| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 |
| Date | 2009-12-14 |
| native_id | 48 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA (46ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2009= Aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove (14.12.2009), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 46ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h21min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 45ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 9.12.2009 e ainda a ata da Sessão Solene em comemoração ao 64º Aniversário do Município de Dracena, que, não havendo manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. A seguir, esclareceu aos Senhores Vereadores que o Expediente da presente Sessão seria de trinta minutos, contados a partir daquele momento, de acordo com o Artigo 187, do Regimento Interno da Câmara, por constar da pauta da Ordem do Dia Projeto de Lei nº 113/08, que estimava a receita e fixava as despesa para o Exercício de 2010, passando-se á leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 06; e II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 24. Do item I constaram: Projeto de Lei Complementar nº 14/2009, de 11.12.2009; Projeto de Lei nº 125/09, de 3.12.2009; Projeto de Lei nº 126/09, de 4.12.2009; Projeto Lei n º 127/09, de 11.12.2009; e Projetos de Lei nºs. 128, 129/09, de 11.12.2009, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres. Do item II constaram: REQUERIMENTO Nº 710/09, de autoria dos Vereadores Milton Polon e José Antonio Pedretti, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Albina Parizoto Rebelato, ocorrido em 07/12/2009; REQUERIMENTO Nº 711/09, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Newton Alves de Araújo, ocorrido em 07/12/2009; REQUERIMENTO Nº 715/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Joaquim Paulo Gomes, ocorrido em 13/12/2009, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO Nº 699/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito se a municipalidade tinha conhecimento de um lixão clandestino existente no Bairro Emílio Zanata. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 700/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se a defesa civil local tinha mapeados os pontos de risco de alagamento, desmoronamento e enchentes existentes no município de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 701/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito se a atual administração já detectara alguma ligação clandestina da rede de ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA (46ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) esgoto nas galerias para captação de águas pluviais de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 705/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando do Prefeito quantos proprietários de imóveis localizados nos Jardins das Palmeiras I, II, III e IV foram notificados e autuados pelo não cumprimento do Código de Posturas, em ralação a construção de calçadas; REQUERIMENTO Nº 706/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações aos Atletas e Técnicos da Semelju, campeões de Futsal Sub-11 da Liga Oeste Paulista de FUTSAL em 2009. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 707/09, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Time de Futebol Dentinho que representaria a região de Presidente Prudente na final do Campeonato Estadual que seria realizada na cidade de Tietê-SP. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 708/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito se no cronograma das obras de infra-estrutura para Dracena havia recursos alocados para solucionar o problema da galeria da Fapidra. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 709/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito quais eram os profissionais médicos que prestavam serviços no pronto atendimento municipal de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 712/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito informações em relação aos procedimento licitatórios adotados nas contratações dos serviços de tapa-buracos e recapeamentos nas vias públicas da cidade durante o corrente exercício. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 714/09, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre servidores comissionados lotados em algumas secretarias municipais prestando serviços em outras. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 716/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitado ao Prefeito se a Faculdade Ministro Tarso Dutra - FUNDEC era isenta do pagamento de água. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 717/09, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira solicitando ao Presidente da Câmara o envio de ofício ao Deputado Mauro Bragato para que estudasse a possibilidade de incluir Emenda no Orçamento do Estado visando à liberação de recursos financeiros para adequação do leito carroçável e cascalhamento de estradas rurais do município de Dracena, sendo 1.400 metros da Estrada Municipal DRA-379 do Bairro Cantagalo e 6.100 metros da Estrada Municipal DRA 350 do Bairro Tocantins. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 718/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quais os valores totais que a administração pública de Dracena gastara com pagamentos dos servidores comissionados (cargos de confiança) no exercício de 2009. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 719/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito com quais entidades a prefeitura municipal, através da secretaria de assistência e desenvolvimento social, celebrara ou mantivera convênios de cooperação técnica e financeira no ano de 2009. