| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2020-03-16 |
| native_id | 536 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2020= Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (16/03/2020), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 7ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h03min o Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou a mim, Aparecida de Souza Alves, Diretora Geral, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis (a presença do vereador foi registrada durante a sessão, uma vez que, mesmo estando na Câmara, não se encontrava no Plenário quando da chamada); Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da 5ª e da 6ª Sessões Ordinárias, do 3º ano, da 17ª Legislatura, realizadas nos dias 02 e 09, de março de 2019, que, não havendo manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 51; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 03 Do item I constaram: Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006, de 12/03/2020, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis n.ºs 4788, 4789, 4790, 4791, 4792, 4793, 4794 e 4795/20.; Termo de fomento n.º 01/20; Decretos n.ºs 7109, 7131, 7140, 7143, 7149, 7157, 7162, 7163, 7166, 7182, 7193, 7196, 7203, 7207 e 7214/19; Decretos n.ºs 7234, 7235, 7236, 7237, 7238, 7239, 7242, 7243, 7244/20; Nesse momento, o Senhor Presidente fez a leitura do Decreto 7.244, datado de 16 de março de 2020, editado pelo prefeito, dispondo sobre a adoção, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado municipal. Concluída a leitura, esclareceu que em razão das medidas adotadas pelo Executivo estabelecera o controle da entrada nas dependências da Câmara para acompanhar a sessão, limitando a 50 pessoas. Pediu desculpas a todos, dizendo que o momento exigia as medidas tomadas. Do item II constaram: REQUERIMENTO ao Senhor Presidente, Protocolado pelo Senhor Clovis da Silva de Amorim, pedindo ao Presidente o “afastamento imediato e preventivo do vereador Higor Tossato” de suas funções na Câmara; e Denúncia de Cassação do mandato do vereador Higor Tossato protocolada pelos cidadãos ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Eleitores Bruno Tiago da Silva Brandino e Valter Fernandes. Do item III constaram: Denúncia de cassação de mandato do vereador Higor Tossato protocolada pelo vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior; Denúncia de cassação de mandato do vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior, protocolada pelo vereador Higor Tossato; e Requerimento do vereador Higor Tossato de pedido de suspeição da posse do Senhor Divanir Ledo dos Santos, convocado em razão de votação de denúncia contra o vereador Claudevi O. da S. Júnior. O Senhor Presidente comunicou aos Senhores Vereadores que as matérias apresentadas por eles provavelmente não seriam lidas, em razão da leitura e apreciação das denúncias apresentadas. Seguindo, foi lido o REQUERIMENTO protocolado pelo Senhor Clovis da Silva de Amorim, pedindo ao Presidente o “afastamento imediato e preventivo do vereador Higor Tossato”. Ao término da leitura, o Senhor Presidente fez a leitura na íntegra do parecer Jurídico da Casa sobre o pedido, destacando estar prejudicado, uma vez que além do requerente não estar devidamente qualificado como eleitor, o pedido não tinha fundamentação legal. Dando sequência à sessão, o Senhor Presidente comunicou que em razão de denúncias protocoladas Câmara para a cassação do mandato de vereadores por falta de decoro parlamentar - uma tendo como denunciantes os Cidadãos Eleitores Bruno Tiago da Silva Brandino e Valter Fernandes; outra, tendo como denunciante o vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior, e ainda outra tendo como denunciante o vereador Higor Tossato, solicitou parecer da Assessoria jurídica da Câmara que se manifestou no sentido da convocação de suplentes para a votação do acolhimento ou não das denúncias, nos termos do inciso I, do Artigo 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, já que o vereador Higor Tossato, como acusado, estava impedido de votar e o vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior além de ser autor de uma denúncia era arrolado como testemunha em outra (o Presidente leu o parecer da assessora jurídica). Esclareceu que a posse era exclusivamente para participar quando da votação das denúncias, e que os demais atos e votos da sessão seriam dos vereadores titulares dos cargos. Assim sendo, solicitou à vereadora Sara dos Santos Scarabelli Santos que acompanhasse até a Mesa Diretora a 1ª suplente de vereador pelo Partido pela coligação PDT, PEN, PHS, Sra. Kazue Ishiy. Esclareceu que a 1ª suplente entregara