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sessao nº 40

Tipo Ordinária
Número / Ano 40
Date 2019-12-09
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ata #

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ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
= EXERCÍCIO DE 2019=
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (09/12/2019), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no 
edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 40ª 
Sessão Ordinária, do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
20h13min o Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores. 
Compareceram à Sessão os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, 
Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, 
Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho 
Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e 
submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 39ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª 
Legislatura, realizada no dia 02/12/2019, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. Seguindo, esclareceu aos Senhores Vereadores que o Expediente da presente 
Sessão seria de trinta minutos, de acordo com o Artigo 201, § 4º do Regimento Interno da 
Câmara, por constar, da pauta da Ordem do Dia, em discussão e votação única Projeto de 
Decreto Legislativo nº 009, de 26/11/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, 
que aprovava o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que aprovara as 
contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2017. Depois, determinou a leitura das 
matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 20; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 27. Do item I 
constaram: PROJETOS DE LEI Nºs 067, 068, 069 DE 06/12/2019, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM nºs. 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 
402, 403, 404, 405, 408, 409, 411, 412, 413, 414, 415/19, encaminhando à Câmara respostas 
a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício do Senhor Marco 
Antonio Pizzolato, em agradecimento à Câmara pela manifestação de pesar da Câmara em 
razão do falecimento de seu pai, Juvenal Pezotato; OFÍCIO 161/2019, subscrito pelo Senhor 
Fernando Ruiz Filho, Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia de balancete da empresa referente ao mês de 
outubro/2019, o qual estaria à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa; e
Cópia da Ata da reunião mensal ordinária do Conseg – Conselho de Segurança, realizada no 
mês de novembro/2019. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 731/19 (lido pelo 
vereador Cláudio José Pasqualeto, a pedido do presidente, Milton Polon), de autoria dos 
Vereadores da Câmara Municipal, de Moção de Protesto ao projeto de reforma da previdência 
estadual e solicitam ao Exmo. Governador João Dória Junior que busque dar alinhamento total 
da proposta de EC18/2019 e da PLC 80/2019 com as regras previdenciárias já promulgadas 
para a Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal que têm as mesmas funções da Polícia 
Civil de São Paulo, ou seja, de Polícia Judiciária e de Investigação Criminal, bem como 
estabeleça claramente o respeito ao direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito; 
REQUERIMENTO N.º 720/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Castilho Ferres, 
ocorrido em 02/12/2019; REQUERIMENTO N.º 725/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora 
Sebastiana Mendes da Cunha Martines, ocorrido em 03/12/2019; REQUERIMENTO N.º 
726/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Helena dos Santos, ocorrido em 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
02/12/2019; REQUERIMENTO N.º 728/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Fátima 
Barreto Ussifati, ocorrido em 04/12/2019; REQUERIMENTO N.º 729/19, de autoria do Vereador 
Higor Tossato, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor José Ferrari Neto, ocorrido em 04/12/2019; REQUERIMENTO N.º 730/19, de autoria do 
Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Dr. Haroldo Deponte, ocorrido em 04/12/2019; REQUERIMENTO N.º 
743/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Eládio Cândido da Silva, ocorrido em 06/12/2019; 
REQUERIMENTO N.º 744/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Silvério de Souza, 
ocorrido em 08/12/2019; REQUERIMENTO N.º 745/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Sérgio 
Carlos Amaral Lolato, ocorrido em 08/12/2019, sendo deferidos pelo Presidente e determinado 
o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 710/19, de autoria 
da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito se havia previsão ou 
cronograma para reforma e instalação de parquinho infantil nas praças de nosso município. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 711/19, de autoria dos Vereadores da 
Câmara Municipal, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Prof. Dr. Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo pela gestão, 
marcada por diversas conquistas, que se encerrara, à frente da diretoria da Faculdade de 
Ciências Agrárias e Tecnológicas (FCAT) da Unesp - Campus de Dracena, assim como ao 
Prof. Dr. Fábio Erminio Mingatto que iniciara sua gestão. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 712/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, 
solicitando ao Prefeito informações sobre as obras de sarjetões no município. Aprovada por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 713/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da 
Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Junior, 
solicitando ao Prefeito informações em relação à Escola Izaura Sampaio. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 714/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da 
Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Junior, 
solicitando ao Prefeito se havia previsão para convocar mais cuidadores de alunos de 
educação especial. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 715/19, de autoria dos 
Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares e 
Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito por qual motivo o Agente Comunitário 
de Saúde e o Agente de Controle de Endemias não recebiam insalubridade sobre o piso 
salarial. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 716/19, de autoria do Vereador 
Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre o Bairro Iandara. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 717/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves 
Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre quantas casas existiam no cadastro da 
Prefeitura que recolhiam IPTU. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 718/19, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito a relação das novas 
ambulâncias que estão sendo utilizadas por marca e modelo, além de itinerários que estão 
cumprindo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 719/19, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se em 2020 havia projeto para a 
liberação de recursos para a castração de cães e gatos, como foi feito nos anos anteriores. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 721/19, de autoria do Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao professor Araújo e equipe pela organização e realização do 7º Open 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Jiu Jitsu, no Ginásio de Esportes Dovilho Moura. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 727/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, 
solicitando ao Prefeito os resultados do município na IX fiscalização ordenada do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, ocorrida em 26 de novembro de 2019, no Pronto Atendimento 
Municipal. Aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 732/19, de autoria do Vereador 
Pedro Gonçalves Vieira, subscrito pelos demais Vereadores, de Moção de Apoio às 
reivindicações dos moradores do Jardim Santa Clara e bairros adjacentes, que solicitavam ao 
Governador do Estado uma posição sobre a futura creche do Jardim Santa Clara. Aprovada 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 733/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves 
Vieira, solicitando ao Prefeito por qual motivo, até a presente data, não fora reconstruída a 
cobertura do ponto de carrinho próximo ao Terminal Rodoviário José Pereira Maroto. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 734/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves 
Vieira, solicitando ao Prefeito informações quanto à bomba de recalque de esgoto instalada no 
Atacadão de Peixes. Aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 735/19, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se Rua Spinardi seria pavimentada 
em frente ao Atacadão de Peixes. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 736/19, 
de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se seria feita a doação 
de uma área para instalação de um Atacadão de Carnes. Aprovado por unanimidade. O 
Senhor Presidente comunicou que as matérias produzidas e que não foram lidas por falta de 
tempo regimental, ficariam para a primeira sessão ordinária de 2020. Expirado o tempo do 
Expediente, o Senhor Presidente deu continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 
(dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA. 
Primeiramente foi apreciado, em DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA, O PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009, de 26/11/2019, de autoria da Comissão de Finanças e 
Orçamento da Câmara composta pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho 
Soares e Kielse Chiari Munis, que aprovava o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo que aprovara as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao 
exercício de 2017. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: CÉLIO ANTONIO 
FERREGUTTI; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti 
Parra; KIELSE CHIARI MUNIS; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente projeto somente seria REJEITADO se obtivesse o voto contrário de 2/3 dos membros 
da Câmara, conforme o Art. 170, parágrafo 4º, letra "a", item "5" e Art. 202, inciso "I", do 
Regimento Interno. A votação seria pelo processo nominal, de acordo com o Art. 172, § 4º, 
letra "b", também do Regimento Interno. Os vereadores favoráveis diriam sim e os contrários 
diriam não. O Projeto de Decreto Legislativo foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade, ficando aprovado o Parecer do Tribunal de Contas que aprovou a contas do 
Exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Dracena. Seguindo, passou-se à apreciação de 
três projetos que figuraram da pauta em regime de urgência, através dos requerimentos a 
seguir: I - REQUERIMENTO Nº 746/19 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 067, de 06/12/2019, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização para firmar Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para 
transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2020. 
Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; 
KIELSE CHIARI MUNIS; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Não havendo mais manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 747/19 que, subscrito 
por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO ANO (3º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 068, de 06/12/2019, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no “caput” e incisos do art. 8º, da Lei 
nº 4.450/2015, conforme especificava (Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena 
– CONSEA). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 758/19 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 069, de 06/12/2019, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no “Caput”, incisos, acréscimo do §5º, no art. 3º 
e revogação do art. 6º, da Lei n.º 2842/1999, conforme especificava (Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Votados os projetos que constaram da pauta em regime de 
urgência, passou-se à apreciação do item 02, da Circular divulgada com antecedência: 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
032, de 02/12/2019, que dispunha sobre a criação e extinção de cargos conforme 
especificava. (criação de quatro cargos de Analista em Planejamento de Compras e Licitações; 
dez cargos de Ajudantes de Serviços Gerais; um cargo de Enfermeiro; e, extinguindo os 
Agente de Compras, Armador de Ferragens, Auxiliar de Fiscalização Urbana, Caixa 
Recebedor, Carpinteiro, Contínuo, Costureira, Eletricista de Autos, Encarregado da Rede de 
Esgoto, Encarregado da Unidade de Cadastramento, Frentista, Funileiro, Lavador, Marceneiro, 
Operador de Bombas, Operador de Caldeira, Serralheiro, Técnico em TV, Torneiro Mecânico, 
Viveirista e Vulcanizador). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. 
O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente 
seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que 
os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado 
por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao uso da 
Tribuna pelos inscritos para o período da Explicação Pessoal, vereadores: CLAUDEVI 
OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; AILTON OSCAR LORENSETTI; MILTON POLON; CLÁUDIO 
JOSÉ PASQUALETO; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA; CÉLIO ANTONIO 
FERREGUTTI; KIELSE CHIARI MUNIS; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; VICTOR SILVA 
ALMEIDA PALHARES; e MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS. Não havendo 
mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando ser a 
presente sessão a última ordinária do ano. Se houvessem matérias para serem apreciadas em 
sessão extraordinária, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h11min encerrou a 
Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer 
dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar 
dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/

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pauta #

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40ª Sessão Ordinária - 09/12/2019
PAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.° 395/19, em resposta ao Requerimento n.° 658/19, dos vereadores Maria Mateus.
Claudevi Junior e Victor Palhares, de informações sobre se há previsão para construção do muro que
caiu nos últimos dias na Escola Luiza Rossa Ribeiro. A resposta é que já foi executada a limpeza do
muro que caiu e está sendo aguardado o empenho para início da reconstrução. Informa que a parte do
muro que estava com rachaduras já foi demolido.
OFÍCIO CM N.º 396/19, em resposta ao Requerimento n.º 673/19, dos vereadores Victor Palhares,
Claudevi Junior e Maria Mateus, de informações sobre o número de castrações em animais realizadas
nos anos de 2017, 2018 e 2019 no município de Dracena e os valores dos repasses dos vereadores nos
anos anteriores. A resposta é que foram realizadas 54 castrações em 2018 e 445 em 2019. Os
repasses foram de R$ 8 mil em 2018 e R$ 6 mil em 2019. Em 2017 não houve castração e repasse de
recursos.
OFÍCIO CM N.º 397/19, em resposta ao Requerimento n.º 661/19, da vereadora Maria Mateus, de
informações se há previsão para execução de reparos nos bebedouros da EMEFI Ottília Braz Noguerol.
A resposta é que já foram realizados os reparos na referida escola.
OFÍCIO CM N.º 398/19, em resposta ao Requerimento n.º 672/19, dos vereadores Victor Palhares,
Claudevi Junior e Maria Mateus, de informações se há possibilidade de implantar na grade curricular, no
setor da educação, aulas como:Direito e Garantias Fundamentais do Cidadão; Direito do Consumidor;
Educação Ambiental; Estatuto do Idoso; Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei Maria da Penha e
Conscientização contra a Discriminação Racial. A resposta é que a nomenclatura “grade curricular” foi
extinta e substituída por “Matriz Curricular” na Rede Municipal. Informa ainda que as aulas mencionadas
são de extrema importância sendo abordadas dentro das disciplinas da Matriz Curricular vigente.
