 - A 
Secretaria Municipal de Saúde promove ações preventivas para possível controle 
de endemias durante o período pós-enchente? – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 701, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando 
do Prefeito as seguintes informações, quanto ao esgoto doméstico ou industrial 
lançado no sistema hídrico de nossa cidade: 1 – Se a atual administração já 
detectou alguma ligação clandestina da rede de esgoto nas galerias para captação 
de águas pluviais de Dracena? 2 – Caso afirmativo o item anterior, quantas 
ligações irregulares já foram identificadas e quantas foram corrigidas ou 
regularizadas? 3 – Se essa incorreção ambiental da cidade estaria fazendo parte 
do protocolo Município Verde existente entre o município e o Estado? – aprovado 
por unanimidade.
INDICAÇÃO N.º 554, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao 
Prefeito providências junto ao setor competente para que seja construída a calçada 
em torno do Centro Olímpico Paulo Tahara, onde o mato cresce dando um aspecto 
de abandono. O calçamento daquela área há muito é aguardado pelos esportistas 
que usam o Centro Olímpico.
INDICAÇÃO N.º 555, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao 
Prefeito providências junto ao setor competente para que seja construída a calçada 
em torno do Parque Ecológico Sérgio Cavalari Perez e a colocação de placa de 
denominação no local, que há algum tempo recebeu a denominação.
INDICAÇÃO N.º 556, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao 
Prefeito providências junto ao setor competente para que seja feito o calçamento 
em torno do terreno onde está localizada a caixa de água do Jardim das Palmeiras, 
o que certamente dará um aspecto mais limpo àquele local.
INDICAÇÃO N.º 557, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao 
Prefeito que adote medidas junto à secretaria de obras e Emdaep, conforme a 
seguir: - Que seja regulamentado os serviços tanto da secretaria como da 
autarquia, estabelecendo prazo de até 10 (dez) dias para a recomposição da 
pavimentação asfáltica e/ou dos passeios danificados por obras de ampliação e 
reparo das redes de instalação e ramais de derivação. - A ampliação e a 
manutenção das redes subterrâneas fazem parte do serviço prestado e a 
necessidade de se fazer tais aberturas é inquestionável. Porém, se não reparados 
posteriormente, passa a gerar transtornos com o passar do tempo, pois a terra 
batida tende a formar buracos ou se espalha pelas vias, prejudicando o tráfego de 
veículos, os moradores e o deslocamento das pessoas. - Muitos munícipes alegam 
que os atendentes da secretaria/autarquia informam que o problema será 
resolvido brevemente, mas não determinam o prazo em que se dará. Razão pela 
qual sugiro que se determine um prazo máximo para a realização do serviço de 
recomposição, pois trata de procedimento corretivo regular e corriqueiro da 
Autarquia e da Prefeitura, cujo prazo de cumprimento é perfeitamente passível de 
uma regulamentação.
INDICAÇÃO N.º 558, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
solicitando ao Prefeito que estude com a Secretaria Municipal de Trânsito a 
possibilidade de construir um obstáculo (redutor de velocidade), de acordo com as 
normas do Código de Trânsito Brasileiro, na Rua Euclides da Cunha, altura do 
numero 1400. A medida garantirá maior segurança naquele movimentado trecho, 
por onde é comum verificar veículos transitarem em alta velocidade. Ademais, os 
motoristas infratores colocam em risco suas vidas e de outros. Naquele local já 
houve atropelamentos de pedestres.
INDICAÇÃO N.º 559, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade de 
construir uma ponte na estrada do Bairro Tocantins, mais especificamente no 
trecho onde a estrada era cortada por um tubo armico, que servia para o 
escoamento das enxurradas. Ocorre que o tubo foi retirado do mencionado local e 
feito um desvio, que está quase intransitável, dificultando a vida das pessoas que 
moram ao longo da estrada e que transitam diariamente pela região, e ainda 
prejudicando o escoamento agropecuário e o ir e vir dos estudantes que residem 
naquelas proximidades.
REQUERIMENTO N.º 705, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando do 
Prefeito que nos encaminhe as seguintes informações, de acordo com a Lei 
Complementar n.º 050/95 – (Código de Posturas): “Artigo 26 - O proprietário de 
imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro público, dotado de 
qualquer tipo de pavimentação ou guias e sarjeteamento, fica obrigado a construir 
muros e passeio.” 1 – Quantos proprietários de imóveis localizados nos Jardins das 
Palmeiras I, II, III e IV foram notificados e autuados pelo não cumprimento do 
Código de Posturas? 2 – Estão sendo feitas calçadas em ruas já pavimentadas? –
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 710, de autoria dos Vereadores Milton Polon e José Antonio 
Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Albina 
Parizoto Rebelato, ocorrido em 07/12/2009.
REQUERIMENTO N.º 711, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor 
Newton Alves de Araújo, ocorrido em 07/12/2009.
