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sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2019-06-03
native_id504

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
= EXERCÍCIO DE 2019=
Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (03/06/2019), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado 
de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa 
Isabel, 1635, realizou-se a 18ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 17ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Dracena. Às 20h03min o Senhor Presidente, Vereador 
MILTON POLON, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury 
Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a 
presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi 
Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, 
Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor 
Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, 
LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata 
da 17ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 
27/05/2019, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A 
seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 30; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 46. Do item I constaram: Projeto de Lei nº 023, 
de 30/05/2019; Projetos de Lei nºs. 024, 025, de 31/05/2019; Projeto de lei 
Complementar nº 06, 07, de 30/05/2019, encaminhados às Comissões para 
exararem pareceres; Decretos n.º 7152, 7153 e 7154/2019; 1º Termo de aditamento 
ao termo de cessão de uso; 2º Termo de aditamento ao termo de cessão de uso; 
Contratos n.ºs 51, 52 e 58/19; OFÍCIOS CM Nºs. 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 
167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176/19, encaminhando à Câmara 
respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou: Carta 
subscrita pelo Sr. Clóvis da Silva Amorim, jornalista (Mtb 59858) datada de 31 de 
maio de 2019 e protocolada na Câmara sob nº 02246, no dia 31 de maio de 2019, 
que foi lida ao final da leitura das indicações. Do item III constaram:
REQUERIMENTO N.º 324/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Cleusa Guerato Iembo, ocorrido em 27/05/2019; REQUERIMENTO N.º 
328/19, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Cláudio José 
Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de Voto 
de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Modesto, ocorrido em 
28/05/2019; REQUERIMENTO N.º 329/19, de autoria dos Vereadores Rodrigo 
Castilho Soares e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Mauro Alves dos Santos, 
ocorrido em 28/05/2019; REQUERIMENTO N.º 338/19, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Rosa de Souza, ocorrido em 29/05/2019; 
ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
REQUERIMENTO N.º 344/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Sebastiana da Silva Ferreira, ocorrido em 1º/06/2019; REQUERIMENTO 
N.º 345/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Rossetti Parra, de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Antonia da Silva Pereira, 
ocorrido em 1º de junho de 2019. REQUERIMENTO N.º 346/19, de autoria do 
Vereador-Presidente Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Petronilha Gonsalves dos Santos, 
ocorrido em 02/06/2019; REQUERIMENTO N.º 347/19, de autoria do Vereador￾Presidente Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor Adelino Pereira de Sousa, ocorrido em 02/06/2019; 
REQUERIMENTO N.º 348/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Cláudio 
José Pasqualeto e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Clóvis Cardoso, ocorrido em 
02/06/2019; REQUERIMENTO N.º 351/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Cidilene Feliciano de Oliveira, ocorrido em 30/05/2019, sendo deferidos 
pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO N.º 319/19, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva 
Junior e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito 
informações sobre o lixo hospitalar no município. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 320/19, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva 
Junior e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito se havia 
cronograma para implantação de lombadas no município. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 321/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, 
solicitando ao Prefeito a possibilidade de a Emdaep realizar limpeza gratuitamente 
das fossas existentes nos Distritos de Jamaica e Jaciporã. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 322/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar 
Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito 
se seria realizada campanha de arrecadação de agasalhos para doação a pessoas 
necessitadas e de baixa renda. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
323/19, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Paulo Dancieri pela ótima participação e por 
representar Dracena no Ironman Brasil, realizado em Florianópolis. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 325/19, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia empresa contratada para serviços 
de limpeza, como roçagem e capinação. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 326/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao Prefeito por qual motivo fora feita a roçagem do mato pela metade na 
área da antiga FEPASA. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 327/19, 
de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Maria Aparecida da 
ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Silva Gasques Mateus, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES a Sra. Fátima Pereira pela conquista da meia maratona 
