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sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2019-10-21
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ata #

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ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
= EXERCÍCIO DE 2019=
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove 
(21/10/2019), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 33ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h04min o Senhor Presidente, 
Vereador MILTON POLON, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. 
Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à 
Sessão os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi 
Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis (que 
chegou às 20h12min), Maria Aparecida Gasques Mateus (que chegou às 20h09min), 
Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, 
Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" 
regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo 
Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à 
apreciação do Plenário a Ata da 32ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª Legislatura, 
realizada no dia 14/10/19, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes 
de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 12; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 25. Do item I constaram: Veto Total ao 
Projeto de Lei n.º 041, de 12/08/2019, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da 
Silva Junior, que dispunha sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia 
capilar nos hospitais, prontos – socorros e unidades básicas de saúde do município de 
Dracena (encaminhado pelo Autógrafo n.º 045, de 01/10/2019). O Veto foi 
encaminhado às Comissões para exararem pareceres; Decreto nº 7198/19; e OFÍCIOS 
CM nº 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343/19, encaminhando à 
Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: 
Ofício nº 673/2019, do Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de 
Dracena, em agradecimento aos Senhores Vereadores; e Ofício do Diretor Presidente 
do Sindicato dos Empregados em estabelecimentos de Serviços de Saúde de 
Campinas, subsede de Marília, Sr. Aristeu Carriel, em apoio à greve dos trabalhadores 
da Fundação Municipal de Ensino Superior e da Fundação de Apoio a Faculdade de 
Medicina de Marília, que atendem a população daquela cidade e de mais 62 municípios 
da região. Do item III constaram: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 17/10/2019, 
de autoria da Mesa da Câmara; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006, de 
17/10/2019, de autoria da Mesa da Câmara; REQUERIMENTO N.º 606/19, de autoria 
dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Doraci 
Mainente de Almeida, ocorrido em 16/10/2019; REQUERIMENTO N.º 611/19, de 
autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Orides Monguine, ocorrido em 16/10/2019, sendo 
deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias 
enlutadas; REQUERIMENTO N.º 604/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar 
Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito se 
ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
há possibilidade de fazer melhorias nos aparelhos infantis da "Praça do Lanche" e 
também a colocação de novos aparelhos no local. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 605/19, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, 
solicitando ao Prefeito se havia lâmpadas em estoque para substituição daquelas que 
estavam queimadas no Centro Olímpico Paulo Tahara. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 607/19, de autoria dos Vereadores da Câmara Moção de Apoio 
à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019 e apelo para que as mesmas fossem 
aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem permanente o Fundeb 
com remuneração condigna aos profissionais da educação, incluindo os aposentados e 
pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que compõem o fundo e a 
ampliação gradual da complementação da União, até alcançar 40% (quarenta por 
cento) da soma dos fundos estaduais e distrital que compõem o Fundeb. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 608/19, de autoria dos Vereadores Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito quantos candidatos aprovados foram 
convocados para tomar posse no Concurso Público nº 003/2018, de cuidadores de 
alunos de educação especial. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
609/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito por qual motivo ainda não tinham sido trocadas as lâmpadas da Rua São 
Paulo, altura do nº 2432, esquina com a Rua Medardo Belintani. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 610/19, de autoria do Vereador Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que através do Prodes – Programa de 
Desenvolvimento Sustentável, quais são os procedimentos necessários para os 
interessados se cadastrarem para a licitação de terrenos do futuro Distrito Comercial 
“Joaquim Martins”. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 612/19, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações 
sobre controle da frota municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
613/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da 
Silva Gasques Mateus e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito 
informações sobre a instalação de câmeras de monitoramento. Aprovado por 
unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 382/19, de autoria do Vereador 
Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 383, 384/19, 
de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; 385, 386, 387/19, de autoria do 
Vereador Cláudio José Pasqualeto; 388/19, de autoria do Vereador Cláudio José 
Pasqualeto; 389, 390/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 391, 
392/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 393, 394/19, de autoria 
da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, sendo todas encaminhadas ao 
Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele 
momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo 
se manifestado os vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI; CÉLIO ANTONIO 
FERREGUTTI; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; CLÁUDIO JOSÉ 
PASQUALETO; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte do vereador Milton 
Polon. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos 
ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez 
