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sessao nº 5

Tipo Ordinária
Número / Ano 5
Date 2019-03-07
native_id491

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO 
ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
= EXERCÍCIO DE 2019=
Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove 
(07/03/2019), excepcionalmente, quinta-feira, nesta cidade de Dracena, sede do 
Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da 
Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 5ª 
Sessão Ordinária, do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Dracena. Às 20h04min o Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, 
determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que 
procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira 
Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria 
Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e 
Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, 
LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a 
Ata da 4ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 25 
de fevereiro de 2019, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 31; II - Matérias recebidas de 
Diversos: 03; e Matérias apresentadas pelos vereadores: 03. Do item I 
constaram: Decretos n.ºs 7125, 7126, 7127, 7128, 7129 e 7130/19; Contrato n.º 
127/18; 1º Termo de aditamento ao Contrato n.º 127/18; Contratos n.ºs 14 e 
28/19; e OFÍCIO CM Nºs 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 
44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50/10, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Denúncia: 
Cassação do mandato do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, protocolo 001754,
às08h57min, de 26/02/2019, pelo denunciante Valter Fernandes; Denúncia: 
Cassação do mandato do Prefeito Municipal, Senhor Juliano Brito Bertolini, 
protocolo 001755, às 08h59min, de 26/02/2019, pelo denunciante Valter 
Fernandes; e Denúncia: Cassação do mandato do Vereador Ailton Oscar 
Lorensetti, Protocolo 001756,às 09:00, de 26/02/2019, pelo denunciante Valter 
Fernandes. Do item III constaram: Denúncia de Cassação do mandato do 
Vereador Ailton Oscar Lorensetti, protocolo 001757, às 09h19min, de 
26/02/2019, pelos denunciantes Vereadores: Maria Aparecida da Silva Gasques 
Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Kielse Chiari Munis e Victor Silva 
Almeida Palhares; Denúncia de Cassação do mandato do Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, protocolo 001758, às 09h19min, de 26/02/2019, pelos 
denunciantes Vereadores: Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi 
Oliveira da Silva Junior, Kielse Chiari Munis e Victor Silva Almeida Palhares; e 
Denúncia de Cassação do mandato do Prefeito Municipal, Senhor Juliano Brito 
ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO 
ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Bertolini, protocolo 001759, às 09h19min, de 26/02/2019, pelos denunciantes 
Vereadores: Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da 
Silva Junior, Kielse Chiari Munis e Victor Silva Almeida Palhares. Todas as 
denúncias foram lidas e, mais precisamente, assim que se iniciou a leitura das 
denúncias de autoria dos vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
Claudevi Oliveira da Silva Junior, Kielse Chiari Munis e Victor Silva Almeida 
Palhares, o vereador Claudevi de Oliveira da Silva Júnior, levantou uma questão 
de ordem, solicitando ao presidente submeter ao Plenário a dispensa da leitura 
das denúncias apresentadas pelos vereadores, pois tinham o mesmo teor das 
lidas primeiramente, protocoladas pelo Senhor Valter Fernandes. Ao que o 
Senhor Presidente respondeu que tinha orientação jurídica determinando a 
leitura e que assim o faria, para evitar problemas futuros. Afirmou que a 
população não tinha como saber que as denúncias eram as mesmas, tanto que 
eram denúncias independentes, individuais e de autores diferentes. Afirmou 
ainda que a lei determinava a leitura, e assim o faria, ratificando a determinação 
de prosseguir na leitura que vinha sendo feita (a leitura da denúncia é prevista 
no Decreto-Lei nº 201/67, em seu art. 5º, II; na Lei Complementar Municipal nº 
017, de 22/04/1993, em seu artigo 9º, inciso II). Após serem lidas todas as 
denúncias, o Senhor Presidente afirmou que para melhor conduzir os processos, 
fez pedido de parecer do Assessor jurídico da Casa quanto à existência ou não 
de prejudicialidade das denúncias apresentadas pelos vereadores Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Kielse 
Chiari Munis e Victor Silva Almeida Palhares, tendo em vista que as denúncias 
do eleitor Valter Fernandes foram protocoladas primeiro (ou seja, minutos antes 
das denúncias dos vereadores referidos). Afirmou que solicitou análise jurídica 
quanto ao objeto, a fim de se aferir se a Casa de Leis devia ou não deliberar as 
denúncias protocoladas após as do referido eleitor. O Presidente fez a leitura na 
íntegra do parecer, cuja conclusão foi nos seguintes termos: “Ante todo exposto, 
as denúncias do cidadão Valter Fernandes devem ser submetidas à votação por 
esta Casa de Leis e após, o seu recebimento ou rejeição, deve-se dar ciência ao 
Plenário da prejudicialidade da denúncia dos vereadores e, por consequência do 
seu arquivamento, tendo em vista que esta possui o mesmo objeto, inclusive 
com a mesma narração fática, daquela do referido eleitor.” Após a leitura do 
parecer, declarou prejudicadas as denúncias de autoria dos vereadores Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Kielse 
Chiari Munis e Victor Silva Almeida Palhares, de cassação de mandato do 
vereador Ailton Oscar Lorensetti, do vereador Rodrigo Rossetti Parra e do 
prefeito Municipal Juliano Brito Bertolini, determinando o arquivamento das 
mesmas. Quanto às denúncias do eleitor Valter Fernandes, seriam votadas uma 
a uma, na ordem de protocolo. Prosseguindo, esclareceu que também fora
solicitado parecer da assessoria da Casa quanto à votação das denúncias 
ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO 
ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
serem pelo processo nominal ou simbólico. Também quanto a serem colocadas 
em discussão, nesta fase de acolhimento; e, ainda, quanto aos vereadores 
denunciados participarem da votação ou não. Solicitou a leitura na íntegra do 
parecer, ao que se procedeu e cuja conclusão foi nos seguintes termos: “Ante ao 
exposto, conclui-se: Embora nos julgamentos anteriores das comissões 
processantes a votação tenha sido nominal, opino por submeter a forma de 
votação do recebimento da denúncia (nominal ou simbólica) ao plenário, por 
previsão do art. 207, já que este é soberano; O recebimento da denúncia não 
deve ser discutido, mas deve ser dada a oportunidade para os vereadores 
interessados justificar seus votos pelo prazo de 03 (três) minutos, sem apartes; 
Ainda que o regimento interno não proíba, os vereadores não devem votar em 
si, por força dos princípios da impessoalidade e da moralidade. Mas poderão 
votar no recebimento da denúncia do outro.” Seguindo, disse que como não 
havia previsão regimental quanto ao processo de votação, se nominal ou 
simbólico, e que, como sempre ocorria, não sendo obrigatória a votação 
nominal, as votações eram feitas de forma simbólica. Assim, submeteria ao 
Plenário a VOTAÇÃO pelo processo SIMBÓLICO, das denúncias. Os 
vereadores favoráveis à votação simbólica deveriam permanecer como estavam 
e os contrários deveriam se manifestar. A votação SIMBÓLICA, foi aprovada 
pela MAIORIA. Votaram contrários os vereadores: Claudevi Oliveira da Silva 
Júnior, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor 
Silva Almeida Palhares. Desta forma, passou-se à votação simbólica das 
denuncias, conforme a ordem de protocolo: I - Denúncia de Cassação do 
mandato do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, protocolo 001754, de 26/02/2019, 
pelo denunciante Valter Fernandes. Assim que colocada em votação pelo 
processo simbólico, o vereador Rodrigo Rossetti Parra manifestou-se no sentido 
de se abster da votar, sendo atendido pelo presidente. A denúncia foi 
REJEITADA pela MAIORIA dos votos dos Senhores vereadores. Votaram contra
o recebimento da denúncia os vereadores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio 
Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza. Não se 
manifestaram e, portanto foram a favor do recebimento da denúncia, os 
vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares; II -
Denúncia de Cassação do mandato do Prefeito Municipal, Senhor Juliano Brito 
Bertolini, protocolo 001755, de 26/02/2019, pelo denunciante Valter Fernandes. 
A denúncia foi colocada em votação pelo processo simbólico sendo REJEITADA 
pela MAIORIA dos votos dos Senhores vereadores. Votaram contra ao 
recebimento da denúncia os vereadores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio 
Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti e Sara dos Santos Scarabelli Souza. 
ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO 
ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Não se manifestaram e portanto, a favor do recebimento da denúncia, os 
vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares; e III -
Denúncia de Cassação do mandato do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, 
Protocolo – 001756 – 26/02/2019, pelo denunciante Valter Fernandes.Assim que 
colocada em votação pelo processo simbólico, o vereador Ailton Oscar 
Lorensetti manifestou-se no sentido de se abster da votar, sendo atendido pelo 
presidente. O Vereador Rodrigo Rossetti Parra também se manifestou no 
sentido de abster de votar, ao que também foi atendido, não sendo computado 
esses dois votos. A denúncia foi colocada em votação, sendo REJEITADA pela
MAIORIA dos votos dos Senhores vereadores. Votaram contra o recebimento da 
denúncia os vereadores: Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, 
Higor Tossato, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos 
Santos Scarabelli Souza. Não se manifestaram e, portanto, a favor do 
recebimento da denúncia, os vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, 
Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva 
Almeida Palhares. Concluída a votação, o Senhor Presidente disse que no caso 
de algum vereador desejar justificar o voto, disporiam de três minutos, sem 
apartes. Não havendo manifestantes, declarou encerrada a sessão agradecendo
a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do 
Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 
23h31min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste 
Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e 
digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 
(doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