realizada no dia 19 de maio, em Maringá. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 330/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, 
solicitando o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Haras 
Yoshimura pela realização do 1º Desafio em prol da APAE, no dia 1º de junho. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 331/19, de autoria do Vereador￾Presidente Milton Polon, solicitando ao Prefeito qual a quantidade de consultas 
realizadas mês a mês, de janeiro a abril de 2019. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 332/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, 
solicitando ao Prefeito informações sobre a área de segurança pública em Dracena. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 333/19, de autoria do Vereador￾Presidente Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à equipe do CAPS ad II pela realização de palestras sobre 
tabagismo, em alusão ao Dia Mundial Sem Tabaco. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 334/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao Prefeito se o Sindicato dos Servidores Municipais recolhe algum tipo 
de seguro dos associados. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
335/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito qual 
é o valor total de verbas destinadas por deputados estaduais e federais que estão 
pendentes. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 336/19, de autoria 
dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Claudevi Oliveira da 
Silva Junior, solicitando ao Prefeito quantos funcionários públicos aposentados 
continuam trabalhando após a aposentadoria. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 337/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, 
subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito o prazo para 
início das obras na Rua Paulo Okina. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 339/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES a G.A. Multimarcas, inaugurada na última sexta-feira (31) em 
Dracena, na Avenida José Bonifácio, nº 1242, ao lado da Almeida Tintas. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 340/19, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações referentes aos Jogos 
Regionais de 2018. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 341/19, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito quando 
fora realizada a última inspeção geral nos extintores de incêndios existentes em 
todos os veículos da frota municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 342/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi 
Oliveira da Silva Junior, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Kielse Chiari 
Munis, solicitando ao Prefeito quando fora realizada a última inspeção geral nos 
extintores existentes nos prédios públicos da municipalidade. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 343/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva 
ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários do "Bar O Pelicano", 
inaugurado no dia 30 de maio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
349/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, solicitando o registro em 
ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente do Sinsaúde de Dracena, 
Sr. José Sérgio de Freitas, pela realização de Solenidade em Homenagem ao Dia 
Estadual do Trabalhador da Saúde de Dracena, que ocorrera no dia 31 de maio, no 
Hotel das Dracenas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 350/19, de 
autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao judoca Adriano Massaqui Kashiura pela 
conquista do título de vice-campeão paulista de judô, na categoria meio pesado, no 
campeonato estadual realizado na cidade de Itapecerica da Serra. Aprovado por 
unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 197/19, de autoria do 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti; 
198/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 199, 200, 
201/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 202, 203, 204, 205/19, de 
autoria dos Vereadores Milton Polon, Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo Rossetti 
Parra; 206, 207, 208/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; e 
209/19, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente informou que
aos Senhores Vereadores que havia licitações do Executivo em andamento, das 
quais estavam sendo comunicados. Seguindo, disse que a partir daquele momento 
os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se 
manifestado os vereadores: CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte 
do vereador Kielse Chiari Munis; HIGOR TOSSATO, com apartes dos vereadores 
Pedro Gonçalves Vieira e Claudevi Oliveira da Silva Júnior; AILTON OSCAR 
LORENSETTI; MILTON POLON, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 
CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com 
apartes dos vereadores Cláudio José Pasqualeto e Claudevi Oliveira da Silva 
Júnior. Nesse momento, o Senhor Presidente consultou os Senhores Vereadores 
para a decretação de luto oficial pela morte do Major Nivaldo Donizete Terra, com o 
que todos concordaram. Não havendo mais manifestantes para discutir os 
requerimentos, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente 
inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com 
apartes. Manifestaram-se os vereadores: RODRIGO ROSSETTI PARRA, com 
apartes dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Ailton Oscar Lorensetti; 
VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Expirado o tempo do Expediente, às
22h02min, o Senhor Presidente suspendeu a sessão. Ao reabri-la, às 22h15min, 
com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação dos projetos da 
