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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2020-02-27
native_id533

Documents (2)

ata #

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ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
= EXERCÍCIO DE 2020=
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte 
(27/02/2020), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 4ª Sessão Ordinária, do 4º ano 
da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20 horas o Senhor 
Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, 
Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, 
Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton 
Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, 
Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo 
"quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da 
Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 3ª Sessão Ordinária, do 3º 
ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 17/02/2020, que, não havendo 
manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das 
matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 47; II -
Matérias recebidas de Diversos 01; e III - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 31. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 012, 013, de 
14/02/2020; PROJETOS DE LEIS Nºs. 014 e 016 de 18/02/2020; PROJETO DE 
LEI Nº 018, de 20/02/2020; PROJETO DE LEI Nº 019, de 27/02/2020, 
encaminhados às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIO CM nº 054/20, 
solicitando a Retirada de trâmite do Projeto de Lei Complementar n.º 003, de 
31/01/2020, que dispunha sobre autorização para que o Poder Executivo 
Municipal realize chamamento público para realizar parceria com pessoa jurídica 
para construção, reforma e manutenção de abrigos de passageiros. O pedido foi 
deferido de acordo com o Artigo 156, § 1º. O projeto seria devolvido ao 
Executivo; OFÍCIOS CM Nºs. 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 
28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 
49, 50, 51, 52/2020, encaminhados às Comissões para exararem pareceres. Do 
item II constou o OFÍCIO Nº 006/2020, do contador da prefeitura, Sr. José 
Vanderlei Ribeiro Nunes, encaminhando à Câmara, para apreciação, 
acompanhamento e fiscalização, o balancete do mês de janeiro/2020, o qual 
estaria à disposição na secretaria da Casa. Do item III constaram: PROJETO DE 
LEI Nº 017, de 21/02/2020, de autoria do vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, encaminhados à Comissão para exararem pareceres; 
REQUERIMENTO N.º 084/20, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves 
Vieira, Célio Antonio Ferregutti e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro 
em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Edson Altino de 
ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Oliveira, ocorrido em 19/02/2020; REQUERIMENTO N.º 095/20, de autoria do 
Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Henrique Bueno, ocorrido em 
25/02/2020; REQUERIMENTO N.º 096/20, de autoria do Vereador Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Valdomiro Ussifati, ocorrido em 23/02/2020; 
REQUERIMENTO N.º 097/20, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor Claudenir Oliveira da Silva, ocorrido em 26/02/2020; REQUERIMENTO 
N.º 098/20, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Leonel 
Diógenes Petrillo, ocorrido em 24/02/2020, sendo deferidos pelo Presidente e 
determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO N.º 078/20, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, 
subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito qual o 
prazo para a instalação dos aparelhos de ar condicionado nas EMEIs e EMEFIs. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 079/20, de autoria do 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar 
Lorensetti, solicitando ao Prefeito qual o prazo para reinstalação do poste que foi 
derrubado na praça ao lado da EMEFI Ottília Braz Noguerol. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 080/20, de autoria do Vereador Kielse 
Chiari Munis, subscrito pelos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar 
Lorensetti, solicitando a aprovação e o registro em ata de Moção de Apoio à 
Indicação nº 3794, de 2019, de autoria do Deputado Estadual Ed Thomas, 
solicitando ao Governador do Estado de São Paulo, João Doria, que determine a 
inclusão da Região Administrativa de Presidente Prudente nos direitos de ações, 
projetos e programas de Políticas Públicas de Estado apresentados e 
disponibilizados à região Administrativa de Registro, denominada de "Vale do 
Futuro". Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 081/20, de autoria do 
Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito se existia convênio do 
município para atendimento de Neuro Clínico e Neuro Cirurgião. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 082/20, de autoria dos Vereadores Sara 
dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Rodrigo Rossetti 
Parra, Kielse Chiari Munis e Milton Polon, solicitando ao Prefeito se a Prefeitura 
oferecia curso de capacitação aos funcionários que preparam a merenda nas 
escolas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 083/20, de autoria 
da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito se havia 
previsão para recapeamento ou perfilamento nas ruas do Jardim das Palmeiras 
IV. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 085/20, de autoria do 
Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito por qual 
motivo o setor de protocolo não funciona por todo o período em que a Prefeitura 
ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
está aberta. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 086/20, de 
autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi 
Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
informações sobre o último concurso público da Secretaria Municipal da 
Educação. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 087/20, de autoria 
dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Claudevi Oliveira da 
Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito quantos 
professores do nosso município estão em licença pelo INSS e em licença 
maternidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 088/20, de 
autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe 
qual a porcentagem de esgoto encanado no município. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 089/20, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia previsão para limpeza do 
matagal existente na área da antiga Fepasa. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 090/20, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, 
solicitando ao Prefeito se há estudos, por parte da Secretaria responsável, para 
alteração na legislação, regulamentando qual medida deverá ser implantada nas 
guias rebaixadas em cada lote. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 091/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, 
solicitando ao Prefeito se havia previsão para que seja refeita a sinalização de 
