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sessao nº 1

Tipo Ordinária
Número / Ano 1
Date 2010-02-01
native_id51

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2010=
Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez (1º.02.2010), nesta cidade 
de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício 
da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 1ª Sessão 
Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h11min, 
devido a um pequeno atraso do Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, o Senhor 
Presidente-Presidente NELSON NABOR BUZINARO, abriu a Sessão e determinou ao Técnico 
de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores. Compareceram à Sessão os vereadores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan 
Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini (que 
chegou às 20h34min), Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo 
Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Vice- Presidente declarou aberta a Sessão, 
que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário 
da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata das seguintes Sessões: 2º Sessão 
Extraordinária do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 21.12.2009; 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª 
Sessões Extraordinárias, realizadas nos dias 18,25,27 e 29/01/2010 que, não havendo 
manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias 
do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 104; II - Matérias recebidas 
de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 26. Do item I constaram: 
VETO PARCIAL Nº. 06/09, de 22.12.09, ao projeto de Lei Complementar nº 115/09, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio para acessão de 
estagiários a entidades de Dracena; VETO Nº 01/10, de 7.1.2010, ao Projeto de Lei 
Complementar nº 13/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, que alterava 
dispositivos da Lei Complementar nº 291/08, alterados pela Lei Complementar nº 296/08; 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/10, de 7.1.2010; PROJETO DE LEI Nº 01/2010, 
de 7.1.2010, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; LEIS Nºs. 3725, 
3726, 37273728, 3729, 3730, 3731, 3732, 3733, 3734, 3735, 3737, 3738, 3739, 3740, 3741, 
3742 e 3743; Decretos Nºs. 5736 e 5738/09; CONTRATOS EG nºs. 212 e 220/09; Termo 
Aditivo ao Contato de repasse /CAIXA; CONVÊNIOS Nºs 056, 695, 1223/09; Termos de 
Contratos DL nºs. 197, 210, 221, 223/09; Termo de Convênio nº 56; Convênio entre o Estado 
de São Paulo e o Município de Dracena para aquisição de tanque de resfriamento de leite; 
Termo de Aditamento Contratual LC nº 178/08; Termo de Aditamento ao Convênio CMIL 010, 
011/630/09; Termos de Aditamentos Contratuais DL 008, 012, 003, 004, 009, 010, 011, 013, 
025, 042, 053, 073, 081, 093, 122, 170, 181, 210/09. Termos de Contrato LC nºs. 198, 200, 
202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 211, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 222/09; Termo de 
Contrato LC nº. 007/10; OFÍCIO Nº 407/09 e 010/10, da Secretaria Municipal de Finanças, 
encaminhando, respectivamente, os balancetes dos meses de novembro e dezembro/2009; 
OFÍCIOS CM Nºs. 461, 462, 463, 464, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 
478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486/09; 004/10, encaminhando à Câmara respostas a 
Requerimentos dos Senhores Vereadores; Do item II constaram: OFÍCIO Nº 123/09, da 
Secretaria da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara cópia 
do balancete daquele órgão referente ao mês de outubro/2009; OFÍCIO Nº 04/2010, da 
Secretaria da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara cópia 
do balancete daquele órgão referente ao mês de dezembro/2009. Do item III constaram:
REQUERIMENTO Nº 22/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata 
de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Derli Paulo Ribeiro, ocorrido em 
30/01/2010; REQUERIMENTO Nº 23/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o 
registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Domingos 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Scarpini, ocorrido em 30/01/2010; REQUERIMENTO Nº 24/10, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo 
falecimento da Senhora Esmeralda Ferres Thomas, ocorrido em 29/01/2010, sendo deferidos 
pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO Nº 01/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao 
Prefeito informações sobre as obras na travessa do Jardim Kennedy para o Bairro Fioravante. 
