| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2019-08-05 |
| native_id | 508 |
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ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2019= Aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove (05/08/2019), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 22ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h o Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatandose a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 21ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 24/06/2019, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 54; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 58. Do item I constaram: VETO Nº 001, de 17/07/2019; PROJETO DE LEI Nº 035, de 27/06/2019; PROJETO DE LEI Nº 036, de 03/07/2019; PROJETO DE LEI Nº 037, de 05/07/2019; PROJETO DE LEI Nº 038, de 25/07/2019; PROJETO DE LEI Nº 040, de 02/07/2019, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIO Nº 012/19, do Prefeito Municipal, informando a sanção das Leis nº 4747, de 11/07/2019 e da Lei Complementar nº 480, de 11/07/2019. Informa ainda a publicação das leis por afixação no Paço Municipal; OFÍCIO Nº 032/2019, do contador da prefeitura, Sr. José Vanderlei Ribeiro Nunes, encaminhando à Câmara, para apreciação, acompanhamento e fiscalização, o balancete do mês de junho/2019, os quais estariam à disposição na secretaria da Casa; Leis Complementares n.ºs 476, 477, 478 e 479/2019; Leis n.ºs 4741, 4742, 4742, 4744, 4745 e 4746/2019; Decretos n.ºs 7159, 7160 e 7161/2019; Portaria n.º 5512/2019 de autoria da Prefeitura Municipal; 1º Termo de aditamento ao contrato n.º 42/19; 1º Termo de aditamento ao convênio n.º 07/2018; Ofício n.º 32/2019 de autoria do contador da Prefeitura; Contrato n.º 76, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 96 e 97/2019, tudo arquivado na secretaria e à disposição na secretaria da Casa; e Ofícios CM nºs. 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246 e 247/19, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício nº 089/2019, subscrito pelo Senhor Fernando Ruiz Filho, Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópias de balancetes da empresa referente aos meses de maio e junho/2019; Cópia de ata da reunião ordinário do Conseg – Conselho de ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Segurança, realizada no dia 25/06/2019. Tudo estaria à disposição na secretaria da Casa. Do item III constaram: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, de 24/07/2019, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 418/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ligia Cristina Paschoaloto, ocorrido em 27/07/2019; REQUERIMENTO N.º 419/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Lourdes da Silva, ocorrido em 27/07/2019; REQUERIMENTO N.º 420/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Cícero Belo, ocorrido em 28/07/2019; REQUERIMENTO N.º 421/19, de autoria do VereadorPresidente Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Sinvaldo Gomes da Silva, ocorrido em 29/07/2019; REQUERIMENTO N.º 423/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon, Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Alves, ocorrido em 30/07/2019; REQUERIMENTO N.º 439/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Herondina Martiniana Silva da Mata, ocorrido em 04/08/2019; REQUERIMENTO N.º 440/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Zucaratto Pretti, ocorrido em 04/08/2019, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 414/19, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando a aprovação e o registro de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Secretaria Municipal de Educação e aos responsáveis pelo SICREDI Dracena pelo planetário móvel montado no Ginásio de Esportes Alaor Ferrari. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 415/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Viera, solicitando ao Prefeito informações sobre a construção de uma nova cobertura onde havia o ponto de carroceiros próximo ao terminal rodoviário. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 416/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre a cobertura da galeria existente nas proximidades do ponto de carroceiros que havia próximo ao terminal rodoviário. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 417/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre o trevo do Bairro Iandara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 422/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente da Associação dos Moradores do Jardim Brasilandia e Bairros Adjacentes, Sr. Luiz Rodrigues Coelho, e a todos os moradores do bairro, assim como ao Prefeito Municipal, Sr. Juliano Brito Bertolini, pelos 40 anos de fundação do Jardim ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Brasilândia, comemorados no mês de agosto. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 424/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao deputado estadual Fernando Cury pelo lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Unesp – Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, em ato realizado no dia 18 de julho na Faculdade de Ciências Agronômicas de Botucatu. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 425/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito o andamento das obras do futuro Centro de Convivência do Idoso na região do Jardim Brasilândia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 426/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito informações sobre os cursos de Técnico em Eletrotécnica e Técnico em Mecânica na Escola Izaura Sampaio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 427/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito a lista de classificação na ordem em que foram atribuídas as aulas aos professores dos cursos Técnico em Eletrotécnica e Técnico em Mecânica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 428/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito qual foi a última compra e entrega de brinquedos para os alunos das EMEIs da rede municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 429/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito qual foi o valor financeiro investido no Programa da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 430/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito se existiam funcionários públicos municipais em desvio de função, quais as funções de origem e as funções atuais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 431/19, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares e Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito qual empresa executou o serviço de pintura dos pontilhões da Avenida Rui Barbosa, proximidades do Terminal Rodoviário e da Rua Marechal Rondon, sentido ao Teatro Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 432/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre a coleta de esgoto no município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 433/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, Solicitando ao prefeito informações sobre o perfilamento asfáltico no município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 434/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Maria ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Aparecida da Silva Gasques Mateus e Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações sobre o andamento das obras do futuro Conjunto Habitacional da CDHU “Florindo Tabacchi", com 300 casas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 435/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito se o setor de fiscalização da Prefeitura vinha notificando pessoas que colavam cartazes nos postes. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 436/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito, se a Prefeitura já montara comissão para tratar sobre os eventos natalinos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 437/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações a respeito das obras na Praça Arthur Pagnozzi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 438/19, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito informações se havia algum estudo para se determinar sentido único de direção na Rua Ipiranga, no trecho entre a Rua Tomé de Souza e Rua Euclides da Cunha; REQUERIMENTO N.º 441/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a MGS Odonto e à cirurgiãdentista Mayra Guastaldi de Souza pela inauguração de nova clínica, no dia 2 de agosto, na Avenida Rui Barbosa, nº 1.500. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 242/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 243, 244, 245/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 246, 247, 248/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 249/19, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 250, 251, 252, 253/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 254/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 255, 256, 257, 258/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 259, 260/19, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: KIELSE CHIARI MUNIS; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com apartes dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Célio Antonio Ferregutti; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com aparte do vereador Kielse Chiari Munis. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do vereador Cláudio José Pasqualeto; AILTON ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). OSCAR LORENSETTI, com apartes dos vereadores Cláudio José Pasqualeto, Milton Polon e Rodrigo Rossetti Parra. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador RODRIGO ROSSETTI PARA, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passandose à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, da qual constou projeto em regime de urgência, através do requerimento a seguir: REQUERIMENTO Nº 444/19 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Claudevi O. Silva Junior, Cláudio José Pasqualeto, Célio Antonio Ferregutti, Higor Tossatto, Kielse Chiari Muniz, Milton Polon, Pedro Gonçalves Viera, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara S. Scarabelli Souza e Victor S. Almeida Palhares e aprovado pela maioria, com voto contrário da vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 35, de 27/06/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado à abertura de crédito adicional especial objetivando a realização do 2º Jogos Infantis do Estado de São Paulo, com recurso transferido pelo governo estadual). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do vereador Cláudio José Pasqualeto e CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Kielse Chiari Munis. Em seguida, passou-se à apreciação das matérias constantes da Circular divulgada com antecedência: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, de 07/06/2019, de autoria dos Vereadores Higor Tossato Rodrigo Rossetti Parra e Milton Polon, que alterava dispositivos da Lei Complementar n.º 050, de 17/10/1995, que instituía o Código de Posturas do Município de Dracena e dava outras providências (sobre descarte de vidro – inteiros ou em cacos – e outros tipos de materiais perfurantes – pregos, facas e tesouras - entre outros). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 37 da Lei Orgânica e Artigo 170, § 3º, letra "e" do Regimento Interno, e a votação seria pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, II, § 4º, item 8 do mesmo diploma legal; 02 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 029, de 07/06/2019, de autoria dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto, disciplinava a segurança dos animais do momento em que são entregues aos cuidados de uma clinica veterinária ou de um estabelecimento do tipo pet shop até o momento em que eram entregues a seus tutores, incluindo cuidados com o seu transporte. Ato contínuo foi lido o pedido de ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). RETIRADA de trâmite da matéria, para melhor análise do projeto. De acordo com o artigo 156, § 2º do Regimento Interno, o Senhor Presidente consultou o Plenário, que aprovou por unanimidade a retirada; 03 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, de 07/06/2019, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, que acresce artigo e parágrafos à Lei Complementar 50, de 17/10/1995 - Código de Posturas do Município (regulamentava o uso de containers nas vias e logradouros públicos). Ato contínuo foi lido o pedido de RETIRADA de trâmite da matéria, para melhor análise do projeto. De acordo com o artigo 156, § 2º do Regimento Interno, o Senhor Presidente consultou o Plenário, que aprovou por unanimidade a retirada. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h32min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/
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22ª Sessão Ordinária - 05/08/2019 PRESENÇA: 13 VEREADORES OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.° 228/19, em resposta ao Requerimento n.° 369/19, da vereadora Sara Scarabelli, de informações sobre Casa Abrigo para mulheres e dependentes vítimas de violência. A resposta é que não há determinação da Defensoria Pública à Prefeitura para instalação da Casa de Abrigo. A Defensoria Pública de São Paulo propôs uma Ação Civil Pública em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Dracena, visando à instalação da Casa de Abrigo para mulheres e vítimas de violência, sendo que até a presente data não houve a citação da Prefeitura Municipal e nada foi proporcionado pelo Estado ao Município de Dracena para a instalação. OFÍCIO CM N.° 229/19, em resposta ao Requerimento n.° 363/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre construção de pesqueiro por parte do Sindicato dos Servidores Municipais. A resposta é que não há pedido por parte do Sindicato dos Servidores Municipais para a referida construção e que o Sindicato é uma entidade privada com gestão própria e independente da administração pública. OFÍCIO CM N.° 230/19, em resposta ao Requerimento n.° 362/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre construção de calçada e muros em lotes e casas que não os possuem. A resposta é que estão sendo realizadas notificações com esteio no artigo 26 da Lei Complementar nº 050/1995. O quadro de fiscais está reduzido, dificultando a ação de algumas atividades, porém já foi convocada a candidata aprovada no último concurso, visto que a fiscalização compreende toda a parte de Posturas Municipais e Tributária. Informa ainda que foram emitidas, aproximadamente, noventa notificações correspondentes ao período de 2018 até a presente data. OFÍCIO CM N.° 231/19, em resposta ao Requerimento n.° 375/19, do vereador Victor Palhares, de informações sobre processo licitatório para compra de equipamentos para fábrica de ração. A resposta é que o processo licitatório está em trâmite de abertura para futura publicação. OFÍCIO CM N.° 232/19, em resposta ao Requerimento n.° 376/19, do vereador Victor Palhares, de informações sobre instalação de alambrado no campo de futebol do Parque Dracena. A resposta é que não há prazo definido e que a referida execução está em análise nas Secretarias de Planejamento e Fazenda. OFÍCIO CM N.