| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2019-11-25 |
| native_id | 524 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2019= Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (25/11/2019), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 38ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h03min o Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato (que chegou às 20h10min), Kielse Chiari Munis (que chegou às 20h27min), Maria Aparecida Gasques Mateus (que chegou às 20h03min, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" regimental o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 37ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 18/11/2019, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o Expediente da presente Sessão seria de trinta minutos, contados a partir daquele momento, de acordo com o Artigo 187, do Regimento Interno da Câmara, por constar, da pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 057, de 31.10.2019 que estimava a receita e fixava a despesa para o exercício de 2020. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 22; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 15. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 031, de 22/11/2019; PROJETO DE LEI Nº 063, de 22/11/19; PROJETO DE LEI Nº 064, de 25/11/19; e PROJETO DE LEI Nº 065, de 25/11/19, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIO Nº 056/2019, do contador da prefeitura, Sr. José Vanderlei Ribeiro Nunes, encaminhando à Câmara, para apreciação, acompanhamento e fiscalização, o balancete do mês de outubro/2019, o qual estaria à disposição na secretaria da Casa; e OFÍCIOS CM Nºs. 377, 378, 379, 380, 381, 381, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392 e 393/19, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o Ofício do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando à Câmara cópia digital integral do processo relativo às contas do exercício de 2017, do Poder Executivo, cujo parecer prévio fora favorável. Cópias do parecer foram encaminhadas aos líderes dos partidos com representatividade na Casa e à Comissão de Finanças e Orçamento, que elaboraria projeto de decreto legislativo para votação em Plenário. Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 062, de 25/11/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 697/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Ferreira, ocorrido em 19/11/2019; REQUERIMENTO N.º 698/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Abílio Regatieri, ocorrido em 21/11/2019; REQUERIMENTO N.º 699/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Marli Aparecida Fuzeto Chítero, ocorrido em 22/11/2019; REQUERIMENTO N.º 701/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Emília Fernandes Pivetta, ocorrido em 24/11/2019; REQUERIMENTO N.º 702/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Isolina ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Fortunato Puga, ocorrido em 24/102019; REQUERIMENTO N.º 703/19, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Denadai, ocorrido em 23/11/2019, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 689/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Cóz Jeans, pela inauguração da segunda loja em Dracena, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 628. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 690/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações o recapeamento ou perfilamento asfáltico da Rua Monte Castelo, entre a Rua Anita Garibaldi e Rua Anália Franco. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 691/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito por qual motivo não houvera manifestação quanto à pavimentação de um quarteirão da Rua Spinardi, entre a Rua Tupã e a Rua Maria Moretti Carreira. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 692/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se já fora retirada a bomba de recalque de esgoto de dentro da empresa Atacadão de Peixes, localizada na Rua Spinardi, próximo ao Centro de Controle de Zoonoses. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 693/19, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito quantas empresas faziam parte de projetos esportivos no município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 694/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito por qual motivo ainda não foram entregues os uniformes dos funcionários do Centro de Controle de Zoonoses e da Vigilância Sanitária. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 695/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito por qual motivo em algumas ruas do Jardim Village não foram recolhidos os lixos domésticos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 696/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito quantos professores e funcionários da Secretaria de Educação se aposentaram no ano de 2019. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 700/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Milton Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Loja Jorroví Calçados pela inauguração de sua filial em Dracena, na Avenida Presidente Roosevelt, nº 404. Aprovado por unanimidade. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a sessão (às 20h35min). Ao reabri-la, às 20h47min, comunicou que a partir daquele momento seriam feitas homenagens aprovadas pela Casa: ao 1º Tenente do Exército Brasileiro do Quadro de Administração Geral, Senhor Valdecir Ferreira Soares, Delegado do Serviço Militar da 15ª Delegacia da 6ª Circunscrição; ao 1º Sargento da Arma de Infantaria, Senhor Benício Alves de Souza Junior, Comandante Chefe Instrutor do Tiro de Guerra local, ambas homenagens por iniciativa dos vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto e aprovadas por unanimidade; e ainda ao atirador do Tiro de Guerra de Guerra local, Igor Costa Roza, destaque do ano de 2019 e que atingira o Grau 9,20, média das menções alcançadas nas provas, testes e conceitos aplicados durante o decorrer do ano de instrução militar. Para compor a Mesa principal convidou: a Sra. Maria Esmeralda Poleto, representando o Prefeito Municipal; o 1º Tenente Valdecir Ferreira Soares; o 1º Sargento Benício Alves de Souza Júnior; o Sr. Célio Rejani, ex-prefeito do município; o 1º Sargento Cavalieri, representando o capitão Éderson; e o Atirador Igor Costa Roza. Em seguida, o Senhor Presidente convidou a ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). todos para entoarem o Hino Nacional. Depois tomou a Tribuna para saudar o Atirador Igor Costa Roza e fez a entrega do Diploma ao homenageado. O vereador Cláudio José Pasqualeto discursou para homenagear ao 1º Tenente Valdecir Ferreira Soares e ao 1º Sargento da Arma de Infantaria, Senhor Benício Alves de Souza Junior. Os Diplomas foram entregues sob efusivos aplausos aos homenageados, que a seguir discursaram para agradecer à Câmara, o que foi seguido do Hino a Dracena. Ao término das homenagens, às 21h55min, a Sessão foi interrompida por alguns minutos. Ao reiniciar os trabalhos, com a presença de todos os vereadores, o Senhor Presidente anunciou o início da ORDEM DO DIA, da qual constava, de acordo com a Circular divulgada com antecedência, em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, O PROJETO DE LEI Nº 057, de 31/10/2019, que estimava a receita e fixava a despesa do município para o exercício financeiro de 2020. (136.450.000,00 – cento e trinta e seis milhões quatrocentos e cinquenta mil reais). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; KIELSE CHIARI MUNIS; e CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. Seguindo, passou-se à apreciação dos requerimentos a seguir, através dos quais contaram 6 (seis) projetos em regime de urgência: 1 - REQUERIMENTO Nº 704/19 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 060, de 14.11.2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado a transferir recursos financeiros a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena). O projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 705/19 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 062, de 25.11.2019, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo Castilho Soares, que dispunha sobre denominação de próprio publico que especifica. (Policlínica municipal Alcia Lineia Vitti Rejani). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores RODRIGO ROSSETTI PARRA; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; e RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 706/19 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 063, de 25.11.2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a alteração do artigo 2º e acréscimo do artigo 3º, na Lei 3.748/2010, alterada pela Lei 4.041/2012, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 707/19 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 064, de 25/11/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.777.749,37 - dois milhões setecentos e setenta e sete mil setecentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos, destinado a reforço em créditos orçamentários). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). aprovado por unanimidade. 5 - REQUERIMENTO Nº 708/19 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLENTAR N.º 027, de 21/10/2019, de autoria do Poder Executivo, que acrescia dispositivos à Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, que regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “r”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Justificaram os votos os vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior; Rodrigo Rossetti Parra e Kielse Chiari Munis. 6 - REQUERIMENTO Nº 709/9 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 31, 22/11/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação e extinção de cargos conforme especificava. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; e MILTON POLON, com apartes do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h38min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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38ª Sessão Ordinária - 25/11/2019 PRESENÇA: 13 VEREADORES OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.