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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2019-06-10
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ata #

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ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
= EXERCÍCIO DE 2019=
Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (10/06/2019), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado 
de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa 
Isabel, 1635, realizou-se a 19ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 17ª Legislatura da 
Câmara Municipal de Dracena. Às 20h04min o Senhor Presidente, Vereador 
MILTON POLON, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury 
Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a 
presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi 
Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, 
Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor 
Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, 
LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata 
da 18ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia
03/06/2019, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A 
seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 27; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 38. Do item I constaram: Leis nºs. 4738, 
4739/2019; Decretos nº 7155/2019; e Ofícios CM nºs. 177, 178, 179, 180, 181, 182, 
183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199 
e 200/2019, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores 
Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO C.C.A. nº 2559/2019, do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, encaminhando à Câmara cópia da Sentença 
publicada no DOE de 17/04/2019 – Processo TC – 21404/989/17 – assunto 
Repasses ao Terceiro Setor, Convênio entre a Prefeitura Municipal e a Associação 
de Proteção à Maternidade, à Infância e à Adolescência de Dracena; OFÍCIO Nº 
068/2019, de autoria do Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, 
Água, Esgoto e pavimentação, encaminhando à Câmara cópia do balancete 
daquela empresa referente ao mês de abril/2019; OFÍCIO da Assembleia 
Legislativa do Estado de São Paulo comunicando a criação Frente Parlamentar do 
Agronegócio Paulista; e OFÍCIO Nº 052/2019, encaminhando à Câmara 
agradecimentos a Votos de Congratulações encaminhados pela Câmara. Do item 
III constaram: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, de 07/06/2019, de 
autoria dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior Maria Ap. da Silva 
Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares; PROJETO DE LEI Nº 026, de 
07/06/2019, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Célio Antonio 
Ferregutti; PROJETO DE LEI Nº 027, de 07/06/2019, de autoria do vereador Milton 
Polon; PROJETO DE LEI Nº 028, de 07/06/2019, de autoria do vereador Kielse 
Chiari Munis; PROJETO DE LEI Nº 029, de 07/06/2019, de autoria dos vereadores 
Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto; PROJETO DE LEI 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
COMPLEMENTAR Nº 008, de 07/06/2019, de autoria dos vereadores Ailton Oscar 
Lorensetti e Célio Antonio Ferregutti; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, 
de 07/06/2019, de autoria do vereador Victor Silva Almeida Palhares; PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, de 10/06/2019, de autoria dos vereadores Higor 
Tossato, Rodrigo Rossetti Parra e Milton Polon, todos encaminhados à Comissões 
para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 357/19, de autoria do Vereador￾Presidente Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento da Senhora Neuza Luzia Rigazzo Amaral, ocorrido em 06/06/2019; 
REQUERIMENTO N.º 361/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto 
e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Rogério Maia, ocorrido em 31/05/2019; 
REQUERIMENTO N.º 370/19, de autoria do Vereador Higor Tossato e demais 
Vereadores, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Antonio Tossato, ocorrido em 09/06/ 2019;
REQUERIMENTO N.º 371/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Alvino Oliveira Correia, ocorrido em 09/06/2019, sendo deferidos pelo Presidente e 
determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO 
N.º 356/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação 
e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da "The 
Burger Hamburgueria" inaugurada na Rua Tiradentes, nº 512. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 358/19, de autoria do Vereador Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre o Pregão Presencial nº 
44/2019. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 359/19, de autoria dos 
Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação 
e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à 1ª Companhia da Polícia 
Militar de Dracena, através do capitão Marcelo Cavalcante e à União dos 
Moradores dos Jardins América, Europa e Palmeiras I, II, III e IV pelo lançamento 
do Programa Vizinhança Solidária, no dia 6 de junho, na Casa do Advogado. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 360/19, de autoria do Vereador 
Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e 
o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos responsáveis pela 
programação da 2ª Semana Intermunicipal do Meio Ambiente, realizada de 3 a 7 de 
junho, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho), com 
atividades diversas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 362/19, de 
autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe 
como estão as solicitações de construção de calçada e muros em lotes e casas que 
não possuem. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 363/19, de autoria 
do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se há pedido na 
Prefeitura Municipal para construção de um pesqueiro por parte do Sindicato dos 
Servidores Municipais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 364/19, 
de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à 
direção da FUNDEC que realizara o Tradicional Arraial da FUNDEC, no dia 07 de 