(10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: CLAUDEVI OLIVEIRA DA 
SILVA JÚNIOR, com aparte do vereador Célio Antonio Ferregutti; RODRIGO 
ROSSETTI PARRA, com aparte dos vereadores Cláudio José Pasqualeto e Higor 
Tossato; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; VICTOR SILVA 
ALMEIDA PALHARES, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Claudevi 
Oliveira da Silva Júnior e Milton Polon; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com aparte do 
vereador Pedro Gonçalves Vieira. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o 
Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, em 
QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão 
sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das 
matérias constantes da ORDEM DO DIA, da qual constou projeto em regime de 
urgência, através do requerimento a seguir: REQUERIMENTO Nº 614/29 que, 
subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi 
Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida da 
Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida, e 
aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, de 17/10/2019, de autoria de todos os 
vereadores, que dispunha sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO 
DE DRACENA e dá outras providências (Título de Cidadão Honorário de Dracena ao 
Desembargador José Carlos Ferreira Alves). O projeto foi colocado em discussão e 
não havendo manifestantes foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o 
voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Seguindo, passou￾se à apreciação dos projetos constantes da Circular divulgada com antecedência: 01 –
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
015, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do 
caput e inclusão de parágrafo único ao art. 51, alteração do caput e § 2º do art. 136 e 
inclusão de § 3º ao art. 136, da Lei Complementar n.º 02, de 06/05/1992. Também em 
segunda discussão e votação a Emenda Modificativa n.º 01, de 30/09/9, que alterava
dispositivo do Projeto de Lei Complementar n.º 15, 05/09/2019. A Emenda foi colocada 
em discussão. Não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que a Emenda somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu 
ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
votação, foi aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, o vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, solicitou a inclusão da 
Emenda aprovada ao Projeto, que passou a ser apreciado. O projeto foi colocado em 
discussão e não havendo manifestantes foi à votação, pelo mesmo processo acima, 
sendo aprovado por unanimidade; 02 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016, de 05/09/2019, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 4º, da Lei 
Complementar n.º 325, de 05/08/2010. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. 03 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre alteração do caput dos arts. 1º, 02º e 3º da Lei Complementar n.º 341, 
de 03/12/2010. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 
3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 04 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, de 
05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput dos 
arts. 6º e 8º, 10,13,19,20 e 21 da lei Complementar n.º 353, de 07/07/2011, alterada 
pela Lei Complementar n.º 365, de 23/11/2011. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. 05 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar n. º 361, 
de 05/10/2011. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 
ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 06 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, de 
05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput do 
art. 2º da Lei Complementar n.º 366, de 23/11/2011. olocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. 07 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre alteração do caput dos arts. 1º e 3º da Lei Complementar n.º 377, de 
12/06/2012. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 
3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 08 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022, de 
05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput dos 
arts. 2º, 3º e 7º da Lei Complementar n.º 394, de 02/07/2013. Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o 
voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 
da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. 09 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre alteração do caput dos art. 1º da Lei Complementar n.º 469, de 
04/09/2018. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 
3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma 
ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO 
(3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 10 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024, de 
05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput do 
art. 1º da Lei Complementar n.º 470, de 04/09/2018. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. 11 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre alteração do caput do art. 2º da Lei Complementar n.º 473, de 
25/01/2019. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 
3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da 
pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da 
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h37min encerrou a Sessão, que foi 
transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada 
a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 
12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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33ª Sessão Ordinária - 21/10/2019
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.° 333/19, em resposta ao Requerimento n.° 564/19, dos vereadores Maria Mateus,
Claudevi Silva Junior e Victor Palhares, sobre as aulas de matemática na grade curricular da Escola
Técnica Izaura Sampaio. A resposta é que na grade curricular dos Cursos de Eletrotécnica e Física
Aplicada há um total de 08 aulas sendo elas: Matemática Industrial e Física Aplicada, sendo que os
professores que lecionam as referidas disciplinas são, respectivamente, Elena da Silva Lima e Ricardo
Emygdio Auriema. Os horários das aulas são: Matemática Industrial Curso 1º Eletrotécnica 2ª feira -
19h00 às 20h20 Curso 1º Mecânica 2ª feira - 20h20 às 21h00 / 21h15 às 21h55 Física Aplicada Curso
1º Mecânica 2ª feira - 19h00 às 20h20 Curso 1º Eletrotécnica 4ª feira - 19h00 às 20h20 Sendo que a
professora Elena da Silva Lima tem 04 aulas e o professor Ricardo Emygdio Auriema tem 04 aulas.