na secretaria da Casa todos os documentos necessários à posse. Diante da Mesa Diretora a Senhora Kazue Ishiy respondeu “assim o prometo”, quando da leitura pelo presidente da Câmara do seguinte juramento - “Promete cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que lhe foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem-estar de seu povo”. Empossada, a vereadora assinou o livro de presença e tomou lugar entre seus pares. Foi feita a leitura do Termo de Posse, que foi assinado por todos. Antes de dar posse ao convocado, suplente ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). do Partido PV – Partido Verde, Senhor Divanir Ledo dos Santos, o Senhor Presidente esclareceu que fora protocolado na Casa, às 13h30min, do dia 16/03/2020, sob nº 000376, pelo vereador Higor Tossato, pedido de suspeição do suplente do PV. Desta forma, determinou a leitura do pedido de suspeição e em seguida esclareceu que o Regimento Interno da Câmara bem como a legislação que regulamenta o rito processual de comissões processantes, não regulamenta essas situações de impedimento. Assim, nos termos da letra “o”, do inciso II, do artigo 14 do Regimento Interno, consultaria o Plenário, para a decisão do impedimento ou não do Senhor Divanir Ledo dos Santos. Ao término da leitura, pediu a chamada nominal dos vereadores, os quais diriam sim ao impedimento do suplente de vereador, ou não, se assim entendessem. O pedido foi submetido ao plenário, que aprovou o impedimento do Senhor Divanir Ledo dos Santos, pela maioria dos votos. Foram favoráveis ao pedido de impedimento os vereadores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Higor Tossato, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza. Foram contrários ao pedido de impedimento os vereadores: Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares. Durante a votação, pessoas que se encontravam nas galerias se exaltaram e o Presidente chamou a atenção, pedindo respeito a todos e que se comportassem. O Senhor Presidente esclareceu que desta forma não seria dada posse ao Senhor Divanir Ledo dos Santos, já que sua atuação na sessão era para o fim específico de votar ao acolhimento ou não das denúncias que seriam submetidas à votação do Plenário, pedindo desculpas ao convocado. O vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior, em Questão de Ordem, manifestou-se dizendo “presidente, haja vista que a vereadora Kazue Ishiy tomou posse, o vereador Higor Tossato estaria impedido de fazer essa votação, no meu entender, e também consta ai o meu repúdio, eu quero que consta ai nos anais da Casa isto que está sendo feito porque o Divanir Ledo, não tem nada que comprove que ele é meu sócio no papel, então vamos tomar as devidas providências. Meu voto de repúdio ao que foi protocolado nessa Casa e que foi votado hoje aqui nesse momento”. Em seguida, o Senhor Presidente determinou a leitura das denúncias protocoladas na Casa: Primeira denúncia - de Cassação do mandato do vereador Higor Tossato, tendo como denunciantes os Cidadão Eleitores Bruno Tiago da Silva Brandino e Valter Fernandes e protocolada na Câmara sob nº 000313, às 8:00 horas do dia 12/03/2020, por quebra de decoro parlamentar. Ao termino da leitura, o Senhor Presidente esclareceu que para o acolhimento da denúncia seria preciso o voto favorável da maioria simples dos Senhores Vereadores. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam e os contrários deveriam se manifestar. Submetendo-a à votação, foi aprovada por unanimidade ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). (votaram: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Paqualeto, Kazue Ishiy, Kielse Chiari Munis; Maria Aparecida Gasques Mateus, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares). Neste momento, em Questão de Ordem, aprovada por unanimidade, o vereador Rodrigo Rossetti Parra solicitou consulta ao Plenário para a prorrogação da sessão para a conclusão dos trabalhos da noite. Não havendo vereadores para justificar o voto à primeira denúncia, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos para proceder ao sorteio dos membros e composição da comissão processante. Ao reabri-la anunciou que ficara assim constituída: Rodrigo Castilho Soares, presidente; Célio Antonio Ferregutti, relator; e Ailton Oscar Lorensetti, membro. Seguindo, determinou a leitura da segunda Denúncia: de Cassação do mandato do vereador Higor Tossato, tendo como denunciante o vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior e protocolada na Câmara sob nº 000314, às 08h:04min do dia 12/03/2020, por quebra de decoro parlamentar. Ao termino da leitura, o Senhor Presidente esclareceu que para o acolhimento da denúncia seria preciso o voto favorável da maioria simples dos Senhores Vereadores. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam e os contrários deveriam se manifestar. Submetendo-a à votação, foi aprovada por unanimidade (votaram: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Paqualeto, Kazue Ishiy, Kielse Chiari Munis; Maria Aparecida Gasques Mateus, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares). Manifestou-se para justificar o voto o vereador KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais vereador para justificar o voto à segunda denúncia, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos para proceder ao sorteio e composição da comissão processante. Ao reabri-la anunciou que ficara assim constituída: Presidente Rodrigo Rossetti Parra; Relator Cláudio José Pasqualeto; e Membro Victor Silva Almeida Palhares. Depois, determinou a leitura da terceira Denuncia (de Cassação do mandato do Vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior, tendo como denunciante o Vereador Higor Tossato e protocolada na Câmara sob nº 000365, às 13h28min do dia 13/03/2020, por quebra de decoro parlamentar). Ao término da leitura, comunicou aos Senhores Vereadores que, juntamente com o pedido de cassação de mandato do vereador Claudevi, protocolado pelo vereador Higor Tossato, foi pedido também o impedimento da assessora jurídica da Casa de atuar no processo de cassação, “seja na condição direta ou indireta, promovendo parecer técnico jurídico, formulação de peças., etc.”, por ser ela também sócia do Jornal Interativo, empresa na qual trabalhava o Senhor Davi Fernandes. Assim sendo, pedira-lhe que se manifestasse sobre o pedido. E dizendo que advogada sempre atuara na Câmara de forma “impar”. Leu a manifestação da advogada na íntegra, ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). esclarecendo que de acordo com o que fora pedido pela assessora, as comissões compostas deveriam opinar sobre a sua atuação ou não nas comissões. Na sequência, colocou a terceira Denúncia em votação (para o acolhimento seria preciso o voto favorável da maioria simples dos Senhores Vereadores. Os vereadores favoráveis deveriam permanecer como estavam e os contrários deveriam se manifestar). A Denúncia foi aprovada pela maioria. Votaram de forma favorável ao acolhimento da terceira Denúncia os vereadores: Ailton Oscar Lorensetti; Célio Antonio Ferregutti; Cláudio José Paqualeto; Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares; Rodrigo Rossetti Parra; Sara dos Santos Scarabelli Souza; Votaram contrários ao acolhimento da Denúncia: Kazue Ishiy; Kielse Chiari Munis; Maria Aparecida Gasques Mateus; e Victor Silva Almeida Palhares. Manifestou-se para justificar o voto apenas o vereador KIELSE CHIARI MUNIS. Neste momento, o vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior solicitou ao Presidente autorização para levantar uma questão de ordem. O Presidente consultou o Plenário sobre o vereador se manifestar. O Plenário concordou. De posse da palavra, em aparte, devidamente autorizado, o vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior pediu ao Presidente nova consulta ao Plenário, afirmando-o soberano para conceder-lhe três minutos para discursar sobre a denúncia contra ele. Três minutos que, segundo ele, também poderiam ser concedidos ao denunciado vereador Higor Tossato. O Senhor Presidente esclareceu que legalmente eles não poderiam se manifestar naquele momento. Não cabia nem ao Plenário, nem a ele, como Presidente, esta decisão, já que a lei que regulamentava o processo, bem como o Regimento da Casa, eram claros nesse sentido, estavam impedidos de se manifestar naquele momento. Em demais votações e discussões da sessão poderiam se manifestar naturalmente. No entanto, quanto à denúncia estavam impedidos. O Senhor Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos para proceder ao sorteio e composição da comissão processante. Ao reabri-la anunciou que ficara assim constituída: Presidente Pedro Gonçalves Vieira; Relator Kielse Chiari Munis; membro Sara dos Santos Scarabelli Souza. O Senhor Presidente anunciou que conforme solicitado pela assessora jurídica da Casa, para que as comissões constituídas se manifestassem sobre sua atuação nos processos, ficara decidido por todos os membros o impedimento da assessora, a fim de evitar problemas futuros, como por exemplo, o cancelamento total ou parcial dos processos. Esclareceu que a servidora continuaria exercendo suas funções normalmente na Câmara. Esgotada à apreciação das denúncias protocoladas, o Senhor Presidente enfatizou que as comissões foram formadas, uma vez que todos as denúncias foram acatadas e que o rito legal