5ª Sessão Ordinária - 07/03/2019
Assunto
EXPEDIENTE
Denúncia: Cassação do mandato do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, protocolo 001754, às08h57min, de 
26/02/2019, pelo denunciante Valter Fernandes. - rejeitada pela maioria, com votos contrários dos 
vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Higor 
Tossato, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza e 
favoráveis dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida 
da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares.
Denúncia: Cassação do mandato do Prefeito Municipal, Senhor Juliano Brito Bertolini, protocolo 001755, às 
08h59min, de 26/02/2019, pelo denunciante Valter Fernandes. - rejeitada pela maioria, com votos 
contrários dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José 
Pasqualeto, Higor Tossato, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti e 
Sara dos Santos Scarabelli Souza e favoráveis dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, 
Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares.
Denúncia de Cassação do mandato do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, protocolo 001757, às 09h19min, 
de 26/02/2019, pelos denunciantes Vereadores: Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi 
Oliveira da Silva Junior, Kielse Chiari Munis e Victor Silva Almeida Palhares. - prejudicada
Denúncia de Cassação do mandato do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, protocolo 001758, às 09h19min, 
de 26/02/2019, pelos denunciantes Vereadores: Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi 
Oliveira da Silva Junior, Kielse Chiari Munis e Victor Silva Almeida Palhares. - prejudicada
Denúncia de Cassação do mandato do Prefeito Municipal, Senhor Juliano Brito Bertolini, protocolo 001759, 
às 09h19min, de 26/02/2019, pelos denunciantes Vereadores: Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
Claudevi Oliveira da Silva Junior, Kielse Chiari Munis e Victor Silva Almeida Palhares. - prejudicada

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