OFÍCIO CM N.° 334/19, em resposta ao Requerimento n.° 558/19, do vereador Ailton Lorensetti,
subscrito pelo Vereador Rodrigo Parra, sobre projeto para adequação da área pública ao lado do Posto
de Saúde Albert Sabin. A resposta é que até o presente momento não há projeto para adequação da
referida área.
OFÍCIO CM N.° 335/19, em resposta ao Requerimento n.° 559/19, do vereador Ailton Lorensetti,
subscrito pelo Vereador Rodrigo Parra, sobre as placas que serão instaladas com os nomes de ruas. A
resposta é que as placas cumprirão a Lei nº 4.651, de 10 de janeiro de 2018. Informa ainda que
algumas placas já estão sendo instaladas em postes.
OFÍCIO CM N.° 336/19, em resposta ao Requerimento n.° 563/19, do vereador Cláudio José
Pasqualeto, sobre motivos da não realização da campanha contra a raiva neste ano. A resposta é que
a Campanha de Vacinação Anti-Rábica não foi e nem será realizada este ano devido ao não
cumprimento da demanda nacional por parte do fabricante, confome Ofício Circular IP DG nº 06/2019,
assinados por Luciana Hardt (Diretor Técnico de Saúde II) da Coordenação do Comitê Estadual de
Vigilância e Controle da Raiva (Instituto Paster), cuja cópia segue em anexo.
OFÍCIO CM N.° 337/19, em resposta ao Requerimento n.° 566/19, dos vereadores Victor Palhares,
Maria Mateus e Claudevi Silva Junior, sobre os serviços de perfilamento asfáltico. A resposta é que
nesta etapa o perfilamento asfáltico está sendo realizado no Bairro Emilio Zanata, num total de
22.082,27 m2. As ruas que passarão pela manutenção de piso asfáltico são: · Rua Maria A. B. Dutra e
Rua das Gaivotas; · Rua dos Condores; · Rua Curió; · Rua dos Pardais; · Rua Sabiá Laranjeira; · Rua
Falcão Peregrino; · Rua Maracanã; · Rua das Marrecas; · Rua Cezarino Scaliante; · Rua João de Barro;
· Rua Araponga; · Rua dos Cisnes; · Rua Juriti; · Rua Xororó; · Rua das Garças; · Rua Guerino Bonifácio
Gardini; · Rua Canário do Reino; · Rua José Avelino de Oliveira; · Rua Águia Dourada; · Rua dos Beija
Flores; · Rua Quintiliano Alves de Oliveira; O custo por metro quadrado é de R$ 16,37 (dezesseis reais
e trinta e sete centavos). Demais setores da cidade estão em planejamento e elaboração de projetos,
num total de investimento de R$ 1.725.215.61 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil, duzentos e
quinze reais e sessenta e um centavos). Informa ainda que, em breve, iniciarão o recapeamento
asfáltico com outros 35.991,00 m2 em diversas ruas da cidade, cujo investimento é de R$
1.017.020,26 (um milhão, dezessete mil, vinte reais e vinte e seis centavos), quais sejam: · Rua
Leordino Silva Costa; · Rua Marechal Deodoro da Fonseca; · Rua Benedito Borges; · Rua Ipiranga; · Rua
Euclides da Cunha; · Rua Duque de Caxias; · Rua Maceió; · Rua Bahia; · Rua Santos Dumont; · Rua
Messias Ferreira da Palma; · Rua 08 de Dezembro; · Rua Florianópolis; e Avenida Brasil.
OFÍCIO CM N.° 338/19, em resposta ao Requerimento n.° 567/19, dos vereadores Victor Palhares,
Maria Mateus e Claudevi Silva Junior, que solicitava resposta clara ao Requerimento nº 503/2019,
sobre o período em que o veículo oficial Toyota Corolla ficou na oficina para reforma. A resposta é que
não está claro qual é a dúvida em relação à resposta ao Requerimento nº 503/2019. Mas de forma
geral, as informações de manutenção, orçamentos de sinistros e empresas credenciadas pela
Seguradora são de responsabilidade da empresa seguradora, não tendo a empresa segurada
informações sobre estas ações. Informa ainda que, as especificações contratadas são descritas no
edital do Pregão, onde as empresas interessadas e especializadas pesquisarão o que deve ser orçado e
proposto os preços.
OFÍCIO CM N.° 339/19, em resposta ao Requerimento n.° 568/19, dos vereadores Victor Palhares,
Maria Mateus e Claudevi Silva Junior, que solicitava resposta clara ao Requerimento nº 502/2019,
sobre as emendas impositivas dos vereadores. A resposta é que se entende que as respostas
apresentadas estão em acordo com os processos internos das Secretarias e das Leis Orçamentárias
anuais aprovadas pelo Poder Legislativo. Solicita ainda que informem qual a dúvida presente nas
informações.
