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sessao nº 9

Tipo Ordinária
Número / Ano 9
Date 2020-03-30
native_id538

Documents (2)

ata #

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ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
= EXERCÍCIO DE 2020=
Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (30/03/2020), nesta cidade 
de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício 
da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 9ª Sessão 
Ordinária, do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20 horas o 
Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou a mim, Aparecida de Souza Alves, 
que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Ailton 
Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José 
Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, 
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos 
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, 
LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa. O Senhor Presidente lembrou aos Senhores vereadores 
que em razão da pandemia do coronavírus continuavam as medidas para contenção da 
disseminação da doença, por isso, solicitava aos Senhores vereadores que fosse realizada 
uma sessão rápida e sem discursos, para que todos ficassem reunidos o menor tempo 
possível. Submeteu à apreciação do Plenário as seguintes Atas: da 2ª Sessão Extraordinária, 
realizada no dia 11/03/2020; da 7ª e da 8ª Sessões Ordinárias realizadas nos dias 16 e 
23/03/2020, todos do 3º ano, da 17ª Legislatura, que,não havendo manifestantes, foram
aprovadas por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 16; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e 
III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 15. Do item I constaram: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 007, de 27/03/2020, encaminhados às Comissões para exararem 
pareceres; Decretos n.ºs 7244, 7245, 7246 e 7247/20; e OFÍCIOS CM N ºs. 100, 104, 105, 106, 
107, 108, 109, 110, 113, 115, 116/2020, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos 
dos Senhores Vereadores. Do item II constou o OFÍCIO do Vice provedor da Santa Casa de 
Misericórdia e Maternidade de Dracena, Sr. Celso Xavier Santin, comunicar que a entidade 
firmou convênio com o Ministério da Saúde no valor de R$175.925,09 (cento e setenta e cinco 
mil, novecentos e vinte e cinco reais e nove centavos). Do item III constaram:
REQUERIMENTO N.º 163/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Cícero Faustino do 
Nascimento, ocorrido em 23/03/2020; REQUERIMENTO N.º 164/20, de autoria do Vereador 
Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Frederico Armando Rondina, ocorrido em 22 de março de 2020, sendo 
deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO N.º 165/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao 
Prefeito informações sobre o cadastro dos carroceiros de Dracena. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 166/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao 
Prefeito informações sobre o transporte de pacientes com o novo ônibus adquirido para a 
Secretaria de Saúde. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 167/20, de autoria da 
Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações 
sobre o cartão alimentação dos docentes que acumulam dois cargos. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 168/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre o trabalho com os moradores de 
rua e idosos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 169/20, de autoria da 
Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre as 
vagas de táxi da Avenida Expedicionários. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs. 106/20, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo 
ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Vereador Ailton Oscar Lorensetti; 107, 108, 109, 110/20, de autoria do Vereador Cláudio José 
Pasqualeto; 111/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 112/20, de 
autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 113/20, de autoria do 
Vereador Kielse Chiari Munis, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento.
Esgotada as matérias do Expediente, o Senhor Presidente anunciou que passariam à 
apreciação das matérias da ORDEM DO DIA, da qual constou um projeto em regime de 
urgência através do requerimento a seguir: REQUERIMENTO N.º 170/20, de autoria de todos 
os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar na pauta em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar a seguir: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007, de 27/03/2020, de autoria do Poder 
Executivo, que autorizava o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação especial aos 
servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública e 
aos de outros órgãos que foram requisitados nos termos do art. 6º, do Decreto Municipal n.º 
7.244/2020. Colocado em votação, o Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores 
que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e 
Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. Seguindo, passou-se à apreciação do Projeto 
constante da pauta da Circular divulgada com antecedência: SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, de 10/02/2020, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre a criação de cargo conforme especificava (40 cargos de 
PTEI - Professor Tutor de Educação Infantil - EMEI/CRECHE). O projeto foi colocado em 
votação. O Senhor Presidente esclareceu O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a 
votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do 
mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da 
pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando 
que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito 
e antecipadamente. Às 20h31min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão 
Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por 
mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, 
não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

