| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2019-12-09 |
| native_id | 526 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2019= Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (09/12/2019), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 40ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h13min o Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 39ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 02/12/2019, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Seguindo, esclareceu aos Senhores Vereadores que o Expediente da presente Sessão seria de trinta minutos, de acordo com o Artigo 201, § 4º do Regimento Interno da Câmara, por constar, da pauta da Ordem do Dia, em discussão e votação única Projeto de Decreto Legislativo nº 009, de 26/11/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprovava o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que aprovara as contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2017. Depois, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 20; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 27. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Nºs 067, 068, 069 DE 06/12/2019, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM nºs. 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 408, 409, 411, 412, 413, 414, 415/19, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício do Senhor Marco Antonio Pizzolato, em agradecimento à Câmara pela manifestação de pesar da Câmara em razão do falecimento de seu pai, Juvenal Pezotato; OFÍCIO 161/2019, subscrito pelo Senhor Fernando Ruiz Filho, Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia de balancete da empresa referente ao mês de outubro/2019, o qual estaria à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa; e Cópia da Ata da reunião mensal ordinária do Conseg – Conselho de Segurança, realizada no mês de novembro/2019. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 731/19 (lido pelo vereador Cláudio José Pasqualeto, a pedido do presidente, Milton Polon), de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal, de Moção de Protesto ao projeto de reforma da previdência estadual e solicitam ao Exmo. Governador João Dória Junior que busque dar alinhamento total da proposta de EC18/2019 e da PLC 80/2019 com as regras previdenciárias já promulgadas para a Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal que têm as mesmas funções da Polícia Civil de São Paulo, ou seja, de Polícia Judiciária e de Investigação Criminal, bem como estabeleça claramente o respeito ao direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito; REQUERIMENTO N.º 720/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Castilho Ferres, ocorrido em 02/12/2019; REQUERIMENTO N.º 725/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Sebastiana Mendes da Cunha Martines, ocorrido em 03/12/2019; REQUERIMENTO N.º 726/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Helena dos Santos, ocorrido em ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 02/12/2019; REQUERIMENTO N.º 728/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Fátima Barreto Ussifati, ocorrido em 04/12/2019; REQUERIMENTO N.º 729/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Ferrari Neto, ocorrido em 04/12/2019; REQUERIMENTO N.º 730/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Dr. Haroldo Deponte, ocorrido em 04/12/2019; REQUERIMENTO N.º 743/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Eládio Cândido da Silva, ocorrido em 06/12/2019; REQUERIMENTO N.º 744/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Silvério de Souza, ocorrido em 08/12/2019; REQUERIMENTO N.º 745/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Sérgio Carlos Amaral Lolato, ocorrido em 08/12/2019, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 710/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito se havia previsão ou cronograma para reforma e instalação de parquinho infantil nas praças de nosso município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 711/19, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prof. Dr. Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo pela gestão, marcada por diversas conquistas, que se encerrara, à frente da diretoria da Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas (FCAT) da Unesp - Campus de Dracena, assim como ao Prof. Dr. Fábio Erminio Mingatto que iniciara sua gestão. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 712/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito informações sobre as obras de sarjetões no município. Aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 713/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito informações em relação à Escola Izaura Sampaio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 714/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito se havia previsão para convocar mais cuidadores de alunos de educação especial. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 715/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito por qual motivo o Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Controle de Endemias não recebiam insalubridade sobre o piso salarial. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 716/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre o Bairro Iandara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 717/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre quantas casas existiam no cadastro da Prefeitura que recolhiam IPTU. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 718/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito a relação das novas ambulâncias que estão sendo utilizadas por marca e modelo, além de itinerários que estão cumprindo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 719/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se em 2020 havia projeto para a liberação de recursos para a castração de cães e gatos, como foi feito nos anos anteriores. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 721/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao professor Araújo e equipe pela organização e realização do 7º Open ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Jiu Jitsu, no Ginásio de Esportes Dovilho Moura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 727/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito os resultados do município na IX fiscalização ordenada do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ocorrida em 26 de novembro de 2019, no Pronto Atendimento Municipal. Aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 732/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, subscrito pelos demais Vereadores, de Moção de Apoio às reivindicações dos moradores do Jardim Santa Clara e bairros adjacentes, que solicitavam ao Governador do Estado uma posição sobre a futura creche do Jardim Santa Clara. Aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 733/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito por qual motivo, até a presente data, não fora reconstruída a cobertura do ponto de carrinho próximo ao Terminal Rodoviário José Pereira Maroto. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 734/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações quanto à bomba de recalque de esgoto instalada no Atacadão de Peixes. Aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 735/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se Rua Spinardi seria pavimentada em frente ao Atacadão de Peixes. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 736/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se seria feita a doação de uma área para instalação de um Atacadão de Carnes. Aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente comunicou que as matérias produzidas e que não foram lidas por falta de tempo regimental, ficariam para a primeira sessão ordinária de 2020. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente deu continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA. Primeiramente foi apreciado, em DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009, de 26/11/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara composta pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Kielse Chiari Munis, que aprovava o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovara as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2017. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; KIELSE CHIARI MUNIS; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria REJEITADO se obtivesse o voto contrário de 2/3 dos membros da Câmara, conforme o Art. 170, parágrafo 4º, letra "a", item "5" e Art. 202, inciso "I", do Regimento Interno. A votação seria pelo processo nominal, de acordo com o Art. 172, § 4º, letra "b", também do Regimento Interno. Os vereadores favoráveis diriam sim e os contrários diriam não. O Projeto de Decreto Legislativo foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, ficando aprovado o Parecer do Tribunal de Contas que aprovou a contas do Exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Dracena. Seguindo, passou-se à apreciação de três projetos que figuraram da pauta em regime de urgência, através dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 746/19 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 067, de 06/12/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização para firmar Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2020. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; KIELSE CHIARI MUNIS; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 747/19 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 068, de 06/12/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no “caput” e incisos do art. 8º, da Lei nº 4.450/2015, conforme especificava (Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena – CONSEA). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 758/19 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 069, de 06/12/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no “Caput”, incisos, acréscimo do §5º, no art. 3º e revogação do art. 6º, da Lei n.º 2842/1999, conforme especificava (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Votados os projetos que constaram da pauta em regime de urgência, passou-se à apreciação do item 02, da Circular divulgada com antecedência: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 032, de 02/12/2019, que dispunha sobre a criação e extinção de cargos conforme especificava. (criação de quatro cargos de Analista em Planejamento de Compras e Licitações; dez cargos de Ajudantes de Serviços Gerais; um cargo de Enfermeiro; e, extinguindo os Agente de Compras, Armador de Ferragens, Auxiliar de Fiscalização Urbana, Caixa Recebedor, Carpinteiro, Contínuo, Costureira, Eletricista de Autos, Encarregado da Rede de Esgoto, Encarregado da Unidade de Cadastramento, Frentista, Funileiro, Lavador, Marceneiro, Operador de Bombas, Operador de Caldeira, Serralheiro, Técnico em TV, Torneiro Mecânico, Viveirista e Vulcanizador). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao uso da Tribuna pelos inscritos para o período da Explicação Pessoal, vereadores: CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; AILTON OSCAR LORENSETTI; MILTON POLON; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; KIELSE CHIARI MUNIS; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; e MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando ser a presente sessão a última ordinária do ano. Se houvessem matérias para serem apreciadas em sessão extraordinária, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h11min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
40ª Sessão Ordinária - 09/12/2019 PAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENÇA: 13 VEREADORES OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.° 395/19, em resposta ao Requerimento n.° 658/19, dos vereadores Maria Mateus. Claudevi Junior e Victor Palhares, de informações sobre se há previsão para construção do muro que caiu nos últimos dias na Escola Luiza Rossa Ribeiro. A resposta é que já foi executada a limpeza do muro que caiu e está sendo aguardado o empenho para início da reconstrução. Informa que a parte do muro que estava com rachaduras já foi demolido. OFÍCIO CM N.º 396/19, em resposta ao Requerimento n.º 673/19, dos vereadores Victor Palhares, Claudevi Junior e Maria Mateus, de informações sobre o número de castrações em animais realizadas nos anos de 2017, 2018 e 2019 no município de Dracena e os valores dos repasses dos vereadores nos anos anteriores. A resposta é que foram realizadas 54 castrações em 2018 e 445 em 2019. Os repasses foram de R$ 8 mil em 2018 e R$ 6 mil em 2019. Em 2017 não houve castração e repasse de recursos. OFÍCIO CM N.º 397/19, em resposta ao Requerimento n.º 661/19, da vereadora Maria Mateus, de informações se há previsão para execução de reparos nos bebedouros da EMEFI Ottília Braz Noguerol. A resposta é que já foram realizados os reparos na referida escola. OFÍCIO CM N.º 398/19, em resposta ao Requerimento n.º 672/19, dos vereadores Victor Palhares, Claudevi Junior e Maria Mateus, de informações se há possibilidade de implantar na grade curricular, no setor da educação, aulas como:Direito e Garantias Fundamentais do Cidadão; Direito do Consumidor; Educação Ambiental; Estatuto do Idoso; Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Maria da Penha e Conscientização contra a Discriminação Racial. A resposta é que a nomenclatura “grade curricular” foi extinta e substituída por “Matriz Curricular” na Rede Municipal. Informa ainda que as aulas mencionadas são de extrema importância sendo abordadas dentro das disciplinas da Matriz Curricular vigente. OFÍCIO CM N.º 399/19, em resposta ao Requerimento n.º 656/19, dos vereadores Ailton Lorensetti e Rodrigo Parra, de informações se há algum projeto para revitalizar a área verde ao lado do Posto Albert Sabin (Posto do Bairro São Manoel). A resposta é que a referida UBS foi incluída no projeto de reforma e revitalização em emenda parlamentar no valor de R$ 353.050,00. As ruas Monte Castelo e Duílio Zanon, que são o acesso principal à UBS e à área verde citada, estão inclusas no Programa de Manutenção do Piso Asfáltico. OFÍCIO CM 400/19, em resposta ao Requerimento n.º 657/19, do vereador Higor Tossato, de informações sobre se existe estudo para instalação de iluminação pública na praça do Bairro Santa Mônica. A resposta é que não há estudos no momento para a iluminação pública dentro da Praça do Bairro Santa Mônica, mas que existe no local a iluminação pública da rua adjacente. Informa que para referida instalação na praça serão feitos estudos necessários e a busca por recursos juntos aos deputados que atendem a cidade. OFÍCIO CM N.º 401/19, em resposta ao Requerimento n.º 663/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações se o Frigorífico e Atacadão de Peixes entrou com pedido para doação de terras para o Atacadão de Carnes ser estabelecido nos fundos da empresa. A resposta é que foi protocolado recentemente um pedido de uma área para ampliação de atividades enviado ao Prodes. A empresa citada também solicitou a emissão de escritura definitiva da área onde atualmente foi instalada e a Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico solicitou a comprovação de cumprimento de ônus assumidos no Termo de Cessão de Área, o qual está sendo aguardado. OFÍCIO CM N.º 402/19, em resposta ao Requerimento n.º 662/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre o processo de reforma do trevo do Bairro Iandara. A resposta é que foi solicitado à empresa interessada os documentos para a emissão de Termo de Permissão de Passagem. Após cumprida esta etapa, será elaborado o documento contratual entre a prefeitura e a empresa Pedra Agroindustrial S/A. OFÍCIO CM N.º 403/19, em resposta ao Requerimento n.º 669/19, do vereador Claudevi Junior, de informações se há plano para recapeamento da Rua Castro Alves. A resposta é que está no planejamento o recapeamento da referida rua nos trechos compreendidos entre a Avenida Vitória e a Rua Paraná e entre as Ruas Paraná e Nações Unidas. OFÍCIO CM N.