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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2019-06-24
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ata #

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ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
= EXERCÍCIO DE 2019=
Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove 
(24/06/2019), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 21ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 17ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h10min o Senhor Presidente, Vereador 
MILTON POLON, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge 
Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva 
Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida 
Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que 
foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, 
e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 20ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª 
Legislatura, realizada no dia 17/06/2019, que, não havendo manifestantes, foi aprovada 
por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 20; II - Matérias recebidas de 
Diversos: 04; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 23. Do item I constaram:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012, de 24/0/2019, encaminhado às 
Comissões para exararem pareceres; Lei n.º 4740/19; Decreto n.º 7158/19; OFÍCIOS 
CM Nºs. 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 225, 
226/19, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores 
Vereadores. Do item II constaram: Ofício nº 440/19, do Provedor da Santa Casa de 
Misericórdia e Maternidade de Dracena, Sr. Altamir Alves dos Santos, encaminhando à 
Câmara para conhecimento informações sobre Convênio formalizado com o Governo 
do Estado de São Paulo no valor de R$2.000,000,00 (dois milhões de reais); Ofício nº 
444/19, do Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, Sr. 
Altamir Alves dos Santos, encaminhando à Câmara para conhecimento cópia do Ofício 
da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública solicitando o credenciamento junto 
ao SUS da Unidade de Oncologia da entidade; Ofício nº 158/2019, da Coordenadora 
do Caps ad II, em agradecimento a votos de congratulações encaminhados; OFÍCIO Nº 
028/2019, do contador da Prefeitura, Sr. José Vanderlei Ribeiro Nunes, encaminhando 
à Câmara, para apreciação, acompanhamento e fiscalização, o balancete do mês de 
maio/2019, o qual estaria á disposição na secretaria da Casa. Do item III constaram:
REQUERIMENTO N.º 406/19, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, 
Cláudio José Pasqualeto, Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro 
em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Fabrício Trevisan 
Lopes, ocorrido em 23/06/2019; REQUERIMENTO N.º 407/19, de autoria dos 
Vereadores da Câmara, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Guineuza Dias Ferreira, ocorrido em 21/06/2019; 
REQUERIMENTO N.º 408/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, 
Milton Polon e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Célio Celestino da Silva, ocorrido em 
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
20/06/2019; REQUERIMENTO N.º 409/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José 
Pasqualeto e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Euclydes Simões, ocorrido em 21/06/2019; 
REQUERIMENTO N.º 410/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e 
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor João Luís Cavalari, ocorrido em 21/06/2019; REQUERIMENTO 
N.º 411/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo Rossetti 
Parra, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor João Pinto Ferreira, ocorrido em 22/06/2019; REQUERIMENTO N.º 412/19, de 
autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando 
o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Orestes Silva, 
ocorrido em 22/06/2019, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 398/19, de 
autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito se havia a possibilidade de 
ser instalada uma academia ao ar livre e um parquinho infantil no Jardim dos Pássaros. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 399/19, de autoria do Vereador 
Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao 
Prefeito se havia a possibilidade de abertura da piscina existente no Centro Social 
Urbano (CSU) aos finais de semana para uso da comunidade. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 400/19, de autoria dos Vereadores Rodrigo 
Rossetti Parra e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata 
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e 
Juventude pelos bons resultados obtidos por Dracena na 36ª edição dos Jogos Abertos 
da Juventude, disputados em Marília, no período de 13 a 22 de junho; 
REQUERIMENTO N.º 401/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, 
solicitando ao Prefeito informações sobre o andamento do processo para implantação 
de nova iluminação no trevo da Avenida Washington Luís. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 402/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, 
solicitando ao Prefeito informações sobre a área do antigo Matadouro Municipal. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 403/19, de autoria da Vereadora 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito quantos funcionários 
públicos municipais estão desviados de suas funções, no período de 2017 a 2019. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 404/19, de autoria da Vereadora 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações quantos 
convênios estão ativos com associações do município e cópia dos respectivos termos 
de convênio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 405/19, de autoria da 
Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito 
informações sobre os equipamentos de ponto digital adquiridos pela municipalidade. 
Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 234/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar 
Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 235/19, de autoria do 
Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 236/19, de autoria do Vereador Claudevi 
Oliveira da Silva Junior; 237, 238, 239, 240, 241/19, de autoria do Vereador Cláudio 
José Pasqualeto, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor 
Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a 
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: HIGOR 
TOSSATO; AILTON OSCAR LORENSETTI e CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com 
aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra. Nesse momento o Senhor Presidente 
passou a palavra ao Prof. Dr. Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo, Diretor Geral da 
Unesp, Campus do município, para uma apresentação das "Atualizações e impacto da 
Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas - FCAT/Unesp na cidade e região de 
Dracena". Durante alguns minutos o Prof. Paulo falou sobre a Unesp, destacando a 
necessidade de expansão da área do Campus, enquanto um vídeo era reproduzido, 
mostrando as atividades da unidade, depoimentos de alunos e de professores. Ao 
término da apresentação o vereadores fizeram perguntas e elogios ao professor e à 
entidade, na seguinte ordem: Cláudio José Pasqualeto, Ailton Oscar Lorensetti, Kielse 
Chiari Munis, Pedro Gonçalves Vieira e Milton Polon. Expirado o tempo do Expediente, 
o Senhor Presidente suspendeu a sessão por 10 (dez) minutos, Reaberta às 22h35min, 
com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação dos projetos da pauta 
da ORDEM DO DIA, da qual constou projeto em regime de urgência através do 
requerimento a seguir: REQUERIMENTO Nº 413/19 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 012, de 
24/06/2019, de autoria do Poder Executivo, que alterava a Lei Complementar nº 050, 
de 17.10.95, que dispunha sobre o Código de Posturas do Município de Dracena.
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores vereadores que o presente projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, 
de acordo com o Artigo 37 da Lei Orgânica e Artigo 170, § 3º, letra "e" do Regimento 
Interno, e a votação seria pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, II, § 4º, 
item 8 do mesmo diploma legal. Seguindo, passou-se à apreciação dos projetos da 
Circular divulgada com antecedência: 01 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, de 07/06/2019, de autoria dos 
Vereadores Higor Tossato Rodrigo Rossetti Parra e Milton Polon, que alterava 
dispositivos da Lei Complementar n.º 050, de 17/10/1995, que instituía o Código de 
Posturas do Município de Dracena e dava outras providências (sobre descarte de vidro 
– inteiros ou em cacos – e outros tipos de materiais perfurantes – pregos, facas e 
tesouras - entre outros). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores vereadores que o presente 
projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos 
membros da Câmara, de acordo com o Artigo 37 da Lei Orgânica e Artigo 170, § 3º, 
letra "e" do Regimento Interno, e a votação seria pelo processo nominal, de acordo 
com o Artigo 172, II, § 4º, item 8 do mesmo diploma legal; 02 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 021, de 30/05/2019, de autoria 
dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Maria Ap.da S. 
Gasques Mateus, que obrigava os estabelecimentos públicos e privados no Município a 
inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo e dava 
outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores 
CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR e KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo 
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 026, de 07/06/2019, de autoria 
dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Célio Antonio Ferregutti, que alterava 
dispositivos da Lei nº 3187, de 16/12/2003, que dispunha sobre normas para 
loteamentos que viessem a ser implantados no município, que especificava e dava 
outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores CÉLIO 
ANTONIO FERREGUTTI e AILTON OSCAR LORENSETTI. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, de 
30/05/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha alteração da Lei 
Complementar nº 413, de 13/11/2014 (a Lei alterada dispunha sobre a criação de 
cargos e fixação de gratificação de função conforme especifica). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado 
se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu 
ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade; 05 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, de 07/06/2019, de autoria dos 
Vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Célio Antonio Ferregutti, que acrescia parágrafo 
ao artigo 26 da Lei Complementar 50, de 17/10/1995 – Código de Posturas do 
Município. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador CÉLIO ANTONIO 
FERREGUTTI, com aparte do vereador Ailton Oscar Lorensetti. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 37 da 
Lei Orgânica e Artigo 170, § 3º, letra "e" do Regimento Interno, e a votação seria pelo 
processo nominal, de acordo com o Artigo 172, II, § 4º, item 8 do mesmo diploma legal.