junho, no Ginásio Galenão. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
365/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à 
direção e ao grêmio da Escola 9 de Julho que realizaram, no dia 7 de junho, o 
Tradicional Arraial de Festa Junina. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 366/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito informações sobre pontos de ônibus existentes no município. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 367/19, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito quando haveria recapeamento na Rua 
Visconde do Rio Branco, no trecho que corresponde da Rua Magid Zacarias até a 
Rua Caramuru. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 368/19, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se a 
Prefeitura tem adotado medidas quanto ao cumprimento do tempo limite para 
atendimento em agências bancárias, estabelecido através da Lei nº 2911/2000. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 369/19, de autoria da Vereadora 
Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao prefeito o que efetivamente o 
Poder Executivo vinha fazendo para atender a determinação da Defensoria Pública 
para à instalação de Casa Abrigo para mulheres e dependentes vítimas de violência 
em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 372/19, de autoria 
do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos atletas da equipe de karatê de Dracena que 
participaram do 4° Torneio Interestadual de Karatê de Santa Rita D'Oeste, no dia 02 
de junho. Aprovado por unanimidade; Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 
210/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 211, 212, 213, 
214/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 215, 216, 217/19, de 
autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 218, 219, 220, 221, 222, 223 e 224/19, 
de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, sendo todas encaminhadas 
ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir 
daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os 
requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: RODRIGO ROSSETTI 
PARRA; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; e 
SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA. Nesse momento o Senhor Presidente 
procedeu à leitura do Ofício nº 2559/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo mencionado acima. Não havendo mais manifestantes passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo 
prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: 
MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com aparte do vereador 
Claudevi Oliveira da Silva Júnior; HIGOR TOSSATO, com apartes dos vereadores 
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Rossetti Parra; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, 
com aparte do vereador Kielse Chiari Munis; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento 
Interno, o vereador Rodrigo Rossetti Parra, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada 
pela MAIORIA, com votos contrários dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva 
Júnior, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, 
passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 022, de 17/05/2019, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferir recurso 
financeiro a entidades (no valor de R$88.578,60). Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com 
aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; e Kielse Chiari Munis. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 –
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
N.º 004, de 22/04/2019, de autoria do Poder Executivo, que regulamentava o inciso 
VII, do art. 73, da Lei Orgânica Municipal que dispunha sobre a licença de servidor 
público eleito para desempenho de mandato classista. Ao Projeto de Lei 
Complementar foi apresentada a EMENDA MODIFICATIVA N.º 01, de 13/05/2019 
do autoria do vereador Victor Silva Almeida Palhares (a Emenda apresentada 
alterava o art. 4º do projeto de Lei Complementar), que foi lida e colocada em 
discussão, tendo se manifestado para discuti-la os vereadores KIELSE CHIARI 
MUNIS; RODRIGO ROSSETTI PARRA; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com apartes dos vereadores Claudevi Oliveira da 
Silva Júnior e Kielse Chiari Munis. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. 
O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que a presente Emenda 
somente seria aprovada se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a 
votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. 
Procedendo-se à votação, foi REJEITADA pela maioria dos votos dos Senhores 
vereadores. CONTRÁRIOS à Emenda os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti; Célio 
Antonio Ferregutti; Cláudio José Pasqualeto; Higor Tossato; Pedro Gonçalves 
Vieira; Rodrigo Castilho Soares; Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos 
Scarabelli Souza. Seguindo passou-se á apreciação do PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR propriamente dito, tendo se manifestado para discuti-lo os 
vereadores: MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com apartes dos 
vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Célio Antonio Ferregutti; KIELSE 
CHIARI MUNIS, com aparte dos vereador Rodrigo Rossetti Parra; PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA, com aparte da vereadora Maria Aparecida da S. Gasques 
Mateus. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo mesmo processo 
acima, sendo APROVADO pela MAIORIA, com votos contrários dos vereadores 
Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e 
Victor Silva Almeida Palhares; 03 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005, de 29/04/2019, de autoria do Poder 
Executivo, que estabelecia as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei 
Orçamentária do Município para o exercício de 2010 e dava outras providências. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente 
seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e que a 
votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. 
Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; 04 – SEGUNDA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006, de 30/05/2019, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do inciso VIII, parágrafo 
único, do artigo 18; alteração dos incisos II e III da Lei Complementar 455/2017 e 
criação de cargo conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi á votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 
da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado pela MAIORIA, com votos contrários dos vereadores Claudevi Oliveira da 
Silva Júnior e Maria Ap. da Silva Gasques Mateus. Esgotadas as matérias da pauta 
da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação 
Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
escrito e antecipadamente. Às 23h37min encerrou a Sessão, que foi transmitida 
pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
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19ª Sessão Ordinária - 10/06/2019
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.° 177/19, em resposta ao Requerimento n.° 279/19, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre a efetivação de professores tutores. A resposta é que, até a presente data, foram
efetivados 40 (quarenta) PTEB II (Professor Tutor de Educação Básica - Pré Escola/Ensino
Fundamental) e que não há previsão para efetivação de novos professores tutores no ano de 2019.
Informa ainda que estão sendo realizados estudos para efetivar no início do ano letivo de 2020.
OFÍCIO CM N.° 178/19, em resposta ao Requerimento n.° 283/19, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações sobre campanhas de conscientização sobre a importância da reciclagem do lixo nas
escolas municipais. A resposta é que tal abordagem já é desenvolvida ao longo do ano letivo através
de projetos que são trabalhos por meio da diversidade de gêneros, focalizando a temática. Informa
ainda que anualmente é promovida a Semana do Meio Ambiente, que ocorre na primeira quinzena do
mês de junho em todas as escolas da Rede Municipal de Educação de Dracena, sendo essa iniciativa
uma ação que contribui ao processo de ensino e aprendizagem no que tange a essa temática.
OFÍCIO CM N.° 179/19, em resposta ao Requerimento n.° 267/19, do vereador Higor Tossato, de
informações o motivo de não ter sido passado veneno contra o Aedes aegypti nos distritos de Jamaica
e Jaciporã. A resposta é que a Vigilância Epidemiológica trabalha de acordo com o que e preconizado
pelo Ministério da Saúde, onde é recomendada a aplicação de inseticida somente nos locais onde há
caso positivo da doença. Nos distritos não foi realizada a aplicação pois não houve pacientes com
resultado positivo.
OFÍCIO CM N.° 180/19, em resposta ao Requerimento n.° 265/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações sobre aposentadoria de servidores na atual administração. A resposta é que, na atual
administração, 67 (sessenta e sete) servidores foram aposentados.
OFÍCIO CM N.° 181/19, em resposta ao Requerimento n.° 263/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações sobre sistema de cartão de ponto digital. A resposta é que as informações solicitadas
estão na resposta ao Requerimento nº 264/2019.
OFÍCIO CM N.° 182/19, em resposta ao Requerimento n.° 285/19, dos vereadores Rodrigo Parra e
Ailton Lorensetti, de informações sobre previsão para realização de repintura da sinalização de solo do
cruzamento da Rua Visconde do Rio Branco com a Rua Magid Zacarias e do cruzamento da Rua
Fioravante com a Avenida Rui Barbosa. A resposta é que os postes e as guias destas ruas já
receberam repintura recentemente e os cruzamentos das ruas serão repintados brevemente.
OFÍCIO CM N.° 183/19, em resposta ao Requerimento n.° 261/19, dos vereadores Ailton Lorensetti e
Rodrigo Parra, de informações sobre o projeto que contempla a pista de caminhada ao lado da Estrada
Vicinal Marcelo Lorenzetti. A resposta é que o projeto já foi encaminhado à Caixa Econômica Federal e
que se aguarda a autorização do Setor de Engenharia para se iniciar o processo licitatório.
