| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2010-02-17 |
| native_id | 53 |
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ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2010= Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez (17.02.2010), excepcionalmente, quarta-feira, nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 3ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h08min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 2ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 08.02.2010, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Depois comunicou aos Senhores Vereadores e à população que se encontrava à disposição na Secretaria da Casa, bem como no site oficial da Câmara, o balancete do Legislativo referente ao mês de janeiro/2010. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 34; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 32. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 03/2010, de 5.2.2010; PROJETO DE LEI Nº 04/2010, de 10.2.2010, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis Complementares nºs. 308, 309 e 310/2010; Decretos nºs. 5746, 5754, 5755, 5757 e 5759; Termo Aditivo ao Contrato de repasse nº 236694-73/2007; Termo de Contrato EG 02/2010; Convênio nº 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019/10, todos entre a prefeitura e instituições beneficentes do Município de Dracena; OFÍCIO CM Nº 007, 008/10, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o Ofício 132/10, da provedoria da Santa casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, encaminhando à Câmara cópia do Plano de Ação daquela instituição de saúde a ser desenvolvido no ano de 2010. Do item III constaram: REQUERIMENTO Nº 37/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Orlanda Siles Prado, ocorrido em 09/02/2010; REQUERIMENTO Nº 46/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Pastor Luiz Rezende Neto, ocorrido em 11/02/2010; REQUERIMENTO Nº 55/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor José Manoel Raimundo, ocorrido em 12/02/2010; REQUERIMENTO Nº 56/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor João Santiago, ocorrido em 15/02/2010; REQUERIMENTO Nº 57/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Jacinta Sgarbi Martins, ocorrido em ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) 14/02/2010; REQUERIMENTO Nº 58/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Ademar Aparecido Venceslau, ocorrido em 15/02/2010, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO Nº 38/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quais funcionários vinham recebendo horas-extras desde de 1º de janeiro em todas as Secretarias. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 39/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito quando a Administração aplicaria as avaliações feitas pela empresa que efetuara os estudos das atividades laborais dos servidores para a avaliação de insalubridade e periculosidade. O autor do requerimento manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 40/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito cópia do estatuto da Empresa Municipal de Saúde. O autor do requerimento manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 41/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em contato com EMDAEP informasse à Câmara por que não fora efetuada a pavimentação asfáltica da Rua Spinard, no trecho entre as Ruas Maria Moretti Carreira e Tupã. O autor do requerimento manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº. 42/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se a empresa ALL – América Latina Logística, que atualmente administrava a antiga FEPASA, fizera contato com a municipalidade a fim de firmar contrato para a instalação de um terminal de açúcar e álcool em Dracena. O autor do requerimento manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 43/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantas salas estavam disponíveis e quantas estavam ocupadas no Ginásio de Esportes Dovilho Moura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 44/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito se estava sendo pago o adicional de periculosidade e insalubridade aos funcionários públicos municipais. Isto, porque segundo informações havia funcionários que recebiam e outros não. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 45/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informasse o nome ou os nomes dos funcionários comissionados lotados em uma secretaria, trabalhando em outra. O presente requerimento reiterava os requerimentos n.°s 610, 676 e 714/2009. O autor do requerimento manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 47/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dr. Michel Temer (PMDB) em razão de sua reeleição para mais um mandato como Presidente Nacional do PMDB. Aprovado por unanimidade. Neste momento, em QUESTÃO DE ORDEM, ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) aprovada por unanimidade, o vereador NELSON NABOR BUZINARO solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para dar continuidade à leitura das matérias do Expediente, uma vez que já expirara o prazo destinado para tal. Prosseguindo: REQUERIMENTO Nº 48/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre a eventual terceirização do PAM – Pronto Atendimento Municipal. O autor do requerimento manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 49/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se os proprietários lindeiros da Vicinal que liga Dracena ao Distrito de Jaciporã foram autorizados pela administração a estenderem as cercas de Arame Farpado na faixa utilizada para área de escape da estrada. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 50/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se nas escolas da rede municipal existia fiscalização e algum tipo de orientação que disciplinasse sobre as mochilas transportadas pelos alunos e também com orientações dos malefícios decorrentes do excesso de peso nas respectivas mochilas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 51/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito qual o procedimento adotado pela Administração Municipal para a realização do Teste da Orelhinha, em conformidade com a lei vigente. O autor do requerimento manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 52/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se havia fiscalização municipal em relação construção de novas edificações residenciais e comerciais da cidade, as quais deviam ser feitas em conformidade com o Plano Diretor Urbanístico Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 53/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre medidas adotadas em relação às inúmeras reclamações de usuários do setor da saúde pública do Município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 54/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se houve concessão de reajustes ou de alterações salariais recentes aos servidores públicos municipais da Emdaep. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 47/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 48/10, de autoria do vereador Milton Polon; 49, 50/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 51/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 52/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 53/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti; 54, 55, 56/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: MILTON POLON, com aparte do vereador Claudinei Millan Pessoa; RODRIGO CASTILHO SOARES, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Claudinei Millan Pessoa; e JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Não havendo mais vereadores inscritos, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador Nelson Nabor Buzinaro solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para o ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) prosseguimento da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, de acordo com o Artigo 62, § 5º, passando-se à apreciação da matéria constante da pauta da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO Nº 01/20, DE 7.1.2010, do Poder Executivo – Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 13/09, de 4.12.2009, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, que alterava dispositivos da Lei Complementar nº 291/08, de 4.6.2008, alterados pela Lei Complementar nº 296/08, de 20.11.2008. colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que a votação seria realizada pelo processo nominal, de acordo com o artigo 172, § 4º, “C-13” do Regimento Interno e que o VETO somente seria REJEITADO se obtivesse o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigo 89, § 4º e 213’’’, § 2º do Regimento Interno. Esclareceu ainda que os vereadores seriam chamados em ordem alfabética e responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Procedendo-se à votação, o Veto do Senhor Prefeito foi ACATADO por unanimidade. Justificaram o voto os Vereadores: RODRIGO CASTILHO SOARES e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais matérias na pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22 horas, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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3ª Sessão Ordinária - 17/02/2010 MATÉRIAS REQUERIMENTOS Requerimento n.º 37/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Orlanda Siles Prado, ocorrido em 09/02/2010 Requerimento n.º 46/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Pastor Luiz Rezende Neto, ocorrido em 11/02/2010 Requerimento n.º 55/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor José Manoel Raimundo, ocorrido em 12/02/2010. Requerimento n.º 56/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor João Santiago, ocorrido em 15/02/2010. Requerimento n.º 57/10, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Jacinta Sgarbi Martins, ocorrido em 14/02/2010. Requerimento n.º 58/10, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Ademar Aparecido Venceslau, ocorrido em 15/02/2010. Requerimento n.º 38/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que encaminhe a esta Casa as seguintes informações: 1 - Quais foram os funcionários que receberam horas-extras a partir de 1º de janeiro em todas as Secretarias? 2 -Enviar nome do funcionário, local de trabalho, local onde realizou as horas-extras, e justificar o motivo. - aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 39/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que encaminhe a esta Casa as seguintes informações: Quando a Administração vai aplicar as avaliações feitas pela empresa que efetuou os estudos das atividades laborais dos servidores para a avaliação de insalubridade e periculosidade. Há funcionários que têm o direito e não estão recebendo? Há funcionários que não têm direito e estão recebendo? Desde o dia 9 de setembro de 2009 cópia do Laudo foi enviada a este Legislativo e até o presente momento nada aconteceu. - aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 40/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que nos informe se a Empresa Municipal de Saúde tem estatuto próprio. Em caso afirmativo encaminhar cópia. - aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 41/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em contato com EMDAEP nos informe por que não foi efetuada a pavimentação asfáltica da Rua Spinard, no trecho entre as Ruas Maria Moretti Carreira e Tupã. - aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 42/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que nos informe se a empresa ALL - América Latina Logística, que atualmente administra a antiga FEPASA, já fez contato com a municipalidade a fim de firmar contrato para a instalação de um terminal de açúcar e álcool em Dracena. - aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 43/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1 - Quantas salas estão disponíveis e quantas estão funcionando no Ginásio de Esportes Dovilho Moura? 2 - quantos funcionários trabalham no local? 