º 404/19, em resposta ao Requerimento n.º 670/19, dos vereadores Victor Palhares, Claudevi Junior e Maria Mateus, de informações se a prefeitura tem feito um estudo para a implantação de placas de energia fotovoltaica. A resposta é que apesar da Administração ser favorável á implantação do sistema de geração fotovoltaico devido aos benefícios sociais, ambientais e econômicos, não há todos os estudos necessários a um projeto dessa magnitude. Seria necessário um programa especial de financiamento ou um programa federal para esta implantação. OFÍCIO CM N.º 405/19, em resposta ao Requerimento n.º 674/19, da vereadora Sara Scarabelli, de informações se consta no planejamento previsão para realização de manutenção da Estrada Rural Mário Covas. A resposta é que a estrada tem passado por manutenção permanente pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, porém, será indicada uma atenção para novas ações no local. OFÍCIO CM N.º 408/19, em resposta ao Requerimento n.º 681/19, do vereador Claudevi Junior, de informações se há estudo para implantação de um sistema de avaliação por parte dos pais da rede de ensino público, seguindo o exemplo do que é feito na Escola Luiza Rossa Ribeiro. A resposta é que a Emei Luiza Rossa Ribeiro foi a 1ª unidade a realizar a pesquisa de satisfação e posteriormente será realizado o mesmo em todas as Unidades Escolares. Informa que a Secretaria de Educação já fez outra pesquisa em relação aos cursos. OFÍCIO CM N.º 409/19, em resposta ao Requerimento n.º 693/19, dos vereadores Claudevi Junior, Maria Mateus e Victor Palhares, de informações sobre quantas empresas fazem parte dos projetos esportivos e quais modalidades dos projetos participam de competições. A resposta é que são seis empresas que fazem parte dos projetos esportivos (nome, CNPJ e responsáveis em anexo). Sobre as modalidades, informa as seguintes: futsal, futebol, voleibol masculino (badminton) e feminino, handebol, karatê, xadrez, tênis de mesa, atletismo, basquete e vôlei adaptado. Informa ainda que estão disponíveis para consulta na Secretaria da Fazenda as folhas de ponto e planilha de pagamento de cada empresa e os relatórios de viagens feitas durante o ano de 2019. Já na Secretaria de Esportes constam as relações nominais da competição. OFÍCIO CM N.º 411/19, em resposta ao Requerimento n.º 695/19, dos vereadores Maria Mateus, Victor Palhares e Claudevi Junior, de informações sobre os motivos pelos quais em algumas ruas do Jardim Village não foram recolhidos os lixos domésticos. A resposta é que a coleta de lixo doméstico está sendo realizada normalmente, sendo que no bairro mencionado é realizada três vezes por semana: terça-feira, quinta-feira e sábado. OFÍCIO CM N.º 412/19, em resposta ao Requerimento n.º 696/19, dos vereadores Maria Mateus, Claudevi Junior e Victor Palhares, de informações sobre quantos professores e funcionários da Secretaria de Educação se aposentaram no ano de 2019. A resposta é que até o momento treze servidores que prestavam serviços na Secretaria de Educação foram aposentados e as convocações foram sendo efetivadas durante o ano para os cargos os quais havia concurso em validade. OFÍCIO CM N.º 413/19, em resposta ao Requerimento n.º 691/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre a pavimentação de um quarteirão da Rua Spinardi, entre a Rua Tupã e a Rua Maria Moretti Carreira. A resposta é que devido a parada para manutenção da usina de asfalto da Emdaep, foi necessária a suspensão temporária dos serviços de perfilhamento asfálticos programados. Com a aquisição da máquina vibro acabadora de asfalto pela Emdaep, foram programados os treinamentos dos funcionários que irão operá-la. Desta forma, os serviços serão retomados após os devidos treinamentos e o conserto definitivo da usina de asfalto. Os serviços na rua indicada e adjacências estão programados e deverão ser concluídos até o final de 2019. OFÍCIO CM N.º 414/19, em resposta ao Requerimento n.º 690/19, dos vereadores Ailton Lorensetti e Rodrigo Parra, de informações sobre quando será feito recapeamento ou perfilamento asfáltico na Rua Monte Castelo, entre a Rua Anita Garibaldi e Rua Anália Franco. A resposta é que está previsto o recapeamento na rua Monte Castelo, no trecho indicado e em áreas adjacentes, onde há um desgaste acentuado do piso asfáltico. OFÍCIO CM N.º 415/19, em resposta ao Requerimento n.º 692/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações se já foi retirada a bomba de recalque de esgoto de dentro da empresa Atacadão de Peixes, localizada na Rua Spinardi, próximo ao Centro de Controle de Zoonoses. A resposta é que ainda não foi retirada a referida bomba de recalque. Informa que a retirada será feita tão logo seja instalado gerador na estação elevatória do esgoto do matadouro, de responsabilidade do proprietário do empreendimento Jardim Planalto I. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 720/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Castilho Ferres, ocorrido em 02 de dezembro de 2019. REQUERIMENTO N.º 725/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Sebastiana Mendes da Cunha Martines, ocorrido em 03 de dezembro de 2019. REQUERIMENTO N.º 726/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Helena dos Santos, ocorrido em 02 de dezembro de 2019. REQUERIMENTO N.