OFÍCIO CM N.° 184/19, em resposta ao Requerimento n.° 276/19, do vereador Cláudio José
Pasqualeto, de informações sobre relação dos candidatos inscritos na eleição do Conselho Tutelar de
Dracena e as próximas etapas e datas do processo. Em resposta encaminha lista com as informações
solicitadas.
OFÍCIO CM N.° 185/19, em resposta ao Requerimento n.° 284/19, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações sobre os moradores de rua no município. A resposta é que no CREAS é ofertado o Serviço
de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) que conta hoje com 86
famílias em acompanhamento, destas, 18 são pessoas em situação de rua. É executado ainda o
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua e Serviço Especializado em Abordagem Social
que tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de
sociabilidades, além do grupo Escuta e Acolhida, realizado semanalmente as quartas-feiras, onde é
ofertado um café da manhã e oportunizado momento de troca de experiências e acolhimento de
demandas.
OFÍCIO CM N.° 186/19, em resposta ao Requerimento n.° 262/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações sobre o motivo de o Jardim Santa Clara e o Bairro São Francisco não terem sido
beneficiados por pacotes de pavimentação e perfilamento asfáltico. A resposta é que o Programa de
recapeamento asfáltico oriundo de verbas federais, estaduais e emendas parlamentares priorizam as
vias de alto fluxo de veículos, vias de ligação bairro-centro, áreas da saúde e áreas escolares.
OFÍCIO CM N.° 187/19, em resposta ao Requerimento n.° 268/19, do vereador Higor Tossato, de
informações sobre previsão para execução de perfilamento asfáltico na Rua Vereador Antonio de
Oliveira Novaes. A resposta é que estão sendo buscadas outras fontes de recursos para fazer frente a
estas necessidades.
OFÍCIO CM N.° 188/19, em resposta ao Requerimento n.° 269/19, do vereador Higor Tossato, de
informações sobre previsão para execução de perfilamento asfáltico na Rua Professora Vania Maria do
Vale Pereira. A resposta é que estão sendo buscadas outras fontes de recursos para fazer frente a
estas necessidades.
OFÍCIO CM N.° 189/19, em resposta ao Requerimento n.° 280/19, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre o que a administração tem realizado a fim de coibir o excesso de transgressões de
trânsito. A resposta é que a Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários tem trabalhado
na sinalização de ruas e avenidas, demarcação de solo e implantação de placas. Os locais onde os
munícipes fazem caminhada estão recebendo atenção especial e a Polícia Militar tem apoiado tanto na
orientação como na fiscalização e multa das infrações de trânsito. Informa ainda que há estudos em
andamento para a Rua Magid Zacarias que serve de acesso a locais que têm um fluxo alto de veículos
e pessoas. Referente à Guarda Municipal, informa que a sua criação demanda recursos públicos não
disponíveis no momento, sendo a opção da administração de formalizar o Convênio com a Polícia Militar
para que os policiais em hora de folga prestem serviços de fiscalização de trânsito e de guarda do
patrimônio público.
OFÍCIO CM N.° 190/19, em resposta ao Requerimento n.° 282/19, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre empresas que se instalaram em Dracena desde o início da atual administração e o
que a administração tem feito para atrair novos investidores. A resposta é que a atual administração
tem como objetivo por em operação o Distrito Comercial, para isso estão sendo buscados recursos
perante o Governo Estadual, iniciativa privada e outras fontes de recursos para a conclusão desta
iniciativa. Além disto, o Programa de Desenvolvimento Sustentável tem feito ações perante as
concessões já concedidas para efetivar escrituras definitivas e também o cumprimento dos ônus
assumidos no programa de concessão. Informa ainda que foi criado nesta administração o PROMGER -
Programa Municipal de Geração de Emprego e Rendas, onde novos empreendimentos ou expansão de
empresas já instaladas podem usufruir de benefícios fiscais municipais. Informa também que se pode
verificar junto ao CAGED a abertura de 829 postos de trabalho em 2018 e 272 de janeiro a abril de
