| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 2019-11-11 |
| native_id | 522 |
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ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2019= Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (11/11/2019), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 36ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h03min o Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis (que chegou às 20h18min, Maria Aparecida Gasques Mateus (que chegou às 20h12min), Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e esclareceu Comunicou aos Senhores Vereadores que o Expediente da presente Sessão seria de trinta minutos, de acordo com o Artigo 201, § 4º do Regimento Interno da Câmara, por constar, da pauta da Ordem do Dia, em discussão e votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 005, de 08 de outubro de 2019, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprovava o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que aprovara as contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2016. Depois destacou que no dia 20 de novembro haveria sessão solene para a entrega de título de cidadão honorário de Dracena ao Desembargador José Carlos Ferreira Alves. Submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 35ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 04/11/ 2019, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade, e a seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 13; II - Matérias recebidas de Diversos:03; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 21. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030, de 07/11/2019; PROJETO DE LEI Nº 058, de 06/11/2019, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs. 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370/19, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Nesse momento, o Senhor Presidente comunicou a todos que no dia 14, próxima quinta-feira, às 9:00 horas, seria realizada audiência pública para levar ao conhecimento da população que tramitava na Casa a lei orçamentária para o exercício de 2020. Do item II constaram: OFÍCIO do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, por seu Presidente Nelson Leme da Silva Júnior, parbenizando pelo evento em comemoração ao Dia do Profissional de Educação Física; OFÍCIO do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias do Estado de São Paulo, por seu presidente, Senhor Paulo Alexandre Lopes, manifestando-se sobre o pagamento do piso salarial da categoria; e Ofício nº 146/2019, subscrito pelo Senhor Fernando Ruiz Filho, Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia de balancete da empresa referente ao mês de setembro/2019, o qual estaria à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 664/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Emília Cardoso de Moraes, ocorrido em 05/11/2019; REQUERIMENTO N.º 676/19, de autoria do VereadorPresidente Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Marlene Aparecida Mortagua Bogaz, ocorrido em 08/11/2019, sendo ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 656/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito se havia algum projeto para revitalizar a área verde ao lado do Posto Albert Sabin. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 657/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito se havia estudo para instalação de iluminação pública na praça do Bairro Santa Mônica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 658/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se havia previsão para construção do muro que caíra nos últimos dias na Escola Luiza Rossa Ribeiro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 659/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito se havia previsão para execução de reforma na EMEFI Waldomiro Machado. Aprovado por maioria (vereador Claudevi não se encontrava no Plenário quando da votação do requerimento); REQUERIMENTO N.º 660/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se havia empresa realizando reparos nos aparelhos de ar condicionado das EMEFIs e EMEIs. Aprovado por maioria (vereador Claudevi não se encontrava no Plenário quando da votação do requerimento); REQUERIMENTO N.º 661/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito se havia previsão para execução de reparos nos bebedouros da EMEFI Ottília Braz Noguerol. Aprovado por maioria (vereador Claudevi não se encontrava no Plenário quando da votação do requerimento); REQUERIMENTO N.º 662/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre o processo de reforma do trevo do Bairro Iandara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 663/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre pedido para doação de terras feito pelos proprietários do Frigorífico e Atacadão de Peixes. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 665/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Escola de Música Heitor Villa-Lobos pela realização do seu 25º Recital, na noite de 9 de novembro, no Salão Nobre da Faculdade Reges. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 666/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito se havia estudos para a troca ou conserto do pilar da parte interna, próximo à entrada, da EMEI Cantiga de Ninar. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 667/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito se havia previsão para reforma da quadra da Escola Waldomiro Machado e da Escola Luiza Rossa Ribeiro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 668/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito se havia previsão para troca das portas das salas de aula da EMEFI Amador Franco da Silveira, de Jamaica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 669/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito se havia plano para recapeamento da Rua Castro Alves. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 670/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao prefeito se havia estudos para implantação de energia solar fotovoltaica no prédio da prefeitura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 671/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, informações sobre melhorias na Escola Waldomiro Machado. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 672/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). solicitando ao Prefeito, informações sobre a grade curricular nas escolas municipais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 673/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito o número de castrações em animais realizadas nos anos de 2017, 2018 e 2019 no município de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 674/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito se havia previsão para realização de manutenção da Estrada Rural Mário Covas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 675/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito quais ações a Prefeitura realizava em ralação às mulheres vítimas de violência. Aprovado por unanimidade. Expirado o tempo do Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA e à apreciação, em DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 005, de 08/10/2019, de autoria da Comissão de Finanças da Câmara Municipal, por seus Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Kielse Chiari Munis, que aprovava o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas dos Estado de São Paulo que aprovara as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao Exercício de 2016. Colocado em discussão, manifestaram-se MILTON POLON; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; AILTON OSCAR LORENSETTI; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Milton Polon; RODRIGO CASTILHO SOARES; e CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria REJEITADO se obtivesse o voto contrário de 2/3 dos membros da Câmara, conforme o Art. 170, parágrafo 4º, letra "a", item "5" e Art. 202, inciso "I", do Regimento Interno. A votação seria pelo processo nominal, de acordo com o Art. 172, § 4º, letra "b", também do Regimento Interno. Os vereadores favoráveis diriam sim e os contrários diriam não. O Projeto de Decreto Legislativo foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, ficando aprovado o Parecer do Tribunal de Contas que aprovara a contas do Exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Dracena. Em seguida, passou-se à apreciação do requerimento a seguir, que fez constar projeto da pauta: REQUERIMENTO Nº 678/19 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº058, de 06/11/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a outorga de bem público por meio da Permissão de uso, conforme especificava. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; MILTON POLON; KIELSE CHIARI MUNIS; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h08min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
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36ª Sessão Ordinária - 11/11/2019 PRESENÇA: 13 VEREADORES OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.° 360/19, em resposta ao Requerimento n.° 621/19, da vereadora Maria Mateus, sobre reparos no prédio da EMEI Cantiga de Ninar. A resposta é que existe previsão e que as obras deverão iniciar após o término do ano letivo. OFÍCIO CM N.° 361/19, em resposta ao Requerimento n.° 623/19, da vereadora Maria Mateus, sobre previsão para instalar aparelhos de ar condicionado nas EMEIs. A resposta é que existe previsão. OFÍCIO CM N.° 362/19, em resposta ao Requerimento n.° 624/19, dos vereadores Victor Palhares, Maria Mateus e Claudevi Silva Junior, sobre a aquisição de um ônibus para transporte de pacientes pela Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública. Em resposta encaminha matéria veiculada no site oficial da Prefeitura. OFÍCIO CM N.° 363/19, em resposta ao Requerimento n.° 605/19, do vereador Célio Antonio Ferregutti, sobre substituição de lâmpadas queimadas no Centro Olímpico Paulo Tahara. A resposta é que, segundo a Secretaria de Esportes, já foi realizada uma vistoria através de uma empresa para posteriormente executar a troca das lâmpadas e reatores do Centro Olímpico Paulo Tahara. OFÍCIO CM N.° 364/19, em resposta ao Requerimento n.° 609/19, dos vereadores Maria Mateus, Claudevi Silva Junior e Victor Palhares, sobre motivo de não terem sido trocadas as lâmpadas da Rua São Paulo, altura do nº 2432, esquina com a Rua Medardo Belintani. A resposta é que já foram trocadas as lâmpadas do referido local. OFÍCIO CM N.° 365/19, em resposta ao Requerimento n.° 612/19, do vereador Victor Palhares, sobre controle da frota municipal. A resposta é que a frota vem sendo controlada por cada Secretaria, contando esta com um responsável que realiza os expedientes pertinentes quanto à tomada de cotações e serviços, contudo, há a supervisão de um Diretor responsável e a autorização de cada Secretário Municipal da pasta em que está vinculada a frota. O Diretor de Frotas chama-se Ronaldo Soares Cavalcante e Controladora de Frotas chama-se Andressa Karino Mendes. Conforme já elucidado, tal controle conta com a participação de cada Diretor e Secretario de cada pasta, além de um servidor responsável que presta expediente relacionado a cotações de peças e serviços que serão prestados pelos fornecedores do Município. Quanto ao monitoramento de veículos, informa que há um estudo deste projeto e posterior implantação. OFÍCIO CM N.