sessao nº 3

ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove (16.02.2009), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de 
São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 
1635, realizou-se a 3ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 20h17min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO 
BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge 
Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, 
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO 
EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário a Ata da 2ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 
9.2.2009, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas 
do Prefeito: 12; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas 
pelos Vereadores: 30. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 03/09, de 29/07/09, 
encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Decreto nº 5.570; Termos de 
contrato DL 002/09, 005/09, 007/09; Termo de contrato LC 015/09; Termo de 
prestação de serviços técnicos; Convênio 289/2008; 3º Termo de aditamento ao termo 
de convênio 009/2000; 4º Termo de aditamento ao termo de convênio 014/2005; 
Convênio; 7º Termo de aditamento ao termo de convênio 011/2000; e Convênio 
004/09. Do item II constaram: Ofício do Gerente Técnico da Fundecitrus, comunicando 
a inspeção em breve de cancro cítrico na zona urbana de Dracena; e Telegrama do 
Ministério da Saúde comunicando a liberação de recursos para o Município de 
Dracena. Do item II constaram: REQUERIMENTO Nº 17/09, de autoria do vereador 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor José Roberto Soares Torres, 
ocorrido em 11/02/2009, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofício à família enlutada; REQUERIMENTO Nº 16/09, de autoria 
do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando o envio de ofícios ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, Célio Rejane e ao Excelentíssimo Deputado Estadual 
Reinaldo Alguz, para que ambos envidassem esforços junto aos órgãos 
governamentais, no sentido de que verbas fossem destinadas para a instalação de 
rede coletora de esgoto nos Distritos de Jamaica e de Jaciporã; REQUERIMENTO Nº 
18/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o envio de ofício ao 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações junto à Secretaria Municipal da 
Fazenda, setor de tributação. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 19/09, 
de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando informações junto ao setor 
competente, sobre os trailers de lanche cadastrados no setor de tributação dessa 
Prefeitura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 20/09, de autoria do 
vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito informação do setor de 
fiscalização sobre a não utilização dos adesivos nas portas dos veículos, com os 
ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
dizeres “uso exclusivo em serviço”. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 
21/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando informações junto à
Secretaria Municipal da Fazenda, setor de tributação, sobre os fiscais que prestavam 
serviços àquela secretaria. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 22/09, de 
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando informações junto a Secretaria 
Municipal da Fazenda, setor de tributação, sobre a existência de cargo em comissão 
lotado naquele local. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 23/09, de 
autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre a 
Defesa Civil de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 24/09, de 
autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre a 
existência de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no âmbito da prefeitura de 
Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 25/09, de autoria do 
vereador José Antonio Pedretti, solicitando informações junto ao setor competente com 
referencia a capina química e combate a pernilongos realizado em Dracena. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 26/09, de autoria do vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando informações junto ao setor competente com referencia a corte e 
podas de árvores no Município de Dracena. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 27/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando 
o envio de ofícios ao Prefeito Municipal e ao Deputado Estadual Reinaldo Alguz para 
que envidassem esforços para a conquista de verba para a construção de uma creche 
na região dos mutirões, localizados próximos ao Jardim Brasilândia. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO Nº 28/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, 
solicitando um levantamento dos coletores que estavam recebendo 40 % de adicional 
de insalubridade e por que foi cortado esse beneficio de alguns servidores. Aprovado 
por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 67, 68, 69, 70, 71, 72/09, de 
autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 73, 74, 75/09, de autoria do vereador 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 76, 77, 78, 79/09, de autoria do vereador Nelson 
Nabor Buzinado; 80/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti; 81, 82, 83, 84, 
85, 86, 87/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, sendo todas encaminhadas ao 
Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se 
ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de 
quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: ADEMIR 
USSIFATTI, RODRIGO CASTILHO SOARES, NELSON NABOR BUZINARO, 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA, PEDRO GONÇALVES VIEIRA e MILTON POLON. 
