| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 |
| Date | 2019-10-21 |
| native_id | 519 |
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ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2019= Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (21/10/2019), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 33ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h04min o Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis (que chegou às 20h12min), Maria Aparecida Gasques Mateus (que chegou às 20h09min), Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 32ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 14/10/19, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 12; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 25. Do item I constaram: Veto Total ao Projeto de Lei n.º 041, de 12/08/2019, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, que dispunha sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia capilar nos hospitais, prontos – socorros e unidades básicas de saúde do município de Dracena (encaminhado pelo Autógrafo n.º 045, de 01/10/2019). O Veto foi encaminhado às Comissões para exararem pareceres; Decreto nº 7198/19; e OFÍCIOS CM nº 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343/19, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício nº 673/2019, do Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, em agradecimento aos Senhores Vereadores; e Ofício do Diretor Presidente do Sindicato dos Empregados em estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas, subsede de Marília, Sr. Aristeu Carriel, em apoio à greve dos trabalhadores da Fundação Municipal de Ensino Superior e da Fundação de Apoio a Faculdade de Medicina de Marília, que atendem a população daquela cidade e de mais 62 municípios da região. Do item III constaram: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 17/10/2019, de autoria da Mesa da Câmara; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006, de 17/10/2019, de autoria da Mesa da Câmara; REQUERIMENTO N.º 606/19, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Doraci Mainente de Almeida, ocorrido em 16/10/2019; REQUERIMENTO N.º 611/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Orides Monguine, ocorrido em 16/10/2019, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 604/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito se ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). há possibilidade de fazer melhorias nos aparelhos infantis da "Praça do Lanche" e também a colocação de novos aparelhos no local. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 605/19, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito se havia lâmpadas em estoque para substituição daquelas que estavam queimadas no Centro Olímpico Paulo Tahara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 607/19, de autoria dos Vereadores da Câmara Moção de Apoio à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019 e apelo para que as mesmas fossem aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem permanente o Fundeb com remuneração condigna aos profissionais da educação, incluindo os aposentados e pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que compõem o fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos fundos estaduais e distrital que compõem o Fundeb. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 608/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito quantos candidatos aprovados foram convocados para tomar posse no Concurso Público nº 003/2018, de cuidadores de alunos de educação especial. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 609/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito por qual motivo ainda não tinham sido trocadas as lâmpadas da Rua São Paulo, altura do nº 2432, esquina com a Rua Medardo Belintani. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 610/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que através do Prodes – Programa de Desenvolvimento Sustentável, quais são os procedimentos necessários para os interessados se cadastrarem para a licitação de terrenos do futuro Distrito Comercial “Joaquim Martins”. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 612/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre controle da frota municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 613/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito informações sobre a instalação de câmeras de monitoramento. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 382/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 383, 384/19, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; 385, 386, 387/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 388/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 389, 390/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 391, 392/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 393, 394/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte do vereador Milton Polon. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do vereador Célio Antonio Ferregutti; RODRIGO ROSSETTI PARRA, com aparte dos vereadores Cláudio José Pasqualeto e Higor Tossato; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Milton Polon; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, da qual constou projeto em regime de urgência, através do requerimento a seguir: REQUERIMENTO Nº 614/29 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida, e aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, de 17/10/2019, de autoria de todos os vereadores, que dispunha sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA e dá outras providências (Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Desembargador José Carlos Ferreira Alves). O projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Seguindo, passouse à apreciação dos projetos constantes da Circular divulgada com antecedência: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput e inclusão de parágrafo único ao art. 51, alteração do caput e § 2º do art. 136 e inclusão de § 3º ao art. 136, da Lei Complementar n.