ORDEM DO DIA, da qual constaram três projetos, através dos requerimentos a 
seguir: I - REQUERIMENTO Nº 353/19 que, subscrito pelos vereadores Ailton 
Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, 
ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti 
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, e aprovado pela maioria, com voto 
contrário dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE Nº 24, de 31/05/2019, de autoria do Poder executivo, que autorizava 
o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL e a oferecer garantias, e dava outras providências (até o valor de 
R$2.000.000,00 – dois milhões). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador 
KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do vereador Milton Polon. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto 
os vereadores: Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Pedro Gonçalves Vieira, Ailton 
Oscar Lorensetti, Rodrigo Rossetti Parra, Victor Silva Almeida Palhares e Milton
Polon. II - REQUERIMENTO Nº 354/19 que, subscrito pelos vereadores Ailton 
Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, 
Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti 
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, e aprovado pela maioria, com voto 
contrário dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE Nº 25, de 31/05/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a oferecer garantias, 
e dá outras providências (até o valor de R$8.000.000,00 – oito milhões). Colocado 
em discussão, manifestaram-se os vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI; 
KIELSE CHIARI MUNIS e CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o 
voto o vereador Pedro Gonçalves Vieira. III - REQUERIMENTO Nº 355/2019 que, 
subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Cláudio 
José Pasqualeto, Higor Tossato, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, e 
aprovado pela maioria, com voto contrário dos vereadores Claudevi Oliveira da 
Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e 
Victor Silva Almeida Palhares, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº06, 
de 30/05/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do 
inciso VIII, parágrafo único, do artigo 18; alteração dos anexos II e III, da Lei 
Complementar 455/2017; e criação de cargo conforme especificava. (criação de 
cargos de Diretor de Atenção em Saúde Mental; Diretor de Administração em 
Saúde; e, Diretor de Planejamento em Saúde). Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores: CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com 
aparte do vereador Rodrigo Castilho Soares; VICTOR SILVA ALMEIDA 
PALHARES; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; KIELSE CHIARI 
ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
MUNIS; RODRIGO CASTILHO SOARES; e MILTON POLON, com aparte do 
vereador Kielse Chiari Munis. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, o 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 
170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Concluída a 
apreciação do Projeto de lei Complementar e tendo expirado o tempo regimental de 
duração da Sessão, o Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que 
como não houvera tempo para a apreciação dos projetos da pauta da Circular 
divulgada, as matérias ficariam para a próxima semana, obedecendo à ordem da 
convocação feita, ou seja: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE LEI N.º 022, de 17/05/2019, de autoria do Poder Executivo; 02 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004, de 
22/04/2019, de autoria do Poder Executivo, que regulamentava o inciso VII, do art. 
73, da Lei Orgânica Municipal, bem como da EMENDA MODIFICATIVA N.º 01, de 
13/05/2019 do autoria do vereador Victor Silva Almeida Palhares, apresentada ao 
projeto; e 03 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 005, de 29/04/2019, de autoria do Poder Executivo, que 
Estabelecia as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária 
do Município para o exercício de 2010. Nada mais havendo a tratar, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos e aos 09 (nove) minutos do dia 
04/06/2019, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste 
Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada 
por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e 
que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada 
pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar 
dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

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18ª Sessão Ordinária - 03/06/2019
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.° 160/19, em resposta ao Requerimento n.° 244/19, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre O que está impossibilitando a Secretaria de Educação de editar portarias para
professores eventuais substituírem. A resposta é que as substituições são feitas primeiramente pelo
PTEB II - Professor Tutor - Educação Básica - Pré Escolar/Ensino Fundamental, conforme o Concurso
nº 002/2018, não havendo mais a disponibilidade de Professor Tutor, são chamados para substituição
os professores do processo seletivo, seguindo a ordem de classificação. Informa ainda que a
Secretaria de Educação está abrindo portaria conforme a necessidade e para abrir a mesma está
sendo seguida a classificação do processo seletivo.
OFÍCIO CM N.° 161/19, em resposta ao Requerimento n.° 251/19, dos vereadores Victor Palhares e
Maria Mateus, de informações sobre o motivo de não terem sido instalados aparelhos de ar￾condicionado na EMEI Lar Infantil. A resposta é que há estudos para instalação de aparelhos de ar
condicionado em todas as EMEIs e que se pretende fazer a licitação no 2º semestre.
