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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2019-11-25
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
= EXERCÍCIO DE 2019=
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove 
(25/11/2019), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 
1635, realizou-se a 38ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal 
de Dracena. Às 20h03min o Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou ao 
Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio 
Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato (que chegou 
às 20h10min), Kielse Chiari Munis (que chegou às 20h27min), Maria Aparecida Gasques 
Mateus (que chegou às 20h03min, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho 
Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares. Havendo "quorum" regimental o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e 
submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 37ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª 
Legislatura, realizada no dia 18/11/2019, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o Expediente da 
presente Sessão seria de trinta minutos, contados a partir daquele momento, de acordo com o 
Artigo 187, do Regimento Interno da Câmara, por constar, da pauta da Ordem do Dia o Projeto 
de Lei nº 057, de 31.10.2019 que estimava a receita e fixava a despesa para o exercício de 
2020. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 22; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas 
pelos Vereadores: 15. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 031, de 
22/11/2019; PROJETO DE LEI Nº 063, de 22/11/19; PROJETO DE LEI Nº 064, de 25/11/19; e 
PROJETO DE LEI Nº 065, de 25/11/19, todos encaminhados às Comissões para exararem 
pareceres; OFÍCIO Nº 056/2019, do contador da prefeitura, Sr. José Vanderlei Ribeiro Nunes, 
encaminhando à Câmara, para apreciação, acompanhamento e fiscalização, o balancete do 
mês de outubro/2019, o qual estaria à disposição na secretaria da Casa; e OFÍCIOS CM Nºs. 
377, 378, 379, 380, 381, 381, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392 e 393/19, 
encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II 
constou o Ofício do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando à Câmara 
cópia digital integral do processo relativo às contas do exercício de 2017, do Poder Executivo, 
cujo parecer prévio fora favorável. Cópias do parecer foram encaminhadas aos líderes dos 
partidos com representatividade na Casa e à Comissão de Finanças e Orçamento, que 
elaboraria projeto de decreto legislativo para votação em Plenário. Do item III constaram: 
PROJETO DE LEI Nº 062, de 25/11/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra, 
Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 697/19, de autoria 
do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento da Senhora Maria Ferreira, ocorrido em 19/11/2019; REQUERIMENTO N.º 
698/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto 
de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Abílio Regatieri, ocorrido em 21/11/2019;
REQUERIMENTO N.º 699/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Milton 
Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora 
Marli Aparecida Fuzeto Chítero, ocorrido em 22/11/2019; REQUERIMENTO N.º 701/19, de 
autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Emília Fernandes Pivetta, ocorrido em 
24/11/2019; REQUERIMENTO N.º 702/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Isolina 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Fortunato Puga, ocorrido em 24/102019; REQUERIMENTO N.º 703/19, de autoria dos 
Vereadores da Câmara Municipal, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor João Denadai, ocorrido em 23/11/2019, sendo deferidos pelo 
Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas;
REQUERIMENTO N.º 689/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Cóz 
Jeans, pela inauguração da segunda loja em Dracena, localizada na Avenida Presidente 
Vargas, nº 628. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 690/19, de autoria do 
Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando 
ao Prefeito informações o recapeamento ou perfilamento asfáltico da Rua Monte Castelo, entre 
a Rua Anita Garibaldi e Rua Anália Franco. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
691/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito por qual motivo 
não houvera manifestação quanto à pavimentação de um quarteirão da Rua Spinardi, entre a 
Rua Tupã e a Rua Maria Moretti Carreira. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
692/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se já fora 
retirada a bomba de recalque de esgoto de dentro da empresa Atacadão de Peixes, localizada 
na Rua Spinardi, próximo ao Centro de Controle de Zoonoses. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 693/19, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito quantas empresas faziam parte de projetos esportivos no município. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 694/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da 
Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando ao Prefeito por qual motivo ainda não foram entregues os uniformes dos 
funcionários do Centro de Controle de Zoonoses e da Vigilância Sanitária. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 695/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da 
Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando ao Prefeito por qual motivo em algumas ruas do Jardim Village não foram recolhidos 
os lixos domésticos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 696/19, de autoria dos 
Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da Silva Junior e 
Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito quantos professores e funcionários da 
Secretaria de Educação se aposentaram no ano de 2019. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 700/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Milton 
Polon, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Loja 
Jorroví Calçados pela inauguração de sua filial em Dracena, na Avenida Presidente Roosevelt, 
nº 404. Aprovado por unanimidade. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente 
