| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2019-03-07 |
| native_id | 491 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2019= Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove (07/03/2019), excepcionalmente, quinta-feira, nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 5ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h04min o Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 4ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 25 de fevereiro de 2019, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 31; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e Matérias apresentadas pelos vereadores: 03. Do item I constaram: Decretos n.ºs 7125, 7126, 7127, 7128, 7129 e 7130/19; Contrato n.º 127/18; 1º Termo de aditamento ao Contrato n.º 127/18; Contratos n.ºs 14 e 28/19; e OFÍCIO CM Nºs 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50/10, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Denúncia: Cassação do mandato do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, protocolo 001754, às08h57min, de 26/02/2019, pelo denunciante Valter Fernandes; Denúncia: Cassação do mandato do Prefeito Municipal, Senhor Juliano Brito Bertolini, protocolo 001755, às 08h59min, de 26/02/2019, pelo denunciante Valter Fernandes; e Denúncia: Cassação do mandato do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, Protocolo 001756,às 09:00, de 26/02/2019, pelo denunciante Valter Fernandes. Do item III constaram: Denúncia de Cassação do mandato do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, protocolo 001757, às 09h19min, de 26/02/2019, pelos denunciantes Vereadores: Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Kielse Chiari Munis e Victor Silva Almeida Palhares; Denúncia de Cassação do mandato do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, protocolo 001758, às 09h19min, de 26/02/2019, pelos denunciantes Vereadores: Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Kielse Chiari Munis e Victor Silva Almeida Palhares; e Denúncia de Cassação do mandato do Prefeito Municipal, Senhor Juliano Brito ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Bertolini, protocolo 001759, às 09h19min, de 26/02/2019, pelos denunciantes Vereadores: Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Kielse Chiari Munis e Victor Silva Almeida Palhares. Todas as denúncias foram lidas e, mais precisamente, assim que se iniciou a leitura das denúncias de autoria dos vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Kielse Chiari Munis e Victor Silva Almeida Palhares, o vereador Claudevi de Oliveira da Silva Júnior, levantou uma questão de ordem, solicitando ao presidente submeter ao Plenário a dispensa da leitura das denúncias apresentadas pelos vereadores, pois tinham o mesmo teor das lidas primeiramente, protocoladas pelo Senhor Valter Fernandes. Ao que o Senhor Presidente respondeu que tinha orientação jurídica determinando a leitura e que assim o faria, para evitar problemas futuros. Afirmou que a população não tinha como saber que as denúncias eram as mesmas, tanto que eram denúncias independentes, individuais e de autores diferentes. Afirmou ainda que a lei determinava a leitura, e assim o faria, ratificando a determinação de prosseguir na leitura que vinha sendo feita (a leitura da denúncia é prevista no Decreto-Lei nº 201/67, em seu art. 5º, II; na Lei Complementar Municipal nº 017, de 22/04/1993, em seu artigo 9º, inciso II). Após serem lidas todas as denúncias, o Senhor Presidente afirmou que para melhor conduzir os processos, fez pedido de parecer do Assessor jurídico da Casa quanto à existência ou não de prejudicialidade das denúncias apresentadas pelos vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Kielse Chiari Munis e Victor Silva Almeida Palhares, tendo em vista que as denúncias do eleitor Valter Fernandes foram protocoladas primeiro (ou seja, minutos antes das denúncias dos vereadores referidos). Afirmou que solicitou análise jurídica quanto ao objeto, a fim de se aferir se a Casa de Leis devia ou não deliberar as denúncias protocoladas após as do referido eleitor. O Presidente fez a leitura na íntegra do parecer, cuja conclusão foi nos seguintes termos: “Ante todo exposto, as denúncias do cidadão Valter Fernandes devem ser submetidas à votação por esta Casa de Leis e após, o seu recebimento ou rejeição, deve-se dar ciência ao Plenário da prejudicialidade da denúncia dos vereadores e, por consequência do seu arquivamento, tendo em vista que esta possui o mesmo objeto, inclusive com a mesma narração fática, daquela do referido eleitor.” Após a leitura do parecer, declarou prejudicadas as denúncias de autoria dos vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Kielse Chiari Munis e Victor Silva Almeida Palhares, de cassação de mandato do vereador Ailton Oscar Lorensetti, do vereador Rodrigo Rossetti Parra e do prefeito Municipal Juliano Brito Bertolini, determinando o arquivamento das mesmas. Quanto às denúncias do eleitor Valter Fernandes, seriam votadas uma a uma, na ordem de protocolo. Prosseguindo, esclareceu que também fora solicitado parecer da assessoria da Casa quanto à votação das denúncias ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). serem pelo processo nominal ou simbólico. Também quanto a serem colocadas em discussão, nesta fase de acolhimento; e, ainda, quanto aos vereadores denunciados participarem da votação ou não. Solicitou a leitura na íntegra do parecer, ao