OFÍCIO CM N.° 162/19, em resposta ao Requerimento n.° 252/19, do vereador Victor Palhares, de
informações referente a emenda parlamentar do Deputado Federal Fausto Pinato para a aquisição de
uma ambulância. A resposta é que a aquisição já está registrada na Prefeitura sob o Processo nº
1442/2019 e, nesta presente data, encontra-se no departamento jurídico para parecer favorável ou
não, a respeito da minuta do Edital a ser publicado. Informa ainda que a respeito da emenda
parlamentar federal/Proposta nº 13890.5750001/17-001, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta
mil reais), o município, no presente momento de abertura do processo licitatório, está suplementando a
reserva orçamentária com o valor de R$ 24.866,67 (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis
reais e sessenta e sete centavos), em razão do valor de referência para aquisição da ambulância ser
de R$ 194.866,67 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos).
OFÍCIO CM N.° 163/19, em resposta ao Requerimento n.° 255/19, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre máquinas copiadoras alugadas para o município. A resposta é que existem máquinas
alugadas para o município e encaminha em anexo informações adicionais.
OFÍCIO CM N.° 164/19, em resposta ao Requerimento n.° 243/19, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre mudas de plantas disponíveis no viveiro municipal. A resposta é que estão
disponíveis mudas ornamentais, exóticas, nativas e medicinais e que são oferecidas gratuitamente.
OFÍCIO CM N.° 165/19, em resposta ao Requerimento n.° 239/19, dos vereadores Ailton Lorensetti e
Rodrigo Parra, de informações sobre o andamento em cobrar dos proprietários das edificações de nossa
cidade a instalação dos números das mesmas. A resposta é que conforme reunião realizada com a
presença do Prefeito Municipal, Secretário da Fazenda e Orçamento, Diretora de Receitas, Chefe da
Fiscalização e o Vereador Ailton Lorensetti, ficou definido como a melhor opção para aplicabilidade da
lei o repasse das informações colhidas no local pelos agentes da Vigilância Epidemiológica, porém até o
momento não houve o contato ou repasse das informações ao setor de fiscalização, tendo sido
cientificado ao Chefe do Setor da Vigilância Epidemiológica o mesmo relatou que começaria a mandar
as informações.
OFÍCIO CM N.° 166/19, em resposta ao Requerimento n.° 241/19, dos vereadores Rodrigo Parra e
Ailton Lorensetti, de informações sobre trailer colocado sobre a calçada da Rua Euclides da Cunha, nº
1973. A resposta é que o trailer está irregular e que o proprietário já foi notificado.
OFÍCIO CM N.° 167/19, em resposta ao Requerimento n.° 240/19, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações sobre a demanda por vagas nas creches do município. A resposta é que, até a presente
data, consta no cadastro de Lista de Espera a quantidade de 128 crianças, sendo que 26 crianças
estão matriculadas aguardando transferência. Informa ainda que as crianças são atendidas por ordem
de chegada referente à turma equivalente a sua faixa etária e de acordo com a ordem de prioridade
indicada no Art. 4º do Decreto nº 7.153, de 20 de maio de 2019.
OFÍCIO CM N.° 168/19, em resposta ao Requerimento n.° 242/19, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre as faltas abonadas dos professores e sobre a publicação no site da Prefeitura da
lista de espera por vagas nas EMEIs. A resposta é que todas as faltas abonadas são descontadas para
contagem do triênio (Adicional de Tempo de Serviço), conforme a Lei nº 002/1992, na Seção IV - Dos
Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte, Artigo 147. Informa ainda que foi criado o Decreto nº
7.153, de 20 de maio de 2019, e a lista de espera por vagas nas EMEIs está disponível no site da
Prefeitura.
OFÍCIO CM N.° 169/19, em resposta ao Requerimento n.° 250/19, dos vereadores Victor Palhares e
Maria Mateus, de informações referentes ao Posto de Saúde Dra. Irene H. Kato. A resposta é que são
feitos 750 atendimentos semanais, entre consultas e procedimentos, e 10 funcionários atuam no setor.