3 - Existem cargos de confiança? 4 - Existem funcionários em desvio de função atuando no local? - aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 44/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que nos informe se está sendo pago o adicional de periculosidade e insalubridade aos funcionários públicos municipais. Isto, porque segundo informações tem funcionários que recebem e outros não. Qual o critério para pagamento desses adicionais? - aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 45/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que nos informe o nome ou os nomes dos funcionários comissionados lotados em uma secretaria, trabalhando em outra. Esta solicitação REITERA os requerimentos n.°s 610, 676 e 714/2009, cujas respostas não estão condizentes com o questionado. - aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 47/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de Votos de Congratulações ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Dr. Michel Temer (PMDB) em razão de sua reeleição para mais um mandato como Presidente Nacional do PMDB. - aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 49/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que através do Requerimento 176/08 este vereador alertava a administração municipal sobre a irregularidade existente na vicinal de Jaciporã, onde trechos da faixa de domínio daquela via pública haviam sido invadidos pelas cercas de alguns proprietários lindeiros, requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações para conhecimento público: 1 - Se os proprietários lindeiros da Vicinal que liga Dracena ao Distrito de Jaciporã foram autorizados pela administração a estenderem as cercas de Arame Farpado na faixa utilizada para área de escape da estrada? 2 - Qual o setor competente da municipalidade que fiscaliza as divisas daquela vicinal com as propriedades limítrofes? 3 - Quando será sanada essa irregularidade naquela vicinal, que já provocou acidentes com veículos se chocando com a referida cerca, causando vítimas, inclusive fatal? - aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 50/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : CONSIDERANDO que após estudos bem fundamentados da OMS (Organização Mundial de Saúde), ficou concluído que as crianças, por estarem em fase de desenvolvimento físico, não devem carregar pesos superiores a 10% da sua massa corporal. Uma vez adotado tal procedimento, as vantagens para o futuro serão bastante consideráveis e oportunas, visto que estaremos criando uma condição para que os cidadãos cheguem ao futuro mais saudáveis e dispostos, quando, então, teremos uma sociedade mais saudável e produtiva; CONSIDERANDO que os materiais escolares, principalmente cadernos, livros e apostilas, de acordo com o número de matérias para os trabalhos escolares do dia, podem atingir pesos desproporcionais ao tamanho da criança. E o esforço excessivo pode acarretar vários problemas de saúde, principalmente se levarmos em conta as crianças em fase de desenvolvimento, que podem sofrer conseqüências físicas irreversíveis; CONSIDERANDO que, entre os problemas da coluna, o excesso de peso na mochila pode agravar quadros de lordose ou cifose. Tal condição pode gerar, também, dores articulares, como no joelho, dores no ombro e no músculo trapézio, requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o prefeito, através do setor responsável, informe-nos se nas escolas da rede municipal existe fiscalização e algum tipo de orientação que discipline sobre as mochilas transportadas pelos alunos e também com orientações dos malefícios decorrentes do excesso de peso nas respectivas mochilas. - aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 51/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : CONSIDERANDO que com a aprovação e promulgação da Lei sancionada pelo Executivo, ficou estabelecida a obrigatoriedade do "Teste da Orelhinha" nos recém-nascidos em Dracena, requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos envie as seguintes informações: 1 - Qual o procedimento adotado pela Administração Municipal para a realização dos exames gratuitos em recém-nascidos, em conformidade com a lei vigente? Qual setor está responsável pelos exames? 2 - Quando o aparelho utilizado para a realização do teste da orelhinha foi adquirido e em que local se encontra instalado? Enviar cópia da nota fiscal da compra e caso ainda não foi comprado, informar quais os motivos que impedem. 3 - Enviar também relatório informando quantos atendimentos já foram realizados em recém-nascidos em Dracena desde a vigência da Lei Municipal que obriga o Teste do Orelhinha. - aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 52/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos envie as seguintes informações: 1 - A fiscalização municipal está acompanhando a construção de novas edificações residenciais e comerciais da cidade, as quais devem ser construídas em conformidade com o Plano Diretor Urbanístico Municipal? 2 - As novas edificações construídas desde a vigência do plano diretor urbanístico atende as especificações e demais normas vigentes na legislação municipal que proíbe em determinados locais a construção de prédios comerciais em áreas delimitadas para limites residenciais? 3 - Encaminhar relação com as autorizações deferidas para novas construções comerciais e residenciais ocorridas nos últimos 6 meses. Requerimento n.º 53/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos encaminhe as seguintes informações: 1 - Considerando as inúmeras reclamações de usuários do setor da saúde pública que diariamente relatam ocorridos com depoimentos divulgados na imprensa local sobre atendimentos ineficazes nos locais de atendimento da saúde municipal, informar quais medidas que a atual Administração Municipal está aplicando visando melhorar esse atendimento nas unidades municipais de saúde.2 - O Secretário Municipal de Saúde estaria realizando vistorias e demais acompanhamentos dos serviços prestados nas Unidades de Saúde Municipal? Enviar cópia de relatório detalhado com as visitas e anotações de praxe. 