que se procedeu e cuja conclusão foi nos seguintes termos: “Ante ao exposto, conclui-se: Embora nos julgamentos anteriores das comissões processantes a votação tenha sido nominal, opino por submeter a forma de votação do recebimento da denúncia (nominal ou simbólica) ao plenário, por previsão do art. 207, já que este é soberano; O recebimento da denúncia não deve ser discutido, mas deve ser dada a oportunidade para os vereadores interessados justificar seus votos pelo prazo de 03 (três) minutos, sem apartes; Ainda que o regimento interno não proíba, os vereadores não devem votar em si, por força dos princípios da impessoalidade e da moralidade. Mas poderão votar no recebimento da denúncia do outro.” Seguindo, disse que como não havia previsão regimental quanto ao processo de votação, se nominal ou simbólico, e que, como sempre ocorria, não sendo obrigatória a votação nominal, as votações eram feitas de forma simbólica. Assim, submeteria ao Plenário a VOTAÇÃO pelo processo SIMBÓLICO, das denúncias. Os vereadores favoráveis à votação simbólica deveriam permanecer como estavam e os contrários deveriam se manifestar. A votação SIMBÓLICA, foi aprovada pela MAIORIA. Votaram contrários os vereadores: Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares. Desta forma, passou-se à votação simbólica das denuncias, conforme a ordem de protocolo: I - Denúncia de Cassação do mandato do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, protocolo 001754, de 26/02/2019, pelo denunciante Valter Fernandes. Assim que colocada em votação pelo processo simbólico, o vereador Rodrigo Rossetti Parra manifestou-se no sentido de se abster da votar, sendo atendido pelo presidente. A denúncia foi REJEITADA pela MAIORIA dos votos dos Senhores vereadores. Votaram contra o recebimento da denúncia os vereadores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza. Não se manifestaram e, portanto foram a favor do recebimento da denúncia, os vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares; II - Denúncia de Cassação do mandato do Prefeito Municipal, Senhor Juliano Brito Bertolini, protocolo 001755, de 26/02/2019, pelo denunciante Valter Fernandes. A denúncia foi colocada em votação pelo processo simbólico sendo REJEITADA pela MAIORIA dos votos dos Senhores vereadores. Votaram contra ao recebimento da denúncia os vereadores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti e Sara dos Santos Scarabelli Souza. ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Não se manifestaram e portanto, a favor do recebimento da denúncia, os vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares; e III - Denúncia de Cassação do mandato do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, Protocolo – 001756 – 26/02/2019, pelo denunciante Valter Fernandes.Assim que colocada em votação pelo processo simbólico, o vereador Ailton Oscar Lorensetti manifestou-se no sentido de se abster da votar, sendo atendido pelo presidente. O Vereador Rodrigo Rossetti Parra também se manifestou no sentido de abster de votar, ao que também foi atendido, não sendo computado esses dois votos. A denúncia foi colocada em votação, sendo REJEITADA pela MAIORIA dos votos dos Senhores vereadores. Votaram contra o recebimento da denúncia os vereadores: Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza. Não se manifestaram e, portanto, a favor do recebimento da denúncia, os vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares. Concluída a votação, o Senhor Presidente disse que no caso de algum vereador desejar justificar o voto, disporiam de três minutos, sem apartes. Não havendo manifestantes, declarou encerrada a sessão agradecendo a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h31min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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5ª Sessão Ordinária - 07/03/2019 Assunto EXPEDIENTE Denúncia: Cassação do mandato do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, protocolo 001754, às08h57min, de 26/02/2019, pelo denunciante Valter Fernandes. - rejeitada pela maioria, com votos contrários dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza e favoráveis dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares. Denúncia: Cassação do mandato do Prefeito Municipal, Senhor Juliano Brito Bertolini, protocolo 001755, às 08h59min, de 26/02/2019, pelo denunciante Valter Fernandes. - rejeitada pela maioria, com votos contrários dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti e Sara dos Santos Scarabelli Souza e favoráveis dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares. Denúncia de Cassação do mandato do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, protocolo 001757, às 09h19min, de 26/02/2019, pelos denunciantes Vereadores: Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Kielse Chiari Munis e Victor Silva Almeida Palhares. - prejudicada Denúncia de Cassação do mandato do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, protocolo 001758, às 09h19min, de 26/02/2019, pelos denunciantes Vereadores: Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Kielse Chiari Munis e Victor Silva Almeida Palhares. - prejudicada Denúncia de Cassação do mandato do Prefeito Municipal, Senhor Juliano Brito Bertolini, protocolo 001759, às 09h19min, de 26/02/2019, pelos denunciantes Vereadores: Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Kielse Chiari Munis e Victor Silva Almeida Palhares. - prejudicada