REQUERIMENTO N.º 706, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de Votos 
de Congratulações aos Atletas e Técnicos da Semelju, que foram campeões de 
Futsal Sub-11 da Liga Oeste Paulista de FUTSAL em 2009. – aprovado por 
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 707, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de Votos 
de Congratulações ao Time de Futebol Dentinho que representará a região de 
Presidente Prudente na final do Campeonato Estadual a ser realizada na cidade de 
Tietê-SP. – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 708, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando 
do Prefeito que nos envie as seguintes informações: 1 – Se no cronograma das 
obras de infra-estrutura para Dracena existem recursos alocados para solucionar o 
problema da galeria da Fapidra? 2 – Se existe algum plano de metas já 
previamente estabelecido para o desenvolvimento das obras na galeria da Fapidra? 
Se sim especificar como será desenvolvido e quando será implantado? - A galeria 
da Fapidra necessita que a prefeitura desenvolva ações em caráter de urgência 
para conter o avanço da crescente voçoroca que coloca em risco o patrimônio e a 
segurança dos munícipes, além de estar agredindo o meio ambiente com a 
destruição e poluição daquela nascente. – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 709, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando 
do Prefeito que através do secretário municipal de saúde, nos encaminhe as 
seguintes informações: 1 – Quais são os profissionais médicos que atualmente 
prestam serviços no pronto atendimento municipal de Dracena? Especificar quais 
são contratados e quais são concursados. 2 – Qual é a remuneração que o 
município para por hora trabalhada aos profissionais médicos que prestam serviços 
no pronto atendimento municipal? Distinguir os valores pagos por hora diurna, 
noturna e nos finais de semana aos médicos contratados e aos concursados. 3 –
Desses profissionais médicos, tanto os contratados como os concursados, quais 
residem em Dracena e quais residem fora do município? – aprovado por 
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 712, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando 
do Prefeito que nos envie as seguintes informações: 1 – Quais os processos que 
foram ou estão sendo utilizados nas contratações dos serviços de tapa-buracos e 
recapeamentos nas vias públicas da cidade durante o corrente exercício? 2 – Se 
para esses serviços de tapa-buracos ou recape a prefeitura promoveu processos 
licitatórios? Em caso afirmativo fornecer cópias dos mesmos acompanhadas do 
parecer jurídico de quem o autorizou. 3 – Ainda em relação aos serviços de tapa￾buraco e recape. Esclarecer: a) – Se foram feitos projetos e fornecida 
especificações dos serviços. b) – Quais os locais em que os serviços foram ou 
serão executados. c) – Como se deu ou como se dará os pagamentos das 
empresas contratadas. d) – Quais as rubricas orçamentárias. e) – Como foi ou 
serão feitas as medições dos serviços, em especial dos tapa-buracos. f) – Como se 
desenvolvem os cronogramas desses serviços. – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 715, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Joaquim Paulo Gomes, ocorrido em 
13/12/2009.
REQUERIMENTO N.º 714, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao 
Prefeito que nos envie as seguintes informações: 1 – Existe servidor 
Comissionado, lotado na Secretaria de Governo e Assuntos Estratégicos, prestando 
serviços em outras secretarias? Se positivo indicar qual ou quais. 2 – Existe 
servidor comissionado, lotado na Secretaria da Educação, prestando serviços em 
outras secretarias? e 3 – Informar se nas demais secretarias existem servidores 
comissionados lotados em uma, prestando serviços em outras? – aprovado por 
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 716, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitado 
ao Prefeito que nos envie as seguintes informações: 1 – A Faculdade Ministro 
Tarso Dutra - FUNDEC é isenta do pagamento de água? 2 – Em caso afirmativo, 
desde quando? E 3 – Qual a Lei que autorizou tal procedimento. – aprovado por 
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 717, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira 
solicitando ao Presidente da Câmara que oficie o Deputado Mauro Bragato para 
que estude a possibilidade de incluir Emenda no Orçamento do Estado visando à 
liberação de recursos financeiros para adequação do leito carroçável e 
cascalhamento de estradas rurais do município de Dracena, sendo 1.400 metros 
da Estrada Municipal DRA-379 do Bairro Cantagalo e 6.100 metros da Estrada 
Municipal DRA 350 do Bairro Tocantins, conforme croqui anexo. Requeiro ainda ao 
Deputado que intermedeie para que o Município de Dracena seja incluído o 
Programa “Melhor Caminho” para o ano de 2010, visando a recuperação das 
estradas rurais. – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 718, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando 
ao Prefeito que nos envie as seguintes informações: 1 – Quais os valores totais 
que a administração pública de Dracena gastou com pagamentos dos servidores 
comissionados (cargos de confiança) no exercício de 2009? Distinguir por 
secretarias separadamente. 2 - Quais os valores totais que a administração pública 
de Dracena gastou com pagamentos dos servidores comissionados (cargos de 
confiança) no exercício de 2008? Distinguir por secretarias separadamente. –
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 719, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando 
ao Prefeito para que nos encaminhe a seguinte informação: 1 – Com quais 
entidades a prefeitura municipal através da secretaria de assistência e 
desenvolvimento social celebrou ou manteve convênios de cooperação técnica e 
financeira no ano de 2009? – aprovado por unanimidade.