OFÍCIO CM N.º 399/19, em resposta ao Requerimento n.º 656/19, dos vereadores Ailton Lorensetti e
Rodrigo Parra, de informações se há algum projeto para revitalizar a área verde ao lado do Posto Albert
Sabin (Posto do Bairro São Manoel). A resposta é que a referida UBS foi incluída no projeto de reforma
e revitalização em emenda parlamentar no valor de R$ 353.050,00. As ruas Monte Castelo e Duílio
Zanon, que são o acesso principal à UBS e à área verde citada, estão inclusas no Programa de
Manutenção do Piso Asfáltico.
OFÍCIO CM 400/19, em resposta ao Requerimento n.º 657/19, do vereador Higor Tossato, de
informações sobre se existe estudo para instalação de iluminação pública na praça do Bairro Santa
Mônica. A resposta é que não há estudos no momento para a iluminação pública dentro da Praça do
Bairro Santa Mônica, mas que existe no local a iluminação pública da rua adjacente. Informa que para
referida instalação na praça serão feitos estudos necessários e a busca por recursos juntos aos
deputados que atendem a cidade.
OFÍCIO CM N.º 401/19, em resposta ao Requerimento n.º 663/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações se o Frigorífico e Atacadão de Peixes entrou com pedido para doação de terras para o
Atacadão de Carnes ser estabelecido nos fundos da empresa. A resposta é que foi protocolado
recentemente um pedido de uma área para ampliação de atividades enviado ao Prodes. A empresa
citada também solicitou a emissão de escritura definitiva da área onde atualmente foi instalada e a
Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico solicitou a comprovação de
cumprimento de ônus assumidos no Termo de Cessão de Área, o qual está sendo aguardado.
OFÍCIO CM N.º 402/19, em resposta ao Requerimento n.º 662/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações sobre o processo de reforma do trevo do Bairro Iandara. A resposta é que foi solicitado
à empresa interessada os documentos para a emissão de Termo de Permissão de Passagem. Após
cumprida esta etapa, será elaborado o documento contratual entre a prefeitura e a empresa Pedra
Agroindustrial S/A.
OFÍCIO CM N.º 403/19, em resposta ao Requerimento n.º 669/19, do vereador Claudevi Junior, de
informações se há plano para recapeamento da Rua Castro Alves. A resposta é que está no
planejamento o recapeamento da referida rua nos trechos compreendidos entre a Avenida Vitória e a
Rua Paraná e entre as Ruas Paraná e Nações Unidas.
OFÍCIO CM N.º 404/19, em resposta ao Requerimento n.º 670/19, dos vereadores Victor Palhares,
Claudevi Junior e Maria Mateus, de informações se a prefeitura tem feito um estudo para a implantação
de placas de energia fotovoltaica. A resposta é que apesar da Administração ser favorável á
implantação do sistema de geração fotovoltaico devido aos benefícios sociais, ambientais e
econômicos, não há todos os estudos necessários a um projeto dessa magnitude. Seria necessário um
programa especial de financiamento ou um programa federal para esta implantação.
OFÍCIO CM N.º 405/19, em resposta ao Requerimento n.º 674/19, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se consta no planejamento previsão para realização de manutenção da Estrada Rural
Mário Covas. A resposta é que a estrada tem passado por manutenção permanente pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, porém, será indicada uma atenção para novas ações no
local.
OFÍCIO CM N.º 408/19, em resposta ao Requerimento n.º 681/19, do vereador Claudevi Junior, de
informações se há estudo para implantação de um sistema de avaliação por parte dos pais da rede de
ensino público, seguindo o exemplo do que é feito na Escola Luiza Rossa Ribeiro. A resposta é que a
Emei Luiza Rossa Ribeiro foi a 1ª unidade a realizar a pesquisa de satisfação e posteriormente será
realizado o mesmo em todas as Unidades Escolares. Informa que a Secretaria de Educação já fez outra
pesquisa em relação aos cursos.
OFÍCIO CM N.º 409/19, em resposta ao Requerimento n.º 693/19, dos vereadores Claudevi Junior,
Maria Mateus e Victor Palhares, de informações sobre quantas empresas fazem parte dos projetos
esportivos e quais modalidades dos projetos participam de competições. A resposta é que são seis
empresas que fazem parte dos projetos esportivos (nome, CNPJ e responsáveis em anexo). Sobre as
modalidades, informa as seguintes: futsal, futebol, voleibol masculino (badminton) e feminino,
handebol, karatê, xadrez, tênis de mesa, atletismo, basquete e vôlei adaptado. Informa ainda que
estão disponíveis para consulta na Secretaria da Fazenda as folhas de ponto e planilha de pagamento
de cada empresa e os relatórios de viagens feitas durante o ano de 2019. Já na Secretaria de Esportes
constam as relações nominais da competição.