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 554, 555, 556/09 de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 557/09, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti; 558, 559/09, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 560/09, de autoria ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA (46ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) do Vereador José Antonio Pedretti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente e não havendo tempo para uso da Tribuna, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta ás 21h30min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação do projeto de lei orçamentária constante da pauta da ORDEM DO DIA, como primeiro item: 1 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 113/09, de 30.10, que estimava a Receita e fixava a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010. (62.788.000,00 sessenta e dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil reais ). Também em segunda votação as 4 Emendas Aditivas apresentadas ao Projeto acima descrito. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou ao presidente que consultasse o Plenário para a dispensa da leitura das Emendas, uma vez que já haviam sido lidas na sessão anterior, passando-se à discussão das mesmas. Colocadas em discussão e não havendo manifestantes, foram à votação, sendo todas aprovadas por unanimidade. Também em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a inclusão das Emendas aprovadas ao projeto, que passou a ser apreciado. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, foi interrompida a sequência da pauta da Ordem do Dia, de acordo com a Circular divulgada com antecedência, passando-se à apreciação de projetos que se fizeram constantes da pauta através de requerimentos de regime de urgência: REQUERIMENTO Nº 720/09 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 124/09, de 1º.12.2009, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que dava nova redação ao inciso II do artigo 2º, e ao caput do artigo 7º, da Lei nº 3.723, que regulamenta a utilização de caçambas coletoras de entulho no município de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 721/09 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 125/09, de 4.12.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$-53.207,90 (cinqüenta e três mil, duzentos e sete reais e noventa centavos) destinado a atender entidades do Município. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 722/09 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 127/09, de 11.12.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$-933.374,00 (novecentos e trinta e três mil, trezentos e setenta e quatro reais) destinado a reforço de dotações orçamentárias. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA (46ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 723/09 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 128/09, de 11.12.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização para celebração de contrato de comodato de imóvel que especificava e dava outras providências. (A celebração de contrato de comodato se fazia necessária para que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente permanecesse no espaço físico de propriedade do Sindicato Rural de Dracena.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 724/09 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 129/09, de 11.12.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar - crédito adicional suplementar no valor de R$-3.694,00 (três mil seiscentos e noventa e quatro reais) destinado a atender despesa do Poder Legislativo Municipal. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 725/09 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/09, de 4.12.2009, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Ademir Ussifatti, Nelson Nabor Buzinaro, Milton Polon e Pedro Gonçalves Vieira, que alterava dispositivos da Lei Complementar nº 291/08, de 04.06.2008, alterados pela Lei Complementar 296/08, de 20.11.08. colocado em discussão e não havendo manifestantes foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “r”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o Vereador Pedro Gonçalves Vieira. Terminada a apreciação das matérias em regime de urgência, deu-se sequência à apreciação das matérias constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO Nº 04/09, de 25.11.2009, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 105/09, de 8.10.2009, de autoria do vereador Milton Polon, que dispunha sobre estacionamento de veículos em edifícios de uso multifamiliar e comercial. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador Milton Polon. Não havendo mais manifestantes, foi á votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que a votação seria realizada pelo processo nominal, de acordo com o artigo 172, § 4º, “C-13” do Regimento Interno e que o VETO somente seria REJEITADO se obtivesse o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigo 89, § 4º e 213’’’, § 2º do Regimento Interno. Esclareceu ainda que os vereadores seriam chamados em ordem alfabética e responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Procedendo-se à votação, o veto do Senhor Prefeito foi ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA (46ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) REJEITADO por UNANIMIDADE; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 118/09, de 27.11.2009, de autoria dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Ademir Ussifati, Claudinei Millan Pessoa e Rodrigo Castilho Soares, que dava nova redação ao artigo 1° da Lei nº 2207, de 16.10.1991, que autorizava o Prefeito Municipal a fazer a doação de terra e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 120/09, de 27.11.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a inclusão de capítulos e artigos na Lei 1.961, de 06.12.1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi á votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 122/09, de 27.11.