OFÍCIO CM N.° 340/19, em resposta ao Requerimento n.° 569/19, do vereador Victor Palhares, sobre
emenda impositiva destinada para a instalação do alambrado no Bairro Parque Dracena. A resposta é
que o serviço indicado está em planejamento e elaboração de projeto. Informa ainda que a execução
será após a finalização dos projetos.
OFÍCIO CM N.° 341/19, em resposta ao Requerimento n.° 575/19, do vereador Ailton Lorensetti,
subscrito pelo Vereador Rodrigo Parra, sobre a retirada da cobertura do ponto de ônibus localizado na
Avenida José Bonifácio, ao lado da Igreja Matriz. A resposta é que foi solicitada a retirada do referido
ponto de ônibus em razão do local não mais estar registrado na rota de transporte urbano da empresa
que detém a concessão.
OFÍCIO CM N.° 342/19, em resposta ao Requerimento n.° 579/19, do vereador, sobre o novo local para
estacionamento de veículos da Secretaria de Saúde. A resposta é que o espaço está sendo suficiente
e também abrigará o novo ônibus, que está previsto para ser entregue até ainda este mês de outubro
de 2019.
OFÍCIO CM N.° 343/19, em resposta ao Requerimento n.° 580/19, dos vereadores Maria Mateus,
Claudevi Silva Junior e Victor Palhares, sobre os uniformes dos funcionários da Vigilância
Epidemiológica, do Centro de Controle de Zoonoses e demais Secretarias. A resposta é que os pedidos
já foram efetuados e as empresas já apresentaram as devidas amostras na Secretaria de Saúde, para
provas de tamanhos e certificação da especificação técnica, sendo que os itens aprovados deverão
ser entregues tão logo.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 606/19, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Cláudio José
Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Doraci Mainente de Almeida,
ocorrido em 16 de outubro de 2019.
REQUERIMENTO N.º 611/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Orides Monguine, ocorrido em 16 de outubro de 2019.
REQUERIMENTO N.º 604/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se há possibilidade de fazer melhorias
nos aparelhos infantis da "Praça do Lanche" e também a colocação de novos aparelhos no local. Os
moradores têm pedido frequentemente mais aparelhos, pois a demanda é grande, tendo em vista que o
número de crianças naquele local é muito grande. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 605/19, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
que nos informe: - Há lâmpadas em estoque para substituição daquelas que estão queimadas no
Centro Olímpico Paulo Tahara? Pois é observada a existência de muitas lâmpadas queimadas nos
postes de acesso ao estádio, o que torna o local perigoso. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 607/19, de autoria dos Vereadores da Câmara, no seguinte teor: Considerando que
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB) criado pela Lei Federal nº 9.494, de 11 de junho de 2007, tem seu término
previsto para o ano de 2020; considerando que o FUNDEB é imprescindível para o financiamento da
educação pública, em especial nas redes municipais de educação em nosso Estado; considerando que
tramita no Congresso Nacional as Propostas de Emenda à Constituição, PEC's 15/2015 e 65/2019, que
visam constitucionalizar o FUNDEB, com objetivo de torná-lo permanente; considerando que na
tramitação dessas importantes PEC's, além de constitucionalizarem e tornarem o FUNDEB permanente,
também devem ser assegurados pontos como: a manutenção de todas as atuais fontes que compõem
o Fundo e ampliação gradual da complementação da União até alcançar 40% (quarenta por cento) da
soma dos Fundos Estaduais e Distrital que compõem o FUNDEB; considerando que com uma eventual
exclusão dos professores aposentados da verba do Fundeb, as prefeituras e os Governos Estaduais
terão de arcar com mais um custo: a suplementação de recursos para os inativos, o que representará
uma nova e indesejável despesa sem nenhuma fonte adicional de recursos. Isso obrigará governadores
e prefeitos a retirarem recursos de outros setores da administração para pagamentos dos inativos.