O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com 
apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O vereador Pedro Gonçalves Vieira 
justificou o seu voto. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI solicitou ao presidente que consultasse o Plenário 
para a prorrogação do período da leitura das matérias do Expediente. Seguiu-se à leitura dos 
requerimentos: REQUERIMENTO Nº 02/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, 
solicitando ao Prefeito informações sobre as obras de reforma do prédio que abrigaria o SENAI 
de Dracena. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) 
minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O vereador Pedro Gonçalves 
Vieira justificou o seu voto; REQUERIMENTO Nº 03/10, de autoria do vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito informações sobre a falta de garis prestadores 
de limpeza na cidade. O vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi manifestou-se para discutir 
a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO Nº 04/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, solicitando ao Prefeito informações sobre o fornecimento de remédios à população pelos 
postos de saúde da cidade. O vereador Milton Polon manifestou-se para discutir a matéria, 
sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO Nº 05/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, solicitando ao Prefeito informações sobre a destinação do prédio público localizado na 
Rua Marechal Deodoro da Fonseca ( ao lado da Policia Ambiental), onde até recentemente 
funcionou a Secretaria Estadual de meio Ambiente para alguma entidade beneficente. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 06/10, de autoria do vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito informações sobre estudos no sentido de 
efetuar a pavimentação das ruas internas do Cemitério Municipal para o ano de 2010. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 07/10, de autoria do vereador Milton Polon, 
solicitando ao Prefeito informações sobre quais servidores, não contratados como motoristas, 
tinham autorização para dirigir os carros do município. O autor da matéria manifestou-se para 
discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. O vereador Pedro Gonçalves Vieira justificou o seu voto; REQUERIMENTO Nº 
08/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre a 
proporção dos componentes para cada m3 da massa asfáltica usada nas operações de tapa￾buracos realizadas no município e qual o engenheiro responsável pela elaboração da 
composição efetuada. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 
(cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 
09/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito informações 
sobre a elaboração do novo estatuto do magistério e o plano de carreira dos docentes pela 
Secretaria Municipal de Educação. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 10/10, de 
autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao prefeito informações sobre 
acidentes envolvendo pedestres nas proximidades do Restaurante Choppão e do Banco 
Bradesco, quando transitavam pelas calçadas, em razão da precariedade do passeio público 
nas proximidades daqueles locais. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe 
concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
REQUERIMENTO Nº 11/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao 
prefeito informações sobre a segurança e regularidade das torres que sustentam antenas, 
notadamente de telefonia celular. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 12/10, de 
autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre o 
montante total de recursos que o município de Dracena repassou ao FUNSET – (Fundo 
Nacional de Segurança e Educação de Trânsito) no exercício de 2009. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO Nº 13/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito informações sobre qual foi o órgão da administração pública da cidade 
responsável pelos gastos e instalação dos enfeites natalinos de 2009. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO Nº 14/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito informações sobre o cumprimento da Lei Municipal N° 2207/91, as quais 
especificava. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 15/10, de autoria do vereador 
José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito qual foi o valor total de recursos públicos que a 
municipalidade gastou com serviços e material empregado nas operações de tapa-buraco 
durante o exercício de 2009. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 16/10, de 
autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações através de 
relatório circunstanciado contendo análise do modo de alienação de terrenos utilizados pela 
prefeitura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 17/10, de autoria do vereador 
José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre o andamento do processo 
referente à Indicação nº 185/09, de sua autoria para que viabilizasse a redução do ISSQN 
entre outros, como forma de incentivar a vinda de novas empresas para Dracena. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 18/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito qual foi o número de infrações de trânsito aplicadas nas vias urbanas da 
cidade no ano de 2009. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 19/10, de autoria do 
vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre as obras de ligação 
dos bairros Kennedy e Virgílio Fioravante. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 
20/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata 
de Votos de Congratulações ao Exmo Sr Deputado Mauro Bragato e ao Diretor do 
Departamento de Estradas e Rodagem, Dr. João Augusto Ribeiro. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 21/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao 
Prefeito informações sobre a emulsão asfáltica utilizada pela Emdaep. Aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores 
inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h05min, encerrou a Sessão, que foi transmitida 
pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de 
Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer 
dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar 
dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1ª Sessão Ordinária - 01/02/2010
MATÉRIAS
REQUERIMENTO N.º 22/10, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento do Senhor Derli Paulo Ribeiro, ocorrido em 30/01/2010.
REQUERIMENTO N.º 23/10, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento do Senhor Domingos Scarpini, ocorrido em 30/01/2010.
REQUERIMENTO N.º 24/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento da Senhora Esmeralda Ferres Thomas, ocorrido em 29/01/2010.
REQUERIMENTO N.º 25/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento do Senhor Antonio Gianezi, ocorrido em 29/01/2010.