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos 
para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h18min encerrou a 
Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., 
sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. 
(Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=///
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =

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21ª Sessão Ordinária - 24/06/2019
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.° 210/19, em resposta ao Requerimento n.° 331/19, do vereador Milton Polon, de
informações sobre a quantidade de consultas realizadas mês a mês, de janeiro a abril de 2019. Em
resposta envia relatório contendo os dados solicitados.
OFÍCIO CM N.° 211/19, em resposta ao Requerimento n.° 342/19, dos vereadores Victor Palhares,
Claudevi O. Silva Junior, Maria Mateus e Kielse Munis, de informações sobre extintores nos prédios
públicos municipais. A resposta é que a Prefeitura realizou um prévio levantamento e deslumbrou
indícios que, nos anos de 2015 e 2016, não foram realizadas as inspeções, substituições e recargas
dos extintores existentes, uma vez que os valores gastos com objeto evidenciam as possíveis
negligências. Informa ainda que, não foi encontrado registro de processo licitatório para execução dos
serviços de recargas de extintores nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016. Na presente data, a
Prefeitura Municipal mantém Ata de Registro vigente, onde as Secretarias devem realizar as
solicitações, conforme as necessidades e trâmites necessários para tal. Encaminha relatórios em
anexo.
OFÍCIO CM N.° 212/19, em resposta ao Requerimento n.° 366/19, do vereador Victor Palhares, de
informações a respeito dos pontos de ônibus existentes no município. A resposta é que não houve
aquisição de novos pontos de ônibus, sendo que está em andamento o Processo Licitatório nº
1117/2019, que objetiva a pintura/recuperação dos pontos de ônibus. O projeto com os pontos de
ônibus existentes está disponibilizado no site da Prefeitura Municipal, através do supracitado processo
licitatório. Informa ainda que não tem sido feito notificações às empresas que tem fixado propagandas
nos pontos de ônibus.
OFÍCIO CM N.° 213/19, em resposta ao Requerimento n.° 367/19, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre recapeamento na Rua Visconde do Rio Branco. A resposta é que no presente
momento não há previsão e os projetos de recapeamento provenientes de convênios e/ou emendas
estão protocolados na Caixa Econômica Federal.
OFÍCIO CM N.° 214/19, em resposta ao Requerimento n.° 358/19, do vereador Cláudio José
Pasqualeto, de informações sobre o Pregão Presencial nº 44/2019. A resposta é que se trata de
Registro de Preço, assim, nos termos da modalidade adotada, a Prefeitura Municipal registrará o menor
valor ora ofertado, realizando a aquisição da quantidade que lhe for pertinente. Neste sentido a
Prefeitura planeja aquisição de novos relógios para a Praça Rotary e Praça Arthur Pagnozzi,
transferindo o atual, instalado na Praça Arthur Pagnozzi, para outro local a ser definido.
OFÍCIO CM N.° 215/19, em resposta ao Requerimento n.° 319/19, dos vereadores Claudevi Silva Junior
e Maria Mateus, de informações sobre lixo hospitalar. A resposta é que os resíduos de serviços de
saúde não são recolhidos pela Prefeitura e sim por empresa especializada, conforme prevê a resolução
federal CONAMA 358, de 28 de abril de 2005, e o RDC 222 da ANVISA, de 28 de março de 2018. A
destinação final dos RSS é feita para o aterro licenciado, na cidade de São José do Rio Preto, da
empresa Constroeste - Construtora e Participações LTDA.
OFÍCIO CM N.° 216/19, em resposta ao Requerimento n.° 334/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações sobre o Sindicato dos Servidores Municipais recolher algum tipo de seguro dos
associados. A resposta é que não se pode afirmar quais os seguros que o Sindicato dos Servidores
Municipais mantém junto aos servidores, devido ser de natureza privada, tendo liberdade de gestão em
suas ações.Informa ainda que os descontos em folha ocorrem na data do efetivo pagamento e o
repasse é efetuado ao Sindicato e que as informações sobre apólice dos seguros e de pagamento de
boleto não são de conhecimento da administração pública.