considerando que ponto fundamental é a remuneração condigna dos trabalhadores da Educação,
incluindo os aposentados e pensionistas, nos termos do Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003,
Art. 40, com a nova redação e Art. 37, inciso X e XV da Constituição Federal. Requeremos, de acordo
com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos
trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019 e apelo para
que as mesmas sejam aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem permanente o
Fundeb com remuneração condigna aos profissionais da educação, incluindo os aposentados e
pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que compõem o fundo e a ampliação gradual da
complementação da União, até alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos fundos estaduais e
distrital que compõem o Fundeb. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 608/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito as seguintes
informações: - Quantos candidatos aprovados já foram convocados para tomar posse no Concurso
Público nº 003/2018, de cuidadores de alunos de educação especial? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 609/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com
o setor competente, as seguintes informações: - Por qual motivo ainda não foram trocadas as
lâmpadas da Rua São Paulo, altura do nº 2432, esquina com a Rua Medardo Belintani? Pois os
moradores reclamam que se encontram no escuro. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 610/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
que através do Prodes - Programa de Desenvolvimento Sustentável, informe quais são os
procedimentos necessários para os interessados se cadastrarem visando a licitação de terrenos do
futuro Distrito Comercial “Joaquim Martins”. Há procura de interessados neste momento? - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 612/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos envie as seguintes informações: 1. Como a
Prefeitura tem controlado a frota municipal? 2. Informar o nome do responsável e como é feito o
controle. 3. A Prefeitura, juntamente com o setor competente, já considerou instalar um aparelho, com
o objetivo de rastrear e monitorar os veículos? Visto que o serviço trará mais segurança para a
Administração Municipal. É importante salientar, que este vereador, apresentou uma indicação neste
sentido para a Prefeitura, com o objetivo da realização do serviço. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 613/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida
da Silva Gasques Mateus e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito, juntamente com o
setor competente, que nos informe: 1. Quando será instalado o monitoramento de câmeras em
Dracena? 2. Há possibilidade de ser instalado até o término deste ano? 3. Informar os valores que
serão gastos. Informar o que a Prefeitura já tem feito até o presente momento para dar agilidade no
processo. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 382/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com a Secretaria competente, que estude a
possibilidade de execução de um redutor de velocidade na Rua Uruguai, próximo ao nº 230, pois
caminhões carregados passam por aquele local fazendo convergência na esquina em alta velocidade,
inclusive estragando a massa asfáltica. Essa indicação está sendo feita em virtude de reclamações de
vários moradores.
INDICAÇÃO N.º 383/19, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que
seja feita a retirada do canteiro central existente na Avenida Rui Barbosa, no trecho entre a Rua
Virgílio Pagnozzi e a Rua Miguel do Nascimento. Em anexo segue abaixo-assinado de moradores da
citada via, reivindicando esta medida. Segundo eles, e pode ser observado que a avenida se estreita a
partir daquele trecho com canteiro central, dificultando o trânsito de caminhões e outros veículos de
grande porte. Há ainda as árvores no canteiro, que contribuem para diminuir a visibilidade, além de
suas raízes estarem danificando o asfalto.
INDICAÇÃO N.º 384/19, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que se
refaça a pintura da sinalização horizontal de "Pare" na esquina da Rua Frei Perin com a Avenida
Expedicionários, haja vista que se encontra apagada, colocando em risco as pessoas que transitam
pelo local.
INDICAÇÃO N.º 385/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com a Elektro e faça um planejamento de poda de galhos de árvores que estão
atingindo a rede elétrica na cidade. Em diversos pontos há risco de interrupção de energia, além de
prejuízo para os munícipes.
INDICAÇÃO N.º 386/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine a instalação de padrão de energia elétrica junto aos banheiros da Praça Luiz Carlos Siste, no
Jardim Brasilândia. Sem uma tomada elétrica disponível, projeto que funciona no local não pode nem
utilizar um sistema de som para eventos e aulas.
INDICAÇÃO N.º 387/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
promova estudos para complemento da pavimentação asfáltica na ligação entre o Parque do Bosque e
a Estrada João Araújo, passando pelo Bairro Santa Mônica. Há um pequeno trecho não pavimentado,
gerando reclamação dos usuários em geral.
INDICAÇÃO N.º 388/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine maior fiscalização na cidade para cumprimento da Lei nº 4.421, de 10 de abril de 2015, que
visa a verificação da prática de desperdício de água. São proibidas atitudes como: lavar calçadas com
uso contínuo de água; molhar ruas continuamente; e, lavar veículos nas residências, ruas e calçadas,
com utilização de mangueira de uso contínuo.
INDICAÇÃO N.º 389/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que realize estudo para instalar um aparelho com o objetivo de
rastrear e monitorar os veículos da frota municipal. O aparelho serve como uma identificação. Cada
motorista que faz o uso dos veículos da frota terá um cartão de identificação, que é de uso individual.