° 233/19, em resposta ao Requerimento n.° 387/19, da vereadora Maria Mateus, de informações sobre técnico de pavimentação da Emdaep. A resposta é que o técnico em pavimentação da EMDAEP é o senhor Mateus Soares da Silva e que todas as obras são executadas pela EMDAEP e não pelo técnico em pavimentação, que apenas acompanha a execução. OFÍCIO CM N.° 234/19, em resposta ao Requerimento n.° 380/19, do vereador Cláudio José Pasqualeto, de informações sobre processo para aquisição de um micro-ônibus para a saúde. A resposta é que o pedido do Município, referente ao crédito de R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) foi analisado e teve manifestação favorável pela continuidade do processo de concessão do crédito, para aquisição de um Micro-ônibus. Aguarda-se a análise pela Secretaria do Tesouro Nacional dos documentos solicitados, para que se possa conseguir a carta de crédito e posterior aquisição do bem. OFÍCIO CM N.° 235/19, em resposta ao Requerimento n.° 383/19, dos vereadores Rodrigo Parra e Ailton Lorensetti, de informações quanto à abertura da Rua Castro Alves. A resposta é que o projeto de abertura definitiva e a pavimentação da Avenida Castro Alves, entre as Ruas Paraná e Nações Unidas, está em elaboração pelo Departamento de Engenharia. O muro de arrimo está na fase final de execução, com estimativa de 30 dias para a conclusão. A pavimentação asfáltica será feita com os recursos oriundos do financiamento aprovado junto à Caixa Econômica Federal e, tão logo disponível, será iniciado o processo de contratação para a execução dos serviços. Sendo que a previsão de término dos serviços é para dezembro de 2019. OFÍCIO CM N.° 236/19, em resposta ao Requerimento n.° 374/19, da vereadora Maria Mateus, de informações sobre providências em relação à Rua Magid Zacarias. A resposta é que estão sendo feitos estudos pelo Departamento competente. Informa ainda que a Rua Magid Zacarias é uma via importante de ligação centro-bairro também com setores públicos de grande fluxo de pessoas. É ainda a via utilizada pelos veículos de socorro dos bombeiros, ambulância e ambulância UTI, sendo recomendada a não colocação de obstáculos redutores de velocidade para que o socorro seja rápido, eficiente e não traga maior sofrimento às pessoas que estão sendo transportadas nestes veículos. A pavimentação das ruas no Jardim Éden criará uma via alternativa aos bairros adjacentes com o centro, o que deve diminuir o movimento na Rua Magid Zacarias. Além disso, a sinalização está sendo reforçada na região, bem como a fiscalização pela Polícia Militar. OFÍCIO CM N.° 237/19, em resposta ao Requerimento n.° 377/19, do vereador Victor Palhares, de informações sobre limpeza do bueiro localizado na Rua das Araras, altura do nº 353, no Jardim dos Pássaros. A resposta é que já está na programação a limpeza do referido bueiro. OFÍCIO CM N.° 238/19, em resposta ao Requerimento n.° 373/19, dos vereadores Ailton Lorensetti e Rodrigo Parra, de informações sobre recuperação da canaleta existente na esquina da Rua dos Mangueirais com a Rua Terenas. A resposta é que está na programação a recuperação da citada canaleta. OFÍCIO CM N.° 239/19, em resposta ao Requerimento n.° 386/19, da vereadora Sara Scarabelli, de informações sobre reforma e ampliação do "Espaço Criativo" para abrigar definitivamente o CRAS Dracena. A resposta é que, para o momento, a construção de sede própria para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é inviável, pois não há recursos próprios para esta finalidade. O único modo para que isso aconteça é através de recurso federal, que até o momento não foi disponibilizado. OFÍCIO CM N.° 240/19, em resposta ao Requerimento n.° 401/19, do vereador Cláudio José Pasqualeto, de informações sobre o andamento do processo para implantação de nova iluminação no trevo da Avenida Washington Luís. A resposta é que a emenda do Deputado Reinaldo Alguz foi alterada para contemplar a implantação de iluminação de LED em diversas ruas e avenidas do município e a Prefeitura está providenciando os projetos para posterior execução. OFÍCIO CM N.° 241/19, em resposta ao Requerimento n.° 405/19, da vereadora Maria Mateus, de informações sobre equipamentos de ponto digital. A resposta é que foram investidos aproximadamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para aquisição dos relógios que foram instalados em todos os locais que a Prefeitura Municipal determinou, sendo que, no momento, 4 (quatro) relógios apresentam falhas nas configurações de registro, situação que está sendo corrigida pela empresa contratada. Envia ainda relatório listando os locais onde estão instalados. OFÍCIO CM N.° 242/19, em resposta ao Requerimento n.° 404/19, da vereadora Maria Mateus, de informações sobre convênios estão ativos com associações do município. Em resposta encaminha lista disponibilizada no site da Prefeitura Municipal, juntamente com o link para acesso. OFÍCIO CM N.° 243/19, em resposta ao Requerimento n.