solo em frente ao Banco de Sangue, na Rua São Paulo. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 092/20, de autoria da Vereadora Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito por qual motivo não fora 
recapeada a Avenida Washington Luiz, no Bairro Tonico André. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 093/20, de autoria do Vereador Kielse 
Chiari Munis, solicitando ao Prefeito informações, as quais especifica, em 
relação a ações do setor da saúde. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 094/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Empresário Luiz Carlos Jerônimo, proprietário da 
empresa “Gui Atacadão”, pela reinauguração em novas e modernas instalações, 
localizada na Avenida Rui Barbosa, n.º 301, Vila Barros. Aprovado por 
unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 056/20, de autoria do 
Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti 
Parra; 057/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 058, 058, 
060/20, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador 
Ailton Oscar Lorensetti; 061/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 
062, 063/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 064/20, de 
autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, 065/20, de autoria do 
Vereador Higor Tossato, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento 
ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se 
manifestado os vereadores: RODRIGO ROSSETTI PARRA; KIELSE CHIARI 
MUNIS; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA, com aparte do vereador 
Higor Tossato; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA; e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes 
passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar 
a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram￾se os vereadores: RODRIGO CASTILHO SOARES; CLAUDEVI OLIVEIRA DA 
SILVA JÚNIOR, com apartes dos vereadores Célio Antonio Ferregutti e Pedro 
Gonçalves Vieira; e CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com apartes dos 
vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Higor Tossato e Pedro Gonçalves 
Vieira. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do 
Regimento Interno, o vereador Rodrigo Castilho Soares, em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o 
intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das 
matérias constantes da ORDEM DO DIA, da qual constaram, através dos 
requerimentos a seguir, cinco projetos em regime de urgência: I -
REQUERIMENTO Nº 099/2020 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 012, de 
14/02/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente (crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 620.750,00, com a 
finalidade de adquirir maquinários, com recursos transferidos pelo governo 
federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 100/2020 que, subscrito 
por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
Nº 013, de 14/02/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente (crédito Adicional Suplementar no valor de R$386.000,00, 
com a finalidade de executar contratar empresa especializada em fornecimento 
e implantação de sinalização semafórica no município, com recursos próprios).
Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: KIELSE CHIARI 
MUNIS, com apartes dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Pedro 
Gonçalves Vieira e Célio Antonio Ferregutti; AILTON OSCAR LORENSETTI, 
com aparte do vereador Kielse Chiari Munis; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; e 
MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 101/2020 que, subscrito 
por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
Nº 016, de 18/02/2020, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana 
área de terras de acordo com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código 
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 
7.474, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável a maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 
170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno, e que a votação seria pelo processo 
simbólico, de acordo com o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis 
deveriam permanecer como estavam, e os contrários deveriam se manifestar. 
Procedendo-se à votação, o projeto foi aprovado por unanimidade; IV -
REQUERIMENTO Nº 102/2020 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 018, de 
20/02/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente (crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00, destinado a 
transferir recursos financeiros a Santa Casa de Misericórdia de Dracena, na 
seguinte classificação orçamentária). Colocado em discussão, manifestaram-se 
os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; KIELSE CHIARI MUNIS, com 
aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; e 
MILTON POLON, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação sendo aprovado por unanimidade; V -
REQUERIMENTO Nº 103/2020 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 019, de 
27/02/2020, de autoria do Poder Executivo, para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
150.000,00, com a finalidade de adquirir equipamentos agrícolas, com recursos 
transferidos pelo governo estadual através da Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador AILTON 
OSCAR LORENSETTI .Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Seguindo, passou-se à apreciação da matéria 
constantes da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, de 
06/11/2019, de autoria dos vereadores Milton Polon e Pedro Gonçalves Vieira, 
subscrito pelos vereadores Cláudio J. Pasqualeto, Ailton O. Lorensetti, Célio A. 
Ferregutti, Claudevi O.S. Junior, Higor Tossatto, Kielse C. Munis, Maria Ap. 
S.G.Mateus, Rodrigo C. Soares, Rodrigo R. Parra, Sara S. S. Souza e Victor S 
A. Palhares, que dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito e 
ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
dava outras providências (Diploma ao Dr. Roberto Victor Bodini – 3º Promotor de 
Justiça do GEDEC). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA e MILTON POLON. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. Esgotadas 
as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para 
o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h36min encerrou a 
Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 
FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que 
após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela 
Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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4ª Sessão Ordinária - 27/02/2020
PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.° 15/2020, em resposta ao Requerimento n.° 738/19, dos vereadores Maria Mateus, 
Victor Palhares e Claudevi Junior, de informações quanto ao ponto digital se está funcionando 
normalmente. A resposta é que o ponto está funcionando e que o regime estatutário desobriga a 
emissão de comprovante.