2019. Em anexo envia CD com outras informações solicitadas.
OFÍCIO CM N.° 191/19, em resposta ao Requerimento n.° 273/19, do vereador Kielse Muniz, de
informações sobre a possibilidade de se conceder um espaço ao grupo Família #244 para a prática do
esporte wheeling e manobras. A resposta é que a concessão de uso de imóvel público para uso
particular é regulamentado pela Lei Orgânica Municipal, nos artigos 93, 94 e 95. Concessionárias de
serviço público e entidades assistenciais poderão ser atendidas através de Dispensa de Licitação, os
demais casos deverão ser precedidos de Procedimento Licitatório na modalidade Concorrência Pública
para garantir a imparcialidade na seleção. Informa ainda que se pode encaminhar ofício da parte
interessada ao Prefeito Municipal, indicando a finalidade e o objeto a ser desenvolvido, apontar qual o
relevante interesse público a ser prestado, acompanhado dos documentos formais de constituição e
suas certidões fiscais para análise jurídica da possibilidade.
OFÍCIO CM N.° 192/19, em resposta ao Requerimento n.° 304/19, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre os pontos digitais. A resposta é que os relógios de ponto instalados estão em
funcionando, sendo que para os funcionários sob regime estatutário não estão sendo emitidos
comprovantes.
OFÍCIO CM N.° 193/19, em resposta ao Requerimento n.° 312/19, do vereador Rodrigo Castilho, de
informações sobre construção da galeria do cemitério municipal e compra de nova ala. A resposta é
que consta no planejamento de execução de obras da Prefeitura as respectivas galerias e que, até o
presente momento, a Prefeitura não deslumbra de orçamento previsto para aquisição de nova área.
OFÍCIO CM N.° 194/19, em resposta ao Requerimento n.° 293/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações sobre recomendação de reestruturação do CAPS ou para realização de concurso. A
resposta é que foi feito apontamento sobre a forma de contratação dos profissionais que atendem o
Programa do CAPS pelo Conselho Estadual do Ministério Público. A Prefeitura Municipal e a Câmara
Municipal foram notificadas e apresentaram recursos perante o órgão perante o órgão pedindo uma
reconsideração devido a característica temporária do Programa CAPS. Até o momento não temos uma
decisão definitiva. Encaminha documentos em anexo.
OFÍCIO CM N.° 195/19, em resposta ao Requerimento n.° 310/19, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre construção de redutores de velocidade no Parque Dracena. A resposta é que a
indicação referida foi atendida à época e que as novas instalações já estão em estudos e
planejamento de viabilidade por parte da Prefeitura.
OFÍCIO CM N.° 196/19, em resposta ao Requerimento n.° 314/19, do vereador Célio Ferregutti, de
informações sobre notificação ao responsável pela construção realizada na Rua Edson da Silveira
Campos, cruzamento com a Rua Fidelis Paulino de Arruda. A resposta é que já foi feita a notificação.
OFÍCIO CM N.° 197/19, em resposta ao Requerimento n.° 309/19, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre os Jogos Regionais. A resposta é que Dracena levará aproximadamente 280 atletas
ao 63º Jogos Regionais, competindo com as seguintes modalidades: vôlei, basquetebol, badminton,
futsal, handebol, vôlei de praia, natação, futebol, atletismo, xadrez, tênis de mesa, tênis, atletismo,
natação a.c.d e judô. De acordo com a solicitação dos técnicos haverá alguns reforços de fora, mas
ainda não está disponível a relação nominal. Informa ainda que os atletas de outras cidades não
receberão salário e que existe auxílio atleta amador que são disponibilizados para todas as modalidades
de acordo com a solicitação dos técnicos. A Prefeitura é responsável pela alimentação, transporte,
alojamento, hospedagem e medicamentos dos atletas, dirigentes e comissão técnica. A Secretaria de
Esportes tem dado todo o suporte para que os atletas participem de competições locais, regionais,
estaduais e ligas esportivas, além disso, existem inúmeros projetos de iniciação esportiva.