suspendeu a sessão (às 20h35min). Ao reabri-la, às 20h47min, comunicou que a partir daquele 
momento seriam feitas homenagens aprovadas pela Casa: ao 1º Tenente do Exército Brasileiro 
do Quadro de Administração Geral, Senhor Valdecir Ferreira Soares, Delegado do Serviço 
Militar da 15ª Delegacia da 6ª Circunscrição; ao 1º Sargento da Arma de Infantaria, Senhor 
Benício Alves de Souza Junior, Comandante Chefe Instrutor do Tiro de Guerra local, ambas 
homenagens por iniciativa dos vereadores Milton Polon e Cláudio José Pasqualeto e 
aprovadas por unanimidade; e ainda ao atirador do Tiro de Guerra de Guerra local, Igor Costa
Roza, destaque do ano de 2019 e que atingira o Grau 9,20, média das menções alcançadas 
nas provas, testes e conceitos aplicados durante o decorrer do ano de instrução militar. Para 
compor a Mesa principal convidou: a Sra. Maria Esmeralda Poleto, representando o Prefeito 
Municipal; o 1º Tenente Valdecir Ferreira Soares; o 1º Sargento Benício Alves de Souza 
Júnior; o Sr. Célio Rejani, ex-prefeito do município; o 1º Sargento Cavalieri, representando o 
capitão Éderson; e o Atirador Igor Costa Roza. Em seguida, o Senhor Presidente convidou a 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
todos para entoarem o Hino Nacional. Depois tomou a Tribuna para saudar o Atirador Igor 
Costa Roza e fez a entrega do Diploma ao homenageado. O vereador Cláudio José Pasqualeto 
discursou para homenagear ao 1º Tenente Valdecir Ferreira Soares e ao 1º Sargento da Arma 
de Infantaria, Senhor Benício Alves de Souza Junior. Os Diplomas foram entregues sob 
efusivos aplausos aos homenageados, que a seguir discursaram para agradecer à Câmara, o 
que foi seguido do Hino a Dracena. Ao término das homenagens, às 21h55min, a Sessão foi 
interrompida por alguns minutos. Ao reiniciar os trabalhos, com a presença de todos os 
vereadores, o Senhor Presidente anunciou o início da ORDEM DO DIA, da qual constava, de 
acordo com a Circular divulgada com antecedência, em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, 
O PROJETO DE LEI Nº 057, de 31/10/2019, que estimava a receita e fixava a despesa do 
município para o exercício financeiro de 2020. (136.450.000,00 – cento e trinta e seis milhões 
quatrocentos e cinquenta mil reais). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores:
CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; KIELSE CHIARI MUNIS; e CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA 
JÚNIOR. Seguindo, passou-se à apreciação dos requerimentos a seguir, através dos quais 
contaram 6 (seis) projetos em regime de urgência: 1 - REQUERIMENTO Nº 704/19 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 060, de 
14.11.2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado a transferir 
recursos financeiros a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena). 
O projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 705/19 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 062, de 25.11.2019, de autoria 
dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo Castilho Soares, 
que dispunha sobre denominação de próprio publico que especifica. (Policlínica municipal Alcia 
Lineia Vitti Rejani). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores RODRIGO 
ROSSETTI PARRA; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; e RODRIGO CASTILHO SOARES. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 
2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, 
letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os 
contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. 3 -
REQUERIMENTO Nº 706/19 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 063, de 25.11.2019, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre a alteração do artigo 2º e acréscimo do artigo 3º, na Lei 3.748/2010, alterada 
pela Lei 4.041/2012, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 
707/19 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 
064, de 25/11/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.777.749,37 - dois milhões setecentos e setenta e sete 
mil setecentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos, destinado a reforço em créditos 
orçamentários). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
aprovado por unanimidade. 5 - REQUERIMENTO Nº 708/19 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLENTAR N.º 027, de 
21/10/2019, de autoria do Poder Executivo, que acrescia dispositivos à Lei Complementar nº 
291, de 04 de junho de 2008, que regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena e dava 
outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “r”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis 
diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Justificaram os votos os vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior; Rodrigo 
Rossetti Parra e Kielse Chiari Munis. 6 - REQUERIMENTO Nº 709/9 que, subscrito por todos 
os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 31, 
22/11/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação e extinção de 
cargos conforme especificava. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores
CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; e MILTON POLON, com apartes do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 
37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, 
letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os 
contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas 
as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da 
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 23h38min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão 
Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por 
mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, 
não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

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38ª Sessão Ordinária - 25/11/2019
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.° 377/19, em resposta ao Requerimento n.° 615/19, do vereador Higor Tossato, de
informações sobre se existem estudos para instalação de academia ao ar livre no terreno vazio
localizado na esquina da Rua Irradiação com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca. A resposta é que o
local não é um terreno aconselhável para instalação de uma Academia ao Ar Livre porque nele há um
canal de 2,5m x 2,0m de água pluvial.
