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sessao nº 32

Tipo Ordinária
Número / Ano 32
Date 2019-10-14
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ata #

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ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
= EXERCÍCIO DE 2019=
Aos catorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove 
(14/10/2019), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 32ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h05min o Senhor Presidente, 
Vereador MILTON POLON, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. 
Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à 
sessão os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira 
Silva Júnior (que chegou às 20h17min), Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse 
Chiari Munis (que chegou às 20h08min), Maria Aparecida Gasques Mateus (que 
chegou às 20h12min), Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares. Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 31ª Sessão 
Ordinária, do 3º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 07/10/2019, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura 
das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 05; II -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 21. Do item I constaram: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 026, de 10/10/2019; PROJETO DE LEI Nº 055, de 10/10/2019, 
encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Lei Complementar nº 483/19; e 
Contrato 141/19. Do item II constaram: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
005, de 08/10/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, por 
seus vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Kielse Chiari 
Munis; REQUERIMENTO N.º 589/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon e 
Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Júlio Lino Daniel, ocorrido em 08/10/19; REQUERIMENTO N.º 
590/19, de autoria dos Vereadores Higor Tossato e Milton Polon, solicitando o registro 
em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Edna Aparecida 
Azevedo Silva, ocorrido em 07/10/19; REQUERIMENTO N.º 591/19, de autoria do 
Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor João Domingos Gimenez, ocorrido em 05/10/19; 
REQUERIMENTO N.º 603/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira,
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
José Marinho dos Santos, ocorrido em 11/10/19, sendo deferidos pelo Presidente e 
determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 
587/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito informações 
sobre haver previsão para abertura das inscrições para as casas do Conjunto 
Habitacional Florindo Tabachi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
588/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton 
Oscar Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos proprietários dos Supermercados Troyano pela organização 
e realização do Passeio Ciclístico em comemoração ao Dia das Crianças, realizado no 
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
dia 13 de outubro. O requerimento foi aprovado pela maioria, uma vez que não 
estavam no plenário os vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari 
Munis e Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 592/19, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito, quantos funcionários foram 
aposentados na Emdaep, pela CLT, e continuam prestando serviços. O requerimento 
foi aprovado pela maioria, uma vez que não estavam no plenário os vereadores 
Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis e Rodrigo Castilho Soares;
REQUERIMENTO N.º 593/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao Prefeito qual o motivo de não estar sendo mantida a recuperação da 
Rua Irradiação, que liga o Jardim Santa Clara ao Bairro São Francisco. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 594/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves 
Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre horas extras paga a funcionários. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 595/19, de autoria do Vereador 
Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao radialista Valmir Jorge Pereira, pela sua estreia na Rádio 95 
FM no dia 8 de outubro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 596/19, de 
autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Professor 
Doutor Fábio Erminio Mingatto e à Professora Doutora Sirlei Aparecida Maestá, 
escolhidos através de consulta pública, respectivamente, Diretor e Vice-Diretora da 
Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas - UNESP de Dracena, no período de 
2019 a 2023, pela chapa "Gestão Inovadora" - "Experiência, Comprometimento, 
Equilíbrio". Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 597/19, de autoria do 
Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Presidente o envio de ofícios 
aos Deputados Federais Carlos Motta e Marcio Tadeu Anhaia de Lemos (Coronel 
Tadeu), para que envidem esforços no sentido da liberação de verbas no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), a serem destinados à aquisição de um veículo do tipo 
"Van adaptada" para uso dos alunos assistidos pela Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
598/19, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Provedor da Santa Casa de 
Dracena, Sr. Altamir Alves dos Santos, e aos membros da direção pela inauguração do 
setor de Banco de Sangue e do elevador hospitalar, no dia 14 de outubro. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 599/19, de autoria da Vereadora Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito a previsão para o atendimento da 
Indicação nº 253/2019, de sua autoria. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 600/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador 
Ailton Oscar Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Choperia Vila Grill pela inauguração no 
município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 601/19, de autoria do 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti,
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos 
proprietários da Pastelaria Reis, inaugurada em Dracena. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 602/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito 
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Padoca Padaria & Cia, 
inaugurada no município. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 377, 378,379, 380/19, de autoria do Vereador Cláudio José 
Pasqualeto; 381/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, sendo 
todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou 
que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os 
requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: HIGOR TOSSATO, com aparte do 
vereador Milton Polon; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador 
Claudevi Oliveira da Silva Júnior; MILTON POLON; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA 
JÚNIOR; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA; e CÉLIO ANTONIO 
FERREGUTTI. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos 
Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez 
(10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: KIELSE CHIARI MUNIS, 
com aparte do vereador Milton Polon; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; HIGOR 
TOSSATO, com aparte do vereador Milton Polon; RODRIGO CASTILHO SOARES, 
com apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Claudevi Oliveira da Silva Júnior;
AILTON OSCAR LORENSETTI, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; e 
CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra. 
Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por 10 
(dez) minutos, Reaberta às 22h10min, com o mesmo número de vereadores, passou￾se à apreciação dos projetos constantes da pauta da ORDEM DO DIA: 01 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, de 
05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput e 
inclusão de parágrafo único ao art. 51, alteração do caput e § 2º do art. 136 e inclusão 
de § 3º ao art. 136, da Lei Complementar n.º 02, de 06/05/1992. Ao Presente Projeto foi 
apresentada a Emenda Modificativa n.º 01, de 30/09/9, que alterava dispositivo do 
Projeto de Lei Complementar n.º 15, 05/09/2019. A Emenda foi colocada em discussão. 
Não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que a Emenda somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o 
vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao 
Projeto, que passou a ser apreciado. Colocado em discussão, manifestou-se o 
vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, seguindo o mesmo processo de votação acima, sendo aprovado por 
unanimidade. 02 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 016, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 4º, da Lei Complementar n.º 325, 
de 05/08/2010. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 
3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 03 – PRIMEIRA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, de 05/09/2019, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput dos arts. 1º, 02º e 
3º da Lei Complementar n.º 341, de 03/12/2010. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade; 04 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre alteração do caput dos arts. 6º e 8º, 10,13,19,20 e 21 da lei 
Complementar n.º 353, de 07/07/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 365, de 
23/11/2011. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 
3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 05 – PRIMEIRA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019, de 05/09/2019, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 3º 
da Lei Complementar n. º 361, de 05/10/2011. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade; 06 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre alteração do caput do art. 2º da Lei Complementar n.º 366, de 
23/11/2011. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 
3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 07 – PRIMEIRA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, de 05/09/2019, de 
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º e 3º da 
Lei Complementar n.º 377, de 12/06/2012. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade; 08 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre alteração do caput dos arts. 2º, 3º e 7º da Lei Complementar n.º 394, 
de 02/07/2013. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 
3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 09 – PRIMEIRA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023, de 05/09/2019, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput dos art. 1º da Lei 
Complementar n.º 469, de 04/09/2018. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade; 10 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre alteração do caput do art. 1º da Lei Complementar n.º 470, de 
04/09/2018. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 11 – PRIMEIRA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025, de 05/09/2019, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput do art. 2º da Lei 
Complementar n.º 473, de 25/01/2019. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não 
havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria 
para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 22h47min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio 
Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer 
dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
 
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32ª Sessão Ordinária - 14/10/2019
PRESENÇA: 13 VEREADORES
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 589/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de Voto
de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Júlio Lino Daniel, ocorrido em 08 de outubro de 2019.
REQUERIMENTO N.º 590/19, de autoria dos Vereadores Higor Tossato e Milton Polon, de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Edna Aparecida Azevedo Silva, ocorrido em 07 de outubro
de 2019.
REQUERIMENTO N.º 591/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor João Domingos Gimenez, ocorrido em 05 de outubro de 2019.
REQUERIMENTO N.º 603/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor José Marinho dos Santos, ocorrido em 11 de outubro de 2019.