º 02, de 06/05/1992. Também em segunda discussão e votação a Emenda Modificativa n.º 01, de 30/09/9, que alterava dispositivo do Projeto de Lei Complementar n.º 15, 05/09/2019. A Emenda foi colocada em discussão. Não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que a Emenda somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). votação, foi aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao Projeto, que passou a ser apreciado. O projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes foi à votação, pelo mesmo processo acima, sendo aprovado por unanimidade; 02 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 4º, da Lei Complementar n.º 325, de 05/08/2010. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 03 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput dos arts. 1º, 02º e 3º da Lei Complementar n.º 341, de 03/12/2010. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 04 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput dos arts. 6º e 8º, 10,13,19,20 e 21 da lei Complementar n.º 353, de 07/07/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 365, de 23/11/2011. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 05 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar n. º 361, de 05/10/2011. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 06 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput do art. 2º da Lei Complementar n.º 366, de 23/11/2011. olocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 07 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput dos arts. 1º e 3º da Lei Complementar n.º 377, de 12/06/2012. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 08 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput dos arts. 2º, 3º e 7º da Lei Complementar n.º 394, de 02/07/2013. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 09 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput dos art. 1º da Lei Complementar n.º 469, de 04/09/2018. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 10 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput do art. 1º da Lei Complementar n.º 470, de 04/09/2018. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 11 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração do caput do art. 2º da Lei Complementar n.º 473, de 25/01/2019. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h37min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=
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33ª Sessão Ordinária - 21/10/2019 PRESENÇA: 13 VEREADORES OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.° 333/19, em resposta ao Requerimento n.° 564/19, dos vereadores Maria Mateus, Claudevi Silva Junior e Victor Palhares, sobre as aulas de matemática na grade curricular da Escola Técnica Izaura Sampaio. A resposta é que na grade curricular dos Cursos de Eletrotécnica e Física Aplicada há um total de 08 aulas sendo elas: Matemática Industrial e Física Aplicada, sendo que os professores que lecionam as referidas disciplinas são, respectivamente, Elena da Silva Lima e Ricardo Emygdio Auriema. Os horários das aulas são: Matemática Industrial Curso 1º Eletrotécnica 2ª feira - 19h00 às 20h20 Curso 1º Mecânica 2ª feira - 20h20 às 21h00 / 21h15 às 21h55 Física Aplicada Curso 1º Mecânica 2ª feira - 19h00 às 20h20 Curso 1º Eletrotécnica 4ª feira - 19h00 às 20h20 Sendo que a professora Elena da Silva Lima tem 04 aulas e o professor Ricardo Emygdio Auriema tem 04 aulas. OFÍCIO CM N.° 334/19, em resposta ao Requerimento n.° 558/19, do vereador Ailton Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Parra, sobre projeto para adequação da área pública ao lado do Posto de Saúde Albert Sabin. A resposta é que até o presente momento não há projeto para adequação da referida área. OFÍCIO CM N.° 335/19, em resposta ao Requerimento n.° 559/19, do vereador Ailton Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Parra, sobre as placas que serão instaladas com os nomes de ruas. A resposta é que as placas cumprirão a Lei nº 4.651, de 10 de janeiro de 2018. Informa ainda que algumas placas já estão sendo instaladas em postes. OFÍCIO CM N.° 336/19, em resposta ao Requerimento n.° 563/19, do vereador Cláudio José Pasqualeto, sobre motivos da não realização da campanha contra a raiva neste ano. A resposta é que a Campanha de Vacinação Anti-Rábica não foi e nem será realizada este ano devido ao não cumprimento da demanda nacional por parte do fabricante, confome Ofício Circular IP DG nº 06/2019, assinados por Luciana Hardt (Diretor Técnico de Saúde II) da Coordenação do Comitê Estadual de Vigilância e Controle da Raiva (Instituto Paster), cuja cópia segue em anexo. OFÍCIO CM N.° 337/19, em resposta ao Requerimento n.