| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2019-10-14 |
| native_id | 518 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2019= Aos catorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (14/10/2019), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 32ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h05min o Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à sessão os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior (que chegou às 20h17min), Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis (que chegou às 20h08min), Maria Aparecida Gasques Mateus (que chegou às 20h12min), Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 31ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 07/10/2019, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 05; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 21. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026, de 10/10/2019; PROJETO DE LEI Nº 055, de 10/10/2019, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Lei Complementar nº 483/19; e Contrato 141/19. Do item II constaram: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005, de 08/10/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, por seus vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Kielse Chiari Munis; REQUERIMENTO N.º 589/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Júlio Lino Daniel, ocorrido em 08/10/19; REQUERIMENTO N.º 590/19, de autoria dos Vereadores Higor Tossato e Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Edna Aparecida Azevedo Silva, ocorrido em 07/10/19; REQUERIMENTO N.º 591/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Domingos Gimenez, ocorrido em 05/10/19; REQUERIMENTO N.º 603/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Marinho dos Santos, ocorrido em 11/10/19, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 587/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito informações sobre haver previsão para abertura das inscrições para as casas do Conjunto Habitacional Florindo Tabachi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 588/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários dos Supermercados Troyano pela organização e realização do Passeio Ciclístico em comemoração ao Dia das Crianças, realizado no ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). dia 13 de outubro. O requerimento foi aprovado pela maioria, uma vez que não estavam no plenário os vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis e Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 592/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito, quantos funcionários foram aposentados na Emdaep, pela CLT, e continuam prestando serviços. O requerimento foi aprovado pela maioria, uma vez que não estavam no plenário os vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis e Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 593/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito qual o motivo de não estar sendo mantida a recuperação da Rua Irradiação, que liga o Jardim Santa Clara ao Bairro São Francisco. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 594/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre horas extras paga a funcionários. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 595/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao radialista Valmir Jorge Pereira, pela sua estreia na Rádio 95 FM no dia 8 de outubro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 596/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Professor Doutor Fábio Erminio Mingatto e à Professora Doutora Sirlei Aparecida Maestá, escolhidos através de consulta pública, respectivamente, Diretor e Vice-Diretora da Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas - UNESP de Dracena, no período de 2019 a 2023, pela chapa "Gestão Inovadora" - "Experiência, Comprometimento, Equilíbrio". Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 597/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Presidente o envio de ofícios aos Deputados Federais Carlos Motta e Marcio Tadeu Anhaia de Lemos (Coronel Tadeu), para que envidem esforços no sentido da liberação de verbas no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a serem destinados à aquisição de um veículo do tipo "Van adaptada" para uso dos alunos assistidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 598/19, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Provedor da Santa Casa de Dracena, Sr. Altamir Alves dos Santos, e aos membros da direção pela inauguração do setor de Banco de Sangue e do elevador hospitalar, no dia 14 de outubro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 599/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito a previsão para o atendimento da Indicação nº 253/2019, de sua autoria. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 600/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Choperia Vila Grill pela inauguração no município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 601/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Pastelaria Reis, inaugurada em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 602/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Padoca Padaria & Cia, inaugurada no município. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 377, 378,379, 380/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 381/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: HIGOR TOSSATO, com aparte do vereador Milton Polon; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior; MILTON POLON; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA; e CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do vereador Milton Polon; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; HIGOR TOSSATO, com aparte do vereador Milton Polon; RODRIGO CASTILHO SOARES, com apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Claudevi Oliveira da Silva Júnior; AILTON OSCAR LORENSETTI, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; e CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por 10 (dez) minutos, Reaberta às 22h10min, com o mesmo número de vereadores, passouse à apreciação dos projetos constantes da pauta da ORDEM DO DIA: 01 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput e inclusão de parágrafo único ao art. 51, alteração do caput e § 2º do art. 136 e inclusão de § 3º ao art. 136, da Lei Complementar n.