REQUERIMENTO N.º 01/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: 1 . Data em que começaram as obras na travessa Kennedy - Fioravante? 2.
Qual foi a parte que a Prefeitura executou? 3. Quanto foi enviado pelo Governo do Estado para
realização da obra e de quanto foi a contrapartida da Prefeitura? 4. Qual o valor gasto pela Prefeitura?
5. Por que foi terceirizado o restante da obra? 6. Quais foram as construtoras que concorreram à
licitação? Enviar a cópia da licitação completa. 7. De quem é a responsabilidade do prejuízo causada
pelas recentes chuvas? É da Prefeitura ou da Construtora? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 02/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito -
Quando foram concluídas as obras de reforma do prédio que abrigará o Senai de Dracena? E por que
até então não tiveram inicio os cursos profissionalizantes naquele local? Seria interessante que os
cursos profissionalizantes tivessem início o mais rápido possível, pois são muito importantes para os
jovens de Dracena. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 03/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito as seguintes informações: 1 - Tendo em vista que atualmente os Garis não são vistos com
freqüência na área central da cidade, informar quais os motivos que culminaram com a falta desses
prestadores de limpeza pública da cidade? 2 - No atual quadro de funcionários da Prefeitura, existem
quantos Garis? Algum deles está afastado para tratamento médico ou outro motivo? Em caso positivo,
informar até quando perdura o afastamento. 3 - Existe no cronograma da Prefeitura algum estudo para
a contratação por meio de concurso público de novos garis para a limpeza geral pública? Em caso
positivo, informar quando será efetuado o concurso público. Em caso negativo, informar quais os
motivos que impedem a abertura desse concurso e respectivas contratações. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 04/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito as seguintes informações: 1 - Como está atualmente o estoque de remédios fornecidos
gratuitamente para a população? Os estoques estão atendendo toda a demanda da população? 2 -
Houve aumento no fornecimento e cotas de remédios no ano de 2009, enviados pelos Governos
Federal e Estadual? 3 - Existe algum medicamento fornecido gratuitamente, mas que no exato
momento não está sendo enviado pelos Governos ou está em falta? 4 - Existe no cronograma da
gestão pública municipal, alguma articulação e ou trabalho de políticas públicas de saúde, visando
obter mais recursos financeiros para aquisição de mais remédios e medicamentos para atender a
população ou o próprio reforço no fornecimento de mais medicamentos pelos governos federal ou
estadual visando aumentar o estoque municipal? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 05/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito as seguintes informações: Existe algum estudo realizado pela Administração Municipal no
sentido de destinar a utilização do prédio público localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca (ao
lado da Policia Ambiental), onde até recentemente funcionou a Secretaria Estadual de meio Ambiente
para alguma entidade beneficente? Em caso Afirmativo, informar qual entidade será beneficiada com a
utilização do espaço. Em caso negativo, informar quais os motivos. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 06/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito as seguintes informações: Existe algum estudo realizado pela Administração Municipal no
sentido de efetuar a pavimentação das ruas internas do Cemitério Municipal para o ano de 2010? Em
caso positivo, informar quando as obras terão inicio. Em caso negativo, informar quais motivos que
impedem a execução das obras. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 07/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito as seguintes
informações para conhecimento público: 1 - Além dos motoristas devidamente contratados para dirigir
os veículos oficiais da Prefeitura, quais são os outros servidores que têm autorização para dirigir os
carros do município? 2 - Encaminhar cópia da portaria que autoriza funcionários, não contratados como
motoristas, a dirigirem veículo da municipalidade. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 08/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito as seguintes
informações: 1 - Como é feito e qual a proporção dos componentes para cada m3 da massa asfáltica
usada nas operações de tapa-buracos realizadas no município? 2 - Qual o engenheiro responsável pela
elaboração da composição efetuada? 3 - Qual o peso de cada m3 da massa asfáltica aplicada em
Dracena pela EMDAEP? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 09/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações : 1 - Por que até o momento o novo estatuto do magistério e o plano de
carreira dos docentes não foram encaminhados para a apreciação da Câmara Municipal? 2 - Em
resposta a este Vereador a Vossa Senhoria prometeu que enviaria o referido projeto em setembro
passado. Por que não foi encaminhado? 3 - Como não haverá mais tempo hábil, o novo estatuto só
servira como base para a inscrição e atribuição de classes/aulas somente para o ano letivo de 2011,
isto decorrido 50% do mandato do atual prefeito. Qual o plano da Vossa Senhoria neste sentido? 4 - Já
que as consultas às bases e varias reuniões já foram efetuadas e a minuta do projeto existe, qual a
previsão concreta e definitiva do encaminhamento para a Câmara Municipal? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 10/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, no seguinte teor
Considerando que recentemente ocorreram acidentes envolvendo pedestres nas proximidades do
Restaurante Choppão e do Banco Bradesco, quando transitavam pelas calçadas, em razão da
precariedade do passeio público nas proximidades desses locais; Considerando que em vários pontos da
cidade as calçadas representam grande risco aos transeuntes, REQUEIRO, de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito nos encaminhe a
seguinte informação:1 - Qual Secretaria é responsável pela fiscalização desses passeios públicos com
buracos ou degraus e que causam acidentes com os pedestres?Requeiro ainda se há a possibilidade de
que seja elaborado um levantamento de todas as calçadas danificadas no perímetro urbano e
notificação do proprietário para o conserto. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 11/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor
CONSIDERANDO que este vereador tem sido questionado sobre as condições de conservação,
segurança e regularidade das torres que sustentam antenas, notadamente de telefonia celular.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o
douto plenário, que nos encaminhe as seguintes informações : 1 - Qual é o órgão que atualmente
estaria credenciado para realizar as aferições periódicas sobre a regularidade e segurança dessas
antenas, conforme a lei municipal N° 3068/2002 e alterações? 2 - Se as empresas responsáveis por
esses conjuntos (torres e antenas) possuem laudo técnico comprovando que a emissão da
radiofrequência por esses equipamentos estaria em perfeito estado de regularidade, não oferecendo
riscos para a saúde e segurança aos moradores de suas adjacências? 3 - No caso da existência dos
laudos técnicos atualizados que comprovem a regularidade dessas antenas, encaminhar a esta Casa a
documentação comprobatória. 4 - Requeremos também o envio de todos os contratos existentes
firmados entre Prefeitura e operadoras de telefonia celular informando valores e contrapartidas de
todas as antenas instaladas e regularizadas ou não no âmbito do município. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 12/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: 1 - Qual foi o montante total de recursos que o município de Dracena repassou
ao FUNSET - (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito) no exercício de 2009, conforme
estabelece o Art. 320 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro? 2 - Especificar também os valores
repassados mensalmente ao FUNSET durante o ano de 2009, consoante ao parágrafo único do artigo
acima referido. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 13/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: 1 - Qual foi o órgão da administração pública da cidade responsável pelos
gastos e instalação dos enfeites natalinos de 2009? 2 - Se esses enfeites natalinos foram instalados e
custeados exclusivamente pelo município ou se também houve a participação de empresas privadas? 3
- Qual foi o montante de recursos públicos gastos com os enfeites natalinos da cidade em 2009? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 14/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações sobre a lei municipal N° 2207/91, para conhecimento público, lei esta que em
2009 recebeu nova redação: 1 - Qual o órgão da municipalidade que atualmente estaria controlando as
doações estabelecidas pela lei municipal n° 2207/91? Encaminhar a esta Casa cópia atualizada do
referido controle. 2 - Se esse controle estaria disponível através de planilhas eletrônicas via site da
prefeitura ou por outro meio? Se sim qual? 3 - Se no município existem reservas ou depósitos de terra
disponíveis para os atendimentos das eventuais solicitações de doações constante da lei supra? Se
sim, onde se localizam? 4 - Se existem interstícios pré-estabelecidos para novas doações aos
munícipes já contemplados pela referida lei? Se sim, qual seria o interstício? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 15/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que são inúmeras as reclamações dos contribuintes que sofrem com as péssimas
condições do pavimento das vias públicas da cidade, apesar das contínuas operações de tapa￾buracos. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, que através do setor competente da municipalidade preste as seguintes
informações: 1 - Qual foi o valor total de recursos públicos que a municipalidade gastou com serviços e