° 403/19, da vereadora Maria Mateus, de informações sobre funcionários públicos municipais desviados de suas funções. A resposta é que a presente administração não tem a prática de desviar os funcionários municipais de suas funções. Informa ainda que há funcionários cedidos aos seguintes locais: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Região, Banco do Povo, Casa da Agricultura, Delegacia do Serviço Militar, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Poupatempo, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB e SERT/PAT. OFÍCIO CM N.° 244/19, em agradecimento ao Vereador Milton Polon pelo Ofício PM nº 049/2019, de cumprimentos pela formatura do PROERD dos alunos das Escolas da Rede Municipal. OFÍCIO CM N.° 245/19, em resposta ao Requerimento n.° 402/19, do vereador Cláudio José Pasqualeto, de informações sobre a área do antigo Matadouro Municipal. A resposta é que a área do antigo matadouro foi reestruturada para a instalação do CCZ - Centro de Controle de Zoonoses e para a implantação de uma área verde, em atendimento a demanda imposta por órgãos de controle ambiental. Informa ainda que o CCZ passará por obra de revitalização para adequação de normas sanitárias, bem como melhoria das condições de trabalho de nossos colaboradores e para a melhor acomodação e manuseio dos animais em passagem. OFÍCIO CM N.° 246/19, em resposta ao Requerimento n.° 398/19, do vereador Higor Tossato, de informações sobre a possibilidade de ser instalada uma academia ao ar livre e um parquinho infantil no Jardim dos Pássaros. A resposta é que o local será analisado quanto à possibilidade de instalação. OFÍCIO CM N.° 247/19, em resposta ao Requerimento n.° 399/19, dos vereadores Ailton Lorensetti e Rodrigo Parra, de informações sobre a possibilidade de abertura da piscina existente no Centro Social Urbano (CSU) aos finais de semana para uso da comunidade. A resposta é que para que isso ocorra de maneira legal, precisa-se da autorização do Corpo de Bombeiros e da contratação realizada pela Prefeitura de um responsável para ficar no local e de uma profissional "salva vidas". Informa ainda que a piscina do CSU, sede do Projeto Criança Feliz/MUDARTE, encontra-se ativa sendo utilizada durante a semana, para aulas de natação por alunos e hidroginástica por integrantes da terceira idade. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 418/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ligia Cristina Paschoaloto, ocorrido em 27 de julho de 2019. REQUERIMENTO N.º 419/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Lourdes da Silva, ocorrido em 27 de julho de 2019. REQUERIMENTO N.º 420/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Cícero Belo, ocorrido em 28 de julho de 2019. REQUERIMENTO N.º 421/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Sinvaldo Gomes da Silva, ocorrido em 29 de julho de 2019. REQUERIMENTO N.º 423/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Alves, ocorrido em 30 de julho de 2019. REQUERIMENTO N.º 439/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Herondina Martiniana Silva da Mata, ocorrido em 04 de agosto de 2019. REQUERIMENTO N.º 440/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Zucaratto Pretti, ocorrido em 04 de agosto de 2019. REQUERIMENTO N.º 414/19, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Secretaria Municipal de Educação e aos responsáveis pelo SICREDI Dracena pelo planetário móvel montado no Ginásio de Esportes Alaor Ferrari, proporcionando aos alunos da rede municipal de ensino que navegassem pelo universo, recebendo informações a respeito dos planetas, constelações, cometas, estrelas cadentes e orientações sobre a importância dos cuidados com o Planeta Terra. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 415/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieria, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador o que segue: - Já que o ponto de carroceiros próximo ao terminal rodoviário foi demolido, há previsão para se construir uma nova cobertura para proporcionar segurança aos carroceiros? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 416/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador o que segue: 1. Já que a cobertura do ponto dos carroceiros foi demolida, há previsão para que seja feita a cobertura da galeria ao lado? 2. Em caso afirmativo, qual o prazo para a execução? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 417/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador o que segue: 1. Existe algum documento ou pedido em andamento quanto ao trevo de Iandara? 2. Em caso afirmativo, em que pé se encontra? Pois há informações de que há pedido parado no Departamento de Estradas de Rodagem. 3. Enviar cópia dos documentos relativos a providências tomadas. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 422/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente da Associação dos Moradores do Jardim Brasilandia e Bairros Adjacentes, Sr. Luiz Rodrigues Coelho, e a todos os moradores do bairro, assim como ao Prefeito Municipal, Sr. Juliano Brito Bertolini, pelos 40 anos de fundação do Jardim Brasilandia, comemorado neste mês de agosto. Sendo um dos bairros mais antigos e populosos de nosso município e que tem recebido diversas melhorias, como a construção do Centro do Idoso que irá beneficiar grandemente a comunidade. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 424/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao deputado estadual Fernando Cury pelo lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Unesp - Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, em ato realizado no dia 18 de julho na Faculdade de Ciências Agronômicas de Botucatu. O objetivo da Frente Parlamentar, composta por 60 deputados, é abrir diálogo para garantir as medidas em apoio às ações desenvolvidas, assegurando a manutenção das atividades públicas prestadas pela Unesp, inclusive em Dracena. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 425/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre o andamento das obras do futuro Centro de Convivência do Idoso na região do Jardim Brasilândia. - Existe programação para a retomada das obras? - A Administração está em contato com o Governo do Estado para a concretização do projeto? - Quais os valores investidos e quanto falta para a conclusão do convênio? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 426/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Qual é o número de professores que lecionam nos cursos de Técnico em Eletrotécnica e Técnico em Mecânica na Escola Izaura Sampaio? 2. Informar os nomes dos professores, as disciplinas em que lecionam e a carga horária de cada um. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 427/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito informações, a saber: - Enviar a lista de classificação na ordem em que foram atribuídas as aulas aos professores dos cursos Técnico em Eletrotécnica e Técnico em Mecânica. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 428/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito informações a saber: - Qual foi a última compra e entrega de brinquedos para os alunos das EMEIs da rede municipal? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 429/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito informações, a saber: 1. Qual foi o valor financeiro investido no Programa da Base Nacional Comum Curricular (BNCC)? 2. Como estão sendo as capacitações? 3. Enviar cópia do contrato. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 430/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito informações, a saber: 1. Existem funcionários públicos municipais em desvio de função? 2. Em caso afirmativo, enviar os nomes, as funções de origem e as funções que exercem atualmente. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 431/19, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares e Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações, a saber: 1. Qual empresa executou o serviço de pintura dos pontilhões da Avenida Rui Barbosa, proximidades do Terminal Rodoviário e da Rua Marechal Rondon, sentido ao Teatro Municipal? 2. Quanto foi cobrado pela execução do serviço por metragem? 3. Quantos metros foram executados e pintados de cada pontilhão? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 432/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito juntamente com a Emdaep, que informe a este vereador o que segue: 1. Qual o percentual de esgoto encanado no município? 2. Quanto está concluído e quanto falta concluir? 3. Existe lugar onde não há água e esgoto encanados? 4. Em caso afirmativo, informar em qual área. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 433/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, no seguinte teor: Considerando que esta Casa de Leis aprovou autorização ao Executivo para abertura de crédito adicional especial de dez milhões de reais no orçamento vigente. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe: - Qual critério será usado para a realização de perfilamento asfáltico? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 434/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos informe a respeito do futuro Conjunto Habitacional da CDHU “Florindo Tabacchi", com 300 casas: 1. Como está o andamento das obras? 2. Já tem data prevista para a entrega? 3. Quantos funcionários atuam no setor das obras? Todos são de Dracena? 4. Informar os nomes dos funcionários que trabalham nas obras. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 435/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos informe: 1. O setor de fiscalização da Prefeitura tem notificado pessoas que colam cartazes nos postes? Visto que há vários fixados em vários pontos da cidade. 2. Quais são os procedimentos tomados? Mencionar o valor da multa. 3. Quanto às faixas, existem várias na praça divulgando eventos. Há previsão para a retirada? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 436/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos informe: 1. A Prefeitura já montou uma comissão para tratar sobre os eventos natalinos? Se a resposta for positiva, mencionar os nomes e as datas das reuniões. 2. Haverá enfeites natalinos nas avenidas e nas praças? 