OFÍCIO CM N.º 16/2020, em resposta ao Requerimento n.º 10/2020, do vereador Higor Tossato, de 
informações sobre se têm sido fiscalizadas as estradas rurais dos Distritos de Jamaica e Jaciporã. A 
resposta é que estão sim e informa ainda que foi realizado reunião com os funcionários responsáveis 
das estradas das Usinas na Secretaria de Agricultura.
OFÍCIO CM N.º 17/2020, em resposta ao Requerimento n.º 740/19, dos vereadores Maria Mateus, 
Victor Palhares, Claudevi Junior, de informações se já foram comprados colchões para todas EMEIs que 
estão precisando. A resposta é que a Secretaria Municipal de Educação comprou 20 (vinte) colchões 
que foram entregues no dia 04/12/2019 para a EMEI Cantiga de Ninar. Informa ainda que será feita 
licitação para atender as necessidades de todas as EMEIs, conforme os pedidos da direção.
OFÍCIO CM N.º 18/2020, em resposta ao Requerimento n.º 08/2020, do vereador Higor Tossato, de 
informações se será passado veneno contra o mosquito Aedes aegypti nos Distritos de Jamaica e 
Jaciporã. A resposta é que a pulverização do veneno para combate ao mosquito Aedes Aegypti está 
sendo direcionada para as áreas com maior confirmação de casos.
OFÍCIO CM N. 19/2020, em resposta ao Requerimento n.º 739/19, dos vereadores Maria Mateus, Victor 
Palhares e Claudevi Junior, de informações sobre a entrega de uniformes aos funcionários da Vigilância 
e do Centro de Controle de Zoonoses. A resposta é que já foram entregues as camisetas dos Agentes 
de Vetores e camisas dos funcionários internos das Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica. Ainda sobre 
esses funcionários, informa que foi feito pedido quanto às calças, mas que a empresa não enviou as 
amostras, portanto, foi notificada e estamos aguardando retorno. Já sobre os funcionários do Centro 
de Zoonoses, informa que foram entregues as calças e que foi feito o pedido das camisetas e está 
sendo aguardada a entrega.
OFÍCIO CM N.º 20/2020, em resposta ao Requerimento n.º 05/2020, dos vereadores Victor Palhares, 
Claudevi Junior, Maria Mateus e Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre o setor de ambulância. A 
resposta é que no mês de janeiro foram realizadas 238 viagens, que o setor possui à disposição 16 
motoristas, que o valor da diária é pago de acordo com a tabela estabelecida nos Decretos n.º 
4648/2002, n.º 5810/2010 e 5843/2010. Anexo ao ofício está relação detalhada contendo nome do 
motorista, veículo utilizado, destino e outras informações.
OFÍCIO CM N.º 21/2020, em resposta ao Requerimento n.º 32/2020, da vereadora Maria Mateus, de 
informações se existe previsão para realizar os reparos na quadra da EMEFI Ottília Braz Noguerol. A 
resposta é que existe previsão.
OFÍCIO CM N.º 22/2020, em resposta ao Requerimento n.º 30/2020, da vereadora Maria Mateus, de 
informações sobre qual é a previsão para realização de reforma dos banheiros das EMEIs e EMEFIs que 
estão necessitando. A resposta é que a Secretaria de Educação já solicitou ao departamento de 
engenharia as planilhas necessárias para posterior contratação. Quanto á previsão, espera-se a 
conclusão o mais breve possível para o início dos serviços.
OFÍCIO CM N.º 23/2020, em resposta ao Requerimento n.º 29/2020m, da vereadora Maria Mateus, de 
informações se existe previsão pare reformar as EMEIs e EMEFIs. A resposta é que sim, existe 
previsão.
OFÍCIO CM N.º 24/2020, em resposta ao Requerimento n.º 48/2020, da vereadora Sara Scarabelli, de 
informações quanto à reforma da Praça da Igreja Matriz. A resposta é que a licitação para contratação 
de empresa deverá ocorrer no mês de março de 2020.
OFÍCIO CM N.º 25/2020, em resposta ao Requerimento n.º 16/2020, do vereador Claudevi Junior, de 
informações sobre qual será o órgão responsável pela Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), criada pela Lei 13.977/2020. A resposta é que, como a lei é 
muito recente, está sendo analisada a forma de organizar o fluxo e em breve será comunicado.
OFÍCIO CM N.º 26/2020, em resposta ao Requerimento n.º 02/2020, do vereador Victor Palhares, de 
informações se há previsão para realização de melhorias na estrada de terra que se inicia na Rua 
Irradiação, no Bairro Tocantins. A resposta é que sempre após o período de chuva é feita a 
manutenção das estradas.
OFÍCIO CM N.º 27/2020, em resposta ao Requerimento n.º 741/19, dos vereadores Victor Palhares, 
Maria Mateus e Claudevi Junior, de informações a respeito dos cuidadores na rede municipal. A 
resposta é que a rede municipal conta atualmente com 7 (sete) cuidadores efetivos e 10 (dez) 
contratados para o ano de 2020, com carga horária de 40 horas semanais. Anexo ao ofício, outras 
informações.