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a concessão de uso de bens públicos e dava outras providências. (Concessão de uso de equipamentos biomédicos às pessoas de baixa renda.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h05min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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46ª Sessão Ordinária - 14/12/2009 MATÉRIAS EXPEDIENTE REQUERIMENTO N.º 699, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito que é filiado ao partido político nacional que evidencia as causas ambientais, nos encaminhe as seguintes informações: 1 – Se os órgãos competentes do município têm conhecimento sobre um lixão clandestino existente no Bairro Emílio Zanata, lixão este que pode comprometer o protocolo do programa município verde (lixo mínimo) assumido com o Estado? 2 – Se a prefeitura também se utiliza daquele lixão a céu aberto para despejo da coleta de resíduos da área urbana da cidade? 3 - Se a prefeitura possui algum laudo ou autorização do ministério público e da Cetesb que avalize a existência do lixão no Bairro Emílio Zanata? 4 – Quais as medidas que o município vai adotar no sentido de remover esse lixo do Emílio Zanata e solucionar o grave problema de infraestrutura que de longa data vem atingindo os bairros da cidade? – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 700, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que com a chegada do período anual com maior incidência de temporais (chuvas de verão), aliada à criação de vários novos conjuntos residenciais na cidade, áreas as quais entre outras, sofrem aumento na vulnerabilidade às enchentes, enxurradas e alagamentos. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos encaminhe as seguintes informações: 1 – A defesa civil local tem mapeados os pontos de risco de alagamento, desmoronamento e enchentes existentes no município de Dracena? Caso possua, enviar relação dos locais. Caso não possua, justificar. 2 - A Defesa Civil possui infra-estrutura (mãode-obra, maquinários e veículos) em quantidades necessárias para o eficiente atendimento da população municipal caso haja ocorrências nos pontos de riscos e demais locais da cidade? Caso resposta seja positiva, enviar relação dos servidores municipais e veículos disponíveis para essas funções. Caso resposta negativa, indicar as necessidades para o eficiente atendimento da população. 3 - Em caso de problemas de desmoronamento, enchentes, alagamentos, ou qualquer evento dessa natureza, para quais locais as famílias desamparadas são levadas e abrigadas? Qual o tempo máximo permitido de permanência nesses abrigos? 4 - A Secretaria Municipal de Saúde promove ações preventivas para possível controle de endemias durante o período pós-enchente? – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 701, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito as seguintes informações, quanto ao esgoto doméstico ou industrial lançado no sistema hídrico de nossa cidade: 1 – Se a atual administração já detectou alguma ligação clandestina da rede de esgoto nas galerias para captação de águas pluviais de Dracena? 2 – Caso afirmativo o item anterior, quantas ligações irregulares já foram identificadas e quantas foram corrigidas ou regularizadas? 3 – Se essa incorreção ambiental da cidade estaria fazendo parte do protocolo Município Verde existente entre o município e o Estado? – aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO N.º 554, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito providências junto ao setor competente para que seja construída a calçada em torno do Centro Olímpico Paulo Tahara, onde o mato cresce dando um aspecto de abandono. O calçamento daquela área há muito é aguardado pelos esportistas que usam o Centro Olímpico. INDICAÇÃO N.º 555, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito providências junto ao setor competente para que seja construída a calçada em torno do Parque Ecológico Sérgio Cavalari Perez e a colocação de placa de denominação no local, que há algum tempo recebeu a denominação. INDICAÇÃO N.º 556, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito providências junto ao setor competente para que seja feito o calçamento em torno do terreno onde está localizada a caixa de água do Jardim das Palmeiras, o que certamente dará um aspecto mais limpo àquele local. INDICAÇÃO N.º 557, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que adote medidas junto à secretaria de obras e Emdaep, conforme a seguir: - Que seja regulamentado os serviços tanto da secretaria como da autarquia, estabelecendo prazo de até 10 (dez) dias para a recomposição da pavimentação asfáltica e/ou dos passeios danificados por obras de ampliação e reparo das redes de instalação e ramais de derivação. - A ampliação e a manutenção das redes subterrâneas fazem parte do serviço prestado e a necessidade de se fazer tais aberturas é inquestionável. Porém, se não reparados posteriormente, passa a gerar transtornos com o passar do tempo, pois a terra batida tende a formar buracos ou se espalha pelas vias, prejudicando o tráfego de veículos, os moradores e o deslocamento das pessoas. - Muitos munícipes alegam que os atendentes da secretaria/autarquia informam que o problema será resolvido brevemente, mas não determinam o prazo em que se dará. Razão pela qual sugiro que se determine um prazo máximo para a realização do serviço de recomposição, pois trata de procedimento corretivo regular e corriqueiro da Autarquia e da Prefeitura, cujo prazo de cumprimento é perfeitamente passível de uma regulamentação. INDICAÇÃO N.º 558, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que estude com a Secretaria Municipal de Trânsito a possibilidade de construir um obstáculo (redutor de velocidade), de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, na Rua Euclides da Cunha, altura do numero 1400. A medida garantirá maior segurança naquele movimentado trecho, por onde é comum verificar veículos transitarem em alta velocidade. Ademais, os motoristas infratores colocam em risco suas vidas e de outros. Naquele local já houve atropelamentos de pedestres. INDICAÇÃO N.