3. A Prefeitura já pensou em enfeitar o município com decorações feitas com reciclagem? Visto que seria bem mais econômico. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 437/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi Oliveira da Silva Junior, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos informe a respeito das obras na Praça Arthur Pagnozzi: 1. Informar o que será feito no local e o valor gasto. 2. Qual é o nome da empresa que venceu a licitação? 3. Mencionar o número de funcionários e os nomes de quem atua na reforma. 4. Os salários foram pagos? 5. Por qual motivo as obras foram paralisadas? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 438/19, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito informações, a saber: - Há algum estudo para se determinar sentido único de direção na Rua Ipiranga, no trecho entre a Rua Tomé de Souza e Rua Euclides da Cunha? Tal mudança daria mais segurança ao trânsito, uma vez que muitos motoristas transitam na contra mão no quarteirão em frente ao AME. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 441/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a MGS Odonto e à cirurgiã-dentista Mayra Guastaldi de Souza pela inauguração de nova clínica, no dia 2 de agosto, na Avenida Rui Barbosa, nº 1.500. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 242/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que seja construído obstáculo redutor de velocidade na Rua 1, nas proximidades do nº 544, no Bairro Sol Nascente. Moradores tem solicitado a melhoria, pois os motoristas trafegam em alta velocidade pelo local, podendo causar acidentes. INDICAÇÃO N.º 243/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja realizada operação tapa buracos na Rua das Palmas, cruzamento com a Alameda Áustria, no Jardim das Palmeiras, pois há vários buracos na via, prejudicando o trânsito e podendo causar acidentes. INDICAÇÃO N.º 244/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja reforçada a sinalização de "Pare" no cruzamento da Rua Dom Pedro com a Rua Ipiranga, pois a pintura de solo se encontra muito desgastada, podendo causar acidentes. INDICAÇÃO N.º 245/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja tapado o buraco que se abriu na valeta feita para escoamento de água na esquina da Rua Dom Pedro com a Rua São Paulo, pois o referido buraco prejudica o trânsito de veículos pela via. INDICAÇÃO N.º 246/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que, através da Secretaria de Saúde e Higiene Pública, estude a possibilidade de adquirir tablets para facilitar o trabalho dos agentes comunitários e de endemias, que visitam as residências em geral. Há cidades que adotaram a tecnologia para colaborar com a cobertura dos bairros atendidos e os resultados são satisfatórios. INDICAÇÃO N.º 247/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que entre em contato com a Procuradoria Regional do Estado em Presidente Prudente para acompanhamento da situação do prédio do antigo Fórum de Dracena, que é de propriedade do Governo. Uma das sugestões é a conquista do prédio para a instalação da Biblioteca Municipal e do futuro Museu Histórico de Dracena. INDICAÇÃO N.º 248/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que, através da Secretaria de Cultura do município, entre em contato com a professora doutora Ângela Inês Liberatti, que é natural de Dracena e fez o lançamento do projeto “Museu Digital Documental”, em Araçatuba, visando a preservação de acervos históricos. Filha dos professores Sérgio Liberatti e Dalva Ranazi Liberatti, a historiadora pode colaborar com projeto semelhante para Dracena, que ainda não possui o seu acervo histórico. INDICAÇÃO N.º 249/19, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que seja refeita a pintura de solo de "Pare" e que seja reforçada a sinalização aérea no cruzamento da Alameda Polônia com a Rua das Petúnias, pois há o risco de ocorrem acidentes devido à sinalização deficiente. INDICAÇÃO N.º 250/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine que a rua principal do Bairro Iandara seja incluída no levantamento para ampliação de iluminação pública. Segundo moradores, há pontos escuros na entrada do bairro. INDICAÇÃO N.º 251/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine a pintura de faixas de pedestres ao longo da Rua Osvaldo Paulino dos Santos, que foi recentemente recapeada. Que a medida atenda principalmente o setor em que há estabelecimentos comerciais e esquinas de passagem de estudantes. INDICAÇÃO N.º 252/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito a realização de estudos para ampliação no centro comercial do número de vagas preferenciais aos idosos e portadores de necessidades especiais, que obrigatoriamente precisam mostrar o cartão de identificação nos veículos. Solicita ainda, o levantamento se é possível conceder a estas categorias a isenção do pagamento da Zona Azul, conforme pedido dos interessados. INDICAÇÃO N.