OFÍCIO CM N.° 217/19, em resposta ao Requerimento n.° 332/19, do vereador Cláudio José
Pasqualeto, de informações sobre a área de segurança pública em Dracena. A resposta é que o
Convênio da atividade delegada junto a Polícia Militar está na fase de elaboração do Plano de Trabalho,
pela municipalidade. A próxima fase é o envio do Ofício de compromisso entre as partes, juntamente
com o Plano de Trabalho elaborado e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pelo
Comandante do 25º BPM/I - 1ª Companhia da Polícia Militar, para o Comandante Geral da Polícia Militar,
a fim de estabelecer o Convênio. Informa ainda que o processo de implantação das câmeras de
monitoramento está na sua fase final com a contratação dos pontos de internet. O planejamento é de
ampliação do projeto até a cobertura total da área central e principais equipamentos públicos do
município.
OFÍCIO CM N.° 218/19, em resposta ao Requerimento n.° 321/19, do vereador Higor Tossato, de
informações sobre a possibilidade de a Emdaep realizar limpeza gratuitamente das fossas existentes
nos Distritos de Jamaica e Jaciporã. A resposta é que não é possível realizar o serviço gratuitamente,
pois se trata de receita pública, de sorte que a gratuidade implicaria em renúncia de receita, sem
qualquer contrapartida capaz de lhe suprir, violando o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº
101/2000. Mais do que isso, sabe-se que os serviços têm custo, de sorte de que não se mostra
possível à EMDAEP suportá-los sem a devida contraprestação por parte dos interessados.
OFÍCIO CM N.° 219/19, em resposta ao Requerimento n.° 368/19, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre medidas quanto ao cumprimento do tempo limite para atendimento em agências
bancárias. A resposta é que a Lei nº 2911/2000 disciplina, em art. 5º, que as reclamações deverão ser
protocoladas na Prefeitura Muncipal que, por intermédio da Assessoria Jurídica, apurará o fato e
determinará a aplicação das sanções, assim se apurado a transgressão segue ao Setor de Fiscalização
que tomará as medidas cabíveis segundo a lei. Informa ainda que três bancos já foram multados pela
municipalidade: Itau Unibanco S. A.; Banco do Brasil S/A, Avenida Presidente Vargas, 804; e Banco do
Brasil S/A, Avenida Presidente Roosevelt, 824.
OFÍCIO CM N.° 220/19, em resposta ao Requerimento n.° 326/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações sobre roçagem do mato pela metade na área da antiga FEPASA. A resposta é que o
trecho ferroviário que corta nosso município foi recepcionado pelo DNIT - Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e que tal encontram-se concessionados/arrendados à Rumo - ALL
Logística S/A e fiscalizados pela presente Agência Nacional de Transportes Terrestres. Atualmente foi
realizada fiscalização e notificação a ALL para limpeza, diametralmente, das áreas com mato alto, em
toda a extensão do perímetro urbano da malha ferroviária que corta o Município. Informa ainda que irão
vistoriar e verificar se há irregularidades na limpeza; a não observância à notificação supracitada
imputará a empresa a sanção da Lei Complementar Municipal 050/1995, Código de Posturas.
OFÍCIO CM N.° 221/19, em resposta ao Requerimento n.° 355/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações sobre verbas destinadas por deputados estaduais e federais ainda pendentes. Em
resposta encaminha tabela contendo os dados solicitados.
OFÍCIO CM N.° 222/19, em resposta ao Requerimento n.° 320/19, dos vereadores Claudevi Silva Junior
e Maria Mateus, de informações sobre implantação de lombadas no município. A resposta é que os
redutores de velocidade do tipo lombofaixa são utilizados nas áreas próximas às escolas ou de setores
públicos de grande movimentação de pessoas para a adequação às políticas de acessibilidade e
inclusão social, bem como oferecer melhor segurança aos usuários destes locais. Os redutores de
velocidade tipo 1 e 2 são instalados em vias rápidas onde a incidência de incidentes ou acidentes
sejam altas. As demandas chegam através do CONSEG, da Polícia Militar, do Ministério Público, entre
outros segmentos da comunidade, são analisadas previamente e sendo favorável pela instalação,
aguarda-se a liberação orçamentária para execução. Informa ainda que o custo dos redutores de
velocidade é na seguinte conformidade: - Tipo lombofaixa: R$ 161,46 metro linear + valor da chapa de
acordo com Projeto; - Tipo 1: R$ 57,99 metro linear - Tipo 2: R$ 169,99 metro linear
OFÍCIO CM N.° 223/19, em resposta ao Requerimento n.° 341/19, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre extintores de incêndio da frota municipal. A resposta é que cada Secretaria ou
Diretoria da Prefeitura faz a inspeção dos extintores de incêndio somente de veículos de carga e de
transporte coletivo de passageiros. A partir da Resolução 556/2015 do CONTRAN não é necessária a
vistoria dos extintores de carros.