º 02, de 06/05/1992. Ao Presente Projeto foi apresentada a Emenda Modificativa n.º 01, de 30/09/9, que alterava dispositivo do Projeto de Lei Complementar n.º 15, 05/09/2019. A Emenda foi colocada em discussão. Não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que a Emenda somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao Projeto, que passou a ser apreciado. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, seguindo o mesmo processo de votação acima, sendo aprovado por unanimidade. 02 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 4º, da Lei Complementar n.º 325, de 05/08/2010. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 03 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput dos arts. 1º, 02º e 3º da Lei Complementar n.º 341, de 03/12/2010. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 04 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput dos arts. 6º e 8º, 10,13,19,20 e 21 da lei Complementar n.º 353, de 07/07/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 365, de 23/11/2011. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 05 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar n. º 361, de 05/10/2011. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 06 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput do art. 2º da Lei Complementar n.º 366, de 23/11/2011. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 07 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º e 3º da Lei Complementar n.º 377, de 12/06/2012. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 08 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput dos arts. 2º, 3º e 7º da Lei Complementar n.º 394, de 02/07/2013. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 09 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput dos art. 1º da Lei Complementar n.º 469, de 04/09/2018. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 10 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput do art. 1º da Lei Complementar n.º 470, de 04/09/2018. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA (32ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 11 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput do art. 2º da Lei Complementar n.º 473, de 25/01/2019. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h47min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
32ª Sessão Ordinária - 14/10/2019 PRESENÇA: 13 VEREADORES REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 589/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Júlio Lino Daniel, ocorrido em 08 de outubro de 2019. REQUERIMENTO N.º 590/19, de autoria dos Vereadores Higor Tossato e Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Edna Aparecida Azevedo Silva, ocorrido em 07 de outubro de 2019. REQUERIMENTO N.º 591/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Domingos Gimenez, ocorrido em 05 de outubro de 2019. REQUERIMENTO N.º 603/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Marinho dos Santos, ocorrido em 11 de outubro de 2019. REQUERIMENTO N.º 587/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Há previsão para abertura das inscrições para as casas do Conjunto Habitacional Florindo Tabachi? 2. Como poderão ser feitas as inscrições? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 588/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários dos Supermercados Troyano pela organização e realização do Passeio Ciclístico em comemoração ao Dia das Crianças, realizado no dia 13 de outubro. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 592/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito, em contanto com a Emdaep, que informe a este vereador o que segue: - Quantos funcionários foram aposentados pela CLT e continuam prestando serviços? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 593/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador o que segue: - Qual o motivo de não estar sendo mantida a recuperação da Rua Irradiação, que liga o Jardim Santa Clara ao Bairro São Francisco, com referência ao trecho onde se localiza o Centro Espírita Antonio de Aruanda? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 594/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador o que segue: 1. Em quais setores foi ou será implantando o corte de horas extras? 2. Quais funcionários foram prejudicados? 3. Enviar cópias dos relatórios com o número de horas extras de cada funcionário registradas após a instalação do relógio de ponto digital. 4. Caso tenham passado da carga horária de 44h, qual critério será adotado? 5. Foi recebida alguma ordem do Ministério Público ou do Tribunal de Contas? Em caso afirmativo, enviar cópia a este vereador. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 595/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao radialista Valmir Jorge Pereira, que fez sua estreia na Rádio 95 FM no dia 8 de outubro, com programa das 20 às 24 horas, de terça-feira a sábado. Graças à Internet, o programa de Valmir Jorge tem participação de ouvintes de todo o país e do exterior, divulgando o nome de Dracena. Valmir começou no rádio dracenense em meados da década de 1980, passou por grandes emissoras do país e volta à sua terra natal para novo trabalho profissional. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 596/19, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Professor Doutor Fábio Erminio Mingatto e à Professora Doutora Sirlei Aparecida Maestá, escolhidos através de consulta pública, respectivamente, Diretor e Vice-Diretora da Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas - UNESP de Dracena, no período de 2019 a 2023, pela chapa "Gestão Inovadora" - "Experiência, Comprometimento, Equilíbrio". Parabenizamos a chapa concorrente que possibilitou o debate de ideias. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 597/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Presidente o envio de ofícios aos Deputados Federais Carlos Motta e Marcio Tadeu Anhaia de Lemos (Coronel Tadeu), para que envidem esforços no sentido da liberação de verbas no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a serem destinados à aquisição de um veículo do tipo "Van adaptada" para uso dos alunos assistidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Dracena. O envio de ofícios com o apoio dos Senhores Vereadores é muito importante, uma vez que todos nós sempre procuramos de alguma forma ajudar a entidade, que desenvolve vários projetos de relevância na educação de alunos especiais, proporcionando-lhes qualidade de vida. Sendo que o trabalho da entidade em nosso município é digno de todo louvor e de nosso apoio. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 598/19, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Provedor da Santa Casa de Dracena, Sr. Altamir Alves dos Santos, e aos membros da direção pela inauguração do setor de Banco de Sangue e do elevador hospitalar, no dia 14 de outubro, proporcionando melhor infraestrutura para os pacientes de Dracena e região, que recebem os já excelentes serviços prestados pela Santa Casa. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 599/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que nos informe se há previsão para o atendimento da Indicação nº 253/2019, de autoria desta vereadora, através da qual solicitávamos melhoria na área de lazer "Dr. Luiz Carlos Siste"; e na praça localizada na Rua Osvaldo Paulino dos Santos, esquina com a Rua Monteiro Lobato. Dentre as melhorias solicitamos a implantação de novos brinquedos e o conserto dos já existentes, conservação dos equipamentos na academia ao ar livre com implantação de novos aparelhos e a adequação da iluminação pública que está deficitária. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 600/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Choperia Vila Grill pela inauguração em nosso município. Os nossos especiais cumprimentos aos empresários por investirem no comércio dracenense, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento da cidade. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 601/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Pastelaria Reis, inaugurada no dia 04 de outubro, na Rua Brasil, nº 1156, sendo a 1ª pastelaria gourmet de Dracena e servindo mais de 40 sabores salgados e doces. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 602/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Padoca Padaria & Cia, inaugurada em nosso município. Os nossos especiais cumprimentos aos empresários por investirem no comércio dracenense, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento da cidade. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 377/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que inclua a Rua Vendramim na programação dos serviços de recapeamento asfáltico. A citada via precisa ser recuperada desde a esquina com a Rua Leordino da Silva Costa até o cruzamento com a Rua Irradiação, na Vila Lucélia, atendendo pedidos de moradores e de usuários. INDICAÇÃO N.º 378/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine estudos para o controle do excesso de velocidade de veículos na Avenida Vitória, esquina com as Ruas Amazonas e Antonio Martins. Moradores pedem que, se possível, ocorra a implantação de redutor de velocidade no local. INDICAÇÃO N.º 379/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que a Secretaria de Assuntos Viários faça levantamento para compra de equipamento que possibilite que os próprios servidores façam a plotagem de placas recuperadas e que possam ser instaladas novamente pela cidade, com identificação de vias ou indicando sinalização aérea. INDICAÇÃO N.º 380/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine a recuperação de placa localizada na Rua Tenente Contrera, quase esquina com a Rua Spinardi, que indica o acesso ao Clube do Tiro, Centro de Controle de Zoonoses e Centro de Evangelização da SIM. INDICAÇÃO N.º 381/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente, o conserto dos equipamentos danificados da academia ao ar livre existente no Bairro São Cristóvão. Os frequentadores do local reivindicam esta benfeitoria, tendo em vista que a academia ao ar livre tem contribuído significativamente com a saúde de todos que a frequentam. ORDEM DO DIA 01 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput e inclusão de parágrafo único ao art. 51, alteração do caput e § 2º do art. 136 e inclusão de § 3º ao art. 136, da Lei Complementar n.º 02, de 06/05/1992. Ao Presente Projeto foi apresentada a Emenda Modificativa n.º 01, de 30/09/9, que altera dispositivo do Projeto de Lei Complementar n.º 15, 05/09/2019, que dispõe sobre alteração do caput e inclusão de parágrafo único ao art. 51, alteração do caput e § 2º do art. 136 e inclusão de §3º ao art. 136, da Lei Complementar nº 02, de 06.05.1992. - Emenda aprovada por unanimidade - Projeto aprovado por unanimidade 02 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 4º, da Lei Complementar n.º 325, de 05/08/2010. - aprovado por unanimidade 03 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º, 02º e 3º da Lei Complementar n.º 341, de 03/12/2010. - aprovado por unanimidade 04 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 6º e 8º, 10,13,19,20 e 21 da lei Complementar n.º 353, de 07/07/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 365, de 23/11/2011. - aprovado por unanimidade 05 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar n. º 361, de 05/10/2011. - aprovado por unanimidade 06 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput do art. 2º da Lei Complementar n.º 366, de 23/11/2011. - aprovado por unanimidade 07 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º e 3º da Lei Complementar n.º 377, de 12/06/2012. - aprovado por unanimidade 08 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 2º, 3º e 7º da Lei Complementar n.º 394, de 02/07/2013. - aprovado por unanimidade 09 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos art. 1º da Lei Complementar n.º 469, de 04/09/2018. - aprovado por unanimidade 10 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput do art. 1º da Lei Complementar n.º 470, de 04/09/2018. - aprovado por unanimidade 11 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput do art. 2º da Lei Complementar n.º 473, de 25/01/2019. - aprovado por unanimidade