° 366/19, em resposta ao Requerimento n.° 604/19, dos vereadores Ailton Lorensetti e Rodrigo Parra, sobre melhorias nos aparelhos infantis e colocação de novos aparelhos na "Praça do Lanche". A resposta é que alguns aparelhos infantis estão sendo consertados para serem colocados novamente na referida praça. OFÍCIO CM N.° 367/19, em resposta ao Requerimento n.° 610/19, do vereador Cláudio José Pasqualeto, sobre os procedimentos necessários para os interessados se cadastrarem visando a licitação de terrenos do futuro Distrito Comercial “Joaquim Martins”. A resposta é que o procedimento legal é consubstanciado pela Lei Complementar nº 407, de 25 de março de 2014, em todos os seus artigos, em vigor desde a data de sua publicação, pelo então Prefeito Municipal José Antonio Pedretti. Destaca ainda a existência da Lei Complementar nº 432, de 30 de junho de 2015 e seus artigos que regularizam doação definitiva para empresas instaladas há mais de dez anos no local. Existe também a Lei Complementar nº 439, de 21 de dezembro de 2015, que versa sobre compra e venda de áreas originais de concessão e doações anteriores que permite serem regularizadas após comprovação de se encontrarem instaladas no local com no mínimo três anos. Em anexo envia mapa geral de todas as empresas que tem ou tinham interesse em se instalarem no município no período de outubro de 2011 a setembro de 2019. OFÍCIO CM N.° 368/19, em resposta ao Requerimento n.° 608/19, dos vereadores Maria Mateus, Claudevi Silva Junior e Victor Palhares, sobre quantos candidatos aprovados já foram convocados para tomar posse no Concurso Público nº 003/2018. A resposta é que não foi convocado nenhum candidato aprovado através do Edital de Concurso Público nº 003/2018 para o cargo de Cuidador de Alunos de Educação Especial. Há previsão de convocação para início de exercício no ano letivo de 2020. OFÍCIO CM N.° 369/19, em resposta ao Requerimento n.° 618/19, do vereador Cláudio José Pasqualeto, sobre nomes e cargos dos servidores que tomaram posse no decorrer de 2019. Em resposta envia relatórios dos servidores efetivos admitidos e aposentados no exercício de 2019 até 31 de outubro de 2019. OFÍCIO CM N.° 370/19, em resposta ao Requerimento n.° 622/19, da vereadora Maria Mateus, sobre limpeza do parquinho infantil do Bairro Iandara e reparos nos brinquedos. A resposta é que está programado para a semana do dia 18 os serviços de limpeza e zeladoria na área do parque infantil do Bairro Iandara. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 664/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Emília Cardoso de Moraes, ocorrido em 05 de novembro de 2019. REQUERIMENTO N.º 676/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Marlene Aparecida Mortagua Bogaz, ocorrido em 08 de novembro de 2019. REQUERIMENTO N.º 656/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há algum projeto para revitalizar a área verde ao lado do Posto Albert Sabin (Posto do Bairro São Manoel)? Pois aquela área está abandonada e será importante uma área de lazer para a população, onde recebemos vários pedidos neste sentido. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 657/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. Existe estudo para instalação de iluminação pública na praça do Bairro Santa Mônica? 2. Qual o prazo necessário para execução? Pois os moradores têm solicitado providências, uma vez que no período noturno a praça fica às escuras, impossibilitando o seu uso. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 658/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Há previsão para construção do muro que caiu nos últimos dias na Escola Luiza Rossa Ribeiro? 2. O setor responsável já verificou que o muro da Rua Dom Pedro também está com rachaduras? 3. Neste muro também serão feitos os reparos necessários? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 659/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Há previsão para execução de reforma na EMEFI Waldomiro Machado? 2. Há data para se iniciar a reforma? Pois os banheiros se encontram em situação péssima. - aprovado pela maioria REQUERIMENTO N.º 660/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. Existe empresa realizando reparos nos aparelhos de ar condicionado das EMEFIs e de algumas EMEIs? 2. Em caso afirmativo, qual é a empresa? 3. Qual é o valor da manutenção? 4. Enviar cópia do contrato. - aprovado pela maioria REQUERIMENTO N.º 661/19, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há previsão para execução de reparos nos bebedouros da EMEFI Ottília Braz Noguerol? - aprovado pela maioria REQUERIMENTO N.º 662/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Onde está parado o processo de reforma do trevo do Bairro Iandara? 2. A usina Ipê está fazendo sua parte, o DER já deu anuência e os proprietários já assinaram. Falto algo para o processo? 3. Qual é a situação atual? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 663/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. O Frigorífico e Atacadão de Peixes entrou com pedido para doação de terras para o Atacadão de Carnes ser estabelecido nos fundos da empresa? 