OFÍCIO CM N.º 378/19, em resposta ao Requerimento n.º 638/19, dos vereadores Rodrigo Parra e
Ailton Lorensetti, de informações sobre as folgas mensais os funcionários do PAM. A resposta é que os
servidores no Pronto Atendimento Municipal trabalham em escala de plantão de 12x36 horas usufruindo
de um domingo livre a cada 15 dias.
OFÍCIO CM N.º 379/19, em resposta ao Requerimento n.º 647/19, de autoria do vereador Victor
Palhares, de informações sobre o outdoor que caiu no dia 18 de outubro de 2018, na Avenida
Washington Luiz. A resposta é que a instalação está no planejamento porém sem data prevista devido
as restrições de orçamento municipal.
OFÍCIO CM N.º 380/19, em resposta ao Requerimento n.º 648/19, de autoria do vereador Victor
Palhares, de informações se há alguma previsão para uma possível reforma na Escola Waldomiro
Machado. A resposta é que foi aprovado pelo Ministério de Educação a emenda parlamentar no valor
de R$ 620 mil para a manutenção da EE. Waldomiro Machado. O projeto foi elaborado pelo
Departamento de Engenharia da Prefeitura de Dracena e supervisão da Secretaria Municipal de
Educação no primeiro semestre deste ano e a aprovação ocorreu neste mês de novembro.
OFÍCIO CM N.º 381/19, em resposta ao Requerimento n.º 643/19, do vereador Cláudio José
Pasqualeto, de informações se há possibilidade de realização de leilão de veículos e máquinas que não
está sendo mais utilizados. A resposta é que está em elaboração as especificações técnicas para um
leilão de máquinas, equipamentos e veículos inservíveis ao município.
OFÍCIO CM N.º 382/19, em resposta ao Requerimento n.º 649/19, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre quando haverá a reforma no Centro Comunitário do Bairro Parque Dracena. A
resposta é que a reforma do Centro Comunitário do Parque Dracena é necessária e estamos buscando
recursos junto aos deputados que atendem a região, visto que não há espaço orçamentário municipal
para estas obras.
OFÍCIO CM N.º 383/19, em resposta ao Requerimento n.º 646/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações sobre o trabalho dos ambulanceiros contratados pela Prefeitura. A resposta é que
atualmente existem 15 motoristas no setor de ambulância, dividos em 3 escalas: viagem, plantão 192 e
plantão saúde. O responsável por fazer as escalas e distribuir as viagens de acordo com os municípios
de destino é o coordenador de Frotas da Saúde Ismar da Silva e na sua ausência a Diretora Adm. Em
Saúde, Adriana Martins de Castro. Informa ainda que os ambulanceiros estão enquadrados em receber
hora extra, desde que seja necessária a realização da mesma e quem disciplina isto é a Secretaria de
Administração.
OFÍCIO CM N.º 384/19, em resposta ao Requerimento n.º 675/19, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações sobre quais ações a Prefeitura tem realizado com as mulheres vítimas de violência e com
os agressores. A resposta é que atualmente o município de Dracena possui um CREAS - Centro de
Referência Especializado de Assistência Social, dentre suas atribuições está em acompanhar e/ou
atender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, como também autores da agressão. Como
trabalho preventivo está o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social que atua na prevenção
e também identificação de possíveis casos que estejam acontecendo neste município. Anexo ao ofício
encaminha cronograma de atividades para o mês de novembro.
OFÍCIO CM N.º 385/19, em resposta ao Requerimento n.º 650/19, do vereador Rodrigo Parra, de
informações sobre se existem estudos sobre a criação de norma local sobre as condições para
exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no art. 39, caput, da Lei 10.741, de 01 de
outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e que preveja a isenção aos portadores de deficiência na
aquisição de bilhete de viagem urbana no Município de Dracena/SP. A resposta é que não há estudos
sobre a criação de norma local sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de
transportes, seja para a pessoa idosa e/ou portadores de deficiência. Ressalta que em contato com o
Conselho do Idoso, a Secretaria de Assistência Social foi informada que o mesmo já realizou reuniões
com o responsável da atual empresa de transporte, onde lhe foi explanado sobre todas as questões
referente ao Estatuto porém, após as argumentações do responsável, ficou orientado que seriam
apenas dois idosos isentos por ônibus e de que os demais deveriam pagar valor integral. Também em
contato com o Conselho do Direito da Pessoa com Deficiência foi orientado que desde que foi assinado
o contrato com a atual empresa, a passagem gratuita para os portadores de deficiência foi liberada.
