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sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2019-09-23
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
= EXERCÍCIO DE 2019=
Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove 
(23/09/2019), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 29ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20:00 horas, o Senhor 
Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, 
Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, 
Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus (que chegou 
às 20h10min), Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares. Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º 
Secretário da Mesa. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 22; II - Matérias recebidas de 
Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 24. Do item I 
constaram: Leis n.ºs 4753, 4754 e 4755/19; Decreto n.º 7183, 7185, 7186 e 
7189/19; Contrato n.º 121/19; OFÍCIO Nº 046/19 do contador da prefeitura, Sr. José 
Vanderlei Ribeiro Nunes, encaminhando à Câmara, para apreciação, 
acompanhamento e fiscalização, o balancete do mês de agosto, o qual estaria á 
disposição na secretaria da Casa; OFÍCIOS CM Nºs. 229, 300, 301, 302, 303, 304, 
305, 306, 307, 308, 309, 310 e 311/19, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o Ofício ADM nº 
47/19, de autoria da UNIMED, encaminhando à Câmara agradecimentos a votos de 
congratulações encaminhados. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 
545/19, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando o registro em 
ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Deusdedet Ferreira 
Porto, ocorrido em 17/09/19; REQUERIMENTO N.º 553/19, de autoria dos 
Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro 
em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Donizete Aparecido 
de Araújo, ocorrido em 21/0919; REQUERIMENTO N.º 554/19, de autoria do 
Vereador-Presidente Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João de Deus Grande Martins, ocorrido 
em 20/09/19; REQUERIMENTO N.º 555/19, de autoria do Vereador-Presidente 
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor Ailton Gomes da Silva, ocorrido em 23/09/2019, sendo 
deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias 
enlutadas; REQUERIMENTO N.º 541/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira 
da Silva Junior, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Presidente e à diretoria da Associação Comercial e 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Empresarial de Dracena, que completara 60 anos de trabalhos prestados no 
município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 542/19, de autoria do 
Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, 
solicitando ao Prefeito se havia estudos para aumentar a largura da Rua Brasil, no 
trecho entre a Rua Irradiação e Rua Anália Franco. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 543/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 
Sr. Kaique Ricardo e demais membros pela criação do grupo de humanização 
hospitalar Mensageiros da Alegria, que exercia atividades voluntárias e prestava 
serviços à comunidade e suas obras sociais. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 544/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, 
solicitando ao Prefeito se havia previsão para instalação de câmeras de vigilância 
na Praça Rotary. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 546/19, de 
autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro 
em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à aluna do Colégio Objetivo Maria 
Teresa V. Cancian Garcia, pela conquista da medalha de prata no xadrez, categoria 
mirim etapa II, dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo, realizados na cidade 
de Piracicaba. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 547/19, de autoria 
dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito qual o critério que a empresa terceirizada 
que fez a avaliação adotou para definir o grau de insalubridade pago aos 
profissionais do quadro de enfermagem e de limpeza do PAM. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 548/19, de autoria do Vereador Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre o andamento do processo 
para a liberação de recursos visando a realização de obras no Ginásio Dovilho 
Moura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 549/19, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantos loteamentos 
estão protocolados na Prefeitura Municipal. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 550/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao Prefeito informações sobre a programação para pavimentação e 
iluminação ao lado da futura creche do Jardim Santa Clara. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 551/19, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia pedido protocolado para doação 
de área para instalação de futuro frigorífico. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 552/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES 
aos proprietários do "Bangalô Restaurante e Petiscaria", inaugurado no dia 20 de 
setembro, na Avenida Expedicionários, nº 1515. Aprovado por unanimidade. 
Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 340/19, de autoria do Vereador Ailton 
Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra 341/19, de autoria 
do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 342/19, de autoria do Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra; 343/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 344, 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
345/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 346, 347/19, de autoria do 
Vereador Célio Antonio Ferregutti; 348/19, de autoria da Vereadora Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os 
vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se 
manifestado os vereadores: CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; AILTON 
OSCAR LORENSETTI, com aparte do vereador Kielse Chiari Munis; RODRIGO 
ROSSETTI PARRA; MILTON POLON; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; e PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo 
prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: 
AILTON OSCAR LORENSETTI; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; CLAUDEVI 
OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com apartes Célio Antonio Ferregutti e Sara dos 
Santos Scarabelli Souza; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; RODRIGO CASTILHO 
SOARES e MILTON POLON. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor 
Presidente suspendeu a sessão por 10 (dez) minutos, Reaberta às 22h25min, com 
o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação dos projetos constantes 
da pauta da ORDEM DO DIA, da qual constaram dois projetos em regime de 
urgência: I - REQUERIMENTO Nº 556/19 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 052, de 23/09/2019, de autoria 
do Poder Executivo, que renumerava para §1º o parágrafo único e acrescentava 
parágrafo 2º, ao art. 2º, da Lei nº 3.824/2010. Colocado em discussão, manifestou￾se o vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 557/19 que, subscrito 
por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 
051, de 20/09/2019, de autoria de todos os vereadores, que dispunha sobre 
denominação de ruas que especificava. (Ruas dos Bairros Frei Moacir IV; 
Residencial Sol Nascente I e II; Residencial Pitangueiras I e II; e Residencial Santa 
Luzia). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores RODRIGO 
ROSSETTI PARRA, com aparte dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior; e 
CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra 
“c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” 
e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por 
unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação das matérias constantes da 
Circular da Ordem do Dia divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 045, de 13/08/2019, de autoria do 
ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Poder Executivo, que dispuha sobre o acréscimo de parágrafo único, no art. 2º, e 
alteração dos arts. 5º e 6º, da Lei nº 4.396/2015, conforme especificava. Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Justificou o voto o vereador Cláudio José Pasqualeto; 02 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 046, de 19/08/2019, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$1.000.000,00 - um milhão de reais, destinado 
a reforço em créditos orçamentários objetivando pagamento de vencimentos e 
vantagens a servidores). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 047, de 26/08/2019, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor 
de R$265.000,00 - duzentos e sessenta e cinco mil reais, objetivando a adequação 
orçamentária para fins de contabilização da prestação de serviços realizados pelo 
CISNAP). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; e 4 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 041, de 12/08/2019, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira 
da Silva Junior, que dispunha sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de 
glicemia capilar nos hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde do 
município de Dracena. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador 
CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da 
Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação 
Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
escrito e antecipadamente. Às 23:06min encerrou a Sessão, que foi transmitida 
pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

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29ª Sessão Ordinária - 23/09/2019
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIO CM N.° 299/19, em resposta ao Requerimento n.° 493/19, dos vereadores Sara Scarabelli e
Rodrigo Castilho, sobre estudos para melhoria geral da EMEFI Otilia Braz Nogueirol. A resposta é que
será realizada melhoria nos banheiros, troca de local do parquinho e construção de três salas de aula.
Informa ainda que a construção será iniciada o mais rápido possível.
OFÍCIO CM N.° 300/19, em resposta ao Requerimento n.° 498/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
solicitando relação contendo nome e endereço de todos os servidores públicos municipais. A resposta
é que os nomes dos servidores podem ser encontrados no portal de transparência da Prefeitura, porém
o endereço dos mesmos trata-se de informação privada.
OFÍCIO CM N.° 301/19, em resposta ao Requerimento n.° 494/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
sobre os proprietários que entraram com pedido criando loteamento de chácaras. Em resposta envia a
seguinte lista: 1. Residencial Dakota (Jaime Mendes Lopes Júnior) - faltando parecer jurídico. 2.
Residência Pôr-do-Sol (Alcides Soriano) - em análise. 3. Residencial Java Parque (Zoraide Saldanha
Cabral Mattos) - em aprovação (Emdaep). 4. Condomínio Porta Iandara (Gustavo Morotti dos Santos) -
em análise. 6. Loteamento Scaliante (Ronaldo Scaliante) - em análise.