º 559, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor competente a possibilidade de construir uma ponte na estrada do Bairro Tocantins, mais especificamente no trecho onde a estrada era cortada por um tubo armico, que servia para o escoamento das enxurradas. Ocorre que o tubo foi retirado do mencionado local e feito um desvio, que está quase intransitável, dificultando a vida das pessoas que moram ao longo da estrada e que transitam diariamente pela região, e ainda prejudicando o escoamento agropecuário e o ir e vir dos estudantes que residem naquelas proximidades. REQUERIMENTO N.º 705, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando do Prefeito que nos encaminhe as seguintes informações, de acordo com a Lei Complementar n.º 050/95 – (Código de Posturas): “Artigo 26 - O proprietário de imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro público, dotado de qualquer tipo de pavimentação ou guias e sarjeteamento, fica obrigado a construir muros e passeio.” 1 – Quantos proprietários de imóveis localizados nos Jardins das Palmeiras I, II, III e IV foram notificados e autuados pelo não cumprimento do Código de Posturas? 2 – Estão sendo feitas calçadas em ruas já pavimentadas? – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 710, de autoria dos Vereadores Milton Polon e José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Albina Parizoto Rebelato, ocorrido em 07/12/2009. REQUERIMENTO N.º 711, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Newton Alves de Araújo, ocorrido em 07/12/2009. REQUERIMENTO N.º 706, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de Votos de Congratulações aos Atletas e Técnicos da Semelju, que foram campeões de Futsal Sub-11 da Liga Oeste Paulista de FUTSAL em 2009. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 707, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de Votos de Congratulações ao Time de Futebol Dentinho que representará a região de Presidente Prudente na final do Campeonato Estadual a ser realizada na cidade de Tietê-SP. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 708, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito que nos envie as seguintes informações: 1 – Se no cronograma das obras de infra-estrutura para Dracena existem recursos alocados para solucionar o problema da galeria da Fapidra? 2 – Se existe algum plano de metas já previamente estabelecido para o desenvolvimento das obras na galeria da Fapidra? Se sim especificar como será desenvolvido e quando será implantado? - A galeria da Fapidra necessita que a prefeitura desenvolva ações em caráter de urgência para conter o avanço da crescente voçoroca que coloca em risco o patrimônio e a segurança dos munícipes, além de estar agredindo o meio ambiente com a destruição e poluição daquela nascente. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 709, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito que através do secretário municipal de saúde, nos encaminhe as seguintes informações: 1 – Quais são os profissionais médicos que atualmente prestam serviços no pronto atendimento municipal de Dracena? Especificar quais são contratados e quais são concursados. 2 – Qual é a remuneração que o município para por hora trabalhada aos profissionais médicos que prestam serviços no pronto atendimento municipal? Distinguir os valores pagos por hora diurna, noturna e nos finais de semana aos médicos contratados e aos concursados. 3 – Desses profissionais médicos, tanto os contratados como os concursados, quais residem em Dracena e quais residem fora do município? – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 712, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando do Prefeito que nos envie as seguintes informações: 1 – Quais os processos que foram ou estão sendo utilizados nas contratações dos serviços de tapa-buracos e recapeamentos nas vias públicas da cidade durante o corrente exercício? 2 – Se para esses serviços de tapa-buracos ou recape a prefeitura promoveu processos licitatórios? Em caso afirmativo fornecer cópias dos mesmos acompanhadas do parecer jurídico de quem o autorizou. 3 – Ainda em relação aos serviços de tapaburaco e recape. Esclarecer: a) – Se foram feitos projetos e fornecida especificações dos serviços. b) – Quais os locais em que os serviços foram ou serão executados. c) – Como se deu ou como se dará os pagamentos das empresas contratadas. d) – Quais as rubricas orçamentárias. e) – Como foi ou serão feitas as medições dos serviços, em especial dos tapa-buracos. f) – Como se desenvolvem os cronogramas desses serviços. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 715, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Joaquim Paulo Gomes, ocorrido em 13/12/2009. REQUERIMENTO N.º 714, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que nos envie as seguintes informações: 1 – Existe servidor Comissionado, lotado na Secretaria de Governo e Assuntos Estratégicos, prestando serviços em outras secretarias? Se positivo indicar qual ou quais. 2 – Existe servidor comissionado, lotado na Secretaria da Educação, prestando serviços em outras secretarias? e 3 – Informar se nas demais secretarias existem servidores comissionados lotados em uma, prestando serviços em outras? – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 716, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitado ao Prefeito que nos envie as seguintes informações: 1 – A Faculdade Ministro Tarso Dutra - FUNDEC é isenta do pagamento de água? 2 – Em caso afirmativo, desde quando? E 3 – Qual a Lei que autorizou tal procedimento. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 717, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira solicitando ao Presidente da Câmara que oficie o Deputado Mauro Bragato para que estude a possibilidade de incluir Emenda no Orçamento do Estado visando à liberação de recursos financeiros para adequação do leito carroçável e cascalhamento de estradas rurais do município de Dracena, sendo 1.400 metros da Estrada Municipal DRA-379 do Bairro Cantagalo e 6.100 metros da Estrada Municipal DRA 350 do Bairro Tocantins, conforme croqui anexo. Requeiro ainda ao Deputado que intermedeie para que o Município de Dracena seja incluído o Programa “Melhor Caminho” para o ano de 2010, visando a recuperação das estradas rurais. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 718, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos envie as seguintes informações: 1 – Quais os valores totais que a administração pública de Dracena gastou com pagamentos dos servidores comissionados (cargos de confiança) no exercício de 2009? Distinguir por secretarias separadamente. 2 - Quais os valores totais que a administração pública de Dracena gastou com pagamentos dos servidores comissionados (cargos de confiança) no exercício de 2008? Distinguir por secretarias separadamente. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 719, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito para que nos encaminhe a seguinte informação: 1 – Com quais entidades a prefeitura municipal através da secretaria de assistência e desenvolvimento social celebrou ou manteve convênios de cooperação técnica e financeira no ano de 2009? – aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO N.º 560, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, para que através da presidência deste Legislativo, sejam adotadas medidas no sentido de se preservar a credibilidade do recém-inaugurado site da Câmara Municipal de Dracena, notadamente no link NOTÍCIAS. Que ali sejam inseridas as informações de interesse público com imparcialidade e de forma democrática, sem distinção pessoal e isentas de interesses político-partidários, quesitos indispensáveis para a mídia pública independente, livre e transparente. ORDEM DO DIA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 113/09, de 30.10, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010. (62.788.000,00 sessenta e dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil reais) – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 720, de 14.12.2009, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA, ao PROJETO DE LEI N.º 124/09. – aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 124/2009, de 1º.12.2009, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, que dá nova redação ao inciso II do Artigo 2º, e ao caput do Artigo 7º, da Lei n.º 3723, que regulamenta a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho no Município de Dracena e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 721, de 14.12.2009, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA, ao PROJETO DE LEI N.º 125/09. – aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 125/2009, de 3.12.2009, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 53.207,90 destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro as entidades, com recursos das esferas federal, estadual e municipal) – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 722, de 14.12.2009, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA, ao PROJETO DE LEI N.º 127/09. – aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 127/2009, de 11.12.2009, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-933.374,00 destinado a reforço de dotações orçamentárias) – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 723, de 14.12.2009, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA, ao PROJETO DE LEI N.º 128/09. – aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 128/2009, de 11.12.2009, que dispõe sobre autorização para celebração de contrato de comodato de imóveis que especifica e dá outras providências. (contrato de comodato de imóveis com o Sindicato Rural de Dracena) – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 724, de 14.12.2009, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA, ao PROJETO DE LEI N.º 129/09. – aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 129/2009, de 11.12.2009, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 3.694,00 destinado a atender despesa do Poder Legislativo Municipal) – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 725, de 14.12.2009, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/09. – aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar n.º 13/09, de 04 de dezembro de 2009 – de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Ademir Ussifatti, Nelson Nabor Buzinaro, Milton Polon e Pedro Gonçalves Vieira, que altera dispositivos da lei complementar n.º 291/08, de 04.06.2008, alterados pela Lei Complementar 296/08, de 20.11.08. – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO N.º 04/09, de 25.11.2009, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n.º 105/09, de 8.10.2009, de autoria do vereador Milton Polon, que dispõe sobre estacionamento de veículos em edifícios de uso multifamiliar e comercial. - veto rejeitado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 118/09, de 27.11.2009, de autoria dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa e Rodrigo Castilho Soares, que dá nova redação ao artigo 1° da Lei n.º 2207, de 16.10.1991, que autoriza o Prefeito Municipal a fazer a doação de terra e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 120/09, de 27.11.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão de capítulos e artigos na Lei n.º 1961, de 06.12.1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 122/09, de 27.11.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos e dá outras providências. (Concessão de uso de equipamentos biomédicos às pessoas de baixa renda.) – aprovado por unanimidade.