° 566/19, dos vereadores Victor Palhares, Maria Mateus e Claudevi Silva Junior, sobre os serviços de perfilamento asfáltico. A resposta é que nesta etapa o perfilamento asfáltico está sendo realizado no Bairro Emilio Zanata, num total de 22.082,27 m2. As ruas que passarão pela manutenção de piso asfáltico são: · Rua Maria A. B. Dutra e Rua das Gaivotas; · Rua dos Condores; · Rua Curió; · Rua dos Pardais; · Rua Sabiá Laranjeira; · Rua Falcão Peregrino; · Rua Maracanã; · Rua das Marrecas; · Rua Cezarino Scaliante; · Rua João de Barro; · Rua Araponga; · Rua dos Cisnes; · Rua Juriti; · Rua Xororó; · Rua das Garças; · Rua Guerino Bonifácio Gardini; · Rua Canário do Reino; · Rua José Avelino de Oliveira; · Rua Águia Dourada; · Rua dos Beija Flores; · Rua Quintiliano Alves de Oliveira; O custo por metro quadrado é de R$ 16,37 (dezesseis reais e trinta e sete centavos). Demais setores da cidade estão em planejamento e elaboração de projetos, num total de investimento de R$ 1.725.215.61 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil, duzentos e quinze reais e sessenta e um centavos). Informa ainda que, em breve, iniciarão o recapeamento asfáltico com outros 35.991,00 m2 em diversas ruas da cidade, cujo investimento é de R$ 1.017.020,26 (um milhão, dezessete mil, vinte reais e vinte e seis centavos), quais sejam: · Rua Leordino Silva Costa; · Rua Marechal Deodoro da Fonseca; · Rua Benedito Borges; · Rua Ipiranga; · Rua Euclides da Cunha; · Rua Duque de Caxias; · Rua Maceió; · Rua Bahia; · Rua Santos Dumont; · Rua Messias Ferreira da Palma; · Rua 08 de Dezembro; · Rua Florianópolis; e Avenida Brasil. OFÍCIO CM N.° 338/19, em resposta ao Requerimento n.° 567/19, dos vereadores Victor Palhares, Maria Mateus e Claudevi Silva Junior, que solicitava resposta clara ao Requerimento nº 503/2019, sobre o período em que o veículo oficial Toyota Corolla ficou na oficina para reforma. A resposta é que não está claro qual é a dúvida em relação à resposta ao Requerimento nº 503/2019. Mas de forma geral, as informações de manutenção, orçamentos de sinistros e empresas credenciadas pela Seguradora são de responsabilidade da empresa seguradora, não tendo a empresa segurada informações sobre estas ações. Informa ainda que, as especificações contratadas são descritas no edital do Pregão, onde as empresas interessadas e especializadas pesquisarão o que deve ser orçado e proposto os preços. OFÍCIO CM N.° 339/19, em resposta ao Requerimento n.° 568/19, dos vereadores Victor Palhares, Maria Mateus e Claudevi Silva Junior, que solicitava resposta clara ao Requerimento nº 502/2019, sobre as emendas impositivas dos vereadores. A resposta é que se entende que as respostas apresentadas estão em acordo com os processos internos das Secretarias e das Leis Orçamentárias anuais aprovadas pelo Poder Legislativo. Solicita ainda que informem qual a dúvida presente nas informações. OFÍCIO CM N.° 340/19, em resposta ao Requerimento n.° 569/19, do vereador Victor Palhares, sobre emenda impositiva destinada para a instalação do alambrado no Bairro Parque Dracena. A resposta é que o serviço indicado está em planejamento e elaboração de projeto. Informa ainda que a execução será após a finalização dos projetos. OFÍCIO CM N.° 341/19, em resposta ao Requerimento n.° 575/19, do vereador Ailton Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Parra, sobre a retirada da cobertura do ponto de ônibus localizado na Avenida José Bonifácio, ao lado da Igreja Matriz. A resposta é que foi solicitada a retirada do referido ponto de ônibus em razão do local não mais estar registrado na rota de transporte urbano da empresa que detém a concessão. OFÍCIO CM N.° 342/19, em resposta ao Requerimento n.° 579/19, do vereador, sobre o novo local para estacionamento de veículos da Secretaria de Saúde. A resposta é que o espaço está sendo suficiente e também abrigará o novo ônibus, que está previsto para ser entregue até ainda este mês de outubro de 2019. OFÍCIO CM N.° 343/19, em resposta ao Requerimento n.° 580/19, dos vereadores Maria Mateus, Claudevi Silva Junior e Victor Palhares, sobre os uniformes dos funcionários da Vigilância Epidemiológica, do Centro de Controle de Zoonoses e demais Secretarias. A resposta é que os pedidos já foram efetuados e as empresas já apresentaram as devidas amostras na Secretaria de Saúde, para provas de tamanhos e certificação da especificação técnica, sendo que os itens aprovados deverão ser entregues tão logo. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 606/19, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Doraci Mainente de Almeida, ocorrido em 16 de outubro de 2019. REQUERIMENTO N.º 611/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Orides Monguine, ocorrido em 16 de outubro de 2019. REQUERIMENTO N.º 604/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se há possibilidade de fazer melhorias nos aparelhos infantis da "Praça do Lanche" e também a colocação de novos aparelhos no local. Os moradores têm pedido frequentemente mais aparelhos, pois a demanda é grande, tendo em vista que o número de crianças naquele local é muito grande. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 605/19, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há lâmpadas em estoque para substituição daquelas que estão queimadas no Centro Olímpico Paulo Tahara? Pois é observada a existência de muitas lâmpadas queimadas nos postes de acesso ao estádio, o que torna o local perigoso. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 607/19, de autoria dos Vereadores da Câmara, no seguinte teor: Considerando que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) criado pela Lei Federal nº 9.494, de 11 de junho de 2007, tem seu término previsto para o ano de 2020; considerando que o FUNDEB é imprescindível para o financiamento da educação pública, em especial nas redes municipais de educação em nosso Estado; considerando que tramita no Congresso Nacional as Propostas de Emenda à Constituição, PEC's 15/2015 e 65/2019, que visam constitucionalizar o FUNDEB, com objetivo de torná-lo permanente; considerando que na tramitação dessas importantes PEC's, além de constitucionalizarem e tornarem o FUNDEB permanente, também devem ser assegurados pontos como: a manutenção de todas as atuais fontes que compõem o Fundo e ampliação gradual da complementação da União até alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos Fundos Estaduais e Distrital que compõem o FUNDEB; considerando que com uma eventual exclusão dos professores aposentados da verba do Fundeb, as prefeituras e os Governos Estaduais terão de arcar com mais um custo: a suplementação de recursos para os inativos, o que representará uma nova e indesejável despesa sem nenhuma fonte adicional de recursos. Isso obrigará governadores e prefeitos a retirarem recursos de outros setores da administração para pagamentos dos inativos. considerando que ponto fundamental é a remuneração condigna dos trabalhadores da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas, nos termos do Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, Art. 40, com a nova redação e Art. 37, inciso X e XV da Constituição Federal. Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019 e apelo para que as mesmas sejam aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem permanente o Fundeb com remuneração condigna aos profissionais da educação, incluindo os aposentados e pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que compõem o fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos fundos estaduais e distrital que compõem o Fundeb. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 608/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Quantos candidatos aprovados já foram convocados para tomar posse no Concurso Público nº 003/2018, de cuidadores de alunos de educação especial? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 609/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, as seguintes informações: - Por qual motivo ainda não foram trocadas as lâmpadas da Rua São Paulo, altura do nº 2432, esquina com a Rua Medardo Belintani? Pois os moradores reclamam que se encontram no escuro. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 610/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que através do Prodes - Programa de Desenvolvimento Sustentável, informe quais são os procedimentos necessários para os interessados se cadastrarem visando a licitação de terrenos do futuro Distrito Comercial “Joaquim Martins”. Há procura de interessados neste momento? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 612/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos envie as seguintes informações: 1. Como a Prefeitura tem controlado a frota municipal? 2. Informar o nome do responsável e como é feito o controle. 3. A Prefeitura, juntamente com o setor competente, já considerou instalar um aparelho, com o objetivo de rastrear e monitorar os veículos? Visto que o serviço trará mais segurança para a Administração Municipal. É importante salientar, que este vereador, apresentou uma indicação neste sentido para a Prefeitura, com o objetivo da realização do serviço. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 613/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos informe: 1. Quando será instalado o monitoramento de câmeras em Dracena? 2. Há possibilidade de ser instalado até o término deste ano? 3. Informar os valores que serão gastos. Informar o que a Prefeitura já tem feito até o presente momento para dar agilidade no processo. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 382/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com a Secretaria competente, que estude a possibilidade de execução de um redutor de velocidade na Rua Uruguai, próximo ao nº 230, pois caminhões carregados passam por aquele local fazendo convergência na esquina em alta velocidade, inclusive estragando a massa asfáltica. Essa indicação está sendo feita em virtude de reclamações de vários moradores. INDICAÇÃO N.º 383/19, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que seja feita a retirada do canteiro central existente na Avenida Rui Barbosa, no trecho entre a Rua Virgílio Pagnozzi e a Rua Miguel do Nascimento. Em anexo segue abaixo-assinado de moradores da citada via, reivindicando esta medida. Segundo eles, e pode ser observado que a avenida se estreita a partir daquele trecho com canteiro central, dificultando o trânsito de caminhões e outros veículos de grande porte. Há ainda as árvores no canteiro, que contribuem para diminuir a visibilidade, além de suas raízes estarem danificando o asfalto. INDICAÇÃO N.º 384/19, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que se refaça a pintura da sinalização horizontal de "Pare" na esquina da Rua Frei Perin com a Avenida Expedicionários, haja vista que se encontra apagada, colocando em risco as pessoas que transitam pelo local. INDICAÇÃO N.º 385/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que entre em contato com a Elektro e faça um planejamento de poda de galhos de árvores que estão atingindo a rede elétrica na cidade. Em diversos pontos há risco de interrupção de energia, além de prejuízo para os munícipes. INDICAÇÃO N.º 386/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine a instalação de padrão de energia elétrica junto aos banheiros da Praça Luiz Carlos Siste, no Jardim Brasilândia. Sem uma tomada elétrica disponível, projeto que funciona no local não pode nem utilizar um sistema de som para eventos e aulas. INDICAÇÃO N.