Informa que a última obra no posto de saúde foi realizada há mais de cinco anos e que não foram
instalados aparelhos de ar condicionado, pois a rede de energia elétrica da unidade não suporta a
carga de energia que o ar condicionado consome. O consultório odontológico foi desativado devido à
instalação de um consultório no ESF Dr. Júlio Bragato com dentista de 08 horas, onde o mesmo presta
atendimentos no ESF Dr. Afonso e na escola Guilherme Tammerick, sendo desnecessários três
consultórios em um mesmo bairro. Envia ainda os nomes e escalas dos médicos que atendem no local.
OFÍCIO CM N.° 170/19, em resposta ao Requerimento n.° 253/19, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre a Associação de Apoio aos Renais Crônicos de Dracena (ADRIM). A resposta é que a
ADRIM foi fundada no dia 27 de março deste ano e sua diretoria tomou posse no dia 15 de maio. Está
funcionando na Avenida Alcides Chacon Couto, 684, Sala 1, Metrópole. As reuniões mensais
acontecem todas as terceiras quartas-feiras úteis de cada mês na sua sede. Envia ainda lista com a
diretoria eleita.
OFÍCIO CM N.° 171/19, em resposta ao Requerimento n.° 248/19, do vereador Cláudio José
Pasqualeto, de informações sobre a empresa que realizou recapeamento asfáltico em Dracena. A
resposta é que os serviços de recapeamento foram finalizados, restando pendentes os serviços de
pintura de solo. A Prefeitura está providenciando o agendamento para as devidas execuções da
readequação de passagens de água. Informa ainda que, para o ano de 2019, já estão na Caixa
Econômica Federal, projetos que ultrapassam os valores de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para
recapeamento e a Prefeitura aguarda as devidas aprovações para posterior abertura de licitação e
contratações.
OFÍCIO CM N.° 172/19, em agradecimento ao Vereador Milton Polon pelo Requerimento nº 303/2019,
de votos de congratulações, e aos demais vereadores pela aprovação unânime da matéria.
OFÍCIO CM N.° 173/19, em agradecimento aos Vereadores Ailton Lorensetti e Rodrigo Parra pelo
Requerimento nº 298/2019, de votos de congratulações, e aos demais vereadores pela aprovação
unânime da matéria.
OFÍCIO CM N.° 174/19, em resposta ao Requerimento n.° 264/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações sobre cartão de ponto digital. Em resposta envia relação dos locais onde já foram
instalados relógios de registro de ponto. Informa ainda que, em alguns departamentos, estão sendo
registrados os cadastros dos servidores e que a devida ação cumpre o solicitado por órgãos
fiscalizadores.
OFÍCIO CM N.° 175/19, em resposta ao Requerimento n.° 266/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações sobre o prazo para o restabelecimento da execução de operações tapa buracos. A
resposta é que em breve a execução será restabelecida.
OFÍCIO CM N.° 176/19, em resposta ao Requerimento n.° 281/19, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre o Velório Municipal. A resposta é que a Secretaria de Infraestrutura já realizou
algumas ações pontuais no local e que um processo de licitação está em andamento para realização de
outras medidas no local.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 324/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Cleusa Guerato Iembo, ocorrido em 27 de maio de 2019.
REQUERIMENTO N.º 328/19, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Cláudio José
Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor
Antonio Modesto, ocorrido em 28 de maio de 2019.
REQUERIMENTO N.º 329/19, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Victor Silva Almeida
Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Mauro Alves dos Santos, ocorrido em
28 de maio de 2019.
REQUERIMENTO N.º 338/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Rosa de Souza, ocorrido em 29 de maio de 2019.
REQUERIMENTO N.º 344/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Sebastiana da Silva Ferreira, ocorrido em 1º de junho de 2019.