OFÍCIO CM N.º 28/2020, em resposta ao Requerimento n.º 737/19, dos vereadores Maria Mateus, 
Victor Palhares e Claudevi Junior, de informações sobre os extintores de incêndio da EMEI Cantiga de 
Ninar. A resposta é que os extintores foram retirados somente para serviços de recarga dos mesmos e 
todos foram recolocados em seu devido lugar, tomando todas as medidas cabíveis.
OFÍCIO CM N.º 29/2020, em resposta ao Requerimento n.º 50/2020, da vereadora Sara Scarabelli, se 
existe a possibilidade de ser disponibilizado transporte aos idosos que participam dos projetos da 
Prefeitura, a exemplo da hidroginástica. A resposta é que no momento não há disponibilidade de 
transporte para os projetos de esportes.
OFÍCIO CM N.º 30/2020, em resposta ao Requerimento n.º 26/2020, do vereador Cláudio José 
Pasqualeto, de informações sobre o andamento do projeto de monitoramento com câmeras nas 
entradas e saídas da cidade. A resposta é que todas as vias de acesso do município de Dracena estão 
contempladas no monitoramento e que no prolongamento para os novos pontos está previsto a 
instalação de câmeras na área central da cidade e equipamentos públicos de grande movimento.
OFÍCIO CM N.º 31/2020, em resposta ao Requerimento n. 33/2020, da vereadora Maria Mateus, de 
informações sobre qual é o motivo de transformar salas de aula de 40 horas das EMEIs em salas de 
aula de 30 horas, após os titulares se aposentarem. A resposta é que não haverá mais cargos de 40 
horas. Trate-se de uma decisão administrativa da prefeitura, uma vez que todos os concursos de 
EMEIs possuirão 30 horas semanais. Informa ainda que a prefeitura tem amparo legal para escolher a 
carga horária mais adequada para o servidor conforme o edital do concurso vigente.
OFÍCIO CM N.º 32/2020, em resposta ao Requerimento n.º 37/2020, do vereador Victor Palhares, de 
informações se têm sido ofertados cursos de capacitação e/ou reciclagem em noções de primeiros 
socorros aos professores e funcionários das escolas públicas e privadas existentes em nosso município, 
conforme a Lei nº 13.722, de 04 de outubro de 2018. A resposta é que no ano de 2019 a Secretaria de 
Educação realizou para os professores da rede municipal o curso completo de Primeiros Socorros e para 
2020 estão previstas novas turmas.
OFÍCIO CM N.º 33/2020, em resposta ao Requerimento n.º 35/2020, da vereadora Maria Mateus, de 
informações sobre quantos Auxiliares da Educação foram contratados do processo seletivo. A resposta
é que foram contratados 14 (quatorze) auxiliares de desenvolvimento educacional temporários. Anexo 
ao ofício a relação dos servidores admitidos e local de trabalho.
OFÍCIO CM N.º 34/2020, em resposta ao Requerimento n.º 34/2020, da vereadora Maria Mateus, de 
informações sobre quantos Auxiliares da Educação a Secretaria Municipal da Educação convocou para 
efetivar. A resposta é que foram efetivados 50 (cinquenta) auxiliares de desenvolvimento educacional. 
Anexo ao ofício a relação dos servidores admitidos e local de trabalho.
OFÍCIO CM N.º 35/2020, em resposta ao Requerimento n.º 41/2020, dos vereadores Maria Mateus e 
Claudevi Junior, de informações sobre qual o prazo para que os aparelhos sejam consertados. A 
resposta é que os relógios de ponto das EMEIs estão funcionando normalmente.
OFÍCIO CM N.º 36/2020, em resposta ao Requerimento n.º 54/2020, dos vereadores Maria Mateus e 
Claudevi Junior, de informações se a Secretaria Municipal da Educação está abrindo portaria para 
professores eventuais substituírem nas EMEIs e EMEFIs. A resposta é que a Secretaria de Educação 
informa que os PTEB II tem suprido as necessidades de substituições para a Pré-Escola e Ensino 
Fundamental, não sendo necessária a abertura de portarias até o presente momento. Para as EMEIs 
houve a necessidade de abertura de portarias para professores eventuais.
