| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 |
| Date | 2019-10-29 |
| native_id | 520 |
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ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA (34ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2019= Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (29/10/2019), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a trigésima quarta Sessão Ordinária, do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h03min o Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. O vereador Higor Tossato não compareceu a Sessão. Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 33ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 21 de outubro de 2019, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Seguindo, o Senhor Presidente anunciou que fariam naquela sessão homenagens já tradicionais na Câmara em razão do” Dia do Dente São”, instituído pela Lei 3.501, de 02 de outubro de 2007, para ser comemorado no dia 25 de outubro; e ao Líder comunitário, instituído pela Lei 3491, de 18 agosto de 2007, para ser comemorado no dia 04 de outubro. O homenageado seria o Senhor Jesulino Marques, Presidente da Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Emílio Zanatta. Para compor a Mesa Principal convidou o Diretor da Escola Luiza Rossa Ribeiro, Senhor Rodrigo Gonçalves dos Santos, representando o Senhor Prefeito, Juliano Brito Bertolini; Dr. Marco Antonio Colman, coordenador de saúde bucal do Município e Sra. Francisca Quentina de Brito, presidente da Comissão Organizadora das Associações de Moradores de Bairros e Grupos de Moradores Organizados. Foram nominadas as autoridades presentes e os dentistas da rede pública: Dra. Maria Ligia Perdomo Reis Bianchini, dentista do Posto de Saúde Dr. Takashi Enokibara; Dra. Renata Ocon Braga Polo Zerbeto, dentista da Unidade Básica de Saúde "Alberto Sabin"; Dr. Alan Souza Rodrigues, dentista das Unidades Básicas de Saúde “Antonio Dias Pedroso”; "José Serafin Barbosa”; Dra. Daniele Cristina Pollon Branco Rodrigues, dentista da Unidade Básica de Saúde “Dr. Eduards Ligeris”; Dra. Mayra Souza Rodrigues, dentista do ESF Dr. Affonso Arthur Vieira de Resende; Dra. Polyana Gomes da Silva, do ESF Dr. Júlio Bragato. Foram citados também os dentistas das escolas municipais, responsáveis pelas indicações dos nomes dos alunos a serem homenageados: Dr. Alan Souza Rodrigues; Dra. Angélica Harumi Konda; Dra. Daniela Cristina Polon Branco; Dra. Fabiana Segato Plens; Dra. Mayra Souza Rodrigues; Dra. Maria Célia Branco Borges, Programa Amigos do Peito; Dra. Márcia de Almeida Sales Cantadori; Dra. Pollyana Gomes da Silva; e Dr. Renato Alexandre Zanoli. Dando sequência, o Senhor Presidente passou a palavra ao Dr. Marco Antonio Colman, que falou sobre o trabalho dos dentistas na promoção dos cuidados com a higiene bucal. Depois passou à entrega dos diplomas aos homenageados, que foram chamados um a um à frente. Para agradecer em nome de todos, falou a dentista Dra. Maria Ligia Perdomo Reis Bianchini. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra a Sra. Francisca Quentina de Brito, que falou sobre o trabalho dos líderes comunitários, em especial do homenageado daquela noite. O Senhor Jesulino Marques foi chamado a frente ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA (34ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). para receber sua homenagem e depois agradeceu a todos os Senhores Vereadores. Também usaram a tribuna os vereadores Pedro Gonçalves Vieira; Kielse Chiari Munis; e Kielse Chiari Munis, todos falando das homenagens prestadas. Ao final, o Senhor Presidente consultou o Plenário, que aprovou por unanimidade, proceder à leitura das matérias do Expediente, uma vez que já passara das 21 horas, ou seja, da primeira hora do expediente. A seguir, determinou a leitura das matérias, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 15; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 29. Do item I constaram: VETO TOTAL Nº 02, de 21/10/2019, de autoria do Senhor Prefeito, ao Projeto de Lei Complementar nº 013, de 07/08/2019, de autoria dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Célio Antonio Ferregutti; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027, de 21/10/2019; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028, de 29/10/2019; PROJETO DE LEI Nº 056, de 25/10/2019, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIO Nº 051/2019, do contador da prefeitura, Sr. José Vanderlei Ribeiro Nunes, encaminhando à Câmara, para apreciação, acompanhamento e fiscalização, o balancete do mês de setembro/2019, o qual estaria à disposição na secretaria da Casa; Decretos n.ºs 7197 e 7199/19; e OFÍCIOS CM Nºs. 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 353; 354; 355/19, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: PROJETO DE RESOLUÇÃO 003, de 29/10/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara e que seria encaminhado às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 629/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Otaviano de Souza, ocorrido em 27/10/2019; REQUERIMENTO N.º 630/19, de autoria do VereadorPresidente Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Tercilio Verginassi, ocorrido em 28/10/2019; REQUERIMENTO N.º 631/19, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Marcos Clemente, ocorrido em 25/10/19; REQUERIMENTO N.º 632/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Dirce Dias, ocorrido em 28/10/19; REQUERIMENTO N.º 633/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Otacilio Mendes, ocorrido em 27/10/19, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 616/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que as ruas da cidade a serem contempladas com recapeamento asfáltico neste ano de 2019. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 617/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito informações sobre os veículos que transportam pacientes do CAPS, que foram adquiridos para atender às necessidades daquela instituição. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 618/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito os nomes e cargos dos servidores que tomaram posse no decorrer de 2019 e o nomes dos servidores que alcançaram a aposentadoria neste ano. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 619/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, solicitando a aprovação e o ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA (34ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Diretora e Professora Hellen Rose Jurity Rodrigues e a toda equipe da Instituição Artística Guiomar Novaes pela realização do 32º Festival, realizado 25 a 27 de outubro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 620/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Diretora e Professora Daniela Formágio Ferreira e a toda equipe do Conservatório Villa Lobos pelo 24º Recital, realizado com a participação dos alunos, no período de 22 a 25 de outubro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 621/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito se havia previsão para serem feitos reparos no prédio da EMEI Cantiga de Ninar. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 622/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito se havia previsão para limpar o parquinho infantil do Bairro Iandara e fazer reparos nos brinquedos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 623/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito se havia previsão para instalar aparelhos de ar condicionado nas EMEIS do nosso município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 624/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito informações sobre o uso do recurso remanescente da Câmara Municipal de Dracena no ano de 2018, uma vez que houve um acordo entre Legislativo e Executivo para a aquisição de um ônibus para transporte de pacientes pela Secretaria Municipal de Saúde e Higiene. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 625/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito informações a respeito da fiscalização de propagandas em postes e ponto de ônibus. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 626/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito se havia estudos para conserto dos refletores do campo do Centro Olímpico, e das lâmpadas da entrada próximo à quadra. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 627/19, de autoria dos Vereadores da Câmara, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Diretor da Empresa Guerino Seiscento Transporte S.A. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 628/19, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito se havia estudos por parte da municipalidade apontando os locais onde havia mais necessidade de se implantar passarelas elevadas no âmbito do município. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 395/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 396, 397, 398, 399/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 400, 401, 402/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 403, 404/19, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; 405, 406/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do vereador Rodrigo Castilho Soares; MILTON POLON; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; e RODRIGO CASTILHO SOARES, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA (34ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). vereador Cláudio José Pasqualeto, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias da ORDEM DO DIA, da qual constaram quatro projetos em regime de urgência através dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 634/19 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 054, de 04/10/2019, de autoria do Poder Executivo que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$ 2.062.000,00 - dois milhões e sessenta e dois mil reais - destinado a reforço em créditos orçamentários); Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 635/19 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 055, de 10/10/2019, de autoria do Poder Executivo que acrescentava os §§ 3º e 4º , ao art. 2º, da Lei nº 3.824/2010, alterada pela Lei 4.759/2019, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. III - REQUERIMENTO Nº 636/19 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE RESOLUÇÃO n.º 003, de 29/10/2019, de autoria da Mesa Diretora, que designava Vereador para desempenhar missão temporária de interesse do Município de Dracena (vereador presidente da Câmara Milton Polon). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; IV - REQUERIMENTO Nº 637/19 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 28, de 21 de outubro de 2019, que dispunha sobre alteração do inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar 435, de 05.08.2015, que dispunha sobre a criação de empregos públicos na estrutura de pessoal permanente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especificava. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação das matérias constantes das pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, de 04/10/2019, de autoria dos vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, que dispunha sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito e dava outras providências. (Diploma de Honra ao Mérito ao 1º Tenente do Exercito Brasileiro do Quadro de Administração Geral, Senhor Valdecir Ferreira Soares, Delegado do Serviço Militar da 15ª Delegacia de Serviço Militar da 6ª Circunscrição de Serviço Militar.) O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA (34ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004, de 04/10/2019, de autoria dos vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, que dispunha sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito e dava outras providências. (Diploma de Honra ao Mérito ao 1º Sargento da Arma de Infantaria, Senhor Benicio Alves de Souza Junior, Comandante Chefe Instrutor do Tiro de Guerra 02-082.) O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Comunicou ainda que haveria reunião do Conseg, na quarta-feira, dia 30/10, às 19:30, na sede da OAB/Dracena e audiência da Prefeitura sobre o orçamento para o ano de 2020, nas dependência da Câmara, às 19:00 horas. Às 22h30min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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34ª Sessão Ordinária - 29/10/2019 PRESENÇA: 12 VEREADORES (VEREADOR HIGOR TOSATO FALTOU) OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.° 344/19, em resposta ao Requerimento n.° 582/19, dos vereadores Maria Mateus, Claudevi Silva Junior e Victor Palhares, sobre a Casa da Criança. A resposta é que a referida associação, na modalidade de Acolhimento Institucional de Alta complexidade e tendo como norte o Estatuto da Criança e Adolescente e o Estatuto da própria Instituição, atende uma capacidade máxima de 15 crianças, sendo que no momento, atendem 5 crianças. O quadro de funcionários é composto de 11 funcionários. Sendo eles: 01 Coordenador, 01 Psicóloga, 01 Assistente Social, 01 Nutricionista, 01 Auxiliar de Escritório, 01 Cozinheira, 04 Cuidadoras e 01 Auxiliar de Cuidadora. As visitas a Instituição ocorrem com horário marcado e com acompanhamento e monitoramento de um profissional qualificado. Os agendamentos das visitas são feitos pela equipe técnica da Instituição pelo telefone (18) 3821- 1170, após filtragem dos objetivos da mesma, para que não haja prejuízo às crianças acolhidas. OFÍCIO CM N.° 345/19, em resposta ao Requerimento n.° 585/19, da vereadora Sara Scarabelli, sobre o Ambulatório de Saúde Mental de Dracena. A resposta é que são atendidas em média 800 pessoas mensalmente, podendo haver alterações, dentre as especialidades disponibilizadas aos pacientes em nosso município tais como: Psicólogos, Psiquiatras, Neurologista, Enfermagem e Assistente Social, seguidos de retornos de acordo com a necessidade de cada um. Informa ainda que o Ambulatório de Saúde Mental atende todo o município de Dracena, atingindo todos os bairros. Quanto ao transporte, informa que não há previsão legal para disponibilização de transporte ou passe livre para os pacientes. OFÍCIO CM N.° 346/19, em resposta ao Requerimento n.° 574/19, do vereador Higor Tossato, sobre lâmpadas queimadas no cruzamento da Rua Graciliano Ramos com a Rua Vinícius de Moraes. A resposta é que já houve a comunicação à Empresa Fumagalli Eletricidade para a troca das lâmpadas do referido cruzamento. OFÍCIO CM N.° 347/19, em resposta ao Requerimento n.° 577/19, dos vereadores Rodrigo Parra e Ailton Lorensetti, sobre melhorias em relação à academia ao ar livre e ao parquinho infantil localizados na praça ao lado da Escola Ottília Braz Noguerol. A resposta é que o parquinho estava com brinquedos quebrados. Devido a isto, foram encaminhados para reparos e, após o término, serão recolocados no mesmo local. OFÍCIO CM N.° 348/19, em resposta ao Requerimento n.° 576/19, do vereador Higor Tossato, sobre imóveis que a Prefeitura Municipal possui nos Distritos de Jamaica e Jaciporã. Em resposta encaminha listagem cadastral dos imóveis. OFÍCIO CM N.° 349/19, em resposta ao Requerimento n.° 581/19, dos vereadores Maria Mateus, Claudevi Silva Junior e Victor Palhares, sobre abertura de portaria para professores eventuais de EMEIs e EMEFIs. A resposta é que devido ao Concurso Público nº 002/2018, realizado no dia 20/05/2018 e homologado em 25/06/2018, efetivaram cento e oitenta e um professores, diminuindo dessa forma a quantidade de professores contratados por função atividade. Os professores só substituem quando alguém falta. Primeiramente são chamados os PTEB II - Professor Tutor de Educação Básica Pré Escola/Ensino Fundamental e posteriormente os professores do Processo Seletivo. OFÍCIO CM N.° 350/19, em resposta ao Requerimento n.° 584/19, dos vereadores Victor Palhares, Claudevi Silva Junior e Maria Mateus, sobre ornamentação natalina. A resposta é que serão instalados na Praça "Arthur Pagnozzi", na Prefeitura Municipal e nos portais de entrada do município ornamentações natalinas em comemoração às festas de final de ano. OFÍCIO CM N.° 353/19, em resposta ao Requerimento n.° 587/19, do vereador Higor Tossato, sobre previsão para abertura das inscrições para as casas do Conjunto Habitacional Florindo Tabachi. A resposta é que não há uma data precisa sobre a abertura das inscrições para as casas do Conjunto Habitacional "Florindo Tabachi", pois isso é uma decisão interna da CDHU. Acredita-se que será no início do ano de 2020, devido ao prazo de entrega das casas estar previsto para o final do 1º semestre de 2020. OFÍCIO CM N.° 354/19, em resposta ao Requerimento n.° 593/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, sobre recuperação da Rua Irradiação, no trecho onde se localiza o Centro Espírita Antonio de Aruanda. A resposta é que a máquina estava em manutenção e que está previsto o retorno da manutenção das estradas rurais a partir da próxima semana. OFÍCIO CM N.° 355/19, em resposta ao Requerimento n.