OFÍCIO CM N.° 302/19, em resposta ao Requerimento n.° 500/19, do vereador Cláudio José
Pasqualeto, de informações se o município terá participação ou não no resultado do leilão do
patrimônio da antiga Creche Apmiad. A resposta é que o leilão será realizado para pagamento das
ações trabalhistas da entidade e não há participação da Prefeitura no evento. A legislação brasileira
concede a dívidas trabalhistas prioridade na liquidação. Se o valor arrecadado no leilão for superior a
dívida trabalhista, o valor remanescente servirá para o pagamento de outras dívidas existentes.
Informa ainda que a dívida da entidade perante o município devido a prestação de contas de 2016 é de
R$ 145.410,18, e do ano de 2017 é de R$ 534.695,34, cujos valores estão em cobrança judicial.
OFÍCIO CM N.° 303/19, em resposta ao Requerimento n.° 503/19, dos vereadores Victor Palhares,
Claudevi Silva Junior e Maria Mateus, sobre veículo oficial Toyota Corolla. A resposta é que o veículo
oficial é segurado pela Gente Seguradora e todas as informações das empresas e oficinas
credenciados, valores e orçamentos são de responsabilidade da Seguradora, não estando sob a gestão
da Prefeitura Municipal. Informa ainda que no site da Prefeitura, Pregão nº 129/2018, Contrato 126/18,
estão todas as especificações da apólice de seguro.
OFÍCIO CM N.° 304/19, em resposta ao Requerimento n.° 497/19, dos vereadores Maria Mateus,
Claudevi Silva Junior e Victor Palhares, sobre compra de materiais de limpeza para todas EMEFIs, EMEIs
e Escola Isaura Sampaio. A resposta é que as solicitações de compra são para o ano todo e, conforme
solicitação das Unidades Escolares, a Secretaria de Educação faz o pedido para as empresas
vencedoras do processo licitatório. As empresas fazem a entrega ponto a ponto nas Unidades
Escolares. Informa ainda que as notas de compra ficam na Secretaria de Fazem. Em anexo envia as
solicitações de compra, assim como relação com a quantidade destinada a cada escola e a data das
respectivas entregas.
OFÍCIO CM N.° 305/19, em resposta ao Requerimento n.° 499/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
sobre o motivo pelo qual o Bairro Iandara está excluído da limpeza do município. A resposta é que o
Iandara não está excluído.
OFÍCIO CM N.° 306/19, em resposta ao Requerimento n.° 495/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
sobre prazo para retirada de uma árvore cortada na Rua Dom Pedro, altura do nº 1660. A resposta é
que a árvore será retirada assim que a pá carregadeira ficar pronta.
OFÍCIO CM N.° 307/19, em resposta ao Requerimento n.° 504/19, dos vereadores Victor Palhares,
Claudevi Silva Junior e Maria Mateus, sobre placas de publicidade instaladas em vários pontos da
cidade. A resposta é que o setor competente está localizando a empresa para efetuar a notificação.
Informa ainda que já entraram em contato com o responsável e possivelmente nos próximos dias será
notificado.
OFÍCIO CM N.° 308/19, em referência ao Ofício PM nº 068/2019, que encaminhou o Requerimento nº
538/2019. Manifesta agradecimentos ao Vereador-Presidente e demais Vereadores pela recepção ao
Cônsul Geral do Japão no Brasil no 9º Imin Fest.
OFÍCIO CM N.° 309/19, em resposta ao Requerimento n.° 514/19, do vereador Cláudio José
Pasqualeto, sobre as reformas, adaptações e pintura do Velório Municipal. A resposta é que o
cronograma prevê a conclusão da obra até 19/10/2019. O valor do investimento é de R$ 19.214,78,
conforme cópia do contrato enviada em anexo.
OFÍCIO CM N.° 310/19, em resposta ao Requerimento n.° 496/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
sobre quarteirões que foram ou serão recapeados no Bairro Santa Clara, Vila Barros e Bairro São
Francisco. A resposta é que o departamento de engenharia está elaborando alguns projetos que
contemplam ruas do referido bairro, assim, após a execução dos serviços poderão encaminhar o
mapeamento completo.