OFÍCIO CM N.º 411/19, em resposta ao Requerimento n.º 695/19, dos vereadores Maria Mateus, Victor
Palhares e Claudevi Junior, de informações sobre os motivos pelos quais em algumas ruas do Jardim
Village não foram recolhidos os lixos domésticos. A resposta é que a coleta de lixo doméstico está
sendo realizada normalmente, sendo que no bairro mencionado é realizada três vezes por semana:
terça-feira, quinta-feira e sábado.
OFÍCIO CM N.º 412/19, em resposta ao Requerimento n.º 696/19, dos vereadores Maria Mateus,
Claudevi Junior e Victor Palhares, de informações sobre quantos professores e funcionários da
Secretaria de Educação se aposentaram no ano de 2019. A resposta é que até o momento treze
servidores que prestavam serviços na Secretaria de Educação foram aposentados e as convocações
foram sendo efetivadas durante o ano para os cargos os quais havia concurso em validade.
OFÍCIO CM N.º 413/19, em resposta ao Requerimento n.º 691/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações sobre a pavimentação de um quarteirão da Rua Spinardi, entre a Rua Tupã e a Rua
Maria Moretti Carreira. A resposta é que devido a parada para manutenção da usina de asfalto da
Emdaep, foi necessária a suspensão temporária dos serviços de perfilhamento asfálticos programados.
Com a aquisição da máquina vibro acabadora de asfalto pela Emdaep, foram programados os
treinamentos dos funcionários que irão operá-la. Desta forma, os serviços serão retomados após os
devidos treinamentos e o conserto definitivo da usina de asfalto. Os serviços na rua indicada e
adjacências estão programados e deverão ser concluídos até o final de 2019.
OFÍCIO CM N.º 414/19, em resposta ao Requerimento n.º 690/19, dos vereadores Ailton Lorensetti e
Rodrigo Parra, de informações sobre quando será feito recapeamento ou perfilamento asfáltico na Rua
Monte Castelo, entre a Rua Anita Garibaldi e Rua Anália Franco. A resposta é que está previsto o
recapeamento na rua Monte Castelo, no trecho indicado e em áreas adjacentes, onde há um desgaste
acentuado do piso asfáltico.
OFÍCIO CM N.º 415/19, em resposta ao Requerimento n.º 692/19, do vereador Pedro Gonçalves Vieira,
de informações se já foi retirada a bomba de recalque de esgoto de dentro da empresa Atacadão de
Peixes, localizada na Rua Spinardi, próximo ao Centro de Controle de Zoonoses. A resposta é que ainda
não foi retirada a referida bomba de recalque. Informa que a retirada será feita tão logo seja instalado
gerador na estação elevatória do esgoto do matadouro, de responsabilidade do proprietário do
empreendimento Jardim Planalto I.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 720/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Castilho Ferres, ocorrido em 02 de dezembro de 2019.
REQUERIMENTO N.º 725/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Sebastiana Mendes da Cunha Martines, ocorrido em 03 de dezembro de 2019.
REQUERIMENTO N.º 726/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Maria Helena dos Santos, ocorrido em 02 de dezembro de 2019.
REQUERIMENTO N.º 728/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Maria de Fátima Barreto Ussifati, ocorrido em 04 de dezembro de 2019.
REQUERIMENTO N.º 729/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor José Ferrari Neto, ocorrido em 04 de dezembro de 2019.
REQUERIMENTO N.º 730/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Dr. Haroldo Deponte, ocorrido em 04 de dezembro de 2019.
REQUERIMENTO N.º 743/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Eládio Cândido da Silva, ocorrido em 06 de dezembro de 2019.
REQUERIMENTO N.º 744/19, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor José Silvério de Souza, ocorrido em 08 de dezembro de 2019.