INDICAÇÃO N.º 560, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, para que 
através da presidência deste Legislativo, sejam adotadas medidas no sentido de se 
preservar a credibilidade do recém-inaugurado site da Câmara Municipal de 
Dracena, notadamente no link NOTÍCIAS. Que ali sejam inseridas as informações 
de interesse público com imparcialidade e de forma democrática, sem distinção 
pessoal e isentas de interesses político-partidários, quesitos indispensáveis para a 
mídia pública independente, livre e transparente.
ORDEM DO DIA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 113/09, de 30.10, que 
estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010. 
(62.788.000,00 sessenta e dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil reais) –
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 720, de 14.12.2009, de autoria de todos os vereadores, que 
requer REGIME DE URGÊNCIA, ao PROJETO DE LEI N.º 124/09. – aprovado por 
unanimidade.
Projeto de Lei n.º 124/2009, de 1º.12.2009, de autoria do vereador José Antonio 
Pedretti, que dá nova redação ao inciso II do Artigo 2º, e ao caput do Artigo 7º, da 
Lei n.º 3723, que regulamenta a utilização de caçambas estáticas coletoras de 
entulho no Município de Dracena e dá outras providências. – aprovado por 
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 721, de 14.12.2009, de autoria de todos os vereadores, que 
requer REGIME DE URGÊNCIA, ao PROJETO DE LEI N.º 125/09. – aprovado por 
unanimidade.
Projeto de Lei n.º 125/2009, de 3.12.2009, que dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$- 53.207,90 destinado a atender despesa com 
transferência de recurso financeiro as entidades, com recursos das esferas federal, 
estadual e municipal) – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 722, de 14.12.2009, de autoria de todos os vereadores, que 
requer REGIME DE URGÊNCIA, ao PROJETO DE LEI N.º 127/09. – aprovado por 
unanimidade.
Projeto de Lei n.º 127/2009, de 11.12.2009, que dispõe sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-933.374,00 destinado a 
reforço de dotações orçamentárias) – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 723, de 14.12.2009, de autoria de todos os vereadores, que 
requer REGIME DE URGÊNCIA, ao PROJETO DE LEI N.º 128/09. – aprovado por 
unanimidade.
Projeto de Lei n.º 128/2009, de 11.12.2009, que dispõe sobre autorização para 
celebração de contrato de comodato de imóveis que especifica e dá outras 
providências. (contrato de comodato de imóveis com o Sindicato Rural de 
Dracena) – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 724, de 14.12.2009, de autoria de todos os vereadores, que 
requer REGIME DE URGÊNCIA, ao PROJETO DE LEI N.º 129/09. – aprovado por 
unanimidade.
Projeto de Lei n.º 129/2009, de 11.12.2009, que dispõe sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$- 3.694,00 destinado a atender despesa do Poder 
Legislativo Municipal) – aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 725, de 14.12.2009, de autoria de todos os vereadores, que 
requer REGIME DE URGÊNCIA, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/09. –
aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar n.º 13/09, de 04 de dezembro de 2009 – de autoria 
dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Ademir Ussifatti, Nelson Nabor Buzinaro, 
Milton Polon e Pedro Gonçalves Vieira, que altera dispositivos da lei complementar 
n.º 291/08, de 04.06.2008, alterados pela Lei Complementar 296/08, de 
20.11.08. – aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO N.º 04/09, de 25.11.2009, de autoria do 
Poder Executivo ao Projeto de Lei n.º 105/09, de 8.10.2009, de autoria do 
vereador Milton Polon, que dispõe sobre estacionamento de veículos em edifícios 
de uso multifamiliar e comercial. - veto rejeitado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 118/09, de 27.11.2009, 
de autoria dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Ademir Ussifatti, Claudinei 
Millan Pessoa e Rodrigo Castilho Soares, que dá nova redação ao artigo 1° da Lei 
n.º 2207, de 16.10.1991, que autoriza o Prefeito Municipal a fazer a doação de 
terra e dá outras providências. – aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 120/09, de 27.11.2009, 
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão de capítulos e artigos 
na Lei n.º 1961, de 06.12.1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização 
ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, objetivando a melhoria do 
comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil 
cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e 
dá outras providências. – aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 122/09, de 27.11.2009, 
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de uso de bens 
públicos e dá outras providências. (Concessão de uso de equipamentos biomédicos 
às pessoas de baixa renda.) – aprovado por unanimidade.

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