º 728/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Fátima Barreto Ussifati, ocorrido em 04 de dezembro de 2019. REQUERIMENTO N.º 729/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Ferrari Neto, ocorrido em 04 de dezembro de 2019. REQUERIMENTO N.º 730/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Dr. Haroldo Deponte, ocorrido em 04 de dezembro de 2019. REQUERIMENTO N.º 743/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Eládio Cândido da Silva, ocorrido em 06 de dezembro de 2019. REQUERIMENTO N.º 744/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Silvério de Souza, ocorrido em 08 de dezembro de 2019. REQUERIMENTO N.º 745/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Sérgio Carlos Amaral Lolato, ocorrido em 08 de dezembro de 2019. REQUERIMENTO N.º 710/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. Existe previsão ou cronograma para reforma e instalação de parquinho de infantil nas praças de nosso município? 2. Em caso afirmativo, enviar cópia do cronograma. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 711/19, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prof. Dr. Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo pela gestão, marcada por diversas conquistas, que se encerrou a frente da diretoria da Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas (FCAT) da Unesp - Campus de Dracena, assim como ao Prof. Dr. Fábio Erminio Mingatto que inicia sua gestão, desejando sucesso e que alcance muitas conquistas e avanços para a FCAT, beneficiando à nossa população e impulsionando o crescimento de nosso município. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 712/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Qual foi a empresa contratada pela municipalidade para realizar as obras de sarjetões? 2. Havia previsão de remoção dos dejetos? 3. Qual o tempo de cura do concreto utilizado nesses sarjetões? 4. Quem efetivamente removeu os dejetos? 5. O município notificou a empresa contratada e lhe cobrou algum valor? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 713/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Em relação à Escola Izaura Sampaio, informar a classificação dos professores contratados de número 01 até número 10. 2. Algum desses professores encontra-se lotado em outra escola? 3. Qual é a disciplina que cada docente leciona? 4. Qual é a carga horária de cada um? 5. Quais são os horários de trabalho de cada um? 6. Quantas horas/aulas há na Escola Izaura Sampaio? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 714/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1. Há previsão para convocar mais cuidadores de alunos de educação especial? 2. Todos os cuidadores fizeram cursos de capacitação? 3. O município ofereceu alguma capacitação? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 715/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. Por qual motivo o Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Controle de Endemias não recebem insalubridade sobre o piso salarial? 2. Existe lei que ampara esta posição? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 716/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador o que segue: - Por qual motivo o Bairro Iandara se encontra abandonado? Pois o asfalto se encontra coberto de terra trazida pela chuva e há muito lixo depositado no campo de futebol. Os moradores solicitam que seja dado ao Bairro Iandara o mesmo tratamento recebido pelos Distritos de Jamaica e Jaciporã. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 717/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador o que segue: - Quantas casas existem no cadastro da Prefeitura que recolhem IPTU? - Existe algum loteamento ou núcleo habitacional pendente? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 718/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos informe e forneça a relação das novas ambulâncias que estão sendo utilizadas por marca e modelo, além de itinerários que estão cumprindo. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 719/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que nos informe: - Em 2020, existe projeto para a liberação de recursos para a castração de cães e gatos, como foi feito nos anos anteriores? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 721/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao professor Araújo e equipe pela organização e realização do 7º Open Jiu Jitsu, que ocorrerá no dia 08 de dezembro, no Ginásio de Esportes Dovilho Moura. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 727/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: - Enviar os resultados do município na IX fiscalização ordenada do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ocorrida em 26 de novembro de 2019, no Pronto Atendimento Municipal. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 731/19, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal, no seguinte teor: Considerando a apresentação, pelo Governo Estadual, do projeto de Emenda Constitucional n. 18/2019 e da PLC 80/2019 que trata da reforma previdenciária do Estado de São Paulo; Considerando que principalmente no aspecto referente à Segurança Pública, as propostas referidas ferem mortalmente a Polícia Civil do Estado de São Paulo, que, apesar de ser a melhor polícia judiciária do Brasil, não está recebendo o digno e devido tratamento isonômico com as demais carreiras do sistema, seja na esfera Federal ou Estadual; Considerando que, como consequência de sua aprovação, acarretará o esvaziamento do efetivo da Polícia Civil, em razão da estimativa de que cerca de 9.000 (nove mil) policiais civis poderão se aposentar de imediato, causando um impacto nefasto na Segurança Pública do Estado e deste Município, pois não teremos policiais civis suficientes para prestarem sequer o atendimento básico da população, deixando o contribuinte sem a proteção da Polícia Civil, podendo até ocorrer o fechamento de Delegacias, deixando toda a população sem amparo para tal importante atividade da segurança pública; Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Protesto ao projeto de reforma da previdência estadual e solicitam ao Exmo. Governador João Dória Junior que busque dar alinhamento total da proposta de EC18/2019 e da PLC 80/2019 com as regras previdenciárias já promulgadas para a Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal que têm as mesmas funções da Polícia Civil de São Paulo, ou seja, de Polícia Judiciária e de Investigação Criminal, bem como estabeleça claramente o respeito ao direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 732/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, subscrito pelos demais Vereadores, no seguinte teor: Considerando que foi criada uma grande expectativa quanto à abertura de uma creche no Jardim Santa Clara e que até o presente momento a mesma não foi concretizada. Considerando que há um déficit de vagas em creches para crianças até três anos de idade em nosso município. Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio às reivindicações dos moradores do Jardim Santa Clara e bairros adjacentes, que solicitam ao Governador do Estado que se posicione quanto ao andamento da futura creche do Jardim Santa Clara, pois a população está muito decepcionada com os órgãos competentes do governo estadual. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 733/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Por qual motivo, até a presente data, não foi reconstruída a cobertura do ponto de carrinho próximo ao Terminal Rodoviário José Pereira Maroto? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 734/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações quanto à bomba de recalque de esgoto que está instalada no Atacadão de Peixes: - A bomba vai ser retirada do local? Pois naquele estabelecimento, localizado na Rua Spinardi, próximo ao Centro de Controle de Zoonoses, são processados alimentos, sendo assim necessária uma posição quanto ao assunto. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 735/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - A Rua Spinardi será pavimentada em frente ao Atacadão de Peixes? Pois a cidade estaria mais bonita se asfaltasse a Rua Spinardi, no trecho onde está instalado o Atacadão de Peixes. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 736/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Será feita a doação de uma área para instalação de um Atacadão de Carnes? Pois o empresário Rogério e sua esposa necessitam de uma posição quanto à doação da referida área. - aprovado por unanimidade ORDEM DO DIA 01 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009, de 26/11/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara composta pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Kielse Chiari Munis, que aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2017. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 746/19, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n. º 067/19 - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 67, de 06/12/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2020. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 747/19, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n. º 068/19. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 068, de 06/12/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no “caput” e incisos do art. 8º, da Lei nº 4.450/2015, conforme especifica. (Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena - CONSEA). - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 748/19, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n. º 069/19. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 069, de 06/12/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no “Caput”, incisos, acréscimo do §5º, no art. 3º e revogação do art. 6º, da Lei n.º 2842/1999, conforme especifica. (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural) - aprovado por unanimidade SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 032, de 02/12/2019, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos conforme especifica. (criação de quatro cargos de Analista em Planejamento de Compras e Licitações; dez cargos de Ajudantes de Serviços Gerais; um cargo de Enfermeiro; e, extinguindo os Agente de Compras, Armador de Ferragens, Auxiliar de Fiscalização Urbana, Caixa Recebedor, Carpinteiro, Contínuo, Costureira, Eletricista de Autos, Encarregado da Rede de Esgoto, Encarregado da Unidade de Cadastramento, Frentista, Funileiro, Lavador, Marceneiro, Operador de Bombas, Operador de Caldeira, Serralheiro, Técnico em TV, Torneiro Mecânico, Viveirista e Vulcanizador) - aprovado por unanimidade