REQUERIMENTO N.º 745/19, de autoria do Vereador Higor Tossato, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Sérgio Carlos Amaral Lolato, ocorrido em 08 de dezembro de 2019.
REQUERIMENTO N.º 710/19, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe o que segue: 1. Existe previsão ou cronograma para reforma e instalação de
parquinho de infantil nas praças de nosso município? 2. Em caso afirmativo, enviar cópia do
cronograma. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 711/19, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Prof. Dr. Paulo Alexandre Monteiro de Figueiredo pela gestão, marcada por
diversas conquistas, que se encerrou a frente da diretoria da Faculdade de Ciências Agrárias e
Tecnológicas (FCAT) da Unesp - Campus de Dracena, assim como ao Prof. Dr. Fábio Erminio Mingatto
que inicia sua gestão, desejando sucesso e que alcance muitas conquistas e avanços para a FCAT,
beneficiando à nossa população e impulsionando o crescimento de nosso município. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 712/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito as seguintes informações: 1. Qual foi a empresa contratada pela municipalidade para realizar
as obras de sarjetões? 2. Havia previsão de remoção dos dejetos? 3. Qual o tempo de cura do
concreto utilizado nesses sarjetões? 4. Quem efetivamente removeu os dejetos? 5. O município
notificou a empresa contratada e lhe cobrou algum valor? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 713/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito as seguintes
informações: 1. Em relação à Escola Izaura Sampaio, informar a classificação dos professores
contratados de número 01 até número 10. 2. Algum desses professores encontra-se lotado em outra
escola? 3. Qual é a disciplina que cada docente leciona? 4. Qual é a carga horária de cada um? 5.
Quais são os horários de trabalho de cada um? 6. Quantas horas/aulas há na Escola Izaura Sampaio? -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 714/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito as seguintes
informações: 1. Há previsão para convocar mais cuidadores de alunos de educação especial? 2. Todos
os cuidadores fizeram cursos de capacitação? 3. O município ofereceu alguma capacitação? -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 715/19, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
Victor Silva Almeida Palhares e Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que nos informe
o que segue: 1. Por qual motivo o Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Controle de Endemias
não recebem insalubridade sobre o piso salarial? 2. Existe lei que ampara esta posição? - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 716/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a este vereador o que segue: - Por qual motivo o Bairro Iandara se encontra abandonado? Pois
o asfalto se encontra coberto de terra trazida pela chuva e há muito lixo depositado no campo de
futebol. Os moradores solicitam que seja dado ao Bairro Iandara o mesmo tratamento recebido pelos
Distritos de Jamaica e Jaciporã. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 717/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a este vereador o que segue: - Quantas casas existem no cadastro da Prefeitura que recolhem
IPTU? - Existe algum loteamento ou núcleo habitacional pendente? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 718/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos informe e forneça a relação das novas
ambulâncias que estão sendo utilizadas por marca e modelo, além de itinerários que estão cumprindo. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 719/19, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito juntamente com o setor competente, que nos informe: - Em 2020, existe projeto para a
liberação de recursos para a castração de cães e gatos, como foi feito nos anos anteriores? -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 721/19, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao professor Araújo e equipe pela organização e realização do 7º Open Jiu Jitsu,
que ocorrerá no dia 08 de dezembro, no Ginásio de Esportes Dovilho Moura. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 727/19, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que nos informe o que segue: - Enviar os resultados do município na IX fiscalização ordenada
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ocorrida em 26 de novembro de 2019, no Pronto
Atendimento Municipal. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 731/19, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal, no seguinte teor:
Considerando a apresentação, pelo Governo Estadual, do projeto de Emenda Constitucional n. 18/2019
e da PLC 80/2019 que trata da reforma previdenciária do Estado de São Paulo; Considerando que
principalmente no aspecto referente à Segurança Pública, as propostas referidas ferem mortalmente a
Polícia Civil do Estado de São Paulo, que, apesar de ser a melhor polícia judiciária do Brasil, não está
recebendo o digno e devido tratamento isonômico com as demais carreiras do sistema, seja na esfera
Federal ou Estadual; Considerando que, como consequência de sua aprovação, acarretará o
esvaziamento do efetivo da Polícia Civil, em razão da estimativa de que cerca de 9.000 (nove mil)