para o andamento dos processos seria seguido. Agradeceu a Sra. Kazue Ishiy, que tomara posse “única e exclusivamente” para votar no acolhimento ou não das denúncias, em razão do impedimento do vereador Higor Tossato. Disse também que a vereadora Maria ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Mateus, sorteada para integrar a primeira comissão, manifestou-se no sentido de que não poderia participar de nenhuma por motivos de incompatibilidade de horário. Por outro lado, outros que foram sorteados mais de uma vez abriram mão para que outros que ainda não haviam sido sorteados pudessem participar. Não havendo mais tempo para a leitura das demais matérias do Expediente, também não havendo matérias na pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h29min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
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7ª Sessão Ordinária - 16/03/2020 PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENÇA: 13 VEREADORES OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.º 78/2020, em resposta ao Requerimento n.º 85/2020, do vereador Claudevi Junior, de informações sobre o funcionamento do protocolo no Paço Municipal. A resposta é que o horário de expediente ao público no Paço é das 9h às 11h e das 13h às 16h e o protocolo funciona no mesmo horário. OFÍCIO CM N.º 80/2020, em resposta ao Requerimento n.º 81/2020, do vereador Kielse Munis, de informações se existe convênio do município para atendimento de Neuro Clínico e Neuro Cirurgião. A resposta é que não existe em relação ao Pronto Atendimento Municipal e à rede de Saúde. OFÍCIO CM N.º 81/2020, em resposta ao Requerimento n.º 78/2020, dos vereadores Rodrigo Parra e Ailton Lorensetti, de informações sobre o prazo para a instalação dos aparelhos de ar condicionado nas EMEIs e EMEFIs. A resposta é que a prefeitura realizou licitação em 2019 para aquisição e instalação de ar condicionado nas EMEI’s, porém a empresa contratada descumpriu o instrumento contratual, que consequentemente foi rescindido de forma unilateral pela prefeitura, a qual aplicou penalidade à contratada de impedimento de participação de licitações no município nos termos da lei. Informa ainda que a prefeitura está tomando as ações para execução e continuidade do processo. OFÍCIO CM N.º 82/2020, em resposta ao Requerimento n.º 93/2020, do vereador Kielse Munis, de informações sobre em quais casos o município de Dracena contrata ambulância UTI particular. A resposta é que sempre é contratada quando solicitada a transferência de paciente em condições que necessitem de ambulância tipo UTI. Informa ainda que nenhum contrato dessa natureza foi realizado e assinado no ano de 2020. OFÍCIO CM N.º 83/2020, em resposta ao Requerimento n.º 116/2020, do vereador Claudevi Junior, de informações sobre quais providências foram tomadas pelo Sr. Prefeito quanto ao transporte de paciente pela UTI móvel contratada pela Prefeitura. A resposta está anexo ao ofício. OFÍCIO CM N.º 84/2020, em resposta ao Requerimento n.º 107/2020, dos vereadores Rodrigo Parra e Ailton Lorensetti, de informações o prazo para que seja feito recapeamento asfáltico na Rua Joaquina Maria André, trecho de dois quarteirões entre a Avenida Vitória e Rua Paraná; e na Rua Paraná, trecho de um quarteirão, entre a Rua Joaquina Maria André e Rua Joaquim André. A resposta é que os locais mencionados estão contemplados nesta etapa de recapeamento. OFÍCIO CM N.º 85/2020, em resposta ao Requerimento n.º 92/2020, da vereadora Sara Scarabelli, de informações sobre o recapeamento da Avenida Washington Luiz, no Bairro Tonico André. A resposta é que será encaminhado ao Departamento de Engenharia para verificação do local e elaboração do projeto para recapeamento, se assim for necessário. OFÍCIO CM N.º 86/2020, em resposta ao Requerimento n.º 83/2020, da vereadora Sara Scarabelli, de informações se há previsão para recapeamento ou perfilamento nas ruas do Jardim das Palmeiras IV. A resposta é que foi feito o recapeamento da Alameda Romênia e da via de acesso ao Bairro Palmeiras IV, através da Rua Fortaleza. OFÍCIO CM N.º 87/2020, em resposta ao Requerimento n.º 89/2020, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações se há previsão para limpeza do matagal existente na área da antiga Fepasa. A resposta é que será realizada após a notificação no prazo previsto em Lei. OFÍCIO CM N.º 88/2020, em resposta ao Requerimento n.º 112/2020, do vereador Higor Tossato, de informações sobre o horário de atendimento da agência bancária do Santander localizada no Paço Municipal. A resposta é que a agência foi alertada sobre o atendimento deve ser no horário das 9h às 15h sem interrupção. OFÍCIO CM N.