REQUERIMENTO N.º 587/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito as seguintes
informações: 1. Há previsão para abertura das inscrições para as casas do Conjunto Habitacional
Florindo Tabachi? 2. Como poderão ser feitas as inscrições? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 588/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador
Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários dos Supermercados
Troyano pela organização e realização do Passeio Ciclístico em comemoração ao Dia das Crianças,
realizado no dia 13 de outubro. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 592/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito, em
contanto com a Emdaep, que informe a este vereador o que segue: - Quantos funcionários foram
aposentados pela CLT e continuam prestando serviços? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 593/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a este vereador o que segue: - Qual o motivo de não estar sendo mantida a recuperação da
Rua Irradiação, que liga o Jardim Santa Clara ao Bairro São Francisco, com referência ao trecho onde
se localiza o Centro Espírita Antonio de Aruanda? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 594/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a este vereador o que segue: 1. Em quais setores foi ou será implantando o corte de horas
extras? 2. Quais funcionários foram prejudicados? 3. Enviar cópias dos relatórios com o número de
horas extras de cada funcionário registradas após a instalação do relógio de ponto digital. 4. Caso
tenham passado da carga horária de 44h, qual critério será adotado? 5. Foi recebida alguma ordem do
Ministério Público ou do Tribunal de Contas? Em caso afirmativo, enviar cópia a este vereador. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 595/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao radialista Valmir Jorge Pereira, que fez sua estreia na Rádio 95 FM no dia 8 de
outubro, com programa das 20 às 24 horas, de terça-feira a sábado. Graças à Internet, o programa de
Valmir Jorge tem participação de ouvintes de todo o país e do exterior, divulgando o nome de Dracena.
Valmir começou no rádio dracenense em meados da década de 1980, passou por grandes emissoras do
país e volta à sua terra natal para novo trabalho profissional. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 596/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Professor Doutor Fábio Erminio Mingatto e à Professora Doutora Sirlei
Aparecida Maestá, escolhidos através de consulta pública, respectivamente, Diretor e Vice-Diretora da
Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas - UNESP de Dracena, no período de 2019 a 2023, pela
chapa "Gestão Inovadora" - "Experiência, Comprometimento, Equilíbrio". Parabenizamos a chapa
concorrente que possibilitou o debate de ideias. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 597/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Presidente o envio de ofícios aos Deputados Federais Carlos Motta e Marcio Tadeu Anhaia de Lemos
(Coronel Tadeu), para que envidem esforços no sentido da liberação de verbas no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), a serem destinados à aquisição de um veículo do tipo "Van adaptada"
para uso dos alunos assistidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Dracena.
O envio de ofícios com o apoio dos Senhores Vereadores é muito importante, uma vez que todos nós
sempre procuramos de alguma forma ajudar a entidade, que desenvolve vários projetos de relevância
na educação de alunos especiais, proporcionando-lhes qualidade de vida. Sendo que o trabalho da
entidade em nosso município é digno de todo louvor e de nosso apoio. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 598/19, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Provedor da Santa Casa de Dracena, Sr. Altamir Alves dos Santos, e aos
membros da direção pela inauguração do setor de Banco de Sangue e do elevador hospitalar, no dia 14
de outubro, proporcionando melhor infraestrutura para os pacientes de Dracena e região, que recebem
os já excelentes serviços prestados pela Santa Casa. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 599/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe se há previsão para o atendimento da Indicação nº 253/2019, de autoria
desta vereadora, através da qual solicitávamos melhoria na área de lazer "Dr. Luiz Carlos Siste"; e na
praça localizada na Rua Osvaldo Paulino dos Santos, esquina com a Rua Monteiro Lobato. Dentre as
melhorias solicitamos a implantação de novos brinquedos e o conserto dos já existentes, conservação
dos equipamentos na academia ao ar livre com implantação de novos aparelhos e a adequação da
iluminação pública que está deficitária. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 600/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador
Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Choperia Vila Grill pela
inauguração em nosso município. Os nossos especiais cumprimentos aos empresários por investirem no
comércio dracenense, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento da cidade. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 601/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador
Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Pastelaria Reis,
inaugurada no dia 04 de outubro, na Rua Brasil, nº 1156, sendo a 1ª pastelaria gourmet de Dracena e
servindo mais de 40 sabores salgados e doces. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 602/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador
Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Padoca Padaria & Cia,
inaugurada em nosso município. Os nossos especiais cumprimentos aos empresários por investirem no
comércio dracenense, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento da cidade. - aprovado por
unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 377/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
inclua a Rua Vendramim na programação dos serviços de recapeamento asfáltico. A citada via precisa
ser recuperada desde a esquina com a Rua Leordino da Silva Costa até o cruzamento com a Rua
Irradiação, na Vila Lucélia, atendendo pedidos de moradores e de usuários.