policiais civis poderão se aposentar de imediato, causando um impacto nefasto na Segurança Pública
do Estado e deste Município, pois não teremos policiais civis suficientes para prestarem sequer o
atendimento básico da população, deixando o contribuinte sem a proteção da Polícia Civil, podendo até
ocorrer o fechamento de Delegacias, deixando toda a população sem amparo para tal importante
atividade da segurança pública; Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa
de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Protesto
ao projeto de reforma da previdência estadual e solicitam ao Exmo. Governador João Dória Junior que
busque dar alinhamento total da proposta de EC18/2019 e da PLC 80/2019 com as regras
previdenciárias já promulgadas para a Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal que têm as
mesmas funções da Polícia Civil de São Paulo, ou seja, de Polícia Judiciária e de Investigação Criminal,
bem como estabeleça claramente o respeito ao direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico
perfeito. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 732/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, subscrito pelos demais
Vereadores, no seguinte teor: Considerando que foi criada uma grande expectativa quanto à abertura
de uma creche no Jardim Santa Clara e que até o presente momento a mesma não foi concretizada.
Considerando que há um déficit de vagas em creches para crianças até três anos de idade em nosso
município. Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o
douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio às reivindicações dos
moradores do Jardim Santa Clara e bairros adjacentes, que solicitam ao Governador do Estado que se
posicione quanto ao andamento da futura creche do Jardim Santa Clara, pois a população está muito
decepcionada com os órgãos competentes do governo estadual. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 733/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
nos informe: - Por qual motivo, até a presente data, não foi reconstruída a cobertura do ponto de
carrinho próximo ao Terminal Rodoviário José Pereira Maroto? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 734/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
informações quanto à bomba de recalque de esgoto que está instalada no Atacadão de Peixes: - A
bomba vai ser retirada do local? Pois naquele estabelecimento, localizado na Rua Spinardi, próximo ao
Centro de Controle de Zoonoses, são processados alimentos, sendo assim necessária uma posição
quanto ao assunto. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 735/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: - A Rua Spinardi será pavimentada em frente ao Atacadão de Peixes? Pois a
cidade estaria mais bonita se asfaltasse a Rua Spinardi, no trecho onde está instalado o Atacadão de
Peixes. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 736/19, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: - Será feita a doação de uma área para instalação de um Atacadão de Carnes?
Pois o empresário Rogério e sua esposa necessitam de uma posição quanto à doação da referida área.
- aprovado por unanimidade
ORDEM DO DIA
01 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009, de 26/11/2019,
de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara composta pelos vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Kielse Chiari Munis, que aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas
ao exercício de 2017. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 746/19, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n. º 067/19 - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 67, de 06/12/2019, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração
para transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2020. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 747/19, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n. º 068/19. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 068, de 06/12/2019, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração no “caput” e incisos do art. 8º, da Lei nº 4.450/2015, conforme
especifica. (Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena - CONSEA). - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 748/19, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n. º 069/19. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 069, de 06/12/2019, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração no “Caput”, incisos, acréscimo do §5º, no art. 3º e revogação
do art. 6º, da Lei n.º 2842/1999, conforme especifica. (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural)
- aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 032, de 02/12/2019,
que dispõe sobre a criação e extinção de cargos conforme especifica. (criação de quatro cargos de
Analista em Planejamento de Compras e Licitações; dez cargos de Ajudantes de Serviços Gerais; um
cargo de Enfermeiro; e, extinguindo os Agente de Compras, Armador de Ferragens, Auxiliar de
Fiscalização Urbana, Caixa Recebedor, Carpinteiro, Contínuo, Costureira, Eletricista de Autos,
Encarregado da Rede de Esgoto, Encarregado da Unidade de Cadastramento, Frentista, Funileiro,
Lavador, Marceneiro, Operador de Bombas, Operador de Caldeira, Serralheiro, Técnico em TV, Torneiro
Mecânico, Viveirista e Vulcanizador) - aprovado por unanimidade

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