OFÍCIO CM N.° 311/19, em resposta ao Requerimento n.° 502/19, dos vereadores Victor Palhares,
Claudevi Silva Junior e Maria Mateus, sobre as emendas parlamentares. A resposta é que cada
secretaria que recebeu recursos das emendas é responsável pelo planejamento de atendimento dos
pedidos. Quanto ao que cada vereador destinou as emendas, informa que nas Leis Orçamentárias
Anuais aprovadas pelo Poder Legislativo anualmente existe tal informação. Quanto aos valores pagos,
informa que todas as emendas destinadas às entidades estão sendo repassadas mensalmente
conforme cronograma elaborado pela própria entidade no Plano de Trabalho, as demais emendas, cada
secretaria é que faz o controle. Quanto a execução informa que é de responsabilidade de cada
secretaria e que toda documentação está disponível em cada secretaria executante.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 545/19, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Deusdedet Ferreira Porto, ocorrido em 17 de setembro de 2019.
REQUERIMENTO N.º 553/19, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Pedro Gonçalves Vieira,
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Donizete Aparecido de Araujo, ocorrido em 21
de setembro de 2019.
REQUERIMENTO N.º 554/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor João de Deus Grande Martins, ocorrido em 20 de setembro de 2019.
REQUERIMENTO N.º 555/19, de autoria do Vereador-Presidente Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ailton Gomes da Silva, ocorrido em 23/09/2019.
REQUERIMENTO N.º 541/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Presidente e à diretoria da Associação Comercial e Empresarial de Dracena por
ter completado 60 anos e pelos importantes trabalhos prestados ao comércio, empresas e pessoas que
acreditam no comércio dracenense. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 542/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito juntamente com a Secretaria competente, que nos
informe: - Foi elaborado algum estudo quanto ao Requerimento nº 162/2019, apresentado no dia 08 de
abril, no sentido de se aumentar a largura da Rua Brasil, no trecho entre a Rua Irradiação e Rua Anália
Franco? Consta que de um lado o calçamento é maior e nossa proposta é que sejam tomados oitenta
centímetros do calçamento para ser melhorada a área carroçável, assim correríamos menos riscos de
acidentes naquele local. Pois a rua é estreita e a situação se agrava com o trânsito intenso e pelo fato
de haver muitos procedimentos de carga e descarga, devido a existência de muitos estabelecimentos
comerciais. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 543/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Kaique Ricardo e demais membros pela criação do grupo de humanização
hospitalar Mensageiros da Alegria, que exerce atividades voluntárias e presta serviços à comunidade e
suas obras sociais. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 544/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que
nos informe: - Há previsão para instalação de câmeras de vigilância na Praça Rotary? A instalação
proporcionará mais segurança aos usuários da referida praça, uma vez que recentemente ocorreu um
assalto no local, que é muito frequentado por adolescentes e também por crianças devido a recente
instalação de um parquinho infantil. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 546/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à aluna do Colégio Objetivo Maria Teresa V. Cancian Garcia, pela conquista da
medalha de prata no xadrez, categoria mirim etapa II, dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo,
realizados na cidade de Piracicaba. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 547/19, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior e Maria
Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Qual o critério
que a empresa terceirizada que fez a avaliação adotou para definir o grau de insalubridade pago aos
profissionais do quadro de enfermagem e de limpeza do PAM? 2. Qual o critério adotado pela mesma
empresa quando avaliou o setor de limpeza da educação, entre outros, em nosso município? -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 548/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
informações sobre o andamento do processo para a liberação de recursos visando a realização de
obras no Ginásio Dovilho Moura. Quais são as obras que estão previstas? - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 549/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
nos informe o que segue: 1. Quantos loteamentos estão protocolados atualmente na Prefeitura
Municipal? 2. Quantos loteamentos foram aprovados na atual administração? Informar os nomes dos
respectivos empresários. 3. Quantos loteamentos estão pendentes? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 550/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
nos informe sobre a programação para pavimentação e iluminação ao lado da futura creche do Jardim
Santa Clara: 1. Em que pé se encontra? 2. Por que ainda não foram iniciadas as obras? - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 551/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
nos informe o que segue: 1. Foi protocolado pedido de doação de área para instalação de futuro
frigorífico? 2. Em caso positivo, informar os nomes dos empresários. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 552/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários do "Bangalô Restaurante e Petiscaria", inaugurado no dia 20 de
setembro, na Avenida Expedicionários, nº 1515. Os nossos especiais cumprimentos aos empresários por
investirem no comércio dracenense, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento da cidade. -
aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 340/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que faça abertura
na largura da Rua Brasil, trecho entre a Rua Irradiação e a Rua Anália Franco, diminuindo o calçamento
de um lado, sendo no sentido bairro-centro.