° 377/19, em resposta ao Requerimento n.° 615/19, do vereador Higor Tossato, de informações sobre se existem estudos para instalação de academia ao ar livre no terreno vazio localizado na esquina da Rua Irradiação com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca. A resposta é que o local não é um terreno aconselhável para instalação de uma Academia ao Ar Livre porque nele há um canal de 2,5m x 2,0m de água pluvial. OFÍCIO CM N.º 378/19, em resposta ao Requerimento n.º 638/19, dos vereadores Rodrigo Parra e Ailton Lorensetti, de informações sobre as folgas mensais os funcionários do PAM. A resposta é que os servidores no Pronto Atendimento Municipal trabalham em escala de plantão de 12x36 horas usufruindo de um domingo livre a cada 15 dias. OFÍCIO CM N.º 379/19, em resposta ao Requerimento n.º 647/19, de autoria do vereador Victor Palhares, de informações sobre o outdoor que caiu no dia 18 de outubro de 2018, na Avenida Washington Luiz. A resposta é que a instalação está no planejamento porém sem data prevista devido as restrições de orçamento municipal. OFÍCIO CM N.º 380/19, em resposta ao Requerimento n.º 648/19, de autoria do vereador Victor Palhares, de informações se há alguma previsão para uma possível reforma na Escola Waldomiro Machado. A resposta é que foi aprovado pelo Ministério de Educação a emenda parlamentar no valor de R$ 620 mil para a manutenção da EE. Waldomiro Machado. O projeto foi elaborado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura de Dracena e supervisão da Secretaria Municipal de Educação no primeiro semestre deste ano e a aprovação ocorreu neste mês de novembro. OFÍCIO CM N.º 381/19, em resposta ao Requerimento n.º 643/19, do vereador Cláudio José Pasqualeto, de informações se há possibilidade de realização de leilão de veículos e máquinas que não está sendo mais utilizados. A resposta é que está em elaboração as especificações técnicas para um leilão de máquinas, equipamentos e veículos inservíveis ao município. OFÍCIO CM N.º 382/19, em resposta ao Requerimento n.º 649/19, do vereador Victor Palhares, de informações sobre quando haverá a reforma no Centro Comunitário do Bairro Parque Dracena. A resposta é que a reforma do Centro Comunitário do Parque Dracena é necessária e estamos buscando recursos junto aos deputados que atendem a região, visto que não há espaço orçamentário municipal para estas obras. OFÍCIO CM N.º 383/19, em resposta ao Requerimento n.º 646/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre o trabalho dos ambulanceiros contratados pela Prefeitura. A resposta é que atualmente existem 15 motoristas no setor de ambulância, dividos em 3 escalas: viagem, plantão 192 e plantão saúde. O responsável por fazer as escalas e distribuir as viagens de acordo com os municípios de destino é o coordenador de Frotas da Saúde Ismar da Silva e na sua ausência a Diretora Adm. Em Saúde, Adriana Martins de Castro. Informa ainda que os ambulanceiros estão enquadrados em receber hora extra, desde que seja necessária a realização da mesma e quem disciplina isto é a Secretaria de Administração. OFÍCIO CM N.º 384/19, em resposta ao Requerimento n.º 675/19, da vereadora Sara Scarabelli, de informações sobre quais ações a Prefeitura tem realizado com as mulheres vítimas de violência e com os agressores. A resposta é que atualmente o município de Dracena possui um CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, dentre suas atribuições está em acompanhar e/ou atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, como também autores da agressão. Como trabalho preventivo está o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social que atua na prevenção e também identificação de possíveis casos que estejam acontecendo neste município. Anexo ao ofício encaminha cronograma de atividades para o mês de novembro. OFÍCIO CM N.º 385/19, em resposta ao Requerimento n.º 650/19, do vereador Rodrigo Parra, de informações sobre se existem estudos sobre a criação de norma local sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no art. 39, caput, da Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e que preveja a isenção aos portadores de deficiência na aquisição de bilhete de viagem urbana no Município de Dracena/SP. A resposta é que não há estudos sobre a criação de norma local sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transportes, seja para a pessoa idosa e/ou portadores de deficiência. Ressalta que em contato com o Conselho do Idoso, a Secretaria de Assistência Social foi informada que o mesmo já realizou reuniões com o responsável da atual empresa de transporte, onde lhe foi explanado sobre todas as questões referente ao Estatuto porém, após as argumentações do responsável, ficou orientado que seriam apenas dois idosos isentos por ônibus e de que os demais deveriam pagar valor integral. Também em contato com o Conselho do Direito da Pessoa com Deficiência foi orientado que desde que foi assinado o contrato com a atual empresa, a passagem gratuita para os portadores de deficiência foi liberada. OFÍCIO CM N.