Expirado o prazo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 
(dez) minutos. Reaberta às 22h09min, com o mesmo número de vereadores, passou￾se á apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/09, de 
03.02.2009, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispunha
sobre a concessão de DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ao Senhor Vanderson 
Scardovelli e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o 
Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, 
que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, 
foi o mesmo aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/09, de 09.02.2009, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, que dispunha sobre a concessão de DIPLOMA DE 
HONRA AO MÉRITO a Senhora Mirian Salvador Costa Ribeiro e dava outras 
providências. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador JOSÉ ANTONIO 
PEDRETTI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado 
se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 
4º, letra “a-6”, do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 04/09, de 29.01.2009, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente (Crédito no valor de R$526.258,00 –
quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e cinqüenta e oito reais, para despesas com 
expansão de rede de tratamento de esgoto, a serem custeadas com recursos do 
Governo Estadual, através de convênio.) Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 06/09, de 09.02.2009, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira, que dispunha sobre denominação de próprio público 
que especifica e dava outras providências (denomina o Centro de Tecnologia de 
Dracena - – FIESP/SESI/SENAI – Escola Profissionalizante, localizada na Rua Antonio 
Rodrigues de Barros, de Centro de Tecnologia “Idenaide Masson Pessoa”. Ato 
Contínuo, foi lido o Requerimento nº 29/09, subscrito pelo vereador NELSON NABOR 
BUZINARO, solicitando VISTA, por até 10 (dez) dias, ao Projeto, amparado no Artigo 
165, Parágrafo Único, do Regimento Interno. Consultado o Plenário, o pedido foi 
aprovado por unanimidade. 5 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/09, de 06.02.2009, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre alteração de referência que especificava e dava outras 
providências (dispunha sobre adequação salarial de servidores que estavam na faixa 
do salário mínimo). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 
170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias 
da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da 
ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente comunicou aos Senhores Vereadores que 
devido ao ponto facultativo da segunda-feira, devido ao feriado de Carnaval na terça￾feira, a próxima sessão ordinária seria realizada na quarta-feira, dia 25 de fevereiro. 
Agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem 
do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás
22h42min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenador 
Administrativo, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer 
dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data) ///=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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3ª Sessão Ordinária - 16/02/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 17/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor José Roberto Soares Torres, ocorrido em 11/02/2009.
REQUERIMENTO Nº 16/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: Requeiro de
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que sejam
enviados ofícios ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Célio Rejane e ao Excelentíssimo
Deputado Estadual Reinaldo Alguz, para que ambos envidem esforços junto aos órgãos
governamentais, no sentido de que verbas sejam destinadas para a instalação de rede coletora de
esgoto nos Distritos de Jamaica e de Jaciporã.Foram-nos encaminhadas pelo Presidente da Emdaep,
Senhor Vanderlei Isael Biazini, através de Ofício do Senhor Prefeito, informações relativas a Indicação
de nº 153/08, que apresentei na Legislatura anterior, quando o assunto já me preocupava. De acordo
com o que me foi informado no momento, as casas dos distritos possuem fossas e para implantar um
sistema coletor de esgoto sanitário é necessária a execução de aproximadamente 4.000 metros
lineares de rede coletora no Distrito de Jaciporã e de 2.500 no Distrito de Jamaica, além de ramais,
poços de visita, estação elevatória e emissário. O custo de obras dessas proporções é alto e por isso
estamos empenhados em unir esforços no sentido de que verbas para esse fim sejam destinadas ao
Município de Dracena. Segue anexo cópias de mapas dos Distritos, bem como cópia do Ofício do
Presidente da Emdaep, citado acima. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 18/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, que oficie ao Senhor Prefeito
Municipal, solicitando informações junto a Secretaria Municipal da Fazenda, setor de tributação, no
que segue: Quantos fiscais trabalham neste setor? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 19/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando informações junto
ao setor competente, no que segue: Quantos trailers de lanche estão cadastrados no setor de
tributação dessa Prefeitura? Enviar o local onde está instalado e o nome do proprietário. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 20/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a seguinte
informação: Por que os carros do setor de fiscalização, não estão utilizando os adesivos nas portas
dos veículos, com os dizeres "setor de fiscalização e tributação", "uso exclusivo em serviço"? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 21/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando informações junto
a Secretaria Municipal da Fazenda, setor de tributação, no que segue: Os fiscais que prestam serviços
à esta secretaria, recebem hora-extra? Se afirmativo, enviar nome, quantas horas - extras recebem
por mês, e quais os dias trabalhados? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 22/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando informações junto
a Secretaria Municipal da Fazenda, setor de tributação, no que segue: Há nesta Secretaria algum
cargo em comissão na atual administração? Se afirmativa, enviar nome, cargo e referência. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 23/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor :
CONSIDERANDO que com a mudança da temperatura que causa várias ocorrências na atmosfera, como
vendavais, chuvas fortes e granizo todos acima do limite esperado, é necessário se inteirar da
montagem deste quadro de apoio da Defesa Civil existente no município. Atualmente são tantos os
fenômenos inesperados como foi o caso das inundações ocorridas em Dracena no dia
27Jan09.REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto
plenário, para que o Sr prefeito nos preste as seguintes informações: 1 - Se existem voluntários estão
inscritos como agentes da Defesa Civil em Dracena? 2 - O esquema da Defesa Civil em nossa cidade,
está adequado às reais necessidades do município? 3 - Onde está situada a Defesa Civil em Dracena?