INDICAÇÃO N.º 341/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que seja
feito recapeamento asfáltico na Rua Bezerra de Menezes, na altura do quarteirão do número 437, pois
o pavimento se encontra muito desgastado, prejudicando o trânsito e causando transtornos aos
motoristas.
INDICAÇÃO N.º 342/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que
sejam instaladas câmeras de vigilância na Praça Rotary, pois recentemente ocorreu um assalto naquele
local e é sabido que a praça é bastante frequentada, especialmente por adolescentes e também por
crianças, devido à instalação de um parquinho infantil.
INDICAÇÃO N.º 343/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
realize estudos sobre o deslocamento do trânsito na recém-pavimentada Via Marginal do Bairro Campo
Belo, evitando que os veículos tenham que utilizar a rotatória da SP-294 como ocorre atualmente no
sentido Distrito Comercial - Parque Dracena.
INDICAÇÃO N.º 344/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine à Secretaria de Esportes o cadastramento de todos os grupos de capoeira do município para
ajudá-los na organização de eventos e viagens para competições, se possível.
INDICAÇÃO N.º 345/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito a
realização de recapeamento asfáltico da Rua Olavo Bilac, na região do Jardim Vera Cruz, em função da
importância da via para interligação de bairros e do movimento intenso de veículos que registra.
INDICAÇÃO N.º 346/19, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que
seja feita manutenção na iluminação pública na praça existente entre a Rua das Gaivotas e a Rua
Maria Aparecida Barbara Dutra, no Bairro Emílio Zanatta, pois a mesma está apagada.
INDICAÇÃO N.º 347/19, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que
seja implantado obstáculo redutor de velocidade próximo ao cruzamento da Rua Manoel de Carvalho
com a rua lateral da Escola João Milan Barbosa, pois os motoristas que saem do Parque Planalto I
trafegam em alta velocidade pela via, podendo causar acidentes.
INDICAÇÃO N.º 348/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que determine ao setor competente o recapeamento asfáltico das Ruas Verona, Benedito
Borges e Santa Clara, próximas à área verde Recanto Felino, no Bairro Jardim Itália. Nossa solicitação
visa atender pedido dos moradores adjacentes, uma vez que as vias estão em péssimo estado de
conservação, necessitando com urgência de recapeamento para que haja maior segurança no trânsito
de veículos e de pedestres.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 556, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 052/2019. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 052, de 23/09/2019, de autoria do Poder
Executivo, que renumera para §1º o parágrafo único e acrescenta parágrafo 2º, ao art. 2º, da Lei nº
3.824/2010. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 557, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 051/19. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 51, de 20/09/2019, de autoria de todos os
vereadores, que dispõe sobre denominação de ruas que especifica. (Ruas dos bairros Frei Moacir IV;
Residencial Sol Nascente I e II; Residencial Pitangueiras I e II; e Residencial Santa Luzia). - aprovado
por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 045, de 13/08/2019, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre o acréscimo de parágrafo único, no art. 2º, e alteração dos arts. 5º e 6º,
da Lei nº 4.396/2015, conforme especifica. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 046, de 19/08/2019, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.000.000,00 - um
milhão de reais, destinado a reforço em créditos orçamentários objetivando pagamento de vencimentos
e vantagens a servidores). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 047, de 26/08/2019, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$265.000,00 - duzentos e sessenta e
cinco mil reais, objetivando a adequação orçamentária para fins de contabilização da prestação de
serviços realizados pelo CISNAP). - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 041, de 12/08/2019, de autoria do Vereador
Claudevi Oliveira da Silva Junior, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia
capilar nos hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde do município de Dracena. -
aprovado por unanimidade

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