| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2019-10-07 |
| native_id | 517 |
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ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2019= Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (07/10/2019), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 27ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h02min o Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatandose a presença dos Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus (que chegou às 20h08min), Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário as seguintes as atas das seguintes Sessões Ordinárias: 27ª ; 28ª; 29ª, e 30ª, realizadas, respectivamente, em 16; 23; e 30, de setembro de 2019, que, não havendo manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 13; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 30. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 54, de 04/10/2019, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis n.ºs 4761 e 4762/19; 1º Termo de aditamento ao Termo de convênio n.º 08/19; OFÍCIOS CM nº 324/, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332/19, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO Nº 122/2019, subscrito pelo Senhor Fernando Ruiz Filho, Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia de balancete da empresa referente ao mês de agosto/2019, o qual estaria à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa; e OFÍCIO Nº 618/2019, ADM, do Provedor da Santa Casa, Sr. Altamir Alves dos Santos, enviando à Câmara cópia do contrato firmado para atendimentos na especialidade de traumatologia e ortopedia. Isto, em atenção ao Requerimento 526/2019, de autoria do vereador Kielse Chiari Munis. Do item III constaram: PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVOS Nºs. 003, 004, de 04/10/2019, de autoria dos vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto e encaminhados às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 578/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Manoel Julião da Silva, ocorrido em 1º de outubro de 2019. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 574/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito informações quanto às lâmpadas que se encontram queimadas no cruzamento da Rua Graciliano Ramos com a Rua Vinícius de Moraes. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 575/19, de autoria do ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, informações sobre retirada a cobertura do ponto de ônibus localizado na Avenida José Bonifácio, ao lado da Igreja Matriz. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 576/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito quantos imóveis a Prefeitura Municipal possuía nos Distritos de Jamaica e Jaciporã. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 577/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito se havia previsão para execução de melhorias em relação à academia ao ar livre e ao parquinho infantil localizados na praça ao lado da Escola Ottília Braz Noguerol. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 579/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre o novo local para estacionamento de veículos da Secretaria de Saúde. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 580/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre a concessão de uniformes aos funcionários da Vigilância Epidemiológica, do Centro de Controle de Zoonoses e demais Secretarias. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 581/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se a Secretaria de Educação editara portaria para professores eventuais de EMEIs e EMEFIs. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 582/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito as quantos menores eram atendidos pela Casa da Criança atualmente. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 583/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Professora Coordenadora Marlene Salustiano da Silva Souza e toda equipe da ETEC Profª Carmelina Barbosa pela excelente palestra realizada com o proprietário da TV Fronteira no dia 27 de setembro de 2019, nas dependências da Câmara Municipal, durante o Simpotec. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 584/19, de autoria dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando se seria feita ornamentação natalina na cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 585/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito qual o número de pessoas assistidas pelo Ambulatório de Saúde Mental de Dracena; REQUERIMENTO N.º 586/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES às novas Conselheiras Tutelares, Senhoras Clauci Gonçalves da Silva Carlos, Larissa Scarabelli, Jéssica Cordeiro, Michelle Oliveira e Maiane de Oliveira, eleitas no último dia 06 de outubro e que tomarão posse no dia 10/01/2020. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 362/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Palhares; 363, 364, 365, 366/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 367/19, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares; 368, 369, 370, 371, 372/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 373/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 374, 375, 376/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: HIGOR TOSSATO; AILTON OSCAR LORENSETTI; RODRIGO ROSSETTI PARRA; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; e VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com aparte do vereador Cláudio José Pasqualeto; AILTON OSCAR LORENSETTI, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; e VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passandose à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, de 07/08/2019, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Célio Antonio Ferregutti, que acrescia artigo e parágrafos à Lei Complementar 50 de 17/10/1995. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 37 da Lei Orgânica e Artigo 170, § 3º, letra "e" do Regimento Interno, e a votação seria pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, II, § 4º, item 8 do mesmo diploma legal. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; e 02 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014, de 16/08/2019, de autoria do Poder Executivo, que autorizava a alienação de imóveis de propriedade do Município de Dracena, conforme especificava. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “m”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 172, inciso II, § 4º, letra “c-3”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e tendo os vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal desistido de falar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h12min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
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31ª Sessão Ordinária - 07/10/2019 PRESENÇA: 13 VEREADORES OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.° 324/19, em resposta ao Requerimento n.° 533/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, sobre o motivo de ainda não ter sido feita a limpeza da área verde do Jardim Bela Vista. A resposta é que foi feita a limpeza na área verde do Jardim Bela Vista, mas que infelizmente algum cidadão pode ter jogado lixo novamente. OFÍCIO CM N.° 325/19, em resposta ao Requerimento n.° 530/19, dos vereadores Claudevi Silva Junior, Maria Mateus e Victor Palhares, sobre o veículo com o cadastro da frota nº 202 - FIAT Palio, com placa FRF-6680. A resposta é que foi realizado o conserto e manutenção necessários. Quanto à razão social da empresa e CNPJ que realizou os serviços, a resposta é que as informações estão disponíveis nos empenhos nº 4827/19 e nº 4828/19. Informa que a Administração Municipal já efetuou o pagamento, no valor total de R$ 1.480. Sendo que a Prefeitura realizou o pagamento com posterior ressarcimento dos valores pelo responsável. Informa ainda que o ressarcimento foi realizado pelo servidor público responsável e que não será divulgado o nome, salvo ordem jurídica contrária. OFÍCIO CM N.° 326/19, em resposta ao Requerimento n.° 547/19, dos vereadores Claudevi Silva Junior e Maria Mateus, sobre o critério adotado pela empresa terceirizada que fez a avaliação para definir o grau de insalubridade pago aos profissionais do quadro de enfermagem e de limpeza do PAM, e dos funcionários do setor de limpeza da educação. A resposta é a avaliação de local de trabalho quanto aos riscos físicos, químicos ou biológicos, feita por um profissional habilitado, segue as orientações das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. OFÍCIO CM N.° 327/19, em resposta ao Requerimento n.° 560/19, do vereador Rodrigo Parra, sobre instalação de iluminação pública na entrada do Bairro Sol Nascente. A resposta é que em julho de 2019, a Prefeitura realizou um levantamento dos locais no município que necessitam de extensão da rede elétrica com instalação de iluminação. Entre os locais levantados, a entrada do Bairro Sol Nascente foi contemplada e os procedimentos para contratação já se encontra no Departamento de Licitação registrado sob o número de processo 2783/2019 e deverá ser publicado nos próximos dias. Informa ainda que a iluminação a ser instalada na entrada do Bairro Sol Nascente contemplará luminárias de LED. OFÍCIO CM N.° 328/19, em resposta ao Requerimento n.° 544/19, do vereador Rodrigo Parra, sobre instalação de câmeras de vigilância na Praça Rotary. A resposta é que, na primeira etapa da instalação das câmeras de monitoramento, serão instalados nos pontos de entrada e saída do município e no Terminal Rodoviário de Dracena, que deverá estar em pleno funcionamento nos próximos 30 dias. A segunda etapa será a instalação nas principais Avenidas, Praças e equipamentos públicos num prazo de seis meses. OFÍCIO CM N.° 329/19, em resposta ao Requerimento n.° 551/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, sobre pedido de doação de área para instalação de futuro frigorífico. A resposta é que não há pedido formal de concessão de área para instalação de frigorífico. Informa ainda que todos os pedidos recebidos são encaminhados ao PRODES - Programa de Desenvolvimento Sustentável para análise e emissão de Parecer. OFÍCIO CM N.° 330/19, em resposta ao Requerimento n.