º 386/19, em resposta ao Requerimento n.º 651/19, do vereador Célio Ferregutti, de informações sobre se tem sido feita fiscalização quanto ao alvará de vendedores ambulantes em nosso município e quanto ao som alto utilizado pelos vendedores ambulantes para promover seus produtos. A resposta é que o setor de Fiscalização tem notificado os vendedores ambulantes irregulares em nosso município. Sobre o som, até outrora a Prefeitura não dispunha de decibelímetro, aparelho que foi adquirido há pouco tempo, porém faltam algumas peças para a mediação que ainda serão adquiridas. OFÍCIO CM N.º 387/19, em resposta ao Requerimento n.º 644/19, de autoria da vereadora Maria Mateus, de informações sobre o último concurso realizado pela Emdaep para o cargo de auxiliar de rede de água. A resposta é que o último concurso foi realizado em 2001. Dispunha de 01 vaga para o referido cargo, o qual foi preenchido. O concurso está expirado e não tem mais validade. OFÍCIO CM N.º 388/19, em resposta ao Requerimento n.º 668/19, do vereador Claudevi O. S. Junior, de informações sobre se há previsão para troca das portas das salas de aula da EMEFI Amador Franco da Silveira, de Jamaica. A resposta é que a previsão está para o início de 2020. OFÍCIO CM N.º 389/19, em resposta ao Requerimento n.º 667/19, do vereador Claudevi O. S. Junior, de informações sobre se há previsão para reforma da quadra da Escola Waldomiro Machado e da Escola Luiza Rossa Ribeiro. A resposta é que a EE. Waldomiro Machado está contemplada com projeto de emenda parlamentar. O projeto já foi encaminhado para o órgão gestor que analisa o mesmo para futura manifestação. Já a escola Luiza Rossa, a Secretaria de Planejamento e a Secretaria de Educação estudam para 2020 as possíveis ações a serem realizadas. OFÍCIO CM N.º 390/19, em resposta ao Requerimento n.º 659/19, da vereadora Maria Mateus, de informações sobre se há previsão para execução de reforma na EMEFI Waldomiro Machado. A resposta é que a referida escola está contemplada com projeto de emenda parlamentar e o projeto fá foi encaminhado para o órgão gestor que analisa o mesmo para futura manifestação. OFÍCIO CM N. 391/19, em resposta ao Requerimento n.º 660/19, dos vereadores Maria Mateus, Claudevi Junior e Victor Palhares, de informações sobre se existe empresa realizando reparos nos aparelhos de ar condicionado das EMEFIs e de algumas EMEIs. A resposta é que a prefeitura realizou processo licitatório para manutenção de ar condicionado registrado na modalidade Pregão n.º 116/19. O certame contempla vários itens e todas as informações referentes aos valores, empresa vencedora, entre outras, estão disponíveis no site oficial da prefeitura, no módulo: Licitações / Ano 2019 / Pregão n.º 116/19. Quanto à solicitação de cópia de contrato, informa que, em razão do tipo de pregão adotado, o mesmo não contempla contrato entre a prefeitura e a adjudicatária. OFÍCIO CM N.º 392/19, em resposta ao Requerimento n.º 666/19, do vereador Claudevi Junior, de informações sobre se há estudos para a troca ou conserto do pilar da parte interna, próximo à entrada, da EMEI Cantiga de Ninar. A resposta é que foi realizado projeto para adequação e ampliação da Emei Cantiga de Ninar. O projeto já foi licitado e a empresa vencedora aguarda a Ordem de Serviços por parte da prefeitura, o que deverá ser emitida assim que encerrar as aulas. A respectiva obra a ser realizada inicialmente contempla um investimento de R$ 155 mil oriundos de recursos próprios que, além de adequações, contará com construção de novas salas, possibilitando atender aproximadamente mais 60 crianças. OFÍCIO CM N.º 393/19, em resposta ao Requerimento n.º 671/19, de autoria dos vereadores Victor Palhares, Claudevi Junior e Maria Mateus, de informações sobre quando será tampado o buraco no pátio da Escola Waldomiro Machado, próximo da entrada. A resposta é que a referida escola está contemplada com projeto de emenda parlamentar e o projeto fá foi encaminhado para o órgão gestor que analisa o mesmo para futura manifestação. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 697/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Ferreira, ocorrido em 19 de novembro de 2019. REQUERIMENTO N.º 698/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Abílio Regatieri, ocorrido em 21 de novembro de 2019. REQUERIMENTO N.º 699/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Marli Aparecida Fuzeto Chítero, ocorrido em 22 de novembro de 2019. REQUERIMENTO N.º 701/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Emília Fernandes Pivetta, ocorrido em 24 de novembro de 2019. REQUERIMENTO N.º 702/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Isolina Fortunato Puga, ocorrido em 24 de outubro de 2019. REQUERIMENTO N.º 703/19, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Denadai, ocorrido em 23 de novembro de 2019. REQUERIMENTO N.º 689/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Cóz Jeans, pela inauguração da segunda loja em Dracena, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 628. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 690/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Será feito recapeamento ou perfilamento asfáltico na Rua Monte Castelo, entre a Rua Anita Garibaldi e Rua Anália Franco? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 691/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador o que segue: - Por qual motivo, até o presente momento, não houve manifestação quanto à pavimentação de um quarteirão da Rua Spinardi, entre a Rua Tupã e a Rua Maria Moretti Carreira? Pois o trecho se encontra em total abandono. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 692/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador o que segue: 1. Já foi retirada a bomba de recalque de esgoto de dentro da empresa Atacadão de Peixes, localizada na Rua Spinardi, próximo ao Centro de Controle de Zoonoses? 2. Em caso negativo, quando a Emdaep fará a retirada? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 693/19, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: - Quantas empresas fazem parte dos projetos esportivos? Enviar cartão CNPJ das empresas, nomes dos professores, folha de ponto e planilha de pagamento de cada empresa. - Quais modalidades dos projetos participam de competições? Enviar súmula das viagens e valor gasto com alimentação. - Quantos e quais são os alunos que vão às competições? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 694/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Por qual motivo ainda não foram entregues os uniformes dos funcionários do Centro de Controle de Zoonoses e da Vigilância Sanitária? Pois, segundo informações recebidas, já houve inclusive provas dos referidos uniformes. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 695/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Por qual motivo em algumas ruas do Jardim Village não foram recolhidos os lixos domésticos? Segundo moradores, na Rua José Pantaroto não havia sido recolhido o lixo. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 696/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Quantos professores e funcionários da Secretaria de Educação se aposentaram no ano de 2019? 2. Caso tenham ocorrido aposentadorias, já houve convocação para preenchimento das vagas? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 700/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à loja Jorroví Calçados pela inauguração de sua filial em Dracena, na Avenida Presidente Roosevelt, nº 404, nesta segunda-feira, 25 de novembro. Criada em 1995 em Campo Mourão/PR, a Jorroví Calçados está presente em diversas cidades do Paraná e São Paulo e agora em Dracena, com geração de dezenas de empregos. A Câmara cumprimenta seus proprietários e funcionários pela inauguração da loja. - aprovado por unanimidade ORDEM DO DIA PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 057, de 31/10/2019, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020. (136.450.000,00 - cento e trinta e seis milhões quatrocentos e cinquenta mil reais) - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 704, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI N.º 060/19. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 060, de 14.11.2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado a transferir recursos financeiros a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena). - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 705, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI N.º 62/19. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 062, de 25.11.2019, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo Castilho Soares, que dispõe sobre denominação de próprio publico que especifica. (Policlínica municipal Alcia Lineia Vitti Rejani) - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 706, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI N.º 063/19. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 063, de 25.11.2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração do artigo 2º e acréscimo do artigo 3º, na Lei 3.748/2010, alterada pela Lei 4.041/2012, conforme especifica. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 707, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI N.º 64/19. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 064, de 25/11/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.777.749,37 - dois milhões setecentos e setenta e sete mil setecentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos, destinado a reforço em créditos orçamentários) - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 708, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 27/19. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 027, de 21/10/2019, de autoria do Poder Executivo, que Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, que regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 709, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 31/19. - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 31, 22/11/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos conforme especifica. - aprovado por unanimidade