3 - Diante do ocorrido nos últimos meses, com relatos de pacientes que procuraram o Pronto Atendimento Municipal e obtiveram serviços de má qualidade, enviar relatório detalhado sobre as atuais condições dos serviços prestados naquela unidade. - aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 54/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos encaminhe as seguintes informações: 1 - Se houve concessão de reajustes ou de alterações salariais recentes aos servidores públicos municipais da Emdaep, bem como, se esse reajuste salarial da autarquia teria ocorrido de forma linear e genérica ou de forma seletiva? 2 - Se esses reajustes salariais teriam sido incorporados aos salários de todos os Servidores Municipais? Enviar relatório contábil com os gastos e demais despesas provenientes dos reajustes salariais acima referidos. 3 - A medida de reajustes salariais e ou demais benefícios concedidos na Emdaep obedecem aos critérios previstos na Legislação vigente? Enviar relatório circunstanciado de todos os atos administrativos referentes aos reajustes e concessões em epígrafe. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES Indicação n.º 47/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de instalar condicionadores de ar em todas as dependências do Posto de Saúde São Manoel. O calor está insuportável e tem sido quase impossível para os profissionais e pacientes permanecerem naquele local, suportando as altas temperaturas, que levam muitos até a se sentirem mal. Os custos para a instalação dos aparelhos não é alto e o benefício será muito grande. Indico, ainda, que instale TV para os pacientes na sala de espera. Indicação n.º 48/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de reformar e remodelar o Velório Municipal, tornando-o mais confortável aos que por ali permanecem quando do falecimento de alguém da família. Não que com isso será possível diminuir a dor de quem perde algum familiar, mas pelo menos proporcionaremos mais comodidade a todos. A triste aparência daquele local por si só já trás desalento àqueles que por ali têm de permanecer longas horas. Indicação n.º 49/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que entre em contato com a ELEKTRO e estude a possibilidade de instalar um braço de luz em poste já existente na Rua 9 de julho esquina com a Rua Januário Bonito. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos usuários que estão preocupados com a deficiência na iluminação publica, já que escuridão propicia a pratica de atos que infringem a lei. Indicação n.º 50/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente, para a construção de um redutor de velocidades de acordo com as normas da Lei de Trânsito na Rua Anália Franco, no trecho entre as Ruas Ipiranga e Leordino da Silva Costa. Tal solicitação visa atender aos moradores circunvizinhos ao local, pois os condutores de veículos trafegam em alta velocidade, colocando em risco suas vidas e as dos transeuntes. Indicação n.º 51/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente para o retorno de mão dupla na Rua Antonio Martins, no trecho entre as Ruas Oito de Dezembro e Salvador. Tal solicitação visa facilitar o fluxo de veículos e atender reivindicação dos motoristas que por ali passam todos os dias. Indicação n.º 52/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que institua uma força tarefa para que reconstruir o Distrito de Jamaica. As ruas do distrito estão esburacadas; o muro da escola está na iminência de cair; as paredes e o teto do Posto de Saúde estão com rachaduras e umedecidas; os orelhões estão no meio do mato; faltam redutores de velocidade em dois pontos do Distrito; e a praça do local está mal cuidada. Tudo isto, nos faz crer que o Distrito de Jamaica caiu no esquecimento da administração, por isso indico que medidas sejam tomadas com urgência. Indicação n.º 53/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que adote medidas necessárias para que nos eventos oficiais de Dracena se proceda a distribuição da letra do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Dracena. - Para tanto a municipalidade poderia firmar parcerias com personalidades jurídicas privadas para a produção e distribuição dos folhetos com as letras dos hinos.- Observando a população presente nos eventos oficiais de Dracena, percebemos que poucos conhecem a letra do hino de nossa cidade, o que acaba se tornando constrangedor para as pessoas que não conseguem acompanhá-lo quando é executado. Assim estaremos incentivando o cidadão dracenense a conhecer os símbolos que representam os Hinos, tanto do município como também o nacional. Indicação n.º 54/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente para a construção de um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Edson da Silveira Campos, proximidades do número 1.344. Tal solicitação visa atender aos moradores circunvizinhos ao local, pois por ali é comum observar veículos em alta velocidade, o que coloca em risco a vida dos transeuntes. Indicação n.º 55/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente para o retorno das obras de pavimentação asfáltica da Rua Leo Ferreira Duarte, localizada no Jardim Éden. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores do bairro que estão ansiosos para verem terminadas as obras, uma vez que foram interrompidas. Indicação n.º 56/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente para a realização de melhorias na Estrada Municipal José Mazzoni, que dá acesse ao Bairro Virgilio Fioravante e Jardim Nova Dracena. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores do bairro que estão ansiosos pelas melhorias, já que beneficiaria a todos. ORDEM DO DIA 1 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO N.º 01/20, DE 7.1.2010, do Poder Executivo -Veto ao Projeto de Lei Complementar n.º 13/09, de 4.12.2009, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 291/08, de 4.6.2008, alteados pela Lei Complementar n.º 296/08, de 20.11.2008. - aprovado por unanimidade.