° 592/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, sobre funcionários da Emdaep que foram aposentados pela CLT e continuam prestando serviços. A resposta é que não é de conhecimento da administração se há funcionários aposentados pela CLT e que continuam prestando serviços. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 629/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Otaviano de Souza, ocorrido em 27 de outubro de 2019. REQUERIMENTO N.º 630/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Tercilio Verginassi, ocorrido em 28 de outubro de 2019. REQUERIMENTO N.º 631/19, de autoria de todos os vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Marcos Clemente, ocorrido em 25 de outubro de 2019. REQUERIMENTO N.º 632/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Dirce Dias, ocorrido em 28 de outubro de 2019. REQUERIMENTO N.º 633/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Otacilio Mendes, ocorrido em 27 de outubro de 2019. REQUERIMENTO N.º 616/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe quais ruas da cidade serão contempladas com recapeamento asfáltico neste ano de 2019. Assim como, em quais ruas será elaborado perfilamento asfáltico no ano de 2019 e também em 2020, ambos contemplados em projetos estaduais, federais e municipais. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 617/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. Onde se encontram os veículos que transportam pacientes do CAPS, que foram adquiridos para atender às necessidades daquela instituição? 2. Por qual motivo os mesmos não estão sendo utilizados na devida função? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 618/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que através da Secretaria de Administração, informe nomes e cargos dos servidores que tomaram posse no decorrer de 2019. Informe ainda o nomes dos servidores que alcançaram a aposentadoria neste ano. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 619/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Diretora e Professora Hellen Rose Jurity Rodrigues e a toda equipe da Instituição Artística Guiomar Novaes pela realização do 32º Festival, que ocorreu de 25 a 27 de outubro, com diversas apresentações musicais e também com arrecadação de materiais de limpeza, higiene pessoal ou fraldas geriátricas que foram doados ao Lar Sã Doutrina. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 620/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Diretora e Professora Daniela Formágio Ferreira e a toda equipe do Conservatório Villa Lobos pelo 24º Recital, realizado com a participação dos alunos, no período de 22 a 25 de outubro, na sede do Adec, e que contou com apresentações de diversos estilos musicais como rock, gospel, sertanejo raiz e sertanejo universitário, pagode e anos 60. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 621/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há previsão para serem feitos reparos no prédio da EMEI Cantiga de Ninar? Pois a situação da referida EMEI é preocupante, com paredes mofadas, algumas rachaduras e parte da laje retendo água. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 622/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há previsão para limpar o parquinho infantil do Bairro Iandara e fazer reparos nos brinquedos? Pois moradores procuraram esta vereadora para fazer reclamações. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 623/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há previsão para instalar aparelhos de ar condicionado nas EMEIS do nosso município? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 624/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que nos informe sobre o uso do recurso remanescente da Câmara Municipal de Dracena no ano de 2018, no qual houve um acordo entre Legislativo e Executivo para a aquisição de um ônibus para transporte de pacientes pela Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, com 46 lugares e equipado com ar condicionado. 1. Como está o andamento? 2. Já houve o processo licitatório? 3. Quando haverá a compra? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 625/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que nos informe a respeito da fiscalização de propagandas em postes e ponto de ônibus: 1. A prefeitura tem notificado às empresas? 2. Enviar cópias das notificações. 3. Qual é o valor da multa aplicada? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 626/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há estudos para arrumar os refletores do campo do Centro Olímpico, assim como troca das lâmpadas da entrada próximo à quadra? Pois há muitas reclamações dos usuários do local, solicitando que sejam feitas melhorias. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 628/19, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador se há estudos por parte da municipalidade apontando os locais onde há mais necessidade de se implantar passarelas elevadas no âmbito do município. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 395/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que faça o corte de uma árvore tombada e quebrada no Parque do Bosque, no Jardim Brasilândia, pois a mesma está de forma a oferecer risco aos moradores e usuários daquele local. INDICAÇÃO N.º 396/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que realize estudos visando a pavimentação do acesso ao Centro de Controle de Zoonoses. Também que ocorra a pavimentação do acesso ao Clube do Tiro e depois na ligação com o Parque Planalto e Bairro Emílio Zanata, criando mais uma opção para os usuários. INDICAÇÃO N.