Existe um telefone público de contato para uso dos munícipes que necessitam de um socorro
emergencial? 4 - Existe uma divulgação adequada a respeito da Defesa Civil orientando a comunidade
sobre os procedimentos que devem ser adotados em caso de necessidade? 5 - Enviar relatório
complementar sobre o assunto em questão, se negativo, Justificar. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 24/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor :
CONSIDERANDO a necessidade de se preservar a segurança no trabalho para os servidores públicos
municipais que exercem atividades vitais para o município. - aprovado por unanimidade.
REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que
o Sr prefeito nos envie as seguintes informações e documentos: 1 - A CIPA (Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes) estaria devidamente constituída no âmbito da prefeitura de Dracena? Em
caso afirmativo enviar cópia da ata em que ficou definida a composição dos integrantes da comissão,
bem como da ata da última reunião realizada. 2 - Quais são os técnicos da CIPA que atualmente estão
designados e prestando serviços para a prefeitura de Dracena, conforme determina a legislação
vigente? 3 - Qual a data em que teve início o trabalho desses técnicos da CIPA na prefeitura,
esclarecendo se os mesmos atuam em cargos efetivos ou comissionados?
REQUERIMENTO Nº 25/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando informações junto
ao setor competente com referencia a capina química e combate a pernilogos, a saber: 1 - quantos
funcionários estão trabalhando neste setor? 2 - qual é o engenheiro responsável pelo setor? 3 - Quem
é o encarregado responsável na aplicação do pesticida e que o veneno usado? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 26/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando informações junto
ao setor competente com referencia a corte e podas de árvores, a saber: 1 - quem é o responsável
pelo setor? 2 - quantos funcionários atuam no setor ? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 27/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: Requeiro, de
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja oficiado
ao senhor Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que oficie ao Deputado Estadual Reinaldo Alguz
para que envide esforços para a conquista de verba para a construção de uma creche na região dos
mutirões, localizados próximos ao Jardim Brasilândia. Aquela região do município de Dracena é bem
populosa e há a necessidade, urgentemente, de construir uma unidade para atender a demanda de
menores em idade de creche, que é muito grande. É impossível acomodar em uma única creche todas
as crianças que ali residem. Aquela localizada no Jardim Brasilândia não possui infra-estrutura para
atender todas as famílias, cujas mães trabalham fora e têm filhos menores, por isso a construção de
mais uma unidade naquelas imediações seria e traria mais segurança aos pais que deixam seus filhos
para ir ao trabalho. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 28/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando um levantamento dos
coletores de lixo que estão recebendo 40 % de insalubridade e porque foi cortado esse beneficio de
alguns servidores. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 67/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
estude a possibilidade junto ao sindicato dos funcionários municipais, da inclusão dos funcionários do
Estado que prestam serviço para a Prefeitura, na lista de recebimento da cesta básica. Em anexo,
cópia da lista com os nomes dos servidores, para recebimento da cesta básica.
INDICAÇÃO Nº 68/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito
providências junto ao setor competente, no sentido da liberação do trecho da Estrada Municipal
Marcelo Lorenzetti, que foi prejudicado com as chuvas.
INDICAÇÃO Nº 69/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito solicite
através do setor competente, a abertura de caixa de captação na Rua Martin Afonso esquina com a
Av. Irradiação, no Bairro São Francisco. O motivo para tal solicitação é que no local não tem
escoamento das águas de chuvas.
INDICAÇÃO Nº 70/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
solicite ao setor competente, a reforma da vala existente na Rua Gastão Vidigal esquina com a Rua
Januário Bonito. O motivo para tal solicitação é que referida vala serve para escoamento de águas de
chuvas para a caixa de captação.
INDICAÇÃO Nº 71/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
solicite ao setor competente, a recuperação da pavimentação asfáltica e das guias e sarjetas da Rua
Oswaldo Paulino dos Santos, próximo ao semáforo - Jardim Brasilândia.
INDICAÇÃO Nº 72/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
solicite ao setor competente, a recuperação das guias e sarjetas da Rua Martin Afonso, esquina com a
Rua São Paulo, no pátio da FEPASA.
INDICAÇÃO Nº 73/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito
que estude junto setor competente a possibilidade de construir um redutor de velocidades de acordo
com as normas da Lei na rua Edson Silveira Campos, proximidades da Rua Euclides da Cunha. A
velocidade dos carros e motos é alta e os moradores estão com receio de acidentes e atropelamento.
INDICAÇÃO Nº 74/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito
que estude a viabilidade de oferecer um suporte de engenharia nas proximidades da Prefeitura para
que não ocorram mais inundações na Dinâmica Veículos que além de causar prejuízos na referida
empresa causa também aos vizinhos que se localizam abaixo do imóvel.