9ª Sessão Ordinária - 30/03/2020
PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 100/2020, em resposta ao Requerimento n.º 127/2020, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre o alambrado do Bairro Parque Dracena. A resposta é que a instalação está no
planejamento dos projetos.
OFÍCIO CM N.º 104/2020, em resposta ao Requerimento n.º 134/2020, do vereador Pedro Gonçalves
Vieira, de informações sobre o técnico em pavimentação que está acompanhando a firma de
Votuporanga. A resposta é que quem está acompanhando o recapeamento da Noromix é o Arquiteto e
Urbanista Gilmar de Souza e o Engenheiro Civil Toshio Yrihoshi.
OFÍCIO CM N.º 105/2020, em resposta ao Requerimento n.º 120/2020, do vereador Higor Tossato, de
informações sobre construção de obstáculo redutor de velocidade entre a Rua Abolição e a Rua Três
Poderes. A resposta é que não há previsão para execução, mas se encontra em estudo.
OFÍCIO CM N.º 106/2020, em resposta ao Requerimento n.º 135/2020, do vereador Pedro Gonçalves
Vieira, de informações sobre melhorias na galeria do Bairro Iandara. A resposta é que a Secretaria de
Infraestrutura conjuntamente com a Secretaria de Agricultura irão executar a limpeza e o
desassoreamento dos bueiros do bairro Iandara.
OFÍCIO CM N.º 107/2020, em resposta ao Requerimento n.º 130/2020, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre auxiliares de dentistas nas UBS do município. A resposta é que havia estagiários
contratados pela Prefeitura, porém em fevereiro de 2020, uma fiscalização do Conselho Regional de
Odontologia orientou que o auxílio teria que ser feito por Auxiliares de Saúde Bucal com curso
específico do órgão responsável. No município não há cargo e nem concurso para tal especialidade,
portanto está sendo providenciado um processo seletivo via CISNAP para contratação de seis
auxiliares de saúde bucal.
OFÍCIO CM N.º 108/2020, em resposta ao Requerimento n.º 124/2020, do vereador Cláudio José
Pasqualeto, de informações sobre multas aplicadas em função de água parada. A resposta é que até a
data do ofício foram aplicadas 76 multas em locais onde os Agentes de Controle de Vetores
encontraram recipientes com água e larvas do mosquito Aedes Aegypti. O valor é 5 UFM para pessoa
física e 20 UFM para pessoa jurídica. A aplicação da multa é uma das ações previstas no Decreto de
Alerta nº 7.220, de 17 de janeiro de 2020, previstas na Lei Municipal nº 2750, de 07 de maio de 1998 e
na Lei 3.055, de 16 de abril de 2002 e suas alterações.
OFÍCIO CM N.º 109/2020, em resposta ao Requerimento n.º 119/2020, do vereador Kielse Chiari Munis,
de informações sobre o Pronto Atendimento Municipal. A resposta é que não podem fornecer
informações quanto a prontuários e dados médicos devido ao sigilo e ética profissional.
OFÍCIO CM N.º 110/2020, em resposta ao Requerimento n.º 131/2020, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre o que a Prefeitura tem feito na Rede Municipal de Educação para combater as
doenças infectocontagiosas. A resposta é que A Secretaria Municipal de Educação vem tomando
medidas através de higienizações realizadas nas unidades escolares. Além dessa medida, são
disponibilizados álcool em gel para as mesmas.
OFÍCIO CM N.º 113/2020, em resposta ao Requerimento n.º 137/2020, do vereador Pedro Gonçalves
Vieira, de informações sobre a situação do matagal existente na área da ferrovia. A resposta é que
está sendo aguardado o prazo conforme notificação em anexo.
OFÍCIO CM N.º 115/2020, em resposta ao Requerimento n.º 133/2020, do vereador Milton Polon, de
informações sobre empresa contratada para transporte de pacientes por UTI móvel. Em resposta envia
cópia da Ata de registro com todas as informações de responsabilidade e conhecimento da Prefeitura.
OFÍCIO CM N.º 116/2020, em resposta ao Requerimento n.º 132/2020, do vereador Milton Polon, de
informações sobre empresa contratada para administrar o Pronto Atendimento Municipal na parte
médica. A resposta é que o nome da empresa é Medicar Emergências Médicas LTDA., prestando
serviços desde 26 de maio de 2015, sendo a sua sede em Ribeirão Preto. Informa ainda que não tem
conhecimento se a empresa presta serviços em outras localidades e envia em anexo certidão da Junta
Comercial com o nome dos sócios e proprietários.
REQUERIMENTOS - PESAR
REQUERIMENTO N.º 163/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Cícero Faustino do Nascimento, ocorrido em 23 de março de 2020.
REQUERIMENTO N.º 164/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Frederico Armando Rondina, ocorrido em 22 de março de 2020.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 165/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
informações sobre o cadastro dos carroceiros de Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 166/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
informações sobre o transporte de pacientes com o novo ônibus adquirido para a Secretaria de Saúde.
- aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 167/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito informações sobre o cartão alimentação dos docentes que acumulam dois
cargos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 168/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito informações sobre o trabalho com os moradores de rua e idosos. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 169/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito informações sobre as vagas de táxi da Avenida Expedicionários. - aprovado por
unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 106/20, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton
Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito a instalação de obstáculos redutores de velocidade no bairro
Parque Dracena.
INDICAÇÃO N.º 107/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito a
recuperação do “sarjetão” na Rua Monte Castelo, esquina com a Rua Antonio Rodrigues de Barros.
INDICAÇÃO N.º 108/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
amplie as estratégias para vacinação dos idosos contra a gripe.
INDICAÇÃO N.º 109/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito a
construção de “sarjetão” na Rua Adolfo Cavalhieri, esquina com a Rua Ipiranga.
INDICAÇÃO N.º 110/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
sejam dadas orientações aos feirantes sobre as formas possíveis de comercializarem seus produtos.
INDICAÇÃO N.º 111/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito um estudo para ampliar as vagas de estacionamento de motos na região do Banco Santander.
INDICAÇÃO N.º 112/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que o cartão alimentação seja pago ao professor que está substituindo.
INDICAÇÃO N.º 113/20, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que faça a
adesão ao programa "O Brasil Conta Comigo", voltado aos alunos dos cursos da área de saúde.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 170/20, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 07/20. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007, de 27/03/2020, de
autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação especial
aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública e aos de
outros órgãos que foram requisitados nos termos do art. 6º, do Decreto Municipal n.º 7.244/2020 e dá
outras providências. - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, de 10/02/2020, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargo conforme especifica (40 cargos de
PTEI - Professor Tutor de Educação Infantil - EMEI/CRECHE). - aprovado por unanimidade

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