º 387/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que promova estudos para complemento da pavimentação asfáltica na ligação entre o Parque do Bosque e a Estrada João Araújo, passando pelo Bairro Santa Mônica. Há um pequeno trecho não pavimentado, gerando reclamação dos usuários em geral. INDICAÇÃO N.º 388/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine maior fiscalização na cidade para cumprimento da Lei nº 4.421, de 10 de abril de 2015, que visa a verificação da prática de desperdício de água. São proibidas atitudes como: lavar calçadas com uso contínuo de água; molhar ruas continuamente; e, lavar veículos nas residências, ruas e calçadas, com utilização de mangueira de uso contínuo. INDICAÇÃO N.º 389/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que realize estudo para instalar um aparelho com o objetivo de rastrear e monitorar os veículos da frota municipal. O aparelho serve como uma identificação. Cada motorista que faz o uso dos veículos da frota terá um cartão de identificação, que é de uso individual. A partir do momento em que a pessoa entra no veículo, o motorista passa o cartão e o aparelho identifica quem é a pessoa que utilizará o veículo. O aparelho é rastreado via satélite e vai registrar a quilometragem, tempo de parada, onde a pessoa foi e onde ficou em todo o trajeto. Todo esse rastreamento ocorre em tempo real, trazendo mais segurança para a administração e também transparência. Inclusive, várias cidades do estado têm utilizado o sistema. INDICAÇÃO N.º 390/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de melhorias, como reforma e adequações na Creche Cantiga de Ninar, localizada no Bairro Emílio Zanata. O pedido foi feito por alguns pais para este vereador, com o objetivo de melhor atender os alunos e funcionários que atuam no setor. INDICAÇÃO N.º 391/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que instale, com urgência, uma cobertura entre as salas de aula e o refeitório na Creche Magda Tonello Lemos, no Bairro Metrópole. O pedido foi feito por este vereador por várias vezes e aguarda a execução. INDICAÇÃO N.º 392/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que instale câmeras de segurança no trevo de entrada da cidade, mais precisamente no trevo da Avenida José Bonifácio. Dias atrás houve um incêndio criminoso no local queimando a vegetação e, com o circuito de câmeras no local, haveria a possibilidade de saber quem foi o indivíduo que cometeu a infração. INDICAÇÃO N.º 393/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que em contato com a Presidência da EMDAEP estude a possibilidade de executar o recapeamento asfáltico da Alameda Hungria. A solicitação visa atender reivindicação dos moradores, uma vez que o pavimento asfáltico está muito danificado, necessitando urgentemente do recape como forma de prevenir acidentes. INDICAÇÃO N.º 394/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente, a melhoria na iluminação pública da Praça localizada entre as ruas Manuel Bandeira, Nelson Rodrigues e Érico Veríssimo, no Jardim Brasilândia, e nas ruas no entorno da Praça. A solicitação visa atender reivindicação dos moradores adjacentes que estão preocupados com a deficiência na iluminação publica, pois a falta de iluminação facilita a ação de vândalos e a prática de atos ilegais. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 614/19, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 006/19. - aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Kielse Chiari Munis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 06, de 17/10/2019, de autoria de todos dos Vereadores, que dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA e dá outras providências. (Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Desembargador José Carlos Ferreira Alves). - aprovado por unanimidade 01 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput e inclusão de parágrafo único ao art. 51, alteração do caput e § 2º do art. 136 e inclusão de § 3º ao art. 136, da Lei Complementar n.º 02, de 06/05/1992. Também em segunda discussão e votação a Emenda Modificativa n.º 01, de 30/09/9, que altera dispositivo do Projeto de Lei Complementar n.º 15, 05/09/2019. - Emenda aprovada por unanimidade - Projeto aprovado por unanimidade 02 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 4º, da Lei Complementar n.º 325, de 05/08/2010. - aprovado por unanimidade 03 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º, 02º e 3º da Lei Complementar n.º 341, de 03/12/2010. 04 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 6º e 8º, 10,13,19,20 e 21 da lei Complementar n.º 353, de 07/07/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 365, de 23/11/2011. - aprovado por unanimidade 05 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar n. º 361, de 05/10/2011. - aprovado por unanimidade 06 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput do art. 2º da Lei Complementar n.º 366, de 23/11/2011. - aprovado por unanimidade 07 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º e 3º da Lei Complementar n.º 377, de 12/06/2012. - aprovado por unanimidade 08 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos arts. 2º, 3º e 7º da Lei Complementar n.º 394, de 02/07/2013. - aprovado por unanimidade 09 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput dos art. 1º da Lei Complementar n.º 469, de 04/09/2018. - aprovado por unanimidade 10 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput do art. 1º da Lei Complementar n.º 470, de 04/09/2018. - aprovado por unanimidade 11 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025, de 05/09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do caput do art. 2º da Lei Complementar n.º 473, de 25/01/2019. - aprovado por unanimidade