REQUERIMENTO N.º 345/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Rodrigo Rossetti Parra, de Voto
de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Antonia da Silva Pereira, ocorrido em 1º de junho de
2019.
REQUERIMENTO N.º 346/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Petronilha Gonsalves dos Santos, ocorrido em 02 de junho de 2019.
REQUERIMENTO N.º 347/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Adelino Pereira de Sousa, ocorrido em 02 de junho de 2019.
REQUERIMENTO N.º 348/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo
Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Clóvis Cardoso, ocorrido em 02
de junho de 2019.
REQUERIMENTO N.º 351/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Cidilene Feliciano de Oliveira, ocorrido em 30 de maio de 2019.
REQUERIMENTO N.º 319/19, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Maria
Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. O lixo
hospitalar está sendo recolhido pela Prefeitura? 2. Quais providências estão sendo tomadas quanto à
questão do descarte do lixo hospitalar? 3. Para qual local o lixo tem sido destinado? - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 320/19, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Maria
Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Quais ruas e
bairros estão no cronograma para implantação de lombadas no nosso município? 2. Houve estudo
prévio em cada setor? 3. Quais critérios estão sendo adotados? 4. Qual o custo de cada lombada para
o município? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 321/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que nos
informe: - Há a possibilidade de a Emdaep realizar limpeza gratuitamente das fossas existentes nos
Distritos de Jamaica e Jaciporã? Uma vez que não existe tratamento de esgoto nos distritos, sendo
necessário o uso de fossas. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 322/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos informe:
- Será realizada pela Prefeitura campanha de arrecadação de agasalhos para doação a pessoas
necessitadas e de baixa renda? Pois o frio está chegando e devemos antecipar ações humanitárias. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 323/19, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Maria
Aparecida da Silva Gasques Mateus, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Paulo Dancieri pela ótima
participação e por representar Dracena no Ironman Brasil, realizado em Florianópolis. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 325/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a este vereador o que segue: 1. Existe empresa contratada para serviços de limpeza, como
roçagem e capinação? 2. Em caso afirmativo, informar o nome da empresa e valor do contrato. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 326/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a este vereador o que segue: 1. Por qual motivo foi feita a roçagem do mato pela metade na
área da antiga FEPASA? Pois foi deixada boa parte da área sem concluir a roçagem. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 327/19, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Maria
Aparecida da Silva Gasques Mateus, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Sra. Fátima Pereira pela
conquista da meia maratona realizada no dia 19 de maio, em Maringá. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 330/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Haras Yoshimura pela realização do 1º Desafio em prol da APAE, no dia 1º de
junho. A APAE desenvolve um excelente trabalho que beneficia os portadores de necessidades
especiais, entre crianças, adolescentes e adultos, e suas famílias, não só de Dracena, como de vários
municípios vizinhos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 331/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: - Qual a quantidade de consultas realizadas mês a mês, de janeiro a abril de
2019? - Informar nome do Posto de Saúde, ESF ou outro equipamento como Pronto Atendimento
Municipal onde o atendimento tenha sido realizado. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 332/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
informações sobre a área de segurança pública em Dracena, a seguir: - Existe negociação para a
implantação do Convênio Atividade Delegada, em parceria com a Polícia Militar, em Dracena? - O que
falta para o início do convênio Atividade Delegada? - Como está o processo de implantação de
câmeras de monitoramento nas entradas e saídas de Dracena, conforme anúncio realizado no início de
fevereiro? - Existe interesse da Administração em ampliar o projeto com implantação de câmeras no
centro também? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 333/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à equipe do CAPS ad II pela realização de palestras sobre tabagismo, em alusão ao
Dia Mundial Sem Tabaco. As palestras foram realizadas por várias profissionais da equipe do CAPS,
como médica, psicóloga, enfermeira e assistentes sociais. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 334/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a este vereador o que segue: 1. O Sindicato dos Servidores Municipais recolhe algum tipo de
seguro dos associados? 2. Enviar relação dos segurados e informar a data do desconto em folha. 3.