material empregado nas operações de tapa-buraco durante o exercício de 2009? 2 - Se existem planos
no âmbito da administração no sentido de se adotar medidas que produzam melhores resultados na
conservação das ruas da cidade, ou se em 2010 prevalecerá os métodos utilizados em 2009? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 16/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
através da assessoria jurídica do município, nos envie informações através de relatório circunstanciado
contendo análise do modo de alienação de terrenos utilizados pela prefeitura. Tais informações irão
possibilitar ao Legislativo a otimização do processo de industrialização do município, sem desgastes aos
empresários e aos legisladores, e com foco sempre no interesse público. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 17/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito
informações sobre o andamento do processo referente à Indicação N.º 185/09, de autoria deste
Vereador, que solicitava estudos que viabilizasse a redução do ISSQN entre outros, como forma de
incentivar a vinda de novas empresas para Dracena. Dracena tem sido surpreendida por notícias de
que cidades de outras regiões acabaram sendo contempladas com a implantação de destacadas
indústrias em decorrência dos benefícios oferecidos pelas Administrações Municipais, no que se refere
aos tributos a serem pagos. Em que pese a pujança de Dracena, suas características de pólo de região
que originam a concentração de consumidores das cidades vizinhas, continuamos preteridos na roda de
maior progresso em razão do imposto (ISSQN) ser o mais elevado de toda nossa região, quando
deveríamos seguir o bom exemplo do que está se verificando na esfera do governo federal, onde estão
ocorrendo isenções e reduções de impostos na ária industrial. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 18/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: 1 - Qual foi o número de infrações de trânsito aplicadas nas vias urbanas da
cidade no ano de 2009? 2 - Qual foi o valor arrecadado pelo município referente a multas de trânsito,
durante o ano de 2009? Especificar mês a mês.3 - Quantas defesas foram apresentadas para a
Autoridade de Trânsito do município no ano de 2009? Discriminar quantos foram procedentes e
improcedentes.4 - Quantos recursos foram apreciados pela a JARI do município em 2009? Discriminar
quantos foram deferidos e indeferidos.5 - Quantas multas de classificação - leves, médias, graves e
gravíssimas foram aplicadas em 2009? Esclarecer também se durante o exercício de 2009 foi aplicada
alguma penalidade de advertência. Se sim Quantas? 6 - Quais são os membros que compõem o atual
fundo municipal de trânsito e os respectivos setores que representam? 7 - Onde foram aplicados os
recursos do fundo municipal de trânsito no ano de 2009? 8 - Para onde são destinados os recursos do
fundo municipal de trânsito? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 19/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações : 1 - Se a empresa contratada para execução das obras de ligação dos bairros
Kennedy e Virgílio Fioravante teria terceirizado os serviços? Se sim para quem? 2 - Quais os valores
totais envolvidos na referida obra até a presente data? Discriminar (contratos e aditivos). 3 - Qual o
prazo limite para conclusão dessa obra, bem como qual seria o prazo de garantia que a empresa
responsável teria oferecido ao município?Os recursos que o contribuinte repassa ao município através
de impostos não podem ficar constantemente à mercê de obras mal executadas que se deterioram com
freqüência, a exemplo do que ocorre na ligação Kennedy/Fioravante. - aprovado por unanimidade..
REQUERIMENTO N.º 20/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, Votos de Congratulações ao
Exmo Sr Deputado Mauro Bragato e ao Diretor do Departamento de Estradas e Rodagem, Dr. João
Augusto Ribeiro. As providenciais articulações e empenhos dessas autoridades possibilitaram a
realização das obras e serviços de restauração da estrada vicinal Dracena/Distrito de Jaciporã (DRC￾050). - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 21/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações:1 - Se a Emdaep estaria fabricando a emulsão asfáltica que está sendo utilizada
nas vias públicas da cidade. Se sim onde se localiza essa usina ou fábrica? 2 - Se a Emdaep adquire
essa emulsão asfáltica de terceiros com direito a contratos e eventuais aditivos utilizando os recursos
da prefeitura de Dracena? 3 - Se a aquisição da emulsão asfáltica através da intermediária (Emdaep) e
sem licitação, estaria gerando lucros ou prejuízos para os cofres públicos de Dracena? Detalhar. 4 -
Informar quem seria o encarregado de promover as medições das áreas onde está sendo aplicada a
emulsão asfáltica, com o objetivo de se constatar a real compatibilidade de sua extensão com o
cronograma de desembolso. - aprovado por unanimidade.

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