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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2019-06-17
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ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
= EXERCÍCIO DE 2019=
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove 
(17/06/2019), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 20ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 17ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h05min o Senhor Presidente, Vereador 
MILTON POLON, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge 
Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva 
Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida 
Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que 
foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, 
e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 19ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª 
Legislatura, realizada no dia 10/06/2019 de 2019, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 36; II - Matérias recebidas de 
Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 30. Do item I constaram: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, de 14/06/2019; PROJETOS DE LEI Nºs. 
030 e 031, de 11/06/2019; PROJETO DE LEI Nº 033, de 17/07/2019, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; Termos de fomento n.º 01 e 02/19; Termo de 
colaboração n.º 15/18 e 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15/19; 
Contrato n.º 48, 49, 53, 69, 71, 72 e 74/19; OFÍCIOS CM nºs. 201, 202, 203, 204, 205, 
206, 207, 209, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores 
Vereadores; e OFÍCIO CM nº 227/19, encaminhando à Câmara o Ofício CM nº 224/10 
e o Ofício nº SSHP/14/19, da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Lígia Maria A. O. e 
Souza Sinatura, ambos encaminhando à Câmara resposta à “Carta Aberta à Câmara 
Municipal”, assinada pelo Senhor Clovis da Silva Amorim. A carta foi lida na 18ª 
Sessão Ordinária, realizada no dia 03/06/2019. Do item II constaram: OFÍCIO D.E. 
040/2019, do Diretor Executivo da Funde, Sr. Edson Hissatomi Kai, em agradecimento 
a Votos de Congratulações encaminhados. Do item III constaram: PROJETO DE LEI 
Nº 032, de 17/06/2019, do vereador Victor Silva Almeida Palhares; PROJETO DE LEI 
Nº 034, de 17/06/2019, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 378/19, de autoria do 
Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Orfila Omodei, ocorrido em 12/06/19; 
REQUERIMENTO N.º 379/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e 
Ailton Oscar Lorensetti, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Rita de Cássia Braga Rosa, ocorrido em 11/06/19; 
REQUERIMENTO N.º 388/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, 
Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Santos Silva, ocorrido em 15/06/19; 
REQUERIMENTO N.º 389/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, 
ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora 
Agrasélia Ribas Fernandes, ocorrido em 15/06/19; REQUERIMENTO N.º 390/19, de 
autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Massareli, ocorrido em 15/06/19; 
REQUERIMENTO N.º 391/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Juraci Júlio Martins, ocorrido em 
14 de junho de 2019, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 373/19, de 
autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti 
Parra, solicitando ao Prefeito se havia estudos para a recuperação da canaleta 
existente na esquina da Rua dos Mangueirais com a Rua Terenas. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 374/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida 
da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito se estão sendo elaborados estudos 
visando providências em relação à Rua Magid Zacarias. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 375/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando ao Prefeito o andamento processo licitatório para compra de equipamentos 
para fábrica de ração. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 376/19, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito qual o prazo 
para instalação de alambrado no campo de futebol do Parque Dracena. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 377/19, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito qual o prazo para limpeza do bueiro 
localizado na Rua das Araras, altura do nº 353, no Jardim dos Pássaros. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 380/19, de autoria do Vereador Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando ao Prefeito o andamento do processo de financiamento junto ao 
Governo Estadual, através do Programa Desenvolve São Paulo, para aquisição de um 
micro-ônibus para a saúde. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 381/19, 
de autoria dos Vereadores Higor Tossato e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao proprietário da 
empresa Renan Estética Automotiva, localizada na Avenida José Bonifácio, nº 2447 e 
inaugurada no dia 12 de junho. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
382/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando a aprovação e o registro em 
ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Emdaep pela aquisição de equipamento de 
hidrojateamento de esgoto, que beneficiará toda a população do nosso município. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 383/19, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao 
Prefeito informações quanto a abertura da Rua Castro Alves. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 384/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon, 
Célio Antonio Ferregutti, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Marcelo Cerqueira, Diretor Geral da Oeste Saúde, pela 
inauguração do escritório em Dracena, oferecendo uma nova opção em serviços de 
saúde à nossa população. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 385/19, 
de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao proprietário Nilton César 
ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Rodrigues de Oliveira e familiares, por acreditar no potencial de Dracena inaugurando a 
Evidence Joias e Semijoias na última semana. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 386/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli 
Souza, solicitando ao prefeito informações sobre as instalações do CRAS Dracena 
(Centro de Referência de Assistência Social) funciona atualmente em um imóvel 
locado, localizado na Rua Osvaldo Paulino dos Santos, n.º 485, no Jardim Brasilândia;
REQUERIMENTO N.º 387/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito quem é o técnico de pavimentação da 
Emdaep e quais foram as ultimas obras executadas por ele. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 392/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti 
Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Carlos Henrique Panage pela conquista do título de vice￾campeão absoluto e campeão peso pesado no 23º Campeonato Regional de Judô, 
realizado em Junqueirópolis, no dia 16/06/2019. Aprovado por unanimidade; 
Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 225, 226/19, de autoria do Vereador Claudevi 
Oliveira da Silva Junior; 227, 228, 229/19, de autoria do Vereador Cláudio José 
Pasqualeto; 230, 231/19, de autoria do Vereador Higor Tossato; 232/19, de autoria do 
Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 233/19, de autoria da Vereadora Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O 
Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam 
usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: 
AILTON OSCAR LORENSETTI; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; 
VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; HIGOR 
TOSSATO, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; RODRIGO ROSSETTI 
PARRA; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA. Neste momento o Senhor 
Presidente fez a leitura do Ofício CM nº 227/19, encaminhando à Câmara o Ofício CM 
nº 224/10 e o Ofício nº SSHP/14/19, da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Lígia 
Maria A. O. e Souza Sinatura, passando-se, em seguida, ao pronunciamento dos 
Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez 
(10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA; RODRIGO CASTILHO SOARES; KIELSE CHIARI MUNIS; Esgotado o período 
do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a 
continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos. Solicitou 
ainda, nos termos do inciso V do Artigo 146 do Regimento Interno, a inversão da pauta 
da ORDEM DO DIA para apreciarem antes dos projetos de regime de urgência, 
projetos cujas votações eram aguardadas por pessoas nas galerias da Casa. O pedido 
também foi aprovado pelo Plenário, passando-se à apreciação dos Projetos na ordem a 
seguir: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 001, de 07/06/2019, de autoria dos vereadores Claudevi Oliveira da 
S. Júnior, Maria Ap. da S. Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares ,que 
instituía a Medalha “Policial do Ano” e dava outras providências. Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o 
voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o 
vereador KIELSE CHIARI MUNIS; 02 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 028, de 07/06/2019, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, 
que dispunha sobre denominação de rua que especificava (a rua 01, localizada na Vila 
Lucélia, sem denominação, no trecho compreendido entre a Estrada João Araújo –
DRA 070 e a área rural de 7,50 metros, passava a ser denominada de Manoel 
Silvestre da Silva (Mané Bigode). Colocado em discussão, manifestam-se os 
vereadores KIELSE CHIARI MUNIS e RODRIGO CASTILHO SOARES. não havendo 
mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu 
ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade; 3 - REQUERIMENTO Nº 393/19 que, subscrito 
pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da 
Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Milton 
Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara 
dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 30, de 11/06/2019, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e transferir recursos financeiros a entidades (crédito no 
valor de 33.851,27 – trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete 
centavos – à AABB Comunidade). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 - REQUERIMENTO 
Nº 394/19 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio 
Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, 
Kielse Chiari Munis, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 31, de 11/06/2019, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recursos 
financeiros a entidades (crédito no valor de 37.259,76 – trinta e sete mil, duzentos e 
cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos – destinado a transferir recursos 
financeiros à AABB Comunidade; e, R$ 20.809,76 à APAE). Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 -
REQUERIMENTO Nº 395/19 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, 
ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Milton Polon, Pedro 
Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos 
Scarabelli Souza e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 33, de 
17/06/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 6.300.000,00 - seis milhões e trezentos mil reais - 
com a finalidade de executar obras de infraestrutura no município com recurso de 
operação de crédito). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores KIELSE 
CHIARI MUNIS; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do vereador 
Kielse C. Munis; RODRIGO ROSSETTI PARRA, com aparte do vereador Kielse C. 
Munis; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com apartes vereadores 
Kielse Chiari Munis, Claudevi O. da S. Júnior (o vereador Kielse solicitou novamente 
aparte, sendo chamada sua atenção pelo presidente, uma vez que já havia feito um 
aparte anterior e de acordo com o regimento interno não poderiam fazer apartes 
sucessivos. O vereador afirmou que queria ter certeza disso. O Senhor Presidente 
respondeu que até podia ter errado em outras vezes, mas buscava acertar); CLÁUDIO 
JOSÉ PASQUALETO com apartes dos vereadores (ao vereador Kielse foi negado o 
aparte pelo orador), Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos 
Santos Scarabelli Souza; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES (antes do discurso do
vereador iniciar seu discurso, em QUESTÃO DE ORDEM, o vereador Kielse C. Munis 
solicita medidas do presidente alegando que o vereador Cláudio José Pasqualeto se 
desviou do assunto do projeto em pauta), o Vereador Victor começa a discursar, 
momento em que se dirige da Tribuna ao vereador Higor Tossato dizendo-lhe que se 
desejasse aparteá-lo que viesse na Tribuna. Iniciando-se neste momento uma 
discussão entre os vereadores, que incluiu o presidente, pedindo ordem; PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA, com aparte dos vereadores Kielse C. Munis, Claudevi O. da S. 
Júnior, Sara dos S. Scarabelli. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado pela MAIORIA, contrários ao projeto os vereadores Kielse Chiari Munis, 
Victor Silva A. Palhares Claudevi Oliveira da Silva Júnior Maria Aparecida da S. 
Gasques Mateus. Neste momento, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, o vereador Rodrigo Rossetti Parra, nos termos do inciso V do Artigo 146 
do Regimento Interno, solicitou mais uma a inversão da pauta, para apreciação 
primeiramente dos projetos em segunda discussão, conforme a circular divulgada; 06 –
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
004, de 22/04/2019, de autoria do Poder Executivo, que regulamentava o inciso VII, do 
art. 73, da Lei Orgânica Municipal que dispunha sobre a licença de servidor público 
eleito para desempenho de mandato classista. Colocado em discussão e não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, pelo mesmo processo acima, sendo APROVADO 
pela MAIORIA, com votos contrários dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares; 07 –
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
005, de 29/04/2019, de autoria do Poder Executivo, que estabelecia as Diretrizes a 
serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 
ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
2010 e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 08 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 023, de 30/05/2019, de autoria do Poder 
Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras 
providências (área de Matrícula 32.643, do Cartório de Registro de Imóveis de 
Dracena). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com 
o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo 
simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam 
permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à 
votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. 09 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 027, de 07/06/2019, de autoria do Vereador Milton 
Polon, que dispunha sobre denominação de Estrada Municipal (a – DRA 440 passava a 
ser denominada de “Estrada Municipal Albano Trentino”). Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o 
voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 10 – PRIMEIRA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 021, de 30/05/2019, de autoria dos vereadores 
Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Maria Ap.da S. Gasques Mateus, 
que obrigava os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem nas 
placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo e dava outras 
providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; 11 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 026, de 07/06/2019, de autoria dos vereadores Ailton Oscar 
Lorensetti e Célio Antonio Ferregutti, que alterava dispositivos da Lei nº 3187, de 
16/12/2003, que dispunha sobre normas para loteamentos que vierem a ser 
implantados no município, que especificava e dava outras providências. Colocado em 
discussão e não havendo discussão, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade;
12 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 029, de 
07/06/2019, de autoria dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José 
Pasqualeto, disciplina a segurança dos animais do momento em que são entregues 
aos cuidados de uma clinica veterinária ou de um estabelecimento do tipo pet shop até 
o momento em que são entregues a seus tutores, incluindo cuidados com o seu 
transporte. Ato contínuo foi lido o Requerimento nº 396/19, que, subscrito pelos 
vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Rodrigo Castilho Soares e Célio Antonio 
Ferregutti, e aprovado por unanimidade, solicitava vista ao projeto por até dez (10) 
dias; 13 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 007, de 30/05/2019, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha alteração da Lei Complementar nº 413, de 13/11/2014. (A Lei alterada 
ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
dispunha sobre a criação de cargos e fixação de gratificação de função conforme 
especifica.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 
3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 14 – PRIMEIRA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, de 07/06/2019, de 
autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Célio Antonio Ferregutti, que acrescia
parágrafo ao artigo 26 da Lei Complementar 50, de 17/10/1995 – Código de Posturas 
do Município. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores vereadores que o presente projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos 
membros da Câmara, de acordo com o Artigo 37 da Lei Orgânica e Artigo 170, § 3º, 
letra "e" do Regimento Interno, e a votação seria pelo processo nominal, de acordo 
com o Artigo 172, II, § 4º, item 8 do mesmo diploma legal. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores 
que como não houvera tempo para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 
009, de 07/06/2019, de autoria dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Rodrigo 
Castilho Soares e Célio Antonio Ferregutti, que acrescia artigo e parágrafos à Lei 
Complementar 50, de 17/10/1995 - Código de Posturas do Município (regulamenta o 
uso de containers nas vias e logradouros públicos), constante Circular divulgada, o 
mesmo seria apreciado na próxima sessão. Esgotadas o tempo regimental da sessão, 
o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos. Às 24 horas encerrou a Sessão, 
que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida 
de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 
12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
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20ª Sessão Ordinária - 17/06/2019
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.° 201/19, em resposta ao Requerimento n.° 337/19, dos vereadores Rodrigo Parra e
Ailton Lorensetti, de informações sobre as obras na Rua Paulo Okina. A resposta é que as obras foram
iniciadas no dia 03/06/2019, contemplando um investimento de R$ 236.354,73 (duzentos e trinta e seis
mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos).
OFÍCIO CM N.° 202/19, em resposta ao Requerimento n.° 325/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações sobre empresa contratada para serviços de limpeza. A resposta é que na presente
data não existe tal contratação.
OFÍCIO CM N.° 203/19, em resposta ao Requerimento n.° 295/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações sobre pedido de informação ao Departamento de Estradas de Rodagem sobre o péssimo
estado de conservação do trevo do Bairro Iandara. A resposta é que a administração municipal tem
feito diversas ações no sentido da recuperação e adequação do trecho do Bairro Iandara junto ao
setor privado, em especial Usinas de Açúcar e Etanol usuárias deste trevo e também junto ao DER,
conforme cópia que envia anexa.
OFÍCIO CM N.° 204/19, em resposta ao Requerimento n.° 311/19, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações sobre notificações e multas aos munícipes que depositam objetos, como sofás, nas
calçadas. A resposta é que a situação apresentada foi verificada e os responsáveis foram notificados.
Informa também que tem sido notificados e multados responsáveis por manter a calçada intransitável.
OFÍCIO CM N.° 205/19, em resposta ao Requerimento n.° 307/19, do vereador Cláudio José
Pasqualeto, de informações sobre vaga de Diretor de EMEI. A resposta é que o Concurso Público para
o cargo de Diretor de EMEI que está em andamento prevê o preenchimento de vagas que possam
surgir com aposentadorias e, ainda, a inauguração da nova creche no Jardim Santa Clara. Informa
ainda que, conforme Lei Complementar nº 472/2018 a carga horária dos Diretores de EMEI é de 40
horas semanais e o valor da hora inicial é de R$ 16,45, correspondente a referência 74 A.
OFÍCIO CM N.° 206/19, em resposta ao Requerimento n.° 313/19, do vereador Rodrigo Castilho, de
informações sobre adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. A resposta é que os
servidores lotados nos setores de Ambulância, Pronto Atendimento e Cemitério recebem adicional de
insalubridade e periculosidade conforme laudo técnico.
OFÍCIO CM N.° 207/19, em agradecimento aos vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Palhares,
autores do Requerimento nº 360/2019, de votos de congratulações, e aos demais vereadores pela
aprovação unânime da referida matéria.
OFÍCIO CM N.° 209/19, em resposta ao Requerimento n.° 340/19, do vereador Victor Palhares, de
informações referentes aos Jogos Regionais de 2018. A resposta é que de acordo com a solicitação
dos técnicos responsáveis poderão "reforçar" algumas equipes e que ainda não tem o valor que a
Prefeitura arcará para a competição definido. Envia em anexo os nomes, cidades e contra cheques dos
atletas de fora que "reforçaram" as equipes de Dracena, assim como as modalidades em que atuaram.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 378/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Orfila Omodei, ocorrido em 12 de junho de 2019.
REQUERIMENTO N.º 379/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Ailton Oscar
Lorensetti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Rita de Cássia Braga Rosa, ocorrido
em 11 de junho de 2019.
REQUERIMENTO N.º 388/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Rodrigo Castilho
Soares e Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Santos Silva,
ocorrido em 15 de junho de 2019.
REQUERIMENTO N.º 389/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Agrasélia Ribas Fernandes, ocorrido em 15 de junho de 2019.
REQUERIMENTO N.º 390/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor João Massareli, ocorrido em 15 de junho de 2019.
REQUERIMENTO N.º 391/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Juraci Júlio Martins, ocorrido em 14 de junho de 2019.
REQUERIMENTO N.º 373/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há estudo para recuperação da
canaleta existente na esquina da Rua dos Mangueirais com a Rua Terenas? Uma vez que quando de
sua elaboração, não teve sua finalidade alcançada e necessita de recuperação, pois não está
escoando as águas necessárias para a limpeza da rua. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 374/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Estão sendo elaborados estudos visando
providências em relação à Rua Magid Zacarias? - O que está sendo feito em relação à referida via?
Pois têm ocorrido muitos acidentes, sendo necessárias providências urgentes para garantir a
segurança do trânsito. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 375/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito informações, a saber: - Como está o andamento do processo licitatório para compra de
equipamentos para fábrica de ração? Uma vez que os recursos são provenientes de emenda do
Deputado Federal Fausto Pinato, solicitada por este vereador. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 376/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito informações, a saber: - Qual o prazo para instalação de alambrado no campo de futebol do
Parque Dracena? Uma vez que existe emenda no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais),
destinada por este vereador para a referida instalação. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 377/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito informações a saber: - Qual o prazo para limpeza do bueiro localizado na Rua das Araras,
altura do nº 353, no Jardim dos Pássaros? Pois o bueiro entupido causa muitos transtornos aos
moradores. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 380/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
que informe a este vereador o andamento do processo de financiamento junto ao Governo Estadual,
através do Programa Desenvolve São Paulo, para aquisição de um micro-ônibus para a saúde. A atual
gestão estadual fez novas exigências para a liberação dos recursos? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 381/19, de autoria dos Vereadores Higor Tossato e Victor Silva Almeida Palhares,
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao proprietário da empresa Renan Estética Automotiva, localizada na
Avenida José Bonifácio, nº 2447 e inaugurada no dia 12 de junho. Os nossos especiais cumprimentos
ao empresário por investir no comércio dracenense, contribuindo para o crescimento e
desenvolvimento da cidade. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 382/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a
Emdaep pela aquisição de equipamento de hidrojateamento de esgoto, que beneficiará toda a
população do nosso município. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 383/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador
Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito informações quanto a abertura da Rua Castro Alves, a
saber: 1. Qual o andamento das obras na referida via? 2. Já foi construído o muro de arrimo? 3. Qual a
previsão para início e término da pavimentação asfáltica? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 384/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Célio Antonio Ferregutti, Maria
Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES
ao Sr. Marcelo Cerqueira, Diretor Geral da Oeste Saúde, pela inauguração do escritório em Dracena,
oferecendo uma nova opção em serviços de saúde à nossa população. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 385/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao proprietário Nilton César Rodrigues de Oliveira e familiares, por acreditar no
potencial de Dracena inaugurando a Evidence Joias e Semijoias na última semana. A loja está instalada
na Avenida José Bonifácio, nº 1238. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 386/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, no seguinte
teor: Considerando que o CRAS Dracena (Centro de Referência de Assistência Social) funciona
atualmente em um imóvel locado, localizado na Rua Osvaldo Paulino dos Santos, n.º 485, no Jardim
Brasilândia; considerando que no “Espaço Criativo” existe uma extensão do Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) no atendimento à população dos bairros Jardim Brasilândia, São Francisco,
Jardim Santa Clara, Jardim Village, Fioravante e, ainda, no local são realizadas oficinas de capacitação,
como: tricô, crochê, panificação, culinária, sabão caseiro, bolachinhas e docinhos de festa, entre
outros; considerando que está sendo construído o "Centro do Idoso" no Parque do Bosque para
absorver parte dos serviços acima citados; Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a essa Vereadora se há
estudos por parte do Executivo para construir uma sede própria para acomodar o CRAS Dracena. Em
caso afirmativo, gostaríamos de sugerir que, após a conclusão das obras de construção do "Centro do
Idoso" realize-se uma reforma e ampliação do "Espaço Criativo" para abrigar definitivamente o CRAS
Dracena - interligado o “Centro do Idoso e Espaço Criativo” para atendimento de todos os usuários. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 387/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. Quem é o técnico de pavimentação da
Emdaep? 2. Quais foram as ultimas obras executadas por ele? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 392/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Carlos Henrique Panage pela conquista do título de vice-campeão absoluto e
campeão peso pesado no 23º Campeonato Regional de Judô, realizado em Junqueirópolis, no dia 16 de
junho de 2019. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 225/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito
que seja feita limpeza e poda das árvores da área verde localizada na Rua dos Jequitibás, altura do nº
256, no Jardim das Palmeiras, pois o acúmulo de sujeira pode servir como esconderijo para animais
peçonhentos e transmissores de doenças.
INDICAÇÃO N.º 226/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que seja feita limpeza do bueiro localizado na Rua das Araras, altura do nº 353, no Jardim dos
Pássaros, pois o escoamento de água está prejudicado, causando muitos transtornos aos moradores.
INDICAÇÃO N.º 227/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine a instalação de relógio com termômetro na Praça Rotary, local de intensa movimentação
todos os dias para lazer e atividades esportivas.
INDICAÇÃO N.º 228/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com a Associação Comercial para a definição com antecedência de como poderá ser
feita a ornamentação natalina no centro e Praça Arthur Pagnozzi. Se possível, que se estude ainda o
reaproveitamento de enfeites utilizados em anos anteriores e que possam ser reformados, bem como
materiais recicláveis.
INDICAÇÃO N.º 229/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine a pintura de faixa de pedestres na Rua Oswaldo Paulino dos Santos esquina com a Rua
Fagundes Varela, atendendo solicitação de moradores daquele setor.
INDICAÇÃO N.º 230/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que seja feita a
troca da lâmpada da torre da empresa Vivo, localizada na caixa d´água da Emdaep, no Distrito de
Jaciporã. Visando atender aos pedidos dos moradores do Distrito.
INDICAÇÃO N.º 231/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que estude a
possibilidade de atender ao disposto no art. 29, §1º, II e §2º; no artigo 30, caput e incisos I, III e VI;
e artigo 31 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, crie programa de subsídios do serviço
público de saneamento básico para fins de atendimento às famílias de baixa renda do Município de
Dracena.
INDICAÇÃO N.º 232/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito
que seja realizado recapeamento asfáltico na Rua Santa Rita, altura do nº 42, no Bairro São Cristóvão,
pois a via se encontra em péssimas condições, prejudicando o trânsito de veículos e causando
transtornos.
INDICAÇÃO N.º 233/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que determine ao setor competente, a melhoria na iluminação pública da Praça localizada
entre as ruas Manuel Bandeira, Nelson Rodrigues e Érico Veríssimo, no Jardim Brasilândia, e nas ruas no
entorno da Praça. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores adjacentes que estão
preocupados com a deficiência na iluminação publica, pois a falta de iluminação facilita a ação de
vândalos e a prática de atos ilegais.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, de 07/06/2019, de
autoria dos vereadores Claudevi Oliveira da S. Júnior, Maria Ap. da S. Gasques Mateus e Victor Silva
Almeida Palhares, que institui a Medalha “Policial do Ano” e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 028, de 07/06/2019, de autoria do vereador
Kielse Chiari Munis, que dispõe sobre denominação de rua que especifica (a rua 01, localizada na Vila
Lucélia, sem denominação, no trecho compreendido entre a Estrada João Araújo - DRA 070 e a área
rural de 7,50 metros, passa a ser denominada de Manoel Silvestre da Silva (Mané Bigode). - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 393/19, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio
Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis,
Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares ao Projeto de Lei n.º 30/19. - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 30, de 11/06/2019, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente e transferir recurso financeiro as entidades. (credito no valor de 33.851,27 -
trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos - destinado a transferir
recursos financeiro as entidades - AABB Comunidade). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 394/19, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio
Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis,
Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares ao Projeto de Lei n.º 31/19. - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 31, de 11/06/2019, de autoria do Poder
Executivo, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente e transferir recurso financeiro as entidades. (credito no valor de
37.259,76 - trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos - destinado
a transferir recursos financeiro as entidades, sendo R$16.450,00 à AABB Comunidade; e, R$ 20.809,76
à APAE). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 395/19, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio
Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza ao Projeto de Lei n.º 33/19.
- aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 33, de 17/06/2019, de autoria do Poder
Executivo, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e
trezentos mil reais), destinado à abertura de crédito adicional especial com a finalidade de executar
obras de infraestrutura no município com recurso de operação de crédito). - aprovado pela maioria,
com votos contrários dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis,
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004, de 22/04/2019, de
autoria do Poder Executivo, que regulamenta o inciso VII, do art. 73, da Lei Orgânica Municipal que
dispõe sobre a licença de servidor público eleito para desempenho de mandato classista. - aprovado
pela maioria, com votos contrários dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Maria
Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005, de 29/04/2019, de
autoria do Poder Executivo, que Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2010 e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 023, de 30/05/2019, de autoria do Poder
Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (área de
Matrícula 32.643, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 027, de 07/06/2019, de autoria do Vereador
Milton Polon, que dispõe sobre denominação de Estrada Municipal (a - DRA 440 passa a ser
denominada de “Estrada Municipal Albano Trentino”). - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 021, de 30/05/2019, de autoria dos
vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Maria Ap.da S. Gasques Mateus, que
obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem nas placas de atendimento
prioritário o símbolo mundial do Autismo e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 026, de 07/06/2019, de autoria dos
vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Célio Antonio Ferregutti, que altera dispositivos da Lei nº 3187,
de 16/12/2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município,
que especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 396/19, de autoria dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Rodrigo Castilho
Soares e Célio Antonio Ferregutti, sobre PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao Projeto de Lei n.º 029,
de 07/06/2019, de autoria dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto,
disciplina a segurança dos animais do momento em que são entregues aos cuidados de uma clinica
veterinária ou de um estabelecimento do tipo pet shop até o momento em que são entregues a seus
tutores, incluindo cuidados com o seu transporte. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, de 30/05/2019, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe alteração da Lei Complementar nº 413, de 13/11/2014. ( A Lei
alterada dispõe sobre a criação de cargos e fixação de gratificação de função conforme especifica.) -
aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, de 07/06/2019, de
autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Célio Antonio Ferregutti, que acresce parágrafo ao
artigo 26 da Lei Complementar 50, de 17/10/1995 - Código de Posturas do Município. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 397/19, de autoria dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Rodrigo Castilho
Soares e Célio Antonio Ferregutti, sobre PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao Projeto de Lei
Complementar n.º 009, de 07/06/2019, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, que
acresce artigo e parágrafos à Lei Complementar 50, de 17/10/1995 - Código de Posturas do Município
(regulamenta o uso de containers nas vias e logradouros públicos). Ap. Pedido de vista por
unanimidade - aprovado por unanimidade

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