Informar a data do pagamento do boleto, data do início e validade da apólice. Enviar cópias dos
documentos a este vereador. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 335/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a este vereador o que segue: 1. Qual é o valor total de verbas destinadas por deputados
estaduais e federais que estão pendentes? 2. Informar o nome de cada deputado e o respectivo valor
destinado. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 336/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e
Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Quantos
funcionários públicos aposentados continuam trabalhando após a aposentadoria? 2. Enviar data das
referidas aposentadorias. 3. Enviar nome e função de cada aposentado. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 337/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador
Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. Existe prazo para início
das obras na Rua Paulo Okina? 2. As obras serão iniciadas ainda no primeiro semestre? Pois foi
apresentado projeto à população e, até a presente data, as obras não foram iniciadas, sendo que
fomos procurados por moradores que pedem informações quanto ao andamento do projeto. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 339/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES a G.A. Multimarcas, inaugurada na última sexta-feira (31) em Dracena, na Avenida
José Bonifácio, nº 1242, ao lado da Almeida Tintas. Cumprimentamos os proprietários e agradecemos
por investir em Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 340/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos envie as seguintes informações, referentes aos
Jogos Regionais de 2018: 1. Na delegação de Dracena, houve quantas contratações de jogadores de
fora? Informar a cidade, nomes e cópia dos cheques com os valores. 2. Informar a modalidade em que
cada atleta atuou. 3. Para os Jogos Regionais de 2019, haverá contratações de atletas de outras
cidades? 4. Qual é o valor que a Prefeitura arcará para a competição? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 341/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos envie as seguintes informações: 1 - Quando foi
realizada a última inspeção geral nos extintores de incêndios existentes em todos os veículos da frota
municipal, verificando prazo de validade e se necessário a substituição ou recarga dos mesmos, para a
garantia da segurança das pessoas e do próprio patrimônio? 2- Esses equipamentos obrigatórios,
extintores de incêndio da frota municipal, estão todos em conformidade com a legislação vigente? -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 342/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi Oliveira
da Silva Junior, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que nos envie as seguintes informações: 1- Quando foi realizada
a última inspeção geral nos extintores existentes nos prédios públicos da municipalidade, verificando
prazo de validade e se necessário a substituição ou recarga dos mesmos, para a garantia da
segurança das pessoas e até mesmo do patrimônio? 2- Esses equipamentos obrigatórios, extintores de
incêndio estão em todos em conformidade com a legislação vigente? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 343/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários do "Bar O Pelicano", inaugurado no dia
30 de maio, um barzinho vegano, sempre com Feijoada e Petiscos veganos, sucos e bebidas. Músicas
dos anos 80 e 90, muito Rock'n'roll e eletrônico. O bar está situado na Rua Ipiranga, nº 687, perto da
Estação Ferroviária. Desejamos sucesso aos proprietários. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 349/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Presidente do Sinsaúde de Dracena, Sr. José Sérgio de Freitas, pela realização
de Solenidade em Homenagem ao Dia Estadual do Trabalhador da Saúde de Dracena, que ocorreu no
dia 31 de maio, no Hotel das Dracenas. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 350/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao judoca Adriano Massaqui Kashiura pela conquista do título de vice-campeão
paulista de judô, na categoria meio pesado, no campeonato estadual realizado na cidade de
Itapecerica da Serra. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 197/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton
Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que seja feita limpeza de guia e sarjeta nas proximidades do
nº 95, da Rua José Estima dos Santos, no Jardim Bortolato I. No local ocorre acúmulo de água e terra,
formando um lamaçal. Há ainda mato e outros detritos espalhados na guia e na sarjeta.
INDICAÇÃO N.º 198/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja instalado obstáculo do tipo lombada na Rua Venezuela, altura do nº 125, em frente à
quadra do Colégio Objetivo. Moradores solicitam a melhoria devido ao fluxo de alunos no local.
INDICAÇÃO N.º 199/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine a pintura de faixas de pedestres e a implantação de sinalização necessária nas ruas
recentemente recapeadas do Jardim Brasilândia e bairros próximos, como Rua Oswaldo Paulino dos
Santos, Rua Aécio de Féo Flora e Rua Cecília Meireles, atendendo pedido dos moradores.