° 549/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, sobre loteamentos protocolados, aprovados e pendentes. A resposta é que estão protocolados, atualmente na Prefeitura Municipal, vinte e um loteamentos, conforme tabela enviada em anexo. Foram aprovados dez loteamentos, sendo que os nomes dos respectivos empresários se encontram na tabela em anexo. Informa ainda que estão pendentes de aprovação o total de onze loteamentos, conforme a tabela em anexo. OFÍCIO CM N.° 331/19, em resposta ao Requerimento n.° 542/19, do vereador Ailton Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Parra, sobre estudo para aumentar a largura da Rua Brasil, no trecho entre a Rua Irradiação e Rua Anália Franco. A resposta é que já foi feito estudo na referida via e que estão aguardando a melhora dos recursos da Prefeitura para realizar a execução. OFÍCIO CM N.° 332/19, em agradecimento aos vereadores quanto à realização da 2ª Edição dos Jogos Infantis do Estado de São Paulo - Fase Final Estadual. Através do ofício manifesta os mais sinceros agradecimentos pelo apoio recebido dessa Câmara Municipal de Dracena, enaltecendo o espírito participativo dos nobres edis na realização do evento, apoio este fundamental para o sucesso alcançado pelos jogos. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 578/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Manoel Julião da Silva, ocorrido em 1º de outubro de 2019. REQUERIMENTO N.º 574/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito informações quanto às lâmpadas que se encontram queimadas no cruzamento da Rua Graciliano Ramos com a Rua Vinícius de Moraes: - Há previsão para providências? Pois, segundo os moradores, as lâmpadas queimaram há mais de dois anos e ainda não foram trocadas. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 575/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com a Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários, que nos informe: - Por que foi retirada a cobertura do ponto de ônibus localizado na Avenida José Bonifácio, ao lado da Igreja Matriz? Consta que a mesma teria sido retirada para reforma, mas como já faz algum tempo que isto ocorreu, os moradores e usuários têm reclamado da demora para o retorno. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 576/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Quantos imóveis a Prefeitura Municipal possui nos Distritos de Jamaica e Jaciporã? - Enviar lista especificando os imóveis em cada distrito. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 577/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há previsão para execução de melhorias em relação à academia ao ar livre e ao parquinho infantil localizados na praça ao lado da Escola Ottília Braz Noguerol? Pois os equipamentos encontram-se muito danificados, tendo inclusive causado ferimento em uma criança que brincava no local. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 579/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre o novo local para estacionamento de veículos da Secretaria de Saúde, a saber: - O espaço alugado está sendo suficiente para abrigar todas as ambulâncias e vans da saúde? - Para quando está prevista a chegada do ônibus adquirido para transporte de pacientes? - O mesmo local alugado receberá ônibus também? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 581/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - A Secretaria de Educação está abrindo portaria para professores eventuais de EMEIs e EMEFIs? Pois muitos professores, até a presente data, não tiveram oportunidade de substituir nenhuma aula, já que não possuem portaria. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 582/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Quantos menores são atendidos pela Casa da Criança atualmente? 2. Quantos funcionários a referida entidade possui? 3. Quais são os critérios para se visitar esta entidade? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 583/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Professora Coordenadora Marlene Salustiano da Silva Souza e toda equipe da ETEC Profª Carmelina Barbosa pela excelente palestra realizada com o proprietário da TV Fronteira no dia 27 de setembro de 2019, nas dependências da Câmara Municipal, durante o Simpotec. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 584/19, de autoria dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor competente, que nos informe: 1. Haverá ornamentação natalina neste final de ano? Caso a resposta seja positiva, mencionar o que a Prefeitura fará. 2. A Prefeitura levará as ornamentações natalinas para os bairros? 3. Informar os locais em que haverá a ornamentação. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 585/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. Qual o número de pessoas assistidas pelo Ambulatório de Saúde Mental de Dracena e em quais bairros elas residem? 2. Há a possibilidade de se disponibilizar transporte ou passe livre para os pacientes que fazem acompanhamento semanal? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 586/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES às novas Conselheiras Tutelares, Senhoras Clauci Gonçalves da Silva Carlos, Larissa Scarabelli, Jéssica Cordeiro, Michelle Oliveira e Maiane de Oliveira, eleitas no último dia 06 de outubro e que tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2020. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 362/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que realize com urgência melhorias na Praça Rodolfo Costa, nas imediações da Escola Técnica Izaura Sampaio, no Bairro São Francisco. INDICAÇÃO N.º 363/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que analise abaixo-assinado encaminhado por proprietários, moradores e usuários da Estrada “Marcelo Basso”, que reivindicam melhorias na via, com realização de estudos sobre possível pavimentação. INDICAÇÃO N.º 364/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que aproveitando a recuperação de ruas do Bairro Emílio Zanatta faça a implantação de nova sinalização de trânsito e também dos nomes das vias, o que está faltando atualmente. INDICAÇÃO N.º 365/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine estudos sobre adoção de medidas para melhorar a ventilação no Ginásio Alaor Ferrari, atendendo solicitação de esportistas e usuários. Uma das medidas sugeridas é a colocação de exaustores na cobertura ou de climatizadores em pontos estratégicos do ginásio. INDICAÇÃO N.º 366/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine a confecção de novo uniforme para a Banda Danuza Motta, além da aquisição de novos instrumentos, visando a ampliação do número de participação em eventos em Dracena e região. INDICAÇÃO N.º 367/19, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que estude a construção de pontos de ônibus circular com bancos e coberturas em parceria com empresas privadas. Uma vez que, devido a ausência de fundos por parte do Poder Público para investimento em infraestrutura, se torna fundamental o estudo e o emprego das parcerias público-privadas (PPP) como forma de captação de recursos das esferas privadas na forma de investimentos. INDICAÇÃO N.º 368/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que realize uma vez por mês, eventos culturais nas imediações da Estação Ferroviária. Este pedido foi feito por um cidadão ligado à cultura de nosso município. INDICAÇÃO N.º 369/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com setor competente, que realize um estudo para promover, uma vez por mês, uma coletiva de imprensa com o objetivo de abordar os feitos e também ouvir sugestões da população. Neste encontro, toda a sociedade civil, entidades, clubes de serviços e igrejas, poderiam dar sugestões de melhorias para a cidade. A prática tem sido utilizada pelas administrações de várias cidades do Estado. INDICAÇÃO N.º 370/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que realize limpeza na Via Marginal Via José Dansieri, desde a Empresa Vidrosul até a UNESP. Pois o mato toma conta da via, trazendo um aspecto negativo para a cidade. INDICAÇÃO N.º 371/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que sejam instalados vidros no Centro Comunitário do Bairro Parque Dracena. Pois há alguns dias, vândalos danificaram os vidros do referido espaço. INDICAÇÃO N.º 372/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que estabeleça uma comissão responsável para tomar conta das ornamentações natalinas. Visto que faltam dois meses para o término do ano e a população cobra a colocação dos enfeites, como forma de aumentar o espírito natalino. Seria interessante escolas e entidades confeccionarem os enfeites com produtos recicláveis. INDICAÇÃO N.º 373/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que seja feita a instalação de um parquinho infantil no Bairro São Carlos, pois não existe parquinho naquele bairro e a população tem solicitado a instalação há vários anos. INDICAÇÃO N.º 374/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a realização de uma operação tapa buracos em toda extensão da Alameda Romênia, onde podemos observar vários buracos, que colocam em risco a integridade física dos motoristas e transeuntes. INDICAÇÃO N.º 375/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, no seguinte teor: Considerando que os idosos do Bairro Jardim Brasilândia e assistidos pelo Centro de Convivência - CRAS são beneficiados com aula de hidromassagem no clube da AABB todas terças e quintas-feiras; Considerando que a maioria deles não tem condições físicas para irem caminhando ou por não possuem veículos ou quem os leve até o clube; Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estude junto ao setor competente a possibilidade de se disponibilizar um veículo, do tipo “VAN” para transportá-los todas as terças e quintas-feiras até a AABB, para que possam usufruir das aulas a eles oferecidas. INDICAÇÃO N.º 376/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente uma operação tapa buracos na confluência da Rua das Palmas com a Alameda Áustria, onde o acumulo de água parada danificou o pavimento asfáltico. Nossa indicação visa atender pedido dos moradores circunvizinhos que estão preocupados, pois o acumulo de água parada pode ser um foco para reprodução de mosquitos e transmissão de doenças. ORDEM DO DIA 01 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, de 07/08/2019, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Célio Antonio Ferregutti, que acresce artigo e parágrafos à Lei Complementar 50 de 17 de outubro de 1995. - aprovado por unanimidade 02 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014, de 16/08/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município de Dracena, conforme especifica. - aprovado por unanimidade