2. Qual a posição da Prefeitura quanto ao assunto? 3. Em que pé se encontra o pedido? 4. Houve reunião com o empresário Rogério? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 665/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Escola de Música Heitor Villa-Lobos pela realização do seu 25º Recital, na noite de 9 de novembro, no Salão Nobre da Faculdade Reges. A Câmara cumprimenta a professora Zuleica Rocha Morilhas, sua equipe de professores e todos os alunos pela conclusão de atividades no ano com apresentações diversas no referido recital. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 666/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Há estudos para a troca ou conserto do pilar da parte interna, próximo à entrada, da EMEI Cantiga de Ninar? Pois são necessárias providências para garantir a segurança das crianças e professores. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 667/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há previsão para reforma da quadra da Escola Waldomiro Machado e da Escola Luiza Rossa Ribeiro? Pois o piso está danificado, inclusive na Escola Luiza Rossa Ribeiro há um buraco no centro da quadra, podendo causar quedas e ferimentos. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 668/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há previsão para troca das portas das salas de aula da EMEFI Amador Franco da Silveira, de Jamaica? Pois as portas estão muito deterioradas, sendo necessária a realização de melhorias. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 669/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há plano para recapeamento da Rua Castro Alves? Pois foi feita pintura de sinalização de solo, porém a rua tem muitos buracos e o asfalto está muito deteriorado, soltando pedras e consequentemente estragando a pintura. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 670/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, no seguinte teor: Considerando que a energia solar fotovoltaica é a energia obtida através da conversão direta da luz em eletricidade por meio do efeito fotovoltaico e que as placas de energia fotovoltaica tem se mostrado viáveis e de custo acessível, especialmente em função da economia de energia e possibilidade da recuperação do investimento em médio prazo. Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor competente, as seguintes informações: 1. A prefeitura tem feito um estudo para a implantação? 2. Qual seria o valor orçado? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 671/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos informe a respeito da Escola Waldomiro Machado: 1. Quando será tampado o buraco no pátio, próximo da entrada? Visto que alguma criança pode cair e se machucar. 2. Quando haverá reforma no parquinho? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 672/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos informe a respeito da grade curricular nas escolas municipais: 1. Há possibilidade de implantar na grade curricular, no setor da educação, aulas como: - Direito e Garantias Fundamentais do Cidadão; - Direito do Consumidor; - Educação Ambiental; - Estatuto do Idoso; - Estatuto da Criança e do Adolescente; - Lei Maria da Penha e Conscientização contra a Discriminação Racial. Visto que são temas de grande importância para as nossas crianças e adolescentes e várias cidades têm implantado na grade curricular. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 673/19, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos informe: 1. Qual foi o número de castrações em animais realizadas nos anos de 2017, 2018 e 2019 no município de Dracena? 2. Qual foi o valor de emenda de vereadores repassado nos anos citados? 3. Quanto o Poder Executivo adicionou de sua parte para realizar o serviço? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 674/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Consta no planejamento previsão para realização de manutenção da Estrada Rural Mário Covas? 2. Qual o prazo necessário para a execução? Pois a referida estrada se encontra em péssimas condições e os moradores rurais necessitam dela para se deslocarem até a cidade, tendo já ocorrido danos ao veículo de uma moradora devido à falta de manutenção da estrada. Além disso, veículos de grande porte transitam pela via diariamente deteriorando ainda mais a via. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 675/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Quais ações a Prefeitura tem realizado com as mulheres vítimas de violência e com os agressores? 2. Há algum projeto no município para trabalhar com a vítima e o agressor? Pois é necessário saber o índice de tentativas de homicídio no município, já que os índices de violência contra a mulher têm aumentado a cada ano no país, inclusive, acontecendo casos com crianças. - aprovado por unanimidade ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 005, de 08/10/2019, de autoria Da Comissão de Finanças da Câmara Municipal, por seus Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Kielse Chiari Munis, que aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao Exercício de 2016. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 678/19, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 058/19. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 58, de 06/11/2019, que dispõe sobre a outorga de bem público por meio da Permissão de uso, conforme especifica. (permissão de uso, em favor da Instituição Novo Amanhecer) - aprovado por unanimidade