A partir do momento em que a pessoa entra no veículo, o motorista passa o cartão e o aparelho
identifica quem é a pessoa que utilizará o veículo. O aparelho é rastreado via satélite e vai registrar a
quilometragem, tempo de parada, onde a pessoa foi e onde ficou em todo o trajeto. Todo esse
rastreamento ocorre em tempo real, trazendo mais segurança para a administração e também
transparência. Inclusive, várias cidades do estado têm utilizado o sistema.
INDICAÇÃO N.º 390/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de melhorias, como reforma e
adequações na Creche Cantiga de Ninar, localizada no Bairro Emílio Zanata. O pedido foi feito por
alguns pais para este vereador, com o objetivo de melhor atender os alunos e funcionários que atuam
no setor.
INDICAÇÃO N.º 391/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que instale, com urgência, uma cobertura entre as salas de aula
e o refeitório na Creche Magda Tonello Lemos, no Bairro Metrópole. O pedido foi feito por este
vereador por várias vezes e aguarda a execução.
INDICAÇÃO N.º 392/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que instale câmeras de segurança no trevo de entrada da
cidade, mais precisamente no trevo da Avenida José Bonifácio. Dias atrás houve um incêndio criminoso
no local queimando a vegetação e, com o circuito de câmeras no local, haveria a possibilidade de
saber quem foi o indivíduo que cometeu a infração.
INDICAÇÃO N.º 393/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que em contato com a Presidência da EMDAEP estude a possibilidade de executar o
recapeamento asfáltico da Alameda Hungria. A solicitação visa atender reivindicação dos moradores,
uma vez que o pavimento asfáltico está muito danificado, necessitando urgentemente do recape como
forma de prevenir acidentes.
INDICAÇÃO N.º 394/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que determine ao setor competente, a melhoria na iluminação pública da Praça localizada
entre as ruas Manuel Bandeira, Nelson Rodrigues e Érico Veríssimo, no Jardim Brasilândia, e nas ruas no
entorno da Praça. A solicitação visa atender reivindicação dos moradores adjacentes que estão
preocupados com a deficiência na iluminação publica, pois a falta de iluminação facilita a ação de
vândalos e a prática de atos ilegais.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 614/19, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio
Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida
da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares que REQUER REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 006/19. - aprovado pela maioria, com
voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 06, de 17/10/2019, de
autoria de todos dos Vereadores, que dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
DE DRACENA e dá outras providências. (Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Desembargador
José Carlos Ferreira Alves). - aprovado por unanimidade
01 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, de 05/09/2019,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput e inclusão de parágrafo único ao
art. 51, alteração do caput e § 2º do art. 136 e inclusão de § 3º ao art. 136, da Lei Complementar n.º
02, de 06/05/1992. Também em segunda discussão e votação a Emenda Modificativa n.º 01, de
30/09/9, que altera dispositivo do Projeto de Lei Complementar n.º 15, 05/09/2019. - Emenda
aprovada por unanimidade - Projeto aprovado por unanimidade
02 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016, de 05/09/2019,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 4º, da Lei
Complementar n.º 325, de 05/08/2010. - aprovado por unanimidade
03 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, de 05/09/2019,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º, 02º e 3º da Lei
Complementar n.º 341, de 03/12/2010.
04 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, de 05/09/2019,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 6º e 8º, 10,13,19,20 e
21 da lei Complementar n.º 353, de 07/07/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 365, de
23/11/2011. - aprovado por unanimidade
05 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019, de 05/09/2019,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar n. º 361, de 05/10/2011. - aprovado por unanimidade
06 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, de 05/09/2019,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput do art. 2º da Lei Complementar
n.º 366, de 23/11/2011. - aprovado por unanimidade
07 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, de 05/09/2019,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º e 3º da Lei
Complementar n.º 377, de 12/06/2012. - aprovado por unanimidade
08 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022, de 05/09/2019,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 2º, 3º e 7º da Lei
Complementar n.º 394, de 02/07/2013. - aprovado por unanimidade
09 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023, de 05/09/2019,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos art. 1º da Lei Complementar
n.º 469, de 04/09/2018. - aprovado por unanimidade
10 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024, de 05/09/2019,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput do art. 1º da Lei Complementar
n.º 470, de 04/09/2018. - aprovado por unanimidade
11 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025, de 05/09/2019,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput do art. 2º da Lei Complementar
n.º 473, de 25/01/2019. - aprovado por unanimidade

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