| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2019-04-22 |
| native_id | 498 |
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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2019= Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (22/04/2019), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 12ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h24min o Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou ao 1º Secretário da Mesa Diretora, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 04; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 21. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, de 22/04/2019, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Decreto nº 7138/19; Contratos nºs. 40, 41 e 42/19; e OFÍCIO Nº 19/19, do contador da prefeitura, Sr. José Vanderlei Ribeiro Nunes, encaminhando à Câmara, para apreciação, acompanhamento e fiscalização, o balancete do mês de março/2019, o qual estaria à disposição na secretaria da Casa. Do item II constou cópia de ata de reunião do Conseg – Conselho de Segurança. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 199/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ineas Nóbrega Amaral, ocorrido em 14/04/2019; REQUERIMENTO N.º 208/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Joaquim Lopes Neto, ocorrido em 19/04/2019; REQUERIMENTO N.º 209/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Sérgio Mantovani, ocorrido em 19/04/2019, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 200/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que a relação das novas ambulâncias que estão sendo utilizadas por marca e modelo, além de itinerários que estão cumprindo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 201/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Secretaria Municipal de Educação e ao Setor de Fonoaudiologia da Equipe Multidisciplinar pela realização do 2º Concurso “A mais bela voz do professor”, em 16 de abril, Dia Mundial da Voz, no auditório da Fundec. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 202/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se existia alguma previsão para cobertura da galeria a céu aberto localizada ao lado do Depósito Rejani, próximo ao Terminal Rodoviário José Pereira Maroto. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 203/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações de melhorias na ponte da Estrada José Mazoni. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 204/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira solicitando ao prefeito se seria pavimentada a Rua Spinardi, próximo ao Frigorífico e Atacado de Peixes Dracena; REQUERIMENTO N.º 205/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito cópia do espelho de ponto e dos holerites dos médicos que são contratados do município que atendem tanto no Pronto Atendimento Municipal quanto nos postos de saúde. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 206/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). solicitando ao Prefeito informações sobre o recolhimento de veículos abandonados nas ruas da cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 207/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações qual o motivo da revogação do processo de licitação para aquisição dos uniformes e calçados para os funcionários da Vigilância Epidemiológica e do Centro de Controle de Zoonoses. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 128, 129, 130, 131, 132/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 133, 134/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 135, 136/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 137/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS. Não havendo mais manifestantes, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do vereador Kielse Chiari Munis; RODRIGO ROSSETTI PARRA, com aparte do vereador Milton Polon; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte do vereador Milton Polon; AILTON OSCAR LORENSETTI, com apartes dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Rodrigo Rossetti Parra e Cláudio José Pasqualeto; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA, com apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Kielse Chiari Munis e Claudevi Oliveira da Silva Júnior; e CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Rossetti Parra, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação da matéria constante da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 009, de 07/02/2019, de autoria de todos os vereadores, que dispõe sobre a denominação de rua que especifica. (denominação da Rua do Residencial Branzani de Rua Hermínio Branzani). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Não havendo mais matérias na pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h05min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
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12ª Sessão Ordinária - 22/04/2019 PRESENÇA: 13 VEREADORES REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 199/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ineas Nóbrega Amaral, ocorrido em 14 de abril de 2019. REQUERIMENTO N.º 208/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Joaquim Lopes Neto, ocorrido em 19 de abril de 2019. REQUERIMENTO N.º 209/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Sérgio Mantovani, ocorrido em 19 de abril de 2019. REQUERIMENTO N.º 200/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que, através da Secretaria de Saúde e Higiene Pública, forneça a este vereador a relação das novas ambulâncias que estão sendo utilizadas por marca e modelo, além de itinerários que estão cumprindo. E se há novos veículos e ônibus em fase de aquisição. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 201/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Secretaria Municipal de Educação e ao Setor de Fonoaudiologia da Equipe Multidisciplinar pela realização do 2º Concurso “A mais bela voz do professor”, em 16 de abril, Dia Mundial da Voz, no auditório da Fundec. Referido concurso é resultado do trabalho do setor junto às escolas e faz parte da comemoração instituída por lei aprovada na Câmara Municipal em 2017. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 202/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações, a saber: - Existe alguma previsão para cobertura da galeria a céu aberto localizada ao lado do Depósito Rejani, próximo ao Terminal Rodoviário José Pereira Maroto? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 203/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações, a saber: 1. Qual a situação da ponte da Estrada José Mazoni? 2. Existe projeto para recuperação da ponte? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 204/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, no seguinte teor: Considerando que o Prefeito atendeu aos pedidos dos moradores do Jardim Éden sobre pavimentação asfáltica. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue: - A Rua Spinardi, próximo ao Frigorífico e Atacado de Peixes Dracena, tem sido estudada para que seja feita a sua pavimentação? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 205/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Enviar cópia do espelho de ponto e dos holerites dos médicos que são contratados do município que atendem tanto no Pronto Atendimento Municipal quanto nos postos de saúde. Pois alguns moradores nos procuraram alegando que tem ocorrido atrasos dos médicos e com estas informações poderemos checar os fatos. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 206/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, informações quanto aos veículos abandonados: 1. A Prefeitura, juntamente com o setor competente, tem notificado e recolhido veículos abandonados em vias públicas do município? 2. Em caso positivo, enviar cópias das notificações. 3. Quantos veículos foram apreendidos em 2018? Em 2019 houve alguma apreensão? 4. Existe alguma penalidade? Em caso positivo, informar valores. 5. Existe algum telefone de contato para que a população possa denunciar? 6. Para qual local os veículos são levados? Ressaltamos que o abandono de veículos em vias públicas coloca em risco a segurança da população. Um dos problemas está relacionado à saúde pública, já que as carcaças podem servir de focos de proliferação de insetos, como o mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue. Além disso, também podem servir de abrigo para a prática de crimes e o consumo de drogas. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 207/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações, a saber: 1. Qual o motivo da revogação do processo de licitação para aquisição dos uniformes e calçados para os funcionários da Vigilância Epidemiológica e do Centro de Controle de Zoonoses? 2. Quais foram as correções feitas no edital? 3. Enviar cópia do edital antes das correções e após as correções feitas. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 128/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que após a pavimentação da interligação dos Jardins Kennedy e Éden determine a instalação de academia ao ar livre nas imediações da Rua Paulo Okina. Conforme acordo prévio, os moradores daquela região vão auxiliar o Poder Público na manutenção de uma futura praça no local, com a academia ao ar livre. INDICAÇÃO N.º 129/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que seja montada uma cobertura metálica no estacionamento do Centro de Saúde para abrigo das ambulâncias ou que seja alugado algum prédio nas imediações para esta finalidade. Com a chegada de novas ambulâncias ficou evidente a falta de mais espaço adequado para a proteção dos veículos. INDICAÇÃO N.º 130/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine a realização dos serviços de perfilamento asfáltico nas ruas do Bairro São Francisco, atendendo reivindicação dos moradores e usuários das vias. INDICAÇÃO N.º 131/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine a instalação de redutor de velocidade na Rua Tupã, nº 830, imediações da Escola Infantil Pinguinho de Gente, atendendo solicitação de moradores, usuários da via e para segurança dos alunos do local. INDICAÇÃO N.º 132/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que a Administração Municipal colabore na realização de eventos nas comemorações dos 40 anos do Jardim Brasilândia, em agosto próximo. O bairro reivindica algumas melhorias, inclusive, reforma do telhado e pintura do Centro Comunitário, o que pode ser feito pela Prefeitura até a data do aniversário. INDICAÇÃO N.º 133/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que sejam feitos estudos visando a pavimentação asfáltica da Rua Tupã, pois segundo moradores a via se encontra desgastada, causando muitos transtornos. INDICAÇÃO N.º 134/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja instalada faixa de pedestres elevada na Rua Venezuela nas proximidades da quadra do Colégio Objetivo, pois no local ocorre grande fluxo de veículos, causando muita preocupação aos pais dos alunos. INDICAÇÃO N.º 135/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que se realize vistoria nos bairros da cidade, com o objetivo de notificar veículos que estejam abandonados em vias públicas. INDICAÇÃO N.º 136/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que realize poda em árvores nas áreas de lazer e praças do município. INDICAÇÃO N.º 137/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja recolhido o entulho acumulado nas calçadas da Rua Dr. Gumercindo Correa de Almeida Moraes Júnior, altura do nº 146 e residências próximas. Pois os entulhos acumulados têm gerado muitas reclamações dos moradores daquela região. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 009, de 07/02/2019, de autoria de todos os vereadores, que dispõe sobre a denominação de rua que especifica. (denominação da Rua do Residencial Branzani de Rua Hermínio Branzani) - aprovado por unanimidade