OFÍCIO CM N.º 386/19, em resposta ao Requerimento n.º 651/19, do vereador Célio Ferregutti, de
informações sobre se tem sido feita fiscalização quanto ao alvará de vendedores ambulantes em nosso
município e quanto ao som alto utilizado pelos vendedores ambulantes para promover seus produtos. A
resposta é que o setor de Fiscalização tem notificado os vendedores ambulantes irregulares em nosso
município. Sobre o som, até outrora a Prefeitura não dispunha de decibelímetro, aparelho que foi
adquirido há pouco tempo, porém faltam algumas peças para a mediação que ainda serão adquiridas.
OFÍCIO CM N.º 387/19, em resposta ao Requerimento n.º 644/19, de autoria da vereadora Maria
Mateus, de informações sobre o último concurso realizado pela Emdaep para o cargo de auxiliar de rede
de água. A resposta é que o último concurso foi realizado em 2001. Dispunha de 01 vaga para o
referido cargo, o qual foi preenchido. O concurso está expirado e não tem mais validade.
OFÍCIO CM N.º 388/19, em resposta ao Requerimento n.º 668/19, do vereador Claudevi O. S. Junior,
de informações sobre se há previsão para troca das portas das salas de aula da EMEFI Amador Franco
da Silveira, de Jamaica. A resposta é que a previsão está para o início de 2020.
OFÍCIO CM N.º 389/19, em resposta ao Requerimento n.º 667/19, do vereador Claudevi O. S. Junior,
de informações sobre se há previsão para reforma da quadra da Escola Waldomiro Machado e da Escola
Luiza Rossa Ribeiro. A resposta é que a EE. Waldomiro Machado está contemplada com projeto de
emenda parlamentar. O projeto já foi encaminhado para o órgão gestor que analisa o mesmo para
futura manifestação. Já a escola Luiza Rossa, a Secretaria de Planejamento e a Secretaria de
Educação estudam para 2020 as possíveis ações a serem realizadas.
OFÍCIO CM N.º 390/19, em resposta ao Requerimento n.º 659/19, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre se há previsão para execução de reforma na EMEFI Waldomiro Machado. A resposta
é que a referida escola está contemplada com projeto de emenda parlamentar e o projeto fá foi
encaminhado para o órgão gestor que analisa o mesmo para futura manifestação.
OFÍCIO CM N. 391/19, em resposta ao Requerimento n.º 660/19, dos vereadores Maria Mateus,
Claudevi Junior e Victor Palhares, de informações sobre se existe empresa realizando reparos nos
aparelhos de ar condicionado das EMEFIs e de algumas EMEIs. A resposta é que a prefeitura realizou
processo licitatório para manutenção de ar condicionado registrado na modalidade Pregão n.º 116/19.
O certame contempla vários itens e todas as informações referentes aos valores, empresa vencedora,
entre outras, estão disponíveis no site oficial da prefeitura, no módulo: Licitações / Ano 2019 / Pregão
n.º 116/19. Quanto à solicitação de cópia de contrato, informa que, em razão do tipo de pregão
adotado, o mesmo não contempla contrato entre a prefeitura e a adjudicatária.
OFÍCIO CM N.º 392/19, em resposta ao Requerimento n.º 666/19, do vereador Claudevi Junior, de
informações sobre se há estudos para a troca ou conserto do pilar da parte interna, próximo à
entrada, da EMEI Cantiga de Ninar. A resposta é que foi realizado projeto para adequação e ampliação
da Emei Cantiga de Ninar. O projeto já foi licitado e a empresa vencedora aguarda a Ordem de Serviços
por parte da prefeitura, o que deverá ser emitida assim que encerrar as aulas. A respectiva obra a ser
realizada inicialmente contempla um investimento de R$ 155 mil oriundos de recursos próprios que, além
de adequações, contará com construção de novas salas, possibilitando atender aproximadamente mais
60 crianças.
OFÍCIO CM N.º 393/19, em resposta ao Requerimento n.º 671/19, de autoria dos vereadores Victor
Palhares, Claudevi Junior e Maria Mateus, de informações sobre quando será tampado o buraco no
pátio da Escola Waldomiro Machado, próximo da entrada. A resposta é que a referida escola está
contemplada com projeto de emenda parlamentar e o projeto fá foi encaminhado para o órgão gestor
que analisa o mesmo para futura manifestação.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 697/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Ferreira, ocorrido em 19 de novembro de 2019.
REQUERIMENTO N.º 698/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Abílio Regatieri, ocorrido em 21 de novembro de 2019.