OFÍCIO CM N.º 37/2020, em resposta ao Requerimento n.º 28/2020, da vereadora Maria Mateus, de 
informações sobre quantos cuidadores do concurso e processo seletivo a Secretaria Municipal de 
Educação convocou para atender a rede municipal. A resposta é que foram convocados 09 (nove) 
cuidadores de aluno de Educação Especial, de acordo com o ofício n.º 571/2019, porém, até o 
presente momento, se apresentaram para efetivação do cargo 07 (sete) cuidadores. Referente ao 
processo seletivo n.º 02/2018 foram convocados e contratados 10 (dez) cuidadores para o ano de 
2020. Anexo ao ofício, lista com nomes dos profissionais e local de atuação.
OFÍCIO CM N.º 38/2020, em resposta ao Requerimento n.º 38/2020, do vereador Kielse Munis, de 
informações sobre se a Prefeitura Municipal já está ciente da Proposta de Emenda à Constituição nº 
17/2019, aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo possibilitando que áreas verdes 
institucionais possam abrigar programas habitacionais. A resposta é que, como toda alteração 
legislativa recente, o tema deve passar pelas análises dos setores para não haver erros interpretativos
do assunto. Esta alteração está sob análise dos Departamentos Jurídico e Ambiental. Só após o 
parecer das áreas responsáveis será possível a análise de viabilidade em nosso município.
OFÍCIO CM N.º 39/2020, em resposta ao Requerimento n.º 23/2020, dos vereadores Ailton Lorensetti e 
Rodrigo Parra, de informações sobre se será refeita a ponte de madeira sobre o córrego na Estrada 
Municipal DRA 247. A resposta é que consta que a ponte está muito danificada e os usuários da via 
estão necessitando urgentemente de melhoria na referida ponte para ter acesso ao município. Informa 
ainda que está sendo aguardada a chegada das madeiras, o que já foi licitado e empenhado, para dar 
prosseguimento ao Plano de Trabalho de Recuperação de Pontes do Município.
OFÍCIO CM N.º 40/2020, em resposta ao Requerimento n.º 27/2020, do vereador Higor Tossato, de 
informações sobre quais são as medidas dos prédios das escolas dos Distritos de Jaciporã e Jamaica. A 
resposta é que as medidas dos prédios das escolas dos distritos é: Jaciporã de 1.900 metros 
quadrados e Jamaica de 1.600 metros quadrados.
OFÍCIO CM N.º 41/2020, em resposta ao Requerimento n.º 31/2020, da vereadora Maria Mateus, de 
informações sobre qual é o motivo que impede os professores de receberem o piso do magistério no 
salário base. A resposta é que por decisão administrativa o piso do magistério está sendo pago através
de Decreto como complemento no vencimento base.
OFÍCIO CM N.º 42/2020, em resposta ao Requerimento n.º 39/2020 do vereador Kielse Chiari Munis, de 
informações se existe estudo visando que em áreas verdes de novos loteamentos seja obrigatório o 
plantio de 40 a 50% de árvores frutíferas. A resposta é que no momento não existe estudo para 
plantio de 40 a 50% de árvores frutíferas em novos loteamentos.
OFÍCIO CM N.º 43/2020, em resposta ao Requerimento n.º 40/2020, dos vereadores Maria Mateus e 
Claudevi Junior, de informações quanto à remoção de árvores do passeio público. A resposta é que 
para remoção de árvores de passeio público é necessário fazer pedido junto à Secretaria de 
Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública através de requerimento próprio.
OFÍCIO CM N.º 44/2020, em resposta ao Requerimento n.º 42/2020, dos vereadores Maria Mateus e 
Claudevi Junior, de informações sobre se há previsão para construção de rampa de acessibilidade na 
EMEI Pintando o Sete. A resposta é que está na previsão a construção de rampas de acessibilidade na 
referida EMEI.
OFÍCIO CM N.º 45/2020, em resposta ao Requerimento n.º 43/2020, do vereador Pedro Gonçalves 
Vieira, de informações sobre por qual motivo a área da antiga Fepasa se encontra abandonada, com 
matagal em toda a sua extensão. A resposta é que a empresa concessionária, responsável pela malha 
ferroviária, já foi notificada para a realização da limpeza. Informa ainda que existem outros terrenos 
próximos à malha que está sendo verificada a responsabilidade pela limpeza para que possa ser 
tomadas as providências devidas.
OFÍCIO CM N.º 46/2020, em resposta ao Requerimento n.º 45/2020, do vereador Pedro Gonçalves 
Vieira, de informações sobre as adequações no trevo do Bairro Iandara. A resposta é que a reforma 
está tramitando nas formas legais pois envolve terceiros.
OFÍCIO CM N.º 47/2020, em resposta ao Requerimento n.º 46/2020, do vereador Pedro Gonçalves 
Vieira, de informações sobre quantas das caçambas estão destruídas. A resposta é que estão 
destruídas 19 (dezenove) caçambas. Informa que ainda não foi feita a reforma pois é aguardada a 
aprovação dos orçamentos.
OFÍCIO CM N.º 48/2020, em resposta ao Requerimento n.º 47/2020, da vereadora Sara Scarabelli, de 
informações se tem sido feita fiscalização quanto à aplicação de veneno nos lotes do município. A 
resposta é que a prefeitura não tem competência para este tipo de fiscalização envolvendo 
agrotóxicos.
