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sessao nº 1

Tipo Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2018-01-29
native_id485

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
= EXERCÍCIO DE 2018=
Aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito 
(29/01/2018), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 1º Sessão Extraordinária, do 2º ano da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 09h23min o Senhor Presidente, 
Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, 
Célio Antonio Ferregutti, , Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida 
Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares,
Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares (os vereadores Claudevi 
Oliveira Silva Júnior, Kielse Chiari Munis e Sara dos Santos Scarabelli Souza não 
compareceram à sessão). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ 
PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa. A seguir, determinou a leitura das matérias 
constantes da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 001, de 15/01/2018, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre a revogação da Lei nº 3.999, conforme especificava. (Revogação 
da lei que celebrou autorização de uso de imóvel à Arca de Noé de Dracena –
Associação de Proteção aos Animais de Dracena.) O presente Projeto de Lei não 
dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, 
de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente 
consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos 
Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada 
comissão poderia exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por 
unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da 
Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “a”, do Regimento Interno, e que a 
votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c￾2”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os 
contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 
Justificou o voto o vereador Milton Polon; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE LEI Nº 002, de 16/01/2018, de autoria do Poder Executivo, que
dispunha sobre alteração no inciso II e inclusão do inciso III, no artigo 4º, da Lei nº 
3.619, alterada pela Lei nº 4.559/201, conforme especificava (a proposta era no 
sentido de diferenciar o valor da bolsa estágio paga pela prefeitura a estudantes de 
ensino médio e de superior.). O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres 
das Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 
74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a 
dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo 
verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi 
colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores AILTON OSCAR 
LORENSETTI e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 003, de 17/01/2018, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre a revogação da Lei nº 4.050/2012, alterada pela Lei nº 4.079, 
conforme especificava (revogação da lei de autorização de uso de imóvel urbano à 
Associação dos Funcionários da Penitenciária de Dracena – AFUPEDRA.). O 
presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais 
deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do 
Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos 
mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade 
dos pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A 
dispensa de pareceres foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em 
discussão tendo se manifestado o vereador MILTON POLON. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta 
dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “a”, do Regimento 
Interno, e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-2”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Milton Polon; 04 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 004, de 23/01/2018, 
de autoria do Poder Executivo, que considerava Distrito Industrial área de terras 
que especificava (área paralela à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros.). O 
presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais 
deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do 
Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos 
mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade 
dos pareceres o presidente de cada comissão poderá exará-lo verbalmente. A 
dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em 
discussão, tendo se manifestado os vereadores AILTON OSCAR LORENSETTI e 
MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; e 05 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, de 05/01/2018, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre alteração dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 9º, da Lei Complementar 
nº 461, de 14.12.2017, que dispunha sobre a criação de cargos conforme 
especificava (alteração da lei que cria cargos de PEB I - Professor de EMEI/Creche 
e de PTEB II – Professor Tutor de Educação Básica – Pré/Ensino Fundamental). O 
presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais 
deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos 
mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade 
dos pareceres o presidente de cada comissão poderá exará-lo verbalmente. A 
dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra 
“h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da 
pauta da Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. 
Às 10h15min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste 
Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada 
por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e 
que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada 
pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar 
dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1ª Sessão Extraordinária - 29/01/2018
PRESENÇA: 11 VEREADORES (Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Kielse Chiari Munis
faltaram)
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 001, de 15/01/2018, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.999, conforme especifica. (Revogação da lei que
celebrou autorização de uso de imóvel à Arca de Noé de Dracena - Associação de Proteção aos
Animais de Dracena.) - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 002, de 16/01/2018, de autoria do Poder
Executivo, dispõe sobre alteração no inciso II e inclusão do inciso III, no artigo 4º, da Lei nº 3.619,
alterada pela Lei nº 4.559/201, conforme especifica. (A proposta é no sentido de diferenciar o valor da
bolsa estágio paga pela prefeitura a estudantes de ensino médio e de superior.) - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 003, de 17/01/2018, de autoria do Poder
Executivo, dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.050/2012, alterada pela Lei nº 4.079, conforme
especifica. (Revogação da lei de autorização de uso de imóvel urbano à Associação dos Funcionários
da Penitenciária de Dracena - AFUPEDRA.) - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 004, de 23/01/2018, de autoria do Poder
Executivo, considera Distrito Industrial área de terras que especifica. (Área paralela à Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros) - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, de 05/01/2018, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 9º, da Lei
Complementar nº 461, de 14.12.2017, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica.
(Alteração da lei que cria cargos de PEB I - Professor de EMEI/Creche e de PTEB II - Professor Tutor
de Educação Básica - Pré/Ensino Fundamental) - aprovado por unanimidade

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