OFÍCIO CM N.° 198/19, em resposta ao Requerimento n.° 296/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações sobre o consultório odontológico do Posto de Saúde Dr. Eduards Ligeris. A resposta é
que no momento se encontra inativo e que foi feito compra de novo equipamento por meio de
licitação. Imediatamente após a entrega e instalação do equipamento o atendimento será reiniciado.
OFÍCIO CM N.° 199/19, em resposta ao Requerimento n.° 294/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações sobre limpeza da galeria no Bairro Iandara. A resposta é que existe planejamento para
limpeza da galeria e bueiros em Iandara, sendo que a execução será o mais breve possível,
aproveitando o período de estiagem das chuvas.
OFÍCIO CM N.° 200/19, em resposta ao Requerimento n.° 297/19, dos vereadores Ailton Lorensetti e
Rodrigo Parra, de informações sobre realização de vistoria com relação a automóveis abandonados. A
resposta é que não existe planejamento para a realização de vistorias de automóveis, caminhões e
ônibus abandonados. Nas situações de veículos abandonados a primeira medida tomada é a verificação
e posteriormente a solicitação ao proprietário do bem para que seja providenciada a sua retirada.
Informa ainda que está sendo contatada uma empresa cadastrada para recolhimento desses bens.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 357/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Neuza Luzia Rigazzo Amaral, ocorrido em 06 de junho de 2019.
REQUERIMENTO N.º 361/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Rogério Maia, ocorrido em 31 de
maio de 2019.
REQUERIMENTO N.º 370/19, de autoria do Vereador Higor Tossato e demais Vereadores, de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Tossato, ocorrido em 09 de junho de 2019.
REQUERIMENTO N.º 371/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Alvino Oliveira Correia, ocorrido em 09 de junho de 2019.
REQUERIMENTO N.º 356/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da "The Burger Hamburgueria" inaugurada na Rua Tiradentes, nº
512. Os nossos especiais cumprimentos aos empresários por investirem no comércio dracenense,
contribuindo para o crescimento e desenvolvimento da cidade. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 358/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
informações sobre o Pregão Presencial nº 44/2019, com data da sessão em 14 de junho, a saber: -
Qual o local previsto para implantação do relógio de rua urbano a ser adquirido? - Os recursos
destinados são de qual Secretaria Municipal? - Quais os planos para os atuais relógios da Praça Arthur
Pagnozzi e Avenida Washington Luís? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 359/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Kielse Chiari Munis,
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à 1ª Companhia da Polícia Militar de Dracena, através do capitão
Marcelo Cavalcante e à União dos Moradores dos Jardins América, Europa e Palmeiras I, II, III e IV pelo
lançamento do Programa Vizinhança Solidária, no dia 6 de junho, na Casa do Advogado. Referido
programa prevê um conjunto de ações que buscam, através da prevenção primária, melhorar a
segurança pública no local, incentivando a vizinhança a adotar medidas capazes de prevenir delitos e
colaborar com o policiamento. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 360/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida
Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos responsáveis pela programação da 2ª Semana
Intermunicipal do Meio Ambiente, realizada de 3 a 7 de junho, em comemoração ao Dia Mundial do Meio
Ambiente (5 de junho), com atividades diversas. A Semana do Meio Ambiente foi uma realização das
Prefeituras de Dracena, Tupi Paulista e Junqueirópolis, FCAT/Unesp, tendo como parceiros a
Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável, Etec Professora Carmelina Barbosa, Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Educação, Parque Estadual do
Aguapeí, Polícia Militar Ambiental, Rotary de Dracena e usinas da região. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 362/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a este vereador o que segue: 1. Como estão as solicitações de construção de calçada e muros
em lotes e casas que não possuem os mesmos? 2. Os proprietários foram notificados? Em caso
afirmativo, enviar relação. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 363/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a este vereador o que segue: 1. Há pedido na Prefeitura Municipal para construção de um