OFÍCIO CM N.º 49/2020, em resposta ao Requerimento n.º 49/2020, da vereadora Sara Scarabelli, de 
informações se existe previsão ou tem sido buscada a implantação de um CAPS com foco na saúde 
mental em nosso município. A resposta é que existe previsão para implantação de um CAPS I. Para 
tanto está sendo seguido o protocolo preconizado pelo Ministério da Saúde para esta implantação. 
Informa ainda que já existe um serviço de “atendimento especializado para transtornos mentais graves 
e persistentes” localizado na Policlínica Municipal.
OFÍCIO CM N.º 50/2020, em resposta ao Requerimento n.º 51/2020m, do vereador Célio Ferregutti, de 
informações sobre qual o andamento do processo de instalação de iluminação na academia ao ar livre 
do Bairro Emílio Zanatta, nas proximidades da EMEI Cantiga de Ninar. A resposta é que está em estudo 
a instalação de iluminação na academia ao ar livre no bairro Emílio Zanatta.
OFÍCIO CM N.º 51/2020, em resposta ao Requerimento n.º 52/2020, dos vereadores Victor Palhares, 
Maria Mateus e Claudevi Junior, de informações sobre aos casos de Leishmaniose no município de 
Dracena. A resposta é que o CCZ oferece exame de Leishmaniose gratuito e que realiza somente a 
eutanásia em cães portadores da doença comprovados por documento, exame público, exame 
particular ou laudo devidamente assinado por médico veterinário. Anexo ao ofício, outras informações.
OFÍCIO CM N.º 52/2020, em resposta ao Requerimento n.º 53/2020, dos vereadores Victor Palhares, 
Maria Mateus e Claudevi Junior, de informações a respeito aos casos de dengue no município. A 
resposta é que o município registra 661 casos positivos de dengue e que a Secretaria de Saúde, 
através da Vigilância Epidemiológica, está realizando as atividades de bloqueio contra criadouro, 
nebulização, arrastões e mutirões de limpeza, palestras e passeatas nas escolas, além de toda a 
divulgação das ações e medidas preventivas na mídia (rádio, jornal e TV).
REQUERIMENTOS - PESAR
REQUERIMENTO N.º 084/20, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Célio Antonio Ferregutti
e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Edson Altino de 
Oliveira, ocorrido em 19 de fevereiro de 2020.
REQUERIMENTO N.º 095/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Henrique Bueno, ocorrido em 25 de fevereiro de 2020.
REQUERIMENTO N.º 096/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Valdomiro Ussifati, ocorrido em 23 de fevereiro de 2020.
REQUERIMENTO N.º 097/20, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Claudenir Oliveira da Silva, ocorrido em 26 de fevereiro de 2020.
REQUERIMENTO N.º 098/20, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Leonel Diógenes Petrillo, ocorrido em 24 de fevereiro de 2020.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 078/20, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador 
Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: - Qual o prazo para a 
instalação dos aparelhos de ar condicionado nas EMEIs e EMEFIs? Pois as mães dos alunos têm 
reclamado do calor excessivo, que prejudica o aprendizado e o desempenho escolar das crianças. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 079/20, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador 
Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: - Qual o prazo para 
reinstalação do poste que foi derrubado na praça ao lado da EMEFI Ottília Braz Noguerol? Há muito 
tempo tem sido solicitada a reinstalação, pois o local ficou escuro, prejudicando os moradores que 
utilizam a praça. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 080/20, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, subscrito pelos Vereadores 
Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, de Moção de Apoio à Indicação nº 3794, de 2019, de 
autoria do Deputado Estadual Ed Thomas, solicitando ao Governador do Estado de São Paulo, João 
Doria, que determine a inclusão da Região Administrativa de Presidente Prudente nos direitos de ações, 
projetos e programas de Políticas Públicas de Estado apresentados e disponibilizados à região 
Administrativa de Registro, denominada de "Vale do Futuro". Uma vez que, no dia 17 de outubro de 
2019, o governador João Dória lançou o supracitado projeto "Vale do Futuro", tendo por objetivo 
impulsionar ações de curto, médio e longo prazo de desenvolvimento econômico e social do Vale do 
Ribeira. O programa prevê R$ 1 bilhão em investimentos públicos e atração de mais R$ 1 bilhão em 
recursos privados, além de 30 mil oportunidades de emprego, renda e empreendedorismo até o final de 
2022. Solicitamos a inclusão da Região Administrativa de Presidente Prudente nas ações, projetos e 
programas estabelecidos pelo governador e sua equipe para haver equidade humana, social e 
econômica para todo Estado de São Paulo, pois não podemos sacrificar 53 municípios que formam a 
região de Presidente Prudente dos seus direitos constitucionais. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 081/20, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito 
informações quanto à Saúde, a saber: 1. Existe convênio do município para atendimento de Neuro 
Clínico e Neuro Cirurgião? O questionamento se refere tanto ao Pronto Atendimento Municipal, quanto 
à Santa Casa e rede de saúde. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 082/20, de autoria dos Vereadores Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva 
Almeida Palhares, Rodrigo Rossetti Parra, Kielse Chiari Munis e Milton Polon, solicitando ao Prefeito que 
nos informe: 1. A Prefeitura oferece curso de capacitação aos funcionários que preparam a merenda 
nas escolas? 2. Há algum tipo de avaliação ou pesquisa de opinião entre os alunos quanto à qualidade 
da merenda servida nas redes municipal e estadual? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 083/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao 
Prefeito que nos informe o que segue: 1. Há previsão para recapeamento ou perfilamento nas ruas do 
Jardim das Palmeiras IV? 2. Em caso afirmativo, enviar lista com os nomes das ruas previstas. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 085/20, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao 
Prefeito que nos informe o que segue: - Por qual motivo o setor de protocolo não funciona por todo o 
período em que a Prefeitura está aberta? Uma vez que, segundo informações, o setor de protocolo 
funciona somente durante duas horas por período. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 086/20, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações 
sobre o último concurso público da Secretaria Municipal da Educação: 1. Quantas vagas de Professor 
de Educação Básica - EMEI/Creche (PEB I) foram criadas? Quantos docentes foram efetivados até a 
presente data? 2. Quantas vagas de Professor Tutor de Educação Básica - Pré-Escola/Ensino 
Fundamental (PTEB II) foram criadas? Quantos docentes foram efetivados até a presente data? 3. 