º 397/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que a calçada ao lado do Cemitério, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, seja transformada em estacionamento 45 graus para melhor adequação do trânsito naquela via estreita e de bastante movimento, não prejudicando a segurança dos pedestres em geral. INDICAÇÃO N.º 398/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que sejam instaladas placas com a identificação dos nomes das estradas vicinais como foi feito recentemente com a Estrada Sérgio de Souza, saída para Tupi Paulista. INDICAÇÃO N.º 399/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine a agilização dos serviços de abertura da Avenida Castro Alves, atrás do CSU, com a construção de guias, sarjetas e pavimentação, visando a expansão imobiliária, através de novas empresas e residências, naquele trecho que não tinha recebido atenção do poder público. INDICAÇÃO N.º 400/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que notifique as empresas que estão fixando cartazes de propaganda nos pontos de ônibus. INDICAÇÃO N.º 401/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de arrumar os brinquedos do Parquinho Infantil do Bairro São Cristovão, pois vários brinquedos necessitam de manutenção. INDICAÇÃO N.º 402/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que realize a manutenção do Centro Comunitário do Parque Dracena. Pois o espaço necessita de reforma para que a população possa usufruir dele. INDICAÇÃO N.º 403/19, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que realize um estudo, juntamente ao setor competente, para a instalação de semáforo no cruzamento da Avenida Presidente Roosevelt com a Vicinal João Araújo, principal acesso ao Jardim Brasilândia e bairros adjacentes. Nossa solicitação visa atender pedido de munícipes que estão preocupados, uma vez que o local por muitas vezes já foi palco de acidentes graves. INDICAÇÃO N.º 404/19, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos, juntamente com o setor competente, para a construção de uma passarela elevada na confluência das Ruas Marechal Rondon e Euclides da Cunha. Nossa solicitação visa oferecer mais segurança aos transeuntes, uma vez que ali é comum observar veículos em alta velocidade, colocando em risco a vida de todos. INDICAÇÃO N.º 405/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, e determine a desobstrução do bueiro localizado na Rua Aécio de Féo Flora, proximidades do numero 72, e que estude a possibilidade de se construir mais uma caixa de captação de água pluviais no meio do quarteirão, uma vez que a única existente é insuficiente para vazão de água, especialmente, em dias de chuvas. Nossa solicitação visa atender a reivindicação dos moradores adjacentes que estão incomodados com a situação, uma vez que a água servida que escoa pelo local está ficando acumulada propiciando a procriação de insetos e mosquito da dengue, além causar alagamentos em dias chuvosos. INDICAÇÃO N.º 406/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente estudos visando a implantação de um estacionamento de motocicletas defronte ao prédio do CRAS. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores e usuários, uma vez que nas proximidades do local há vários estabelecimentos comerciais e o estacionamento beneficiaria a todos. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 634/19, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 54/19. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 054, de 04/10/2019, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 2.062.000,00 (dois milhões e sessenta e dois mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários). - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 635/19, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 55/19. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 055, de 10/10/2019, de autoria do Poder Executivo que acrescenta os §s 3º e 4º , ao art. 2º, da Lei nº 3.824/2010, alterada pela Lei 4.759/2019, conforme especifica. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 636/19, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Resolução n.º 03/19. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003, de 29/10/2019, de autoria da Mesa Diretora, que designa Vereador para desempenhar missão temporária de interesse do Município de Dracena. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 637/19, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Cláudio José Pasqualeto, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 28/19. - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 28, de 21 de outubro de 2019, que dispõe sobre alteração do inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar 435, de 05.08.2015, que dispõe sobre a criação de empregos públicos na estrutura de pessoal permanente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica. - aprovado por unanimidade 01 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, de 04/10/2019, de autoria dos vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, que dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito e dá outras providências. (Diploma de Honra ao Mérito ao 1º Tenente do Exercito Brasileiro do Quadro de Administração Geral, Senhor Valdecir Ferreira Soares, Delegado do Serviço Militar da 15ª Delegacia de Serviço Militar da 6ª Circunscrição de Serviço Militar.) - aprovado por unanimidade 02 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004, de 04/10/2019, de autoria dos vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto, que dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito e dá outras providências. (Diploma de Honra ao Mérito ao 1º Sargento da Arma de Infantaria, Senhor Benicio Alves de Souza Junior, Comandante Chefe Instrutor do Tiro de Guerra 02-082.) - aprovado por unanimidade