pesqueiro por parte do Sindicato dos Servidores Municipais? 2. Em caso afirmativo, existe laudo
ambiental? 3. A construção foi autorizada? Em caso afirmativo, qual é a base técnica? - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 364/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a direção da FUNDEC que realizou o Tradicional Arraial da
FUNDEC, no dia 07 de junho, no Ginásio Galenão. O evento foi aberto à comunidade e houve comidas
típicas, som ao vivo, quadrilha, sorteio de brindes e muita animação. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 365/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à direção e ao grêmio da Escola 9 de Julho que
realizaram, no dia 7 de junho, o Tradicional Arraial de Festa Junina. O evento foi aberto à comunidade
e houve comidas típicas, quadrilha, sorteio de brindes e muita animação. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 366/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito juntamente com o setor competente, que nos informe a respeito dos pontos de ônibus
existentes no município: 1. Nesta administração houve aquisição de novos pontos de ônibus para o
município? Em caso afirmativo, mencionar o local, quantidade e o valor gasto na compra. 2. A
administração municipal faz reparos nestes pontos de ônibus? Em caso afirmativo, apresentar fotos de
antes e depois dos reparos. Mencionar também o local do ponto de ônibus (bairro) em que houve o
reparo e o valor gasto. 3. Quantos pontos de ônibus existem no município? 4. O setor de fiscalização
tem feito notificações às empresas que tem fixado propagandas nos pontos de ônibus? Em caso
afirmativo, enviar cópias das notificações. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 367/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito juntamente com o setor competente, que nos informe: 1. Quando haverá recapeamento na
Rua Visconde do Rio Branco, no trecho que corresponde da Rua Magid Zacarias até a Rua Caramuru? 2.
Há possibilidade para o segundo semestre de 2019? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 368/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito informações, a saber: 1. A Prefeitura tem adotado medidas quanto ao cumprimento do tempo
limite para atendimento em agências bancárias, estabelecido através da Lei nº 2911/2000? 2. As
punições previstas na referida lei foram aplicadas a alguma agência? Em caso afirmativo, informar qual.
- aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 369/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, no seguinte
teor: Considerando matéria veiculada no Jornal Regional, Edição 8009, de 04 de junho de 2019,
intitulada “Defensoria Pública pede instalação de Casa Abrigo para mulheres e dependentes vítima de
violência em Dracena”. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esta vereadora o que segue: 1. O que
efetivamente o Poder Executivo vem fazendo para atender a determinação da Defensoria Pública, para
a instalação de Casa Abrigo para mulheres e dependentes vítimas de violência em Dracena? 2. O que o
Estado tem proporcionado ao município em relação a este assunto por intermédio da Diretoria Regional
de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 372/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos atletas da equipe de karatê de Dracena que participou do 4° Torneio
Interestadual de Karatê de Santa Rita D'Oeste, no dia 02 de junho. A equipe foi representada por vinte
e dois atletas e conquistou seis medalhas de ouro, sete medalhas de prata e duas medalhas de bronze.
- aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 210/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que sejam instaladas lixeiras no canteiro central da Avenida São Cristóvão. Visto que há um
grande número de pessoas circulando pela via e não há nenhuma lixeira em toda sua extensão, o que
prejudica a manutenção da limpeza do local.
INDICAÇÃO N.º 211/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine o recapeamento asfáltico na região do Santuário Nossa Senhora de Fátima, compreendendo
as Ruas Monte Castelo, Antonio Rodrigues e Barros e Spinardi. Moradores e usuários ainda solicitam a
pintura de sinalização de trânsito, incluindo novas faixas para pedestres.
INDICAÇÃO N.º 212/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que em
função das obras de interligação das ruas do Jardim Kennedy e Jardim Éden, ocorra levantamento
sobre custos para a implantação de iluminação pública no local e que se faça a previsão da obra no
Orçamento Municipal de 2020.