REQUERIMENTO N.º 699/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Milton Polon, de Voto
de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Marli Aparecida Fuzeto Chítero, ocorrido em 22 de
novembro de 2019.
REQUERIMENTO N.º 701/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Emília Fernandes Pivetta, ocorrido em 24 de novembro de 2019.
REQUERIMENTO N.º 702/19, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Isolina Fortunato Puga, ocorrido em 24 de outubro de 2019.
REQUERIMENTO N.º 703/19, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor João Denadai, ocorrido em 23 de novembro de 2019.
REQUERIMENTO N.º 689/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Cóz Jeans, pela inauguração da segunda loja em Dracena,
localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 628. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 690/19, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Será feito recapeamento ou
perfilamento asfáltico na Rua Monte Castelo, entre a Rua Anita Garibaldi e Rua Anália Franco? -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 691/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a este vereador o que segue: - Por qual motivo, até o presente momento, não houve
manifestação quanto à pavimentação de um quarteirão da Rua Spinardi, entre a Rua Tupã e a Rua
Maria Moretti Carreira? Pois o trecho se encontra em total abandono. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 692/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a este vereador o que segue: 1. Já foi retirada a bomba de recalque de esgoto de dentro da
empresa Atacadão de Peixes, localizada na Rua Spinardi, próximo ao Centro de Controle de Zoonoses?
2. Em caso negativo, quando a Emdaep fará a retirada? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 693/19, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Maria
Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos
informe o que segue: - Quantas empresas fazem parte dos projetos esportivos? Enviar cartão CNPJ
das empresas, nomes dos professores, folha de ponto e planilha de pagamento de cada empresa. -
Quais modalidades dos projetos participam de competições? Enviar súmula das viagens e valor gasto
com alimentação. - Quantos e quais são os alunos que vão às competições? - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 694/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito as seguintes
informações: - Por qual motivo ainda não foram entregues os uniformes dos funcionários do Centro de
Controle de Zoonoses e da Vigilância Sanitária? Pois, segundo informações recebidas, já houve
inclusive provas dos referidos uniformes. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 695/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito as seguintes
informações: - Por qual motivo em algumas ruas do Jardim Village não foram recolhidos os lixos
domésticos? Segundo moradores, na Rua José Pantaroto não havia sido recolhido o lixo. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 696/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito as seguintes
informações: 1. Quantos professores e funcionários da Secretaria de Educação se aposentaram no ano
de 2019? 2. Caso tenham ocorrido aposentadorias, já houve convocação para preenchimento das
vagas? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 700/19, de autoria dos Vereadores Cláudio José Pasqualeto e Milton Polon, de
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à loja Jorroví Calçados pela inauguração de sua filial em Dracena, na
Avenida Presidente Roosevelt, nº 404, nesta segunda-feira, 25 de novembro. Criada em 1995 em
Campo Mourão/PR, a Jorroví Calçados está presente em diversas cidades do Paraná e São Paulo e
agora em Dracena, com geração de dezenas de empregos. A Câmara cumprimenta seus proprietários e
funcionários pela inauguração da loja. - aprovado por unanimidade
ORDEM DO DIA
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 057, de 31/10/2019, que estima a
receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020. (136.450.000,00 - cento e
trinta e seis milhões quatrocentos e cinquenta mil reais) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 704, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao PROJETO DE LEI N.º 060/19. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 060, de 14.11.2019, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$100.000,00 (cem mil
reais), destinado a transferir recursos financeiros a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e
Maternidade de Dracena). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 705, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao PROJETO DE LEI N.º 62/19. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 062, de 25.11.2019, de autoria dos Vereadores
Rodrigo Rossetti Parra, Cláudio José Pasqualeto e Rodrigo Castilho Soares, que dispõe sobre
denominação de próprio publico que especifica. (Policlínica municipal Alcia Lineia Vitti Rejani) -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 706, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao PROJETO DE LEI N.º 063/19. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 063, de 25.11.2019, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a alteração do artigo 2º e acréscimo do artigo 3º, na Lei 3.748/2010,
alterada pela Lei 4.041/2012, conforme especifica. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 707, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao PROJETO DE LEI N.º 64/19. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 064, de 25/11/2019, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.777.749,37 - dois
milhões setecentos e setenta e sete mil setecentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos,
destinado a reforço em créditos orçamentários) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 708, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 27/19. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 027, de 21/10/2019, de
autoria do Poder Executivo, que Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de
2008, que regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena e dá outras providências. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 709, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 31/19. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 31, 22/11/2019, de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos conforme especifica. - aprovado
por unanimidade

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