INDICAÇÃO Nº 75/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito
que proceda a estudos junto ao setor competente e viabilize uma reforma geral com colocação de mais
duas portas e aumento da altura do teto do Centro Comunitário do Jardim Brasilândia.
INDICAÇÃO Nº 76/09, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinado, solicitando ao Prefeito que
estude junto ao setor competente a possibilidade de implantar na Prefeitura Municipal e Emdaep o
horário ininterrupto de atendimento ao público, ou seja, das 9 às 16 horas.
INDICAÇÃO Nº 77/09, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que estude
junto ao setor competente a possibilidade de tapar o buraco de 1 metro na rua Ana Neri, precisamente
na lateral da Escola Waldomiro Machado.
INDICAÇÃO Nº 78/09, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor : Tendo em vista
despesas de pequeno porte como postagens de correspondência, concertos de fechaduras, Xerox,
troca de vidros, poda de árvores, etc, Indico ao Prefeito Municipal, de acordo com o Regimento
Interno desta Egrégia Casa de Leis, que a Secretaria de Finanças faça estudos no sentido de
aumentar substancialmente a verba mensal de expediente e pequenas despesas para Escolas
Municipais, já que hoje é da ordem de R$ 200,00 (duzentos reais), valor insuficiente para cobrir todas
as despesas mensais dos estabelecimentos de ensino.
INDICAÇÃO Nº 79/09, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos junto ao setor competente, visando a construção de uma nova creche ou
ampliação da existente no Jardim Brasilândia devido a grande demanda de crianças do bairro.
INDICAÇÃO Nº 80/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito para que
através do setor competente, desenvolva estudos a fim de que, em curto espaço de tempo, seja
reimplantado em Dracena o PSF - (Programa de Saúde da família), programa este que infelizmente foi
desativado pela administração passada. O PSF, agora denominado ESF (estratégia de saúde da família)
é de suma importância para as comunidades, principalmente as menos favorecidas financeiramente que
contarão com a redução da incidência de doenças evitáveis e detecção precoce das demais.
INDICAÇÃO Nº 81/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato
com o setor competente, viabilize a limpeza da pavimentação asfaltica, com a retirada do acumulo de
terra na Alamada Romênia esquina com a rua dos Lírios no Palmeiras IV.
INDICAÇÃO Nº 82/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que seja
notificado o proprietário do terreno existente na Rua Joaquina Maria André próximo a empresa
Transportadora Transouza para que o mesmo providencie urgentemente a construção de muro e o
calçamento do passeio público.
INDICAÇÃO Nº 83/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que proceda a
estudos junto a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, visando tapar
o buraco existente na Rua Anália Franco esquina com a Princesa Isabel próxima ao novo amanhecer.
INDICAÇÃO Nº 84/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato
com setor competente e determine a limpeza, com a máquina roçadeira, na estrada próximo ao
Castelinho da Vicinal Oásis, inclusive, com colocação de cascalho, já que a mesma está intransitável.
INDICAÇÃO Nº 85/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato
com setor competente providencie a compra de uniformes fosforescente (com tecido mais leve),
sapatão, boné, calça e camisa, luvas necessários para os coletores de lixo.
INDICAÇÃO Nº 86/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato
com setor de obras providencie um levantamento das guias rebaixadas do município e implantem ante
derrapantes, já houve casos de cadeirantes que caíram pois, as guias estavam escorregadias.
INDICAÇÃO Nº 87/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato
com setor competente e estude a possibilidade de liberar a zona azul aos sábados.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/09, de 03.02.2009, de
autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE
HONRA AO MÉRITO ao Senhor Vanderson Scardovelli e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/09, de 09.02.2009, de
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE HONRA AO
MÉRITO a Senhora Mirian Salvador Costa Ribeiro e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 04/09, de 29.01.2009, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente (Crédito no valor de R$526.258,00 - quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e
cinqüenta e oito reais, para despesas com expansão de rede de tratamento de esgoto, a serem
custeadas com recursos do Governo Estadual, através de convênio.) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 06/09, de 09.02.2009, de autoria do Vereador
Pedro Gonçalves Vieira, que dispõe sobre denominação de próprio público que especifica e dá outras
providências (denomina o Centro de Tecnologia de Dracena - - FIESP/SESI/SENAI - Escola
Profissionalizante, localizada na Rua Antonio Rodrigues de Barros, de Centro de Tecnologia "Idenaide
Masson Pessoa". - Pedido de Vista por 10 dias
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/09, de 06.02.2009, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras
providências (dispõe sobre adequação salarial de servidores que estão na faixa do salário mínimo). -
aprovado por unanimidade.