Quantas vagas de Professor de Arte (PEB II) foram criadas? Quantos docentes foram efetivados até a 
presente data? 4. Quantas vagas de Professor de Informática Educacional (PEB II) foram criadas? 
Quantos docentes foram efetivados até a presente data? 5. Quantas vagas de Professor de Inglês 
(PEB II) foram criadas? Quantos docentes foram efetivados até a presente data? 6. Quantas vagas de 
Professor de Educação Musical (PEB II) foram criadas? Quantos docentes foram efetivados até a 
presente data? 7. Quantas vagas de Professor Educação Básica I (PEB I) foram criadas? Quantos 
docentes foram efetivados até a presente data? 8. Quantas vagas de Professor Pré-Escola I e II (PEB 
I) foram criadas? Quantos docentes foram efetivados até a presente data? - aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 087/20, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
Claudevi Oliveira da Silva Junior e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações a 
saber: 1. Quantos professores do nosso município estão em licença pelo INSS e em licença 
maternidade? 2. Informar os nomes da EMEIs, EMEFIs e Projetos em que os referidos professores 
lecionam. 3. Informar a carga horária de cada docente afastado. 4. Informar a data de início e do 
término de cada afastamento. 5. Enviar lista com os nomes dos docentes afastados. - aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 088/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que 
informe a este vereador o que segue: 1. Qual a porcentagem de esgoto encanado no município? 2. Em 
quais pontos ainda falta rede de esgoto? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 089/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que 
informe a este vereador o que segue: - Há previsão para limpeza do matagal existente na área da 
antiga Fepasa? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 090/20, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, solicitando ao Prefeito 
que nos informe: - Há estudos, por parte da Secretaria responsável, para alteração na legislação, 
regulamentando qual medida deverá ser implantada nas guias rebaixadas em cada lote? Tal fato se faz 
necessário, pois há imóveis que tem na sua totalidade a guia rebaixada. - aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 091/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao 
Prefeito que nos informe: 1. Há previsão para que seja refeita a sinalização de solo em frente ao Banco
de Sangue, na Rua São Paulo? 2. Há previsão para que sejam podadas as árvores no referido local? Os 
responsáveis pelo Banco de Sangue já fizeram o pedido, pois no local há grande fluxo de pacientes e 
veículos, porém não foram atendidos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 092/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao 
Prefeito que nos informe: - Por qual motivo não foi recapeada a Avenida Washington Luiz, no Bairro 
Tonico André? Pois foram recapeadas outras ruas do bairro, porém a rua principal não recebeu 
melhorias, causando transtornos aos moradores. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 093/20, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito 
informações junto a administração municipal em relação a ações do setor da saúde: 1. Em quais casos 
o município de Dracena contrata ambulância UTI particular? 2. Enviar cópia das notas fiscais dos 
contratos realizados no ano 2020. 3. Enviar um relatório destes atendimentos contendo todos os 
dados justificáveis, incluindo datas. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 094/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Empresário Luiz Carlos Jerônimo, proprietário da empresa “Gui Atacadão”, pela 
reinauguração em novas e modernas instalações, localizada na Avenida Rui Barbosa, n.º 301, Vila 
Barros. A Câmara Municipal de Dracena cumprimenta e parabeniza o empresário, que acreditando no 
comércio dracenense investe aqui os seus sonhos, contribuindo com o crescimento do município. Ao 
empresário e seus funcionários nossos especiais cumprimentos e votos de sucesso absoluto. -
aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 056/20, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que se faça 
estudo para colocação de canalização da água que fica parada em frente à Escola Anglo-Cid. Quando 
ocorrem chuvas, há um local onde se acumula água e o escoamento demora a acontecer, 
atrapalhando o trânsito e aos pedestres que por ali passam.