º 89/2020, em resposta ao Requerimento n.º 82/2020, dos vereadores Sara Scarabelli, Victor Palhares, Rodrigo Parra, Kielse Munis e Milton Polon, de informações se a prefeitura oferece curso de capacitação aos funcionários que preparam a merenda nas escolas. A resposta é que a prefeitura oferece cursos para as merendeiras, além de acompanhamento in loco. Informa ainda que com a inserção do novo cardápio de 2020 será feito um teste de aceitabilidade com grupos de estudantes. OFÍCIO N.º 90/2020, em resposta ao Requerimento n.º 110/2020, do vereador Claudio José Pasqualeto, de informações sobre os locais a serem atendidos com o processo 19/2020, que prevê serviços como “sarjetões”, lombadas, faixas elevadas, guias e sarjetas. A resposta é que os serviços serão liberados conforme as necessidades de cada local. Eles serão executados conforme as necessidades e de acordo com as intempéries como chuva, desgastes naturais com o tempo, muito fluxo de veículo e locais críticos como hospitais, escolas e igrejas. OFÍCIO CM N.º 91/2020, em resposta ao Requerimento n.º 90/2020, de autoria do vereador Milton Polon, de informações sobre se há estudos, por parte da Secretaria responsável, para alteração na legislação, regulamentando qual medida deverá ser implantada nas guias rebaixadas em cada lote. A resposta é que já existe a lei complementar n.º 291/2008 que determina que o rebaixamento não poderá ultrapassar 50% do comprimento da testada do imóvel e este serviço deverá ser realizado exclusivamente pela prefeitura, não podendo haver terceirização. OFÍCIO CM N.º 92/2020, em resposta ao Requerimento n.º 91/2020, de autoria da vereadora Sara Scarabelli, de informações se há previsão para que seja refeita a sinalização de solo em frente ao Banco de Sangue, na Rua São Paulo. A resposta é que revitalização da pintura de solo será realizada assim que chegarem as tintas e que a poda das árvores estão sendo realizadas regularmente, mas caso necessário for, será pedido para podarem. OFÍCIO CM N.º 93/2020, em resposta ao Requerimento n.º 79/2020, dos vereadores Rodrigo Parra e Ailton Lorensetti, de informações sobre o prazo para reinstalação do poste que foi derrubado na praça ao lado da EMEFI Ottília Braz Noguerol. A resposta é que ainda não foi feita a instalação por não ter sido ainda encontradas luminárias idênticas às que existiam. Caso não seja possível a aquisição das que anteriormente estavam instaladas no local, providenciaremos a instalação de um poste diferente ao anterior. OFÍCIO CM N.º 94/2020, em resposta ao Requerimento n.º 88/2020, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre qual a porcentagem de esgoto encanado no município. A resposta é que 92,75% é a porcentagem de esgoto encanado no município. O restante encontra-se nos distritos de Jaciporã, Jamaica e Bairro Iandara. OFÍCIO CM N.º 98/2020, em resposta ao Requerimento n.º 104/2020, dos vereadores Maria Mateus, Claudevi Junior e Victor Palhares, de informações sobre quantos pacientes foram transferidos com a ambulância UTI móvel para Presidente Prudente nos anos de 2019 e 2020. A resposta é que, diante da complexidade do pedido, está sendo providenciado o levantamento da quantidade de pacientes transferidos com a ambulância UTI móvel para Presidente Prudente. PAUTA DE VEREADORES Pedido de suspeição do vereador Higor Tossato sobre o impedimento de posse do suplente Divanir Ledo dos Santos. - rejeitado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares e favoráveis dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza. ASSUNTOS DIVERSOS Requerimento do Senhor Clovis da Silva de Amorim, pedindo ao Presidente o “afastamento imediato e preventivo do vereador Higor Tossato” de suas funções na Câmara. - indeferido 1ª Denúncia: de Cassação do mandato do vereador Higor Tossato, tendo como denunciantes os Cidadão Eleitores Bruno Tiago da Silva Brandino e Valter Fernandes e protocolada na Câmara sob nº 000313, às 8:00 horas do dia 12/03/2020, por quebra de decoro parlamentar. - aprovada por unanimidade PAUTA DE VEREADORES 2ª Denúncia: de Cassação do mandato do vereador Higor Tossato, tendo como denunciante o vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior e protocolada na Câmara sob nº 000314, às 08h:04min do dia 12/03/2020, por quebra de decoro parlamentar. - aprovada por unanimidade 3ª Denúncia: Cassação do mandato do Vereador Claudevi Oliveira Silva Júnior, tendo como denunciante o Vereador Higor Tossato e protocolada na Câmara sob nº 000365, às 13h28min do dia 13/03/2020, por quebra de decoro parlamentar. - aprovada pela maioria, com votos contrários dos vereadores Kazue Ishiy, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares