| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2019-06-17 |
| native_id | 506 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2019= Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (17/06/2019), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 20ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h05min o Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 19ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 10/06/2019 de 2019, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 36; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 30. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, de 14/06/2019; PROJETOS DE LEI Nºs. 030 e 031, de 11/06/2019; PROJETO DE LEI Nº 033, de 17/07/2019, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Termos de fomento n.º 01 e 02/19; Termo de colaboração n.º 15/18 e 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15/19; Contrato n.º 48, 49, 53, 69, 71, 72 e 74/19; OFÍCIOS CM nºs. 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 209, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores; e OFÍCIO CM nº 227/19, encaminhando à Câmara o Ofício CM nº 224/10 e o Ofício nº SSHP/14/19, da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Lígia Maria A. O. e Souza Sinatura, ambos encaminhando à Câmara resposta à “Carta Aberta à Câmara Municipal”, assinada pelo Senhor Clovis da Silva Amorim. A carta foi lida na 18ª Sessão Ordinária, realizada no dia 03/06/2019. Do item II constaram: OFÍCIO D.E. 040/2019, do Diretor Executivo da Funde, Sr. Edson Hissatomi Kai, em agradecimento a Votos de Congratulações encaminhados. Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 032, de 17/06/2019, do vereador Victor Silva Almeida Palhares; PROJETO DE LEI Nº 034, de 17/06/2019, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 378/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Orfila Omodei, ocorrido em 12/06/19; REQUERIMENTO N.º 379/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Ailton Oscar Lorensetti, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Rita de Cássia Braga Rosa, ocorrido em 11/06/19; REQUERIMENTO N.º 388/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Santos Silva, ocorrido em 15/06/19; REQUERIMENTO N.º 389/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Agrasélia Ribas Fernandes, ocorrido em 15/06/19; REQUERIMENTO N.º 390/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Massareli, ocorrido em 15/06/19; REQUERIMENTO N.º 391/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Juraci Júlio Martins, ocorrido em 14 de junho de 2019, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 373/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito se havia estudos para a recuperação da canaleta existente na esquina da Rua dos Mangueirais com a Rua Terenas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 374/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito se estão sendo elaborados estudos visando providências em relação à Rua Magid Zacarias. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 375/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito o andamento processo licitatório para compra de equipamentos para fábrica de ração. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 376/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito qual o prazo para instalação de alambrado no campo de futebol do Parque Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 377/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito qual o prazo para limpeza do bueiro localizado na Rua das Araras, altura do nº 353, no Jardim dos Pássaros. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 380/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito o andamento do processo de financiamento junto ao Governo Estadual, através do Programa Desenvolve São Paulo, para aquisição de um micro-ônibus para a saúde. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 381/19, de autoria dos Vereadores Higor Tossato e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao proprietário da empresa Renan Estética Automotiva, localizada na Avenida José Bonifácio, nº 2447 e inaugurada no dia 12 de junho. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 382/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Emdaep pela aquisição de equipamento de hidrojateamento de esgoto, que beneficiará toda a população do nosso município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 383/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito informações quanto a abertura da Rua Castro Alves. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 384/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Célio Antonio Ferregutti, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Marcelo Cerqueira, Diretor Geral da Oeste Saúde, pela inauguração do escritório em Dracena, oferecendo uma nova opção em serviços de saúde à nossa população. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 385/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao proprietário Nilton César ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Rodrigues de Oliveira e familiares, por acreditar no potencial de Dracena inaugurando a Evidence Joias e Semijoias na última semana. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 386/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao prefeito informações sobre as instalações do CRAS Dracena (Centro de Referência de Assistência Social) funciona atualmente em um imóvel locado, localizado na Rua Osvaldo Paulino dos Santos, n.º 485, no Jardim Brasilândia; REQUERIMENTO N.º 387/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito quem é o técnico de pavimentação da Emdaep e quais foram as ultimas obras executadas por ele. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 392/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Carlos Henrique Panage pela conquista do título de vicecampeão absoluto e campeão peso pesado no 23º Campeonato Regional de Judô, realizado em Junqueirópolis, no dia 16/06/2019. Aprovado por unanimidade; Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 225, 226/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 227, 228, 229/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 230, 231/19, de autoria do Vereador Higor Tossato; 232/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 233/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; HIGOR TOSSATO, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; RODRIGO ROSSETTI PARRA; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA. Neste momento o Senhor Presidente fez a leitura do Ofício CM nº 227/19, encaminhando à Câmara o Ofício CM nº 224/10 e o Ofício nº SSHP/14/19, da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Lígia Maria A. O. e Souza Sinatura, passando-se, em seguida, ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; RODRIGO CASTILHO SOARES; KIELSE CHIARI MUNIS; Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Rossetti Parra, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos. Solicitou ainda, nos termos do inciso V do Artigo 146 do Regimento Interno, a inversão da pauta da ORDEM DO DIA para apreciarem antes dos projetos de regime de urgência, projetos cujas votações eram aguardadas por pessoas nas galerias da Casa. O pedido também foi aprovado pelo Plenário, passando-se à apreciação dos Projetos na ordem a seguir: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, de 07/06/2019, de autoria dos vereadores Claudevi Oliveira da S. Júnior, Maria Ap. da S. Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares ,que instituía a Medalha “Policial do Ano” e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador KIELSE CHIARI MUNIS; 02 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 028, de 07/06/2019, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, que dispunha sobre denominação de rua que especificava (a rua 01, localizada na Vila Lucélia, sem denominação, no trecho compreendido entre a Estrada João Araújo – DRA 070 e a área rural de 7,50 metros, passava a ser denominada de Manoel Silvestre da Silva (Mané Bigode). Colocado em discussão, manifestam-se os vereadores KIELSE CHIARI MUNIS e RODRIGO CASTILHO SOARES. não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 3 - REQUERIMENTO Nº 393/19 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 30, de 11/06/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferir recursos financeiros a entidades (crédito no valor de 33.851,27 – trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos – à AABB Comunidade). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 - REQUERIMENTO Nº 394/19 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 31, de 11/06/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recursos financeiros a entidades (crédito no valor de 37.259,76 – trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos – destinado a transferir recursos financeiros à AABB Comunidade; e, R$ 20.809,76 à APAE). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 - REQUERIMENTO Nº 395/19 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 33, de 17/06/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.300.000,00 - seis milhões e trezentos mil reais - com a finalidade de executar obras de infraestrutura no município com recurso de operação de crédito). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores KIELSE CHIARI MUNIS; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do vereador Kielse C. Munis; RODRIGO ROSSETTI PARRA, com aparte do vereador Kielse C. Munis; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com apartes vereadores Kielse Chiari Munis, Claudevi O. da S. Júnior (o vereador Kielse solicitou novamente aparte, sendo chamada sua atenção pelo presidente, uma vez que já havia feito um aparte anterior e de acordo com o regimento interno não poderiam fazer apartes sucessivos. O vereador afirmou que queria ter certeza disso. O Senhor Presidente respondeu que até podia ter errado em outras vezes, mas buscava acertar); CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO com apartes dos vereadores (ao vereador Kielse foi negado o aparte pelo orador), Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES (antes do discurso do vereador iniciar seu discurso, em QUESTÃO DE ORDEM, o vereador Kielse C. Munis solicita medidas do presidente alegando que o vereador Cláudio José Pasqualeto se desviou do assunto do projeto em pauta), o Vereador Victor começa a discursar, momento em que se dirige da Tribuna ao vereador Higor Tossato dizendo-lhe que se desejasse aparteá-lo que viesse na Tribuna. Iniciando-se neste momento uma discussão entre os vereadores, que incluiu o presidente, pedindo ordem; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte dos vereadores Kielse C. Munis, Claudevi O. da S. Júnior, Sara dos S. Scarabelli. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela MAIORIA, contrários ao projeto os vereadores Kielse Chiari Munis, Victor Silva A. Palhares Claudevi Oliveira da Silva Júnior Maria Aparecida da S. Gasques Mateus. Neste momento, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Rodrigo Rossetti Parra, nos termos do inciso V do Artigo 146 do Regimento Interno, solicitou mais uma a inversão da pauta, para apreciação primeiramente dos projetos em segunda discussão, conforme a circular divulgada; 06 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004, de 22/04/2019, de autoria do Poder Executivo, que regulamentava o inciso VII, do art. 73, da Lei Orgânica Municipal que dispunha sobre a licença de servidor público eleito para desempenho de mandato classista. Colocado em discussão e não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo mesmo processo acima, sendo APROVADO pela MAIORIA, com votos contrários dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares; 07 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005, de 29/04/2019, de autoria do Poder Executivo, que estabelecia as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 2010 e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 08 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 023, de 30/05/2019, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providências (área de Matrícula 32.643, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. 09 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 027, de 07/06/2019, de autoria do Vereador Milton Polon, que dispunha sobre denominação de Estrada Municipal (a – DRA 440 passava a ser denominada de “Estrada Municipal Albano Trentino”). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 10 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 021, de 30/05/2019, de autoria dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Maria Ap.da S. Gasques Mateus, que obrigava os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 11 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 026, de 07/06/2019, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Célio Antonio Ferregutti, que alterava dispositivos da Lei nº 3187, de 16/12/2003, que dispunha sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, que especificava e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo discussão, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 12 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 029, de 07/06/2019, de autoria dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, disciplina a segurança dos animais do momento em que são entregues aos cuidados de uma clinica veterinária ou de um estabelecimento do tipo pet shop até o momento em que são entregues a seus tutores, incluindo cuidados com o seu transporte. Ato contínuo foi lido o Requerimento nº 396/19, que, subscrito pelos vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Rodrigo Castilho Soares e Célio Antonio Ferregutti, e aprovado por unanimidade, solicitava vista ao projeto por até dez (10) dias; 13 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, de 30/05/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha alteração da Lei Complementar nº 413, de 13/11/2014. (A Lei alterada ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). dispunha sobre a criação de cargos e fixação de gratificação de função conforme especifica.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 14 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, de 07/06/2019, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Célio Antonio Ferregutti, que acrescia parágrafo ao artigo 26 da Lei Complementar 50, de 17/10/1995 – Código de Posturas do Município. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 37 da Lei Orgânica e Artigo 170, § 3º, letra "e" do Regimento Interno, e a votação seria pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, II, § 4º, item 8 do mesmo diploma legal. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que como não houvera tempo para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 009, de 07/06/2019, de autoria dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Rodrigo Castilho Soares e Célio Antonio Ferregutti, que acrescia artigo e parágrafos à Lei Complementar 50, de 17/10/1995 - Código de Posturas do Município (regulamenta o uso de containers nas vias e logradouros públicos), constante Circular divulgada, o mesmo seria apreciado na próxima sessão. Esgotadas o tempo regimental da sessão, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos. Às 24 horas encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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20ª Sessão Ordinária - 17/06/2019 PRESENÇA: 13 VEREADORES OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.° 201/19, em resposta ao Requerimento n.° 337/19, dos vereadores Rodrigo Parra e Ailton Lorensetti, de informações sobre as obras na Rua Paulo Okina. A resposta é que as obras foram iniciadas no dia 03/06/2019, contemplando um investimento de R$ 236.354,73 (duzentos e trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos). OFÍCIO CM N.° 202/19, em resposta ao Requerimento n.° 325/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre empresa contratada para serviços de limpeza. A resposta é que na presente data não existe tal contratação. OFÍCIO CM N.° 203/19, em resposta ao Requerimento n.° 295/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre pedido de informação ao Departamento de Estradas de Rodagem sobre o péssimo estado de conservação do trevo do Bairro Iandara. A resposta é que a administração municipal tem feito diversas ações no sentido da recuperação e adequação do trecho do Bairro Iandara junto ao setor privado, em especial Usinas de Açúcar e Etanol usuárias deste trevo e também junto ao DER, conforme cópia que envia anexa. OFÍCIO CM N.° 204/19, em resposta ao Requerimento n.° 311/19, da vereadora Sara Scarabelli, de informações sobre notificações e multas aos munícipes que depositam objetos, como sofás, nas calçadas. A resposta é que a situação apresentada foi verificada e os responsáveis foram notificados. Informa também que tem sido notificados e multados responsáveis por manter a calçada intransitável. OFÍCIO CM N.° 205/19, em resposta ao Requerimento n.° 307/19, do vereador Cláudio José Pasqualeto, de informações sobre vaga de Diretor de EMEI. A resposta é que o Concurso Público para o cargo de Diretor de EMEI que está em andamento prevê o preenchimento de vagas que possam surgir com aposentadorias e, ainda, a inauguração da nova creche no Jardim Santa Clara. Informa ainda que, conforme Lei Complementar nº 472/2018 a carga horária dos Diretores de EMEI é de 40 horas semanais e o valor da hora inicial é de R$ 16,45, correspondente a referência 74 A. OFÍCIO CM N.° 206/19, em resposta ao Requerimento n.° 313/19, do vereador Rodrigo Castilho, de informações sobre adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. A resposta é que os servidores lotados nos setores de Ambulância, Pronto Atendimento e Cemitério recebem adicional de insalubridade e periculosidade conforme laudo técnico. OFÍCIO CM N.° 207/19, em agradecimento aos vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Palhares, autores do Requerimento nº 360/2019, de votos de congratulações, e aos demais vereadores pela aprovação unânime da referida matéria. OFÍCIO CM N.° 209/19, em resposta ao Requerimento n.° 340/19, do vereador Victor Palhares, de informações referentes aos Jogos Regionais de 2018. A resposta é que de acordo com a solicitação dos técnicos responsáveis poderão "reforçar" algumas equipes e que ainda não tem o valor que a Prefeitura arcará para a competição definido. Envia em anexo os nomes, cidades e contra cheques dos atletas de fora que "reforçaram" as equipes de Dracena, assim como as modalidades em que atuaram. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 378/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Orfila Omodei, ocorrido em 12 de junho de 2019. REQUERIMENTO N.º 379/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Ailton Oscar Lorensetti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Rita de Cássia Braga Rosa, ocorrido em 11 de junho de 2019. REQUERIMENTO N.º 388/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Rodrigo Castilho Soares e Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Santos Silva, ocorrido em 15 de junho de 2019. REQUERIMENTO N.º 389/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Agrasélia Ribas Fernandes, ocorrido em 15 de junho de 2019. REQUERIMENTO N.º 390/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Massareli, ocorrido em 15 de junho de 2019. REQUERIMENTO N.º 391/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Juraci Júlio Martins, ocorrido em 14 de junho de 2019. REQUERIMENTO N.º 373/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há estudo para recuperação da canaleta existente na esquina da Rua dos Mangueirais com a Rua Terenas? Uma vez que quando de sua elaboração, não teve sua finalidade alcançada e necessita de recuperação, pois não está escoando as águas necessárias para a limpeza da rua. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 374/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Estão sendo elaborados estudos visando providências em relação à Rua Magid Zacarias? - O que está sendo feito em relação à referida via? Pois têm ocorrido muitos acidentes, sendo necessárias providências urgentes para garantir a segurança do trânsito. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 375/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações, a saber: - Como está o andamento do processo licitatório para compra de equipamentos para fábrica de ração? Uma vez que os recursos são provenientes de emenda do Deputado Federal Fausto Pinato, solicitada por este vereador. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 376/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações, a saber: - Qual o prazo para instalação de alambrado no campo de futebol do Parque Dracena? Uma vez que existe emenda no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), destinada por este vereador para a referida instalação. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 377/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações a saber: - Qual o prazo para limpeza do bueiro localizado na Rua das Araras, altura do nº 353, no Jardim dos Pássaros? Pois o bueiro entupido causa muitos transtornos aos moradores. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 380/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador o andamento do processo de financiamento junto ao Governo Estadual, através do Programa Desenvolve São Paulo, para aquisição de um micro-ônibus para a saúde. A atual gestão estadual fez novas exigências para a liberação dos recursos? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 381/19, de autoria dos Vereadores Higor Tossato e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao proprietário da empresa Renan Estética Automotiva, localizada na Avenida José Bonifácio, nº 2447 e inaugurada no dia 12 de junho. Os nossos especiais cumprimentos ao empresário por investir no comércio dracenense, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento da cidade. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 382/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Emdaep pela aquisição de equipamento de hidrojateamento de esgoto, que beneficiará toda a população do nosso município. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 383/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito informações quanto a abertura da Rua Castro Alves, a saber: 1. Qual o andamento das obras na referida via? 2. Já foi construído o muro de arrimo? 3. Qual a previsão para início e término da pavimentação asfáltica? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 384/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Célio Antonio Ferregutti, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Marcelo Cerqueira, Diretor Geral da Oeste Saúde, pela inauguração do escritório em Dracena, oferecendo uma nova opção em serviços de saúde à nossa população. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 385/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao proprietário Nilton César Rodrigues de Oliveira e familiares, por acreditar no potencial de Dracena inaugurando a Evidence Joias e Semijoias na última semana. A loja está instalada na Avenida José Bonifácio, nº 1238. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 386/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, no seguinte teor: Considerando que o CRAS Dracena (Centro de Referência de Assistência Social) funciona atualmente em um imóvel locado, localizado na Rua Osvaldo Paulino dos Santos, n.º 485, no Jardim Brasilândia; considerando que no “Espaço Criativo” existe uma extensão do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no atendimento à população dos bairros Jardim Brasilândia, São Francisco, Jardim Santa Clara, Jardim Village, Fioravante e, ainda, no local são realizadas oficinas de capacitação, como: tricô, crochê, panificação, culinária, sabão caseiro, bolachinhas e docinhos de festa, entre outros; considerando que está sendo construído o "Centro do Idoso" no Parque do Bosque para absorver parte dos serviços acima citados; Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a essa Vereadora se há estudos por parte do Executivo para construir uma sede própria para acomodar o CRAS Dracena. Em caso afirmativo, gostaríamos de sugerir que, após a conclusão das obras de construção do "Centro do Idoso" realize-se uma reforma e ampliação do "Espaço Criativo" para abrigar definitivamente o CRAS Dracena - interligado o “Centro do Idoso e Espaço Criativo” para atendimento de todos os usuários. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 387/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. Quem é o técnico de pavimentação da Emdaep? 2. Quais foram as ultimas obras executadas por ele? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 392/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Carlos Henrique Panage pela conquista do título de vice-campeão absoluto e campeão peso pesado no 23º Campeonato Regional de Judô, realizado em Junqueirópolis, no dia 16 de junho de 2019. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 225/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que seja feita limpeza e poda das árvores da área verde localizada na Rua dos Jequitibás, altura do nº 256, no Jardim das Palmeiras, pois o acúmulo de sujeira pode servir como esconderijo para animais peçonhentos e transmissores de doenças. INDICAÇÃO N.º 226/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que seja feita limpeza do bueiro localizado na Rua das Araras, altura do nº 353, no Jardim dos Pássaros, pois o escoamento de água está prejudicado, causando muitos transtornos aos moradores. INDICAÇÃO N.º 227/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine a instalação de relógio com termômetro na Praça Rotary, local de intensa movimentação todos os dias para lazer e atividades esportivas. INDICAÇÃO N.º 228/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que entre em contato com a Associação Comercial para a definição com antecedência de como poderá ser feita a ornamentação natalina no centro e Praça Arthur Pagnozzi. Se possível, que se estude ainda o reaproveitamento de enfeites utilizados em anos anteriores e que possam ser reformados, bem como materiais recicláveis. INDICAÇÃO N.º 229/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine a pintura de faixa de pedestres na Rua Oswaldo Paulino dos Santos esquina com a Rua Fagundes Varela, atendendo solicitação de moradores daquele setor. INDICAÇÃO N.º 230/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que seja feita a troca da lâmpada da torre da empresa Vivo, localizada na caixa d´água da Emdaep, no Distrito de Jaciporã. Visando atender aos pedidos dos moradores do Distrito. INDICAÇÃO N.º 231/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de atender ao disposto no art. 29, §1º, II e §2º; no artigo 30, caput e incisos I, III e VI; e artigo 31 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, crie programa de subsídios do serviço público de saneamento básico para fins de atendimento às famílias de baixa renda do Município de Dracena. INDICAÇÃO N.º 232/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que seja realizado recapeamento asfáltico na Rua Santa Rita, altura do nº 42, no Bairro São Cristóvão, pois a via se encontra em péssimas condições, prejudicando o trânsito de veículos e causando transtornos. INDICAÇÃO N.º 233/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente, a melhoria na iluminação pública da Praça localizada entre as ruas Manuel Bandeira, Nelson Rodrigues e Érico Veríssimo, no Jardim Brasilândia, e nas ruas no entorno da Praça. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores adjacentes que estão preocupados com a deficiência na iluminação publica, pois a falta de iluminação facilita a ação de vândalos e a prática de atos ilegais. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, de 07/06/2019, de autoria dos vereadores Claudevi Oliveira da S. Júnior, Maria Ap. da S. Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares, que institui a Medalha “Policial do Ano” e dá outras providências. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 028, de 07/06/2019, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis, que dispõe sobre denominação de rua que especifica (a rua 01, localizada na Vila Lucélia, sem denominação, no trecho compreendido entre a Estrada João Araújo - DRA 070 e a área rural de 7,50 metros, passa a ser denominada de Manoel Silvestre da Silva (Mané Bigode). - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 393/19, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares ao Projeto de Lei n.º 30/19. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 30, de 11/06/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferir recurso financeiro as entidades. (credito no valor de 33.851,27 - trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos - destinado a transferir recursos financeiro as entidades - AABB Comunidade). - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 394/19, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares ao Projeto de Lei n.º 31/19. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 31, de 11/06/2019, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recurso financeiro as entidades. (credito no valor de 37.259,76 - trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos - destinado a transferir recursos financeiro as entidades, sendo R$16.450,00 à AABB Comunidade; e, R$ 20.809,76 à APAE). - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 395/19, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza ao Projeto de Lei n.º 33/19. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 33, de 17/06/2019, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), destinado à abertura de crédito adicional especial com a finalidade de executar obras de infraestrutura no município com recurso de operação de crédito). - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004, de 22/04/2019, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o inciso VII, do art. 73, da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre a licença de servidor público eleito para desempenho de mandato classista. - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005, de 29/04/2019, de autoria do Poder Executivo, que Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2010 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 023, de 30/05/2019, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (área de Matrícula 32.643, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena). - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 027, de 07/06/2019, de autoria do Vereador Milton Polon, que dispõe sobre denominação de Estrada Municipal (a - DRA 440 passa a ser denominada de “Estrada Municipal Albano Trentino”). - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 021, de 30/05/2019, de autoria dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Maria Ap.da S. Gasques Mateus, que obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo e dá outras providências. - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 026, de 07/06/2019, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Célio Antonio Ferregutti, que altera dispositivos da Lei nº 3187, de 16/12/2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 396/19, de autoria dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Rodrigo Castilho Soares e Célio Antonio Ferregutti, sobre PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao Projeto de Lei n.º 029, de 07/06/2019, de autoria dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, disciplina a segurança dos animais do momento em que são entregues aos cuidados de uma clinica veterinária ou de um estabelecimento do tipo pet shop até o momento em que são entregues a seus tutores, incluindo cuidados com o seu transporte. - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, de 30/05/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe alteração da Lei Complementar nº 413, de 13/11/2014. ( A Lei alterada dispõe sobre a criação de cargos e fixação de gratificação de função conforme especifica.) - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, de 07/06/2019, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Célio Antonio Ferregutti, que acresce parágrafo ao artigo 26 da Lei Complementar 50, de 17/10/1995 - Código de Posturas do Município. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 397/19, de autoria dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Rodrigo Castilho Soares e Célio Antonio Ferregutti, sobre PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao Projeto de Lei Complementar n.º 009, de 07/06/2019, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, que acresce artigo e parágrafos à Lei Complementar 50, de 17/10/1995 - Código de Posturas do Município (regulamenta o uso de containers nas vias e logradouros públicos). Ap. Pedido de vista por unanimidade - aprovado por unanimidade