INDICAÇÃO N.º 213/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito em
função da demora para a concretização da proposta de obras no Teatro Municipal “Maestro Aécio de
Féo Flora”, que se faça estudos sobre a simplificação do projeto para que o local volte a funcionar o
mais rápido possível. Há carência na comunidade de locais apropriados para apresentações em geral e
a falta do Teatro Municipal vem sendo reclamada por todos os segmentos.
INDICAÇÃO N.º 214/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine a implantação de iluminação pública no Bairro da Maquininha, onde funcionam a Igreja, o
Centro de Evangelização e o campo de futebol. O local vem recebendo eventos e os visitantes
reclamam da total escuridão do setor.
INDICAÇÃO N.º 215/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que seja
implantado redutor de velocidade na Rua Fagundes Varela, altura do nº 702. Devido à alta velocidade
em que os motoristas transitam pelo local.
INDICAÇÃO N.º 216/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que seja
implantado redutor de velocidade na Rua Benedito Borges, em frente à Sucatolandia. Devido à alta
velocidade em que os motoristas transitam pelo local.
INDICAÇÃO N.º 217/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que seja
implantado redutor de velocidade na Rua Magid Zacarias, altura do nº 784. Devido à alta velocidade
em que os motoristas transitam pelo local.
INDICAÇÃO N.º 218/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de melhorar a sinalização das placas
de trânsito espalhadas no perímetro urbano. São várias que necessitam de troca ou manutenção.
INDICAÇÃO N.º 219/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de recapear ou perfilar a Rua
Visconde do Rio Branco, trecho que corresponde da Rua Magid Zacarias até a Rua Caramuru, no Jardim
Jussara. Moradores reclamam dos buracos e do desprezo da administração municipal com aquela
região.
INDICAÇÃO N.º 220/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de instalar um redutor de velocidade
na Rua Fortaleza, no trecho que compreende do Condomínio Solares à Avenida São Cristovão. Os
moradores reclamam do abuso de velocidade e no local já houve acidente com morte.
INDICAÇÃO N.º 221/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de se pintar o prédio da Policlínica,
localizado na Avenida São Cristovão, pois o local necessita com urgência de reparos.
INDICAÇÃO N.º 222/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que se estude a possibilidade de instalar um redutor de
velocidade na Avenida São Cristovão, nas proximidades da Policlínica. Pois moradores pedem
providências com urgência para coibir o abuso de velocidade na referida via.
INDICAÇÃO N.º 223/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de reformar o teto do ponto de ônibus
situado em frente a Policlínica, na Avenida São Cristovão. Pois o teto do ponto de ônibus está cheio de
furos e alguns moradores reclamam que, em dias de chuva, cai muita água em quem espera o
transporte.
INDICAÇÃO N.º 224/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de instalar um toldo tipo túnel no
prédio da Policlínica. Em dias de chuva, a população que frequenta o espaço tem dificuldades de
acesso ao prédio.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 022, de 17/05/2019, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente e transferir recurso financeiro a entidades (no valor de R$88.578,60). -
aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004, de 22/04/2019, de
autoria do Poder Executivo, que regulamenta o inciso VII, do art. 73, da Lei Orgânica Municipal que
dispõe sobre a licença de servidor público eleito para desempenho de mandato classista. Ao Projeto de
Lei Complementar foi apresentada a EMENDA MODIFICATIVA N.º 01, de 13/05/2019 de autoria do
vereador Victor Silva Almeida Palhares (a Emenda apresentada altera o art. 4º do projeto de Lei
Complementar). - Emenda rejeitada pela maioria, com votos contrários dos vereadores Ailton
Oscar Lorensetti, Célio Antonio Feregutti, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Pedro
Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli
Souza. - Projeto aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Claudevi
Oliveira da Silva Júnior, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida
Palhares
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005, de 29/04/2019, de
autoria do Poder Executivo, que Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2010 e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006, de 30/05/2019, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do inciso VIII, parágrafo único, do artigo 18;
alteração dos incisos II e III da Lei Complementar 455/2017 e criação de cargo conforme especifica. -
aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior
e Maria Aparecida da Silva Gasques mateus

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