| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2018-01-29 |
| native_id | 485 |
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ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2018= Aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito (29/01/2018), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 1º Sessão Extraordinária, do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 09h23min o Senhor Presidente, Vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, , Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares (os vereadores Claudevi Oliveira Silva Júnior, Kielse Chiari Munis e Sara dos Santos Scarabelli Souza não compareceram à sessão). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 1º Secretário da Mesa. A seguir, determinou a leitura das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 001, de 15/01/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a revogação da Lei nº 3.999, conforme especificava. (Revogação da lei que celebrou autorização de uso de imóvel à Arca de Noé de Dracena – Associação de Proteção aos Animais de Dracena.) O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “a”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c2”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Milton Polon; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 002, de 16/01/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no inciso II e inclusão do inciso III, no artigo 4º, da Lei nº 3.619, alterada pela Lei nº 4.559/201, conforme especificava (a proposta era no sentido de diferenciar o valor da bolsa estágio paga pela prefeitura a estudantes de ensino médio e de superior.). O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores AILTON OSCAR LORENSETTI e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 003, de 17/01/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a revogação da Lei nº 4.050/2012, alterada pela Lei nº 4.079, conforme especificava (revogação da lei de autorização de uso de imóvel urbano à Associação dos Funcionários da Penitenciária de Dracena – AFUPEDRA.). O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A dispensa de pareceres foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão tendo se manifestado o vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “a”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-2”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Milton Polon; 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 004, de 23/01/2018, de autoria do Poder Executivo, que considerava Distrito Industrial área de terras que especificava (área paralela à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros.). O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderá exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão, tendo se manifestado os vereadores AILTON OSCAR LORENSETTI e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; e 05 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, de 05/01/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 461, de 14.12.2017, que dispunha sobre a criação de cargos conforme especificava (alteração da lei que cria cargos de PEB I - Professor de EMEI/Creche e de PTEB II – Professor Tutor de Educação Básica – Pré/Ensino Fundamental). O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderá exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 10h15min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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1ª Sessão Extraordinária - 29/01/2018 PRESENÇA: 11 VEREADORES (Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Kielse Chiari Munis faltaram) ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 001, de 15/01/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.999, conforme especifica. (Revogação da lei que celebrou autorização de uso de imóvel à Arca de Noé de Dracena - Associação de Proteção aos Animais de Dracena.) - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 002, de 16/01/2018, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre alteração no inciso II e inclusão do inciso III, no artigo 4º, da Lei nº 3.619, alterada pela Lei nº 4.559/201, conforme especifica. (A proposta é no sentido de diferenciar o valor da bolsa estágio paga pela prefeitura a estudantes de ensino médio e de superior.) - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 003, de 17/01/2018, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.050/2012, alterada pela Lei nº 4.079, conforme especifica. (Revogação da lei de autorização de uso de imóvel urbano à Associação dos Funcionários da Penitenciária de Dracena - AFUPEDRA.) - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 004, de 23/01/2018, de autoria do Poder Executivo, considera Distrito Industrial área de terras que especifica. (Área paralela à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros) - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, de 05/01/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 461, de 14.12.2017, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica. (Alteração da lei que cria cargos de PEB I - Professor de EMEI/Creche e de PTEB II - Professor Tutor de Educação Básica - Pré/Ensino Fundamental) - aprovado por unanimidade