INDICAÇÃO N.º 378/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine estudos para o controle do excesso de velocidade de veículos na Avenida Vitória, esquina
com as Ruas Amazonas e Antonio Martins. Moradores pedem que, se possível, ocorra a implantação de
redutor de velocidade no local.
INDICAÇÃO N.º 379/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que a
Secretaria de Assuntos Viários faça levantamento para compra de equipamento que possibilite que os
próprios servidores façam a plotagem de placas recuperadas e que possam ser instaladas novamente
pela cidade, com identificação de vias ou indicando sinalização aérea.
INDICAÇÃO N.º 380/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine a recuperação de placa localizada na Rua Tenente Contrera, quase esquina com a Rua
Spinardi, que indica o acesso ao Clube do Tiro, Centro de Controle de Zoonoses e Centro de
Evangelização da SIM.
INDICAÇÃO N.º 381/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que determine ao setor competente, o conserto dos equipamentos danificados da academia ao
ar livre existente no Bairro São Cristóvão. Os frequentadores do local reivindicam esta benfeitoria,
tendo em vista que a academia ao ar livre tem contribuído significativamente com a saúde de todos
que a frequentam.
ORDEM DO DIA
01 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, de 05/09/2019,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput e inclusão de parágrafo único ao
art. 51, alteração do caput e § 2º do art. 136 e inclusão de § 3º ao art. 136, da Lei Complementar n.º
02, de 06/05/1992. Ao Presente Projeto foi apresentada a Emenda Modificativa n.º 01, de 30/09/9,
que altera dispositivo do Projeto de Lei Complementar n.º 15, 05/09/2019, que dispõe sobre alteração
do caput e inclusão de parágrafo único ao art. 51, alteração do caput e § 2º do art. 136 e inclusão de
§3º ao art. 136, da Lei Complementar nº 02, de 06.05.1992. - Emenda aprovada por unanimidade -
Projeto aprovado por unanimidade
02 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016, de 05/09/2019,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 4º, da Lei
Complementar n.º 325, de 05/08/2010. - aprovado por unanimidade
03 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, de 05/09/2019,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º, 02º e 3º da Lei
Complementar n.º 341, de 03/12/2010. - aprovado por unanimidade
04 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, de 05/09/2019,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 6º e 8º, 10,13,19,20 e
21 da lei Complementar n.º 353, de 07/07/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 365, de
23/11/2011. - aprovado por unanimidade
05 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019, de 05/09/2019,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar n. º 361, de 05/10/2011. - aprovado por unanimidade
06 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, de 05/09/2019,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput do art. 2º da Lei Complementar
n.º 366, de 23/11/2011. - aprovado por unanimidade
07 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, de 05/09/2019,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º e 3º da Lei
Complementar n.º 377, de 12/06/2012. - aprovado por unanimidade
08 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022, de 05/09/2019,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 2º, 3º e 7º da Lei
Complementar n.º 394, de 02/07/2013. - aprovado por unanimidade
09 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023, de 05/09/2019,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos art. 1º da Lei Complementar
n.º 469, de 04/09/2018. - aprovado por unanimidade
10 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024, de 05/09/2019,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput do art. 1º da Lei Complementar
n.º 470, de 04/09/2018. - aprovado por unanimidade
11 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025, de 05/09/2019,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput do art. 2º da Lei Complementar
n.º 473, de 25/01/2019. - aprovado por unanimidade

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