INDICAÇÃO N.º 057/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que 
determine a poda de árvores do Centro Olímpico "Professor Paulo Tahara", principalmente as que 
prejudicam a iluminação pública pelo lado da Rua Olímpica. Solicita ainda estudos para implantação de 
lâmpadas de LED em toda a extensão da Rua Olímpica.
INDICAÇÃO N.º 058/20, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton 
Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que sejam instalados uma academia ao ar livre e um parquinho 
infantil "playground" no sistema de lazer localizado na Alameda Alemanha, esquina com a Alameda 
Suíça. Visando oferecer um local adequado aos moradores que desejam se exercitar e também uma 
opção de lazer às crianças da vizinhança.
INDICAÇÃO N.º 059/20, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton 
Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que seja realizado recapeamento ou perfilamento asfáltico na 
Rua dos Mognos, nas proximidades do nº 247, pois a via se encontra em péssimo estado, prejudicando 
o trânsito de veículos.
INDICAÇÃO N.º 060/20, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton 
Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito que seja trocado o bebedouro da Praça Rotary e instalado um 
novo com três ou quatro torneiras, pois o atual bebedouro se encontra em péssimo estado e muitas 
pessoas se exercitam na referida praça, necessitando de um local adequado para se hidratarem.
INDICAÇÃO N.º 061/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que se 
passe a máquina nas estradas do Bairro Iandara que se encontram intransitáveis devido às fortes 
chuvas que atingiram os bairros Iandara e Marrequinha.
INDICAÇÃO N.º 062/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que 
determine a realização de estudo para a volta da mão dupla no quarteirão da Rua Magid Zacarias, 
entre a Rua Monte Castelo e a Avenida José Bonifácio. Citada via tem importância na ligação com a 
região da Santa Casa e o Pronto Atendimento Municipal e a mão-única naquele quarteirão atrapalha o 
deslocamento dos usuários e moradores.
INDICAÇÃO N.º 063/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que 
determine estudos para implantação de equipamentos básicos de segurança para liberação do Centro Comunitário na Área de Lazer “Marcos Dracena”, no Jardim Jussara. O salão necessita de extintores de 
incêndio e outras medidas próprias preventivas para liberação pelo Corpo de Bombeiros visando à 
realização de eventos pela comunidade local.
INDICAÇÃO N.º 064/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao 
Prefeito que seja instalada grade de proteção na passarela sobre a Rodovia Comandante João Ribeiro 
de Barros, ligando o Bairro Tonico André ao Bairro Metrópole, pois não há segurança nenhuma para os 
pedestres e já houve caso de queda no local. Solicita ainda que seja instalada iluminação pública 
naquele local, pois os moradores se sentem inseguros ao transitar durante o período noturno.
INDICAÇÃO N.º 065/20, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que seja feita 
manutenção na Estrada Vicinal Marcelo Lorenzetti, que liga Dracena ao Distrito de Jaciporã, pois os 
moradores do Distrito necessitam da referida via para acessar o município.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 99/20, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 012/20. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 12, de 14/02/2020, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 620.750,00 
(seiscentos e vinte mil setecentos e cinquenta reais), com a finalidade de adquirir maquinários, com 
recursos transferidos pelo governo federal através do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 100/20, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 013/20. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 013, de 14/02/2020, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$386.000,00 
(trezentos e oitenta e seis mil reais), com a finalidade de executar contratar empresa especializada em 
fornecimento e implantação de sinalização semafórica no município, com recursos próprios). -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 101/20, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 016/20. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 016, de 18/02/2020, de autoria do Poder
Executivo, que considera urbana área de terras de acordo com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do 
Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 7.474, do 
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 102/20, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 018/20. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 018, de 20/02/2020, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), destinado a transferir recursos financeiros a Santa Casa de Misericórdia de 
Dracena, na seguinte classificação orçamentária). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 103/20, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 019/20. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 019, de 27/02/2020, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), com a finalidade de adquirir equipamentos agrícolas, com recursos transferidos 
pelo governo estadual através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento). - aprovado por 
unanimidade
01 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/19, de 06/11/2019,
de autoria dos vereadores Milton Polon e Pedro Gonçalves Vieira, subscrito pelos vereadores Cláudio 
J. Pasqualeto, Ailton O. Lorensetti, Célio A. Ferregutti, Claudevi O.S. Junior, Higor Tossatto, Kielse 
C. Munis, Maria Ap. S.G.Mateus, Rodrigo C. Soares, Rodrigo R. Parra, Sara S. S. Souza e Victor S
A. Palhares, que dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito e dá outras
providências (Diploma ao Dr. Roberto Victor Bodini - 3º Promotor de Justiça do GEDEC). -
aprovado por unanimidade

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