INDICAÇÃO N.º 200/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
seja implantado novo parque infantil na Praça Pedro Di Santi, atendendo toda a região do Conjunto
João Vendramim, Parque do Bosque, Bairro Santa Mônica e Conjunto Domingos Marques Caldeira,
atendendo solicitação dos moradores.
INDICAÇÃO N.º 201/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine estudos para implantação de redutor de velocidade na Rua Marechal Rondon, entre as Ruas
Duque de Caxias e Euclides da Cunha. Há informações sobre excesso de velocidade no local e a
ocorrência de dois acidentes na semana que passou, com necessidade de reforço da sinalização na
esquina da Rua Marechal Rondon com a Rua Euclides da Cunha.
INDICAÇÃO N.º 202/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que determine o recapeamento da Avenida Benedito Borges, no
Distrito Comercial e Vila Itália, bem como a melhoria da sinalização de limite de velocidade no local,
onde está funcionando a Igreja São João Paulo II, conforme pedidos encaminhados na recente reunião
do Conseg - Conselho Comunitário de Segurança.
INDICAÇÃO N.º 203/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que na esquina da Avenida Rui Barbosa com a Rua Magid
Zacarias, onde existe semáforo, os veículos que aguardam o sinal verde fiquem mais recuados para
permitir a conversão de carretas e ônibus, conforme solicitação encaminhada na última reunião do
Conselho Comunitário de Segurança.
INDICAÇÃO N.º 204/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que determine a sequência de medidas para prevenir acidentes
nas ruas ao redor da EMEFI João Vendramini, onde nos horários de entrada e saída de alunos há
intensa movimentação no trânsito. A solicitação foi realizada na reunião do Conseg.
INDICAÇÃO N.º 205/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que determine o mais rápido possível a readequação de
passagens de água da Rua Salvador, em trecho recentemente recapeado, conforme pedido
apresentado na reunião do CONSEG.
INDICAÇÃO N.º 206/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que instale novamente os painéis na entrada da cidade e nas
praças esportivas com as fotos dos principais jogadores revelados em Dracena, apontada como o
berço de futebol. Visto que houve uma chuva que derrubou os painéis.
INDICAÇÃO N.º 207/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que realize o recapeamento da Rua Tupã, localizada no Bairro
São Francisco, com urgência. A rua é considerada uma das piores vias no município, por apresentar
vários buracos.
INDICAÇÃO N.º 208/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que realize a retirada de galhos que estão jogados nas Praças do
Bairro Parque Dracena. Visto que já faz alguns dias que o serviço de limpeza não é realizado no bairro
mencionado.
INDICAÇÃO N.º 209/19, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
seja realizado recapeamento asfáltico na Rua Antonio Martins, cruzamentos com as Ruas Manaus,
Maceió e Florianópolis, assim como nas Ruas Amazonas e Fortaleza. Pois o asfalto se encontra muito
desgastado e os moradores solicitam melhorias.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 353/19, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio
Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, que REQUER REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 24/19. - aprovado pela maioria, com voto contrário dos
vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva
Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 24, de 31/05/2019, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL e a oferecer garantias, e dá outras providências. Kielse Chiari Munis discutindo o projeto. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 354/19, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio
Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, que REQUER REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 25/19. - aprovado pela maioria, com voto contrário dos
vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva
Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 25, de 31/05/2019, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL e a oferecer garantias, e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 355/19, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio
Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, que REQUER REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 06/19. - aprovado pela maioria, com voto
contrário dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Maria
Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06, de 30/05/2019, de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do inciso VIII, parágrafo único, do artigo 18; alteração
dos anexos II e III, da Lei Complementar 455/2017; e criação de cargo conforme especifica. (criação
de cargos de Diretor de Atenção em Saúde Mental; Diretor de Administração em Saúde; e, Diretor de
Planejamento em Saúde). - aprovado por unanimidade

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