OFÍCIO CM N.° 225/19, em resposta ao Requerimento n.° 322/19, dos vereadores Ailton Lorensetti e
Rodrigo Parra, de informações sobre campanha de arrecadação de agasalhos. A resposta é que o
Fundo Social de Solidariedade de Dracena está realizando a Campanha do agasalho em nossa cidade
desde o dia 04 de junho.
OFÍCIO CM N.° 226/19, em resposta ao Requerimento n.° 336/19, dos vereadores Maria Mateus e
Claudevi Silva Junior, de informações sobre funcionários públicos aposentados que continuam
trabalhando. A resposta é que não é de conhecimento da Secretaria de Administração se há servidores
efetivos que se aposentaram e continuam trabalhando.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 406/19, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Cláudio José Pasqualeto,
Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Fabrício
Trevisan Lopes, ocorrido em 23 de junho de 2019.
REQUERIMENTO N.º 407/19, de autoria dos Vereadores da Câmara, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Guineuza Dias Ferreira, ocorrido em 21 de junho de 2019.
REQUERIMENTO N.º 408/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto, Milton Polon e Rodrigo
Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Célio Celestino da Silva, ocorrido
em 20 de junho de 2019.
REQUERIMENTO N.º 409/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo Rossetti
Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Euclydes Simões, ocorrido em 21 de
junho de 2019.
REQUERIMENTO N.º 410/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo Rossetti
Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Luís Cavalari, ocorrido em 21 de
junho de 2019.
REQUERIMENTO N.º 411/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo Rossetti
Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Pinto Ferreira, ocorrido em 22 de
junho de 2019.
REQUERIMENTO N.º 412/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo Rossetti
Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Orestes Silva, ocorrido em 22 de junho
de 2019.
REQUERIMENTO N.º 398/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que nos
informe o que segue: - Há a possibilidade de ser instalada uma academia ao ar livre e um parquinho
infantil no Jardim dos Pássaros? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 399/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: - Há a possibilidade de
abertura da piscina existente no Centro Social Urbano (CSU) aos finais de semana para uso da
comunidade? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 400/19, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Cláudio José
Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
pelos bons resultados obtidos por Dracena na 36ª edição dos Jogos Abertos da Juventude, disputados
em Marília, no período de 13 a 22 de junho. Dracena foi a segunda colocada no estado na disputa do
tênis masculino com os tenistas Maycon Silva, Eduardo Rodrigues e Cauê Teixeira. No atletismo, Maria
Luísa ficou com medalha de bronze no salto triplo e Lorrayne da Silva foi a quarta colocada nos 200
metros. No tênis de mesa feminino, a equipe formada por Camila Salazar, Maria Eduarda Gomes e
Sandy Dantas ficou na oitava colocação. Maria Eduarda foi a quinta colocada no individual geral.
Cumprimentos aos dirigentes, técnicos e atletas por bem representarem a Cidade-Milagre na
competição estadual. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 401/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
informações sobre o andamento do processo para implantação de nova iluminação no trevo da Avenida
Washington Luís, através de emenda do deputado Reinaldo Alguz. Os recursos estão disponíveis ou
aguardam liberação pelo Governo do Estado? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 402/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
informações sobre a área do antigo Matadouro Municipal, a saber: - A área do antigo Matadouro está
sendo utilizada por algum setor da administração municipal? - Qual o tamanho daquela área de
propriedade do município? - Existe algum plano de utilização da referida área? - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 403/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito informações a saber: 1. Quantos funcionários públicos municipais estão
desviados de suas funções, no período de 2017 a 2019? 2. Há algum funcionário cedido para outro
órgão? 3. Em caso afirmativo, enviar os respectivos nomes, função original para qual prestou concurso
e setores em que se encontram atualmente. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 404/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito informações a saber: 1. Quantos convênios estão ativos com associações do
município? 2. Enviar lista e cópia dos respectivos termos de convênio. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 405/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito informações a saber: 1. Qual o valor investido nos equipamentos de ponto
digital? 2. Quantos equipamentos já foram instalados? 3. Todos estão funcionando corretamente? 4.
Em quais locais foram instalados? 5. Há algum local onde não foi instalado? Justificar. - aprovado por
unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 234/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com a Secretaria competente, que sejam
abertos os banheiros do Centro Social Urbano (CSU) aos finais de semana, pois os atletas usuários de
campos de futebol e departamentos recreativos, estão sem banheiros para uso.
INDICAÇÃO N.º 235/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito
que seja realizada operação tapa buracos na Rua Espírito Santo, altura do nº 642, pois existe um
buraco enorme na via, prejudicando o trânsito e podendo causar acidentes.
INDICAÇÃO N.º 236/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito
que seja realizada operação tapa buracos no cruzamento da Rua Antonio Martins com a Rua Espírito
Santo, pois existem buracos enormes na via e já ocorreu um acidente no referido local.
INDICAÇÃO N.º 237/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
envie ofício à empresa Vivo para que amplie o sinal de telefonia celular na região da Pousada Bom
Samaritano. A entidade recebe inúmeros visitantes e sedia grandes eventos, com muitos participantes,
que reclamam da falta de sinal de celular no local.
INDICAÇÃO N.º 238/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito a
realização de planejamento para a ampliação da arquibancada do Estádio Írio Spinardi. A praça
esportiva mais antiga da cidade merece uma arquibancada bem maior para abrigar o público que
prestigia os eventos no local.
INDICAÇÃO N.º 239/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito a
formação de uma comissão especial para organizar os eventos da Semana da Pátria em Dracena, com
a participação das entidades, escolas em geral, organizações militares e civis. Solicitando ainda
estudos sobre a volta do desfile de 7 de setembro com a participação do Tiro de Guerra.
INDICAÇÃO N.º 240/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito a
realização de estudos sobre o estacionamento de veículos na Rua Euclides da Cunha, entre a Avenida
José Bonifácio e a Rua Monte Castelo. No local foi instalada placa de proibição de estacionamento num
dos pontos, provocando reclamações de usuários e de moradores.
INDICAÇÃO N.º 241/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine a melhoria da sinalização na esquina da Avenida Expedicionários com a Rua Antonio
Rodrigues de Barros. No local houve vários acidentes e usuários alertam para a necessidade de
providências visando o controle do trânsito naquele setor.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 413/19, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 12/19. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12, de 24/06/2019, de autoria
do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de Dracena. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, de 07/06/2019, de
autoria dos Vereadores Higor Tossato Rodrigo Rossetti Parra e Milton Polon, que altera dispositivos da
Lei Complementar n.º 050, de 17/10/1995, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena e
dá outras providências (sobre descarte de vidro - inteiros ou em cacos - e outros tipos de materiais
perfurantes - pregos, facas e tesouras - entre outros). - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 021, de 30/05/2019, de autoria dos
vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Maria Ap.da S. Gasques Mateus, que
obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem nas placas de atendimento
prioritário o símbolo mundial do Autismo e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 026, de 07/06/2019, de autoria dos
vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Célio Antonio Ferregutti, que altera dispositivos da Lei nº 3187,
de 16/12/2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município,
que especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, de 30/05/2019, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe alteração da Lei Complementar nº 413, de 13/11/2014. (A Lei
alterada dispõe sobre a criação de cargos e fixação de gratificação de função conforme especifica.) -
aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, de 07/06/2019, de
autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Célio Antonio Ferregutti, que acresce parágrafo ao
artigo 26 da Lei Complementar 50, de 17/10/1995 - Código de Posturas do Município. - aprovado por
unanimidade

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