º 253/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente, melhoria geral na área de lazer “Dr. Luiz Carlos Siste”, no Jardim Brasilândia, tais como implantação de um parque infantil, mais equipamentos na academia ao ar livre e melhoria na iluminação pública. Solicita ainda, a melhoria na praça localizada na Rua Osvaldo Paulino dos Santos com a Rua Monteiro Lobato, tais como: implantação de novos brinquedos, o conserto dos já existentes e a implantação de iluminação adequada. A reivindicação visa atender os moradores do bairro que frequentam as áreas nos finais de semana com seus filhos para lazer familiar. Com a implantação do parque infantil e academia ao ar livre as crianças e jovens terão mais opções de lazer. Já com a melhoria na iluminação, as famílias se beneficiariam do lazer até mais tarde e isso inibiria a ação de vândalos, já que a deficiência na iluminação facilita a ação de infratores e a prática de atos ilegais. INDICAÇÃO N.º 254/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, determine a desobstrução e limpeza das caixas de captação de águas pluviais localizadas nas confluências das Ruas Messias Ferreira da Palma com a Monte Castelo; e, Euclides da Cunha com a Monte Castelo. Os bueiros estão entupidos por entulhos e folhas, o que impede o escoamento das águas, causando muito odor e, ainda propicia a reprodução de insetos e mosquito palha. INDICAÇÃO N.º 255/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que forme uma comissão para iniciar os preparativos da decoração natalina 2019. Uma sugestão para o Poder Executivo é a ornamentação feita com produtos recicláveis, visto que seria mais econômico e a própria população, juntamente com alunos da rede municipal, poderia confeccionar a decoração. INDICAÇÃO N.º 256/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que determine o recapeamento da Avenida Benedito Borges, no Distrito Comercial e Vila Itália. O pedido foi feito por comerciantes e moradores a este vereador. INDICAÇÃO N.º 257/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de retomar as obras do Teatro Municipal Aécio de Féo Flora. Visto que já faz algum tempo que o setor está parado, impossibilitando os eventos culturais em nosso município. INDICAÇÃO N.º 258/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que realize com urgência melhorias no Bairro São Francisco, pois o citado bairro possui diversas ruas que necessitam de recapeamento. INDICAÇÃO N.º 259/19, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que seja feita pintura de solo na confluência da Avenida Expedicionários com a Avenida Irradiação, Rua Anita Garibaldi e Alameda Ezigomar Cariola, onde existem tachões no formato de mini rotatória, pois a sinalização está apagada, colocando em risco os motoristas que transitam pelo local. INDICAÇÃO N.º 260/19, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que seja feita a pintura de solo de "Pare" no cruzamento da Rua Venezuela com a Rua Bezerra de Menezes, pois a pintura está apagada, podendo causar acidentes. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 444/19, de autoria dos vereadores Milton Polon, Cláudio José Pasqualeto, Ailton Oscar Lorensetti, Pedro Gonçalves Viera, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi O. Silva Junior, Higor Tossatto, Kielse Chiari Munis, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara S. Scarabelli Souza e Victor S. Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 35/19 - aprovado pela maioria, com voto contrário da vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 35, de 27/06/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado à abertura de crédito adicional especial objetivando a realização do 2º Jogos Infantis do Estado de São Paulo, com recurso transferido pelo governo estadual). - aprovado por unanimidade SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, de 07/06/2019, de autoria dos Vereadores Higor Tossato Rodrigo Rossetti Parra e Milton Polon, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 050, de 17/10/1995, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena e dá outras providências (sobre descarte de vidro - inteiros ou em cacos - e outros tipos de materiais perfurantes - pregos, facas e tesouras - entre outros). - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO de autoria dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto que solicita a RETIRADA, da tramitação, o Projeto de Lei n.º 029, de 07 de junho de 2019, de suas autorias, que disciplina a segurança dos animais do momento em que são entregues aos cuidados de uma clinica veterinária ou de um estabelecimento do tipo pet shop até o momento em que são entregues a seus tutores, incluindo cuidados com o seu transporte, para reestudo, de acordo com o artigo 156, § 2º do Regimento Interno. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO de autoria do vereador Victor Silva Almeida Palhares que solicita a RETIRADA, da tramitação, o Projeto de Lei Complementar n.º 009, de 07 de junho de 2019, de sua autoria, que acresce artigo e parágrafos à Lei Complementar 50 de 17 de outubro de 1995. (regulamentado o uso de “containers” em obras no município de Dracena), para reestudo, de acordo com o artigo 156, § 2º do Regimento Interno. - aprovado por unanimidade