| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2010-02-01 |
| native_id | 51 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2010= Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez (1º.02.2010), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 1ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h11min, devido a um pequeno atraso do Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, o Senhor Presidente-Presidente NELSON NABOR BUZINARO, abriu a Sessão e determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os vereadores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini (que chegou às 20h34min), Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Vice- Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata das seguintes Sessões: 2º Sessão Extraordinária do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 21.12.2009; 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Sessões Extraordinárias, realizadas nos dias 18,25,27 e 29/01/2010 que, não havendo manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 104; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 26. Do item I constaram: VETO PARCIAL Nº. 06/09, de 22.12.09, ao projeto de Lei Complementar nº 115/09, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio para acessão de estagiários a entidades de Dracena; VETO Nº 01/10, de 7.1.2010, ao Projeto de Lei Complementar nº 13/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, que alterava dispositivos da Lei Complementar nº 291/08, alterados pela Lei Complementar nº 296/08; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/10, de 7.1.2010; PROJETO DE LEI Nº 01/2010, de 7.1.2010, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; LEIS Nºs. 3725, 3726, 37273728, 3729, 3730, 3731, 3732, 3733, 3734, 3735, 3737, 3738, 3739, 3740, 3741, 3742 e 3743; Decretos Nºs. 5736 e 5738/09; CONTRATOS EG nºs. 212 e 220/09; Termo Aditivo ao Contato de repasse /CAIXA; CONVÊNIOS Nºs 056, 695, 1223/09; Termos de Contratos DL nºs. 197, 210, 221, 223/09; Termo de Convênio nº 56; Convênio entre o Estado de São Paulo e o Município de Dracena para aquisição de tanque de resfriamento de leite; Termo de Aditamento Contratual LC nº 178/08; Termo de Aditamento ao Convênio CMIL 010, 011/630/09; Termos de Aditamentos Contratuais DL 008, 012, 003, 004, 009, 010, 011, 013, 025, 042, 053, 073, 081, 093, 122, 170, 181, 210/09. Termos de Contrato LC nºs. 198, 200, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 211, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 222/09; Termo de Contrato LC nº. 007/10; OFÍCIO Nº 407/09 e 010/10, da Secretaria Municipal de Finanças, encaminhando, respectivamente, os balancetes dos meses de novembro e dezembro/2009; OFÍCIOS CM Nºs. 461, 462, 463, 464, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486/09; 004/10, encaminhando à Câmara respostas a Requerimentos dos Senhores Vereadores; Do item II constaram: OFÍCIO Nº 123/09, da Secretaria da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara cópia do balancete daquele órgão referente ao mês de outubro/2009; OFÍCIO Nº 04/2010, da Secretaria da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara cópia do balancete daquele órgão referente ao mês de dezembro/2009. Do item III constaram: REQUERIMENTO Nº 22/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Derli Paulo Ribeiro, ocorrido em 30/01/2010; REQUERIMENTO Nº 23/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Domingos ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Scarpini, ocorrido em 30/01/2010; REQUERIMENTO Nº 24/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Esmeralda Ferres Thomas, ocorrido em 29/01/2010, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO Nº 01/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações sobre as obras na travessa do Jardim Kennedy para o Bairro Fioravante. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O vereador Pedro Gonçalves Vieira justificou o seu voto. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI solicitou ao presidente que consultasse o Plenário para a prorrogação do período da leitura das matérias do Expediente. Seguiu-se à leitura dos requerimentos: REQUERIMENTO Nº 02/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações sobre as obras de reforma do prédio que abrigaria o SENAI de Dracena. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O vereador Pedro Gonçalves Vieira justificou o seu voto; REQUERIMENTO Nº 03/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito informações sobre a falta de garis prestadores de limpeza na cidade. O vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 04/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito informações sobre o fornecimento de remédios à população pelos postos de saúde da cidade. O vereador Milton Polon manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 05/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito informações sobre a destinação do prédio público localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca ( ao lado da Policia Ambiental), onde até recentemente funcionou a Secretaria Estadual de meio Ambiente para alguma entidade beneficente. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 06/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito informações sobre estudos no sentido de efetuar a pavimentação das ruas internas do Cemitério Municipal para o ano de 2010. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 07/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre quais servidores, não contratados como motoristas, tinham autorização para dirigir os carros do município. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O vereador Pedro Gonçalves Vieira justificou o seu voto; REQUERIMENTO Nº 08/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre a proporção dos componentes para cada m3 da massa asfáltica usada nas operações de tapaburacos realizadas no município e qual o engenheiro responsável pela elaboração da composição efetuada. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 09/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito informações sobre a elaboração do novo estatuto do magistério e o plano de carreira dos docentes pela Secretaria Municipal de Educação. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 10/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao prefeito informações sobre acidentes envolvendo pedestres nas proximidades do Restaurante Choppão e do Banco Bradesco, quando transitavam pelas calçadas, em razão da precariedade do passeio público nas proximidades daqueles locais. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) REQUERIMENTO Nº 11/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre a segurança e regularidade das torres que sustentam antenas, notadamente de telefonia celular. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 12/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre o montante total de recursos que o município de Dracena repassou ao FUNSET – (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito) no exercício de 2009. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 13/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre qual foi o órgão da administração pública da cidade responsável pelos gastos e instalação dos enfeites natalinos de 2009. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 14/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre o cumprimento da Lei Municipal N° 2207/91, as quais especificava. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 15/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito qual foi o valor total de recursos públicos que a municipalidade gastou com serviços e material empregado nas operações de tapa-buraco durante o exercício de 2009. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 16/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações através de relatório circunstanciado contendo análise do modo de alienação de terrenos utilizados pela prefeitura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 17/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre o andamento do processo referente à Indicação nº 185/09, de sua autoria para que viabilizasse a redução do ISSQN entre outros, como forma de incentivar a vinda de novas empresas para Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 18/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito qual foi o número de infrações de trânsito aplicadas nas vias urbanas da cidade no ano de 2009. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 19/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre as obras de ligação dos bairros Kennedy e Virgílio Fioravante. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 20/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Exmo Sr Deputado Mauro Bragato e ao Diretor do Departamento de Estradas e Rodagem, Dr. João Augusto Ribeiro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 21/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre a emulsão asfáltica utilizada pela Emdaep. Aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h05min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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1ª Sessão Ordinária - 01/02/2010 MATÉRIAS REQUERIMENTO N.º 22/10, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Derli Paulo Ribeiro, ocorrido em 30/01/2010. REQUERIMENTO N.º 23/10, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Domingos Scarpini, ocorrido em 30/01/2010. REQUERIMENTO N.º 24/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Esmeralda Ferres Thomas, ocorrido em 29/01/2010. REQUERIMENTO N.º 25/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Antonio Gianezi, ocorrido em 29/01/2010. REQUERIMENTO N.º 01/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1 . Data em que começaram as obras na travessa Kennedy - Fioravante? 2. Qual foi a parte que a Prefeitura executou? 3. Quanto foi enviado pelo Governo do Estado para realização da obra e de quanto foi a contrapartida da Prefeitura? 4. Qual o valor gasto pela Prefeitura? 5. Por que foi terceirizado o restante da obra? 6. Quais foram as construtoras que concorreram à licitação? Enviar a cópia da licitação completa. 7. De quem é a responsabilidade do prejuízo causada pelas recentes chuvas? É da Prefeitura ou da Construtora? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 02/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito - Quando foram concluídas as obras de reforma do prédio que abrigará o Senai de Dracena? E por que até então não tiveram inicio os cursos profissionalizantes naquele local? Seria interessante que os cursos profissionalizantes tivessem início o mais rápido possível, pois são muito importantes para os jovens de Dracena. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 03/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1 - Tendo em vista que atualmente os Garis não são vistos com freqüência na área central da cidade, informar quais os motivos que culminaram com a falta desses prestadores de limpeza pública da cidade? 2 - No atual quadro de funcionários da Prefeitura, existem quantos Garis? Algum deles está afastado para tratamento médico ou outro motivo? Em caso positivo, informar até quando perdura o afastamento. 3 - Existe no cronograma da Prefeitura algum estudo para a contratação por meio de concurso público de novos garis para a limpeza geral pública? Em caso positivo, informar quando será efetuado o concurso público. Em caso negativo, informar quais os motivos que impedem a abertura desse concurso e respectivas contratações. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 04/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1 - Como está atualmente o estoque de remédios fornecidos gratuitamente para a população? Os estoques estão atendendo toda a demanda da população? 2 - Houve aumento no fornecimento e cotas de remédios no ano de 2009, enviados pelos Governos Federal e Estadual? 3 - Existe algum medicamento fornecido gratuitamente, mas que no exato momento não está sendo enviado pelos Governos ou está em falta? 4 - Existe no cronograma da gestão pública municipal, alguma articulação e ou trabalho de políticas públicas de saúde, visando obter mais recursos financeiros para aquisição de mais remédios e medicamentos para atender a população ou o próprio reforço no fornecimento de mais medicamentos pelos governos federal ou estadual visando aumentar o estoque municipal? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 05/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: Existe algum estudo realizado pela Administração Municipal no sentido de destinar a utilização do prédio público localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca (ao lado da Policia Ambiental), onde até recentemente funcionou a Secretaria Estadual de meio Ambiente para alguma entidade beneficente? Em caso Afirmativo, informar qual entidade será beneficiada com a utilização do espaço. Em caso negativo, informar quais os motivos. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 06/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: Existe algum estudo realizado pela Administração Municipal no sentido de efetuar a pavimentação das ruas internas do Cemitério Municipal para o ano de 2010? Em caso positivo, informar quando as obras terão inicio. Em caso negativo, informar quais motivos que impedem a execução das obras. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 07/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito as seguintes informações para conhecimento público: 1 - Além dos motoristas devidamente contratados para dirigir os veículos oficiais da Prefeitura, quais são os outros servidores que têm autorização para dirigir os carros do município? 2 - Encaminhar cópia da portaria que autoriza funcionários, não contratados como motoristas, a dirigirem veículo da municipalidade. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 08/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1 - Como é feito e qual a proporção dos componentes para cada m3 da massa asfáltica usada nas operações de tapa-buracos realizadas no município? 2 - Qual o engenheiro responsável pela elaboração da composição efetuada? 3 - Qual o peso de cada m3 da massa asfáltica aplicada em Dracena pela EMDAEP? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 09/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito as seguintes informações : 1 - Por que até o momento o novo estatuto do magistério e o plano de carreira dos docentes não foram encaminhados para a apreciação da Câmara Municipal? 2 - Em resposta a este Vereador a Vossa Senhoria prometeu que enviaria o referido projeto em setembro passado. Por que não foi encaminhado? 3 - Como não haverá mais tempo hábil, o novo estatuto só servira como base para a inscrição e atribuição de classes/aulas somente para o ano letivo de 2011, isto decorrido 50% do mandato do atual prefeito. Qual o plano da Vossa Senhoria neste sentido? 4 - Já que as consultas às bases e varias reuniões já foram efetuadas e a minuta do projeto existe, qual a previsão concreta e definitiva do encaminhamento para a Câmara Municipal? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 10/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, no seguinte teor Considerando que recentemente ocorreram acidentes envolvendo pedestres nas proximidades do Restaurante Choppão e do Banco Bradesco, quando transitavam pelas calçadas, em razão da precariedade do passeio público nas proximidades desses locais; Considerando que em vários pontos da cidade as calçadas representam grande risco aos transeuntes, REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito nos encaminhe a seguinte informação:1 - Qual Secretaria é responsável pela fiscalização desses passeios públicos com buracos ou degraus e que causam acidentes com os pedestres?Requeiro ainda se há a possibilidade de que seja elaborado um levantamento de todas as calçadas danificadas no perímetro urbano e notificação do proprietário para o conserto. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 11/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor CONSIDERANDO que este vereador tem sido questionado sobre as condições de conservação, segurança e regularidade das torres que sustentam antenas, notadamente de telefonia celular. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos encaminhe as seguintes informações : 1 - Qual é o órgão que atualmente estaria credenciado para realizar as aferições periódicas sobre a regularidade e segurança dessas antenas, conforme a lei municipal N° 3068/2002 e alterações? 2 - Se as empresas responsáveis por esses conjuntos (torres e antenas) possuem laudo técnico comprovando que a emissão da radiofrequência por esses equipamentos estaria em perfeito estado de regularidade, não oferecendo riscos para a saúde e segurança aos moradores de suas adjacências? 3 - No caso da existência dos laudos técnicos atualizados que comprovem a regularidade dessas antenas, encaminhar a esta Casa a documentação comprobatória. 4 - Requeremos também o envio de todos os contratos existentes firmados entre Prefeitura e operadoras de telefonia celular informando valores e contrapartidas de todas as antenas instaladas e regularizadas ou não no âmbito do município. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 12/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1 - Qual foi o montante total de recursos que o município de Dracena repassou ao FUNSET - (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito) no exercício de 2009, conforme estabelece o Art. 320 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro? 2 - Especificar também os valores repassados mensalmente ao FUNSET durante o ano de 2009, consoante ao parágrafo único do artigo acima referido. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 13/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1 - Qual foi o órgão da administração pública da cidade responsável pelos gastos e instalação dos enfeites natalinos de 2009? 2 - Se esses enfeites natalinos foram instalados e custeados exclusivamente pelo município ou se também houve a participação de empresas privadas? 3 - Qual foi o montante de recursos públicos gastos com os enfeites natalinos da cidade em 2009? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 14/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações sobre a lei municipal N° 2207/91, para conhecimento público, lei esta que em 2009 recebeu nova redação: 1 - Qual o órgão da municipalidade que atualmente estaria controlando as doações estabelecidas pela lei municipal n° 2207/91? Encaminhar a esta Casa cópia atualizada do referido controle. 2 - Se esse controle estaria disponível através de planilhas eletrônicas via site da prefeitura ou por outro meio? Se sim qual? 3 - Se no município existem reservas ou depósitos de terra disponíveis para os atendimentos das eventuais solicitações de doações constante da lei supra? Se sim, onde se localizam? 4 - Se existem interstícios pré-estabelecidos para novas doações aos munícipes já contemplados pela referida lei? Se sim, qual seria o interstício? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 15/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que são inúmeras as reclamações dos contribuintes que sofrem com as péssimas condições do pavimento das vias públicas da cidade, apesar das contínuas operações de tapaburacos. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através do setor competente da municipalidade preste as seguintes informações: 1 - Qual foi o valor total de recursos públicos que a municipalidade gastou com serviços e material empregado nas operações de tapa-buraco durante o exercício de 2009? 2 - Se existem planos no âmbito da administração no sentido de se adotar medidas que produzam melhores resultados na conservação das ruas da cidade, ou se em 2010 prevalecerá os métodos utilizados em 2009? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 16/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que através da assessoria jurídica do município, nos envie informações através de relatório circunstanciado contendo análise do modo de alienação de terrenos utilizados pela prefeitura. Tais informações irão possibilitar ao Legislativo a otimização do processo de industrialização do município, sem desgastes aos empresários e aos legisladores, e com foco sempre no interesse público. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 17/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre o andamento do processo referente à Indicação N.º 185/09, de autoria deste Vereador, que solicitava estudos que viabilizasse a redução do ISSQN entre outros, como forma de incentivar a vinda de novas empresas para Dracena. Dracena tem sido surpreendida por notícias de que cidades de outras regiões acabaram sendo contempladas com a implantação de destacadas indústrias em decorrência dos benefícios oferecidos pelas Administrações Municipais, no que se refere aos tributos a serem pagos. Em que pese a pujança de Dracena, suas características de pólo de região que originam a concentração de consumidores das cidades vizinhas, continuamos preteridos na roda de maior progresso em razão do imposto (ISSQN) ser o mais elevado de toda nossa região, quando deveríamos seguir o bom exemplo do que está se verificando na esfera do governo federal, onde estão ocorrendo isenções e reduções de impostos na ária industrial. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 18/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1 - Qual foi o número de infrações de trânsito aplicadas nas vias urbanas da cidade no ano de 2009? 2 - Qual foi o valor arrecadado pelo município referente a multas de trânsito, durante o ano de 2009? Especificar mês a mês.3 - Quantas defesas foram apresentadas para a Autoridade de Trânsito do município no ano de 2009? Discriminar quantos foram procedentes e improcedentes.4 - Quantos recursos foram apreciados pela a JARI do município em 2009? Discriminar quantos foram deferidos e indeferidos.5 - Quantas multas de classificação - leves, médias, graves e gravíssimas foram aplicadas em 2009? Esclarecer também se durante o exercício de 2009 foi aplicada alguma penalidade de advertência. Se sim Quantas? 6 - Quais são os membros que compõem o atual fundo municipal de trânsito e os respectivos setores que representam? 7 - Onde foram aplicados os recursos do fundo municipal de trânsito no ano de 2009? 8 - Para onde são destinados os recursos do fundo municipal de trânsito? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 19/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações : 1 - Se a empresa contratada para execução das obras de ligação dos bairros Kennedy e Virgílio Fioravante teria terceirizado os serviços? Se sim para quem? 2 - Quais os valores totais envolvidos na referida obra até a presente data? Discriminar (contratos e aditivos). 3 - Qual o prazo limite para conclusão dessa obra, bem como qual seria o prazo de garantia que a empresa responsável teria oferecido ao município?Os recursos que o contribuinte repassa ao município através de impostos não podem ficar constantemente à mercê de obras mal executadas que se deterioram com freqüência, a exemplo do que ocorre na ligação Kennedy/Fioravante. - aprovado por unanimidade.. REQUERIMENTO N.º 20/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, Votos de Congratulações ao Exmo Sr Deputado Mauro Bragato e ao Diretor do Departamento de Estradas e Rodagem, Dr. João Augusto Ribeiro. As providenciais articulações e empenhos dessas autoridades possibilitaram a realização das obras e serviços de restauração da estrada vicinal Dracena/Distrito de Jaciporã (DRC050). - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 21/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações:1 - Se a Emdaep estaria fabricando a emulsão asfáltica que está sendo utilizada nas vias públicas da cidade. Se sim onde se localiza essa usina ou fábrica? 2 - Se a Emdaep adquire essa emulsão asfáltica de terceiros com direito a contratos e eventuais aditivos utilizando os recursos da prefeitura de Dracena? 3 - Se a aquisição da emulsão asfáltica através da intermediária (Emdaep) e sem licitação, estaria gerando lucros ou prejuízos para os cofres públicos de Dracena? Detalhar. 4 - Informar quem seria o encarregado de promover as medições das áreas onde está sendo aplicada a emulsão asfáltica, com o objetivo de se constatar a real compatibilidade de sua extensão com o cronograma de desembolso. - aprovado por unanimidade.