| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2020-03-30 |
| native_id | 538 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2020= Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (30/03/2020), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 9ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20 horas o Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou a mim, Aparecida de Souza Alves, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa. O Senhor Presidente lembrou aos Senhores vereadores que em razão da pandemia do coronavírus continuavam as medidas para contenção da disseminação da doença, por isso, solicitava aos Senhores vereadores que fosse realizada uma sessão rápida e sem discursos, para que todos ficassem reunidos o menor tempo possível. Submeteu à apreciação do Plenário as seguintes Atas: da 2ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 11/03/2020; da 7ª e da 8ª Sessões Ordinárias realizadas nos dias 16 e 23/03/2020, todos do 3º ano, da 17ª Legislatura, que,não havendo manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 16; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 15. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, de 27/03/2020, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Decretos n.ºs 7244, 7245, 7246 e 7247/20; e OFÍCIOS CM N ºs. 100, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 113, 115, 116/2020, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o OFÍCIO do Vice provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, Sr. Celso Xavier Santin, comunicar que a entidade firmou convênio com o Ministério da Saúde no valor de R$175.925,09 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e nove centavos). Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 163/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Cícero Faustino do Nascimento, ocorrido em 23/03/2020; REQUERIMENTO N.º 164/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Frederico Armando Rondina, ocorrido em 22 de março de 2020, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 165/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre o cadastro dos carroceiros de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 166/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre o transporte de pacientes com o novo ônibus adquirido para a Secretaria de Saúde. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 167/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações sobre o cartão alimentação dos docentes que acumulam dois cargos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 168/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre o trabalho com os moradores de rua e idosos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 169/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre as vagas de táxi da Avenida Expedicionários. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs. 106/20, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Vereador Ailton Oscar Lorensetti; 107, 108, 109, 110/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 111/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 112/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 113/20, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada as matérias do Expediente, o Senhor Presidente anunciou que passariam à apreciação das matérias da ORDEM DO DIA, da qual constou um projeto em regime de urgência através do requerimento a seguir: REQUERIMENTO N.º 170/20, de autoria de todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar na pauta em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar a seguir: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007, de 27/03/2020, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação especial aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública e aos de outros órgãos que foram requisitados nos termos do art. 6º, do Decreto Municipal n.º 7.244/2020. Colocado em votação, o Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Seguindo, passou-se à apreciação do Projeto constante da pauta da Circular divulgada com antecedência: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, de 10/02/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação de cargo conforme especificava (40 cargos de PTEI - Professor Tutor de Educação Infantil - EMEI/CRECHE). O projeto foi colocado em votação. O Senhor Presidente esclareceu O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 20h31min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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9ª Sessão Ordinária - 30/03/2020 PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENÇA: 13 VEREADORES OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.º 100/2020, em resposta ao Requerimento n.º 127/2020, do vereador Victor Palhares, de informações sobre o alambrado do Bairro Parque Dracena. A resposta é que a instalação está no planejamento dos projetos. OFÍCIO CM N.º 104/2020, em resposta ao Requerimento n.º 134/2020, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre o técnico em pavimentação que está acompanhando a firma de Votuporanga. A resposta é que quem está acompanhando o recapeamento da Noromix é o Arquiteto e Urbanista Gilmar de Souza e o Engenheiro Civil Toshio Yrihoshi. OFÍCIO CM N.º 105/2020, em resposta ao Requerimento n.º 120/2020, do vereador Higor Tossato, de informações sobre construção de obstáculo redutor de velocidade entre a Rua Abolição e a Rua Três Poderes. A resposta é que não há previsão para execução, mas se encontra em estudo. OFÍCIO CM N.º 106/2020, em resposta ao Requerimento n.º 135/2020, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre melhorias na galeria do Bairro Iandara. A resposta é que a Secretaria de Infraestrutura conjuntamente com a Secretaria de Agricultura irão executar a limpeza e o desassoreamento dos bueiros do bairro Iandara. OFÍCIO CM N.º 107/2020, em resposta ao Requerimento n.º 130/2020, do vereador Victor Palhares, de informações sobre auxiliares de dentistas nas UBS do município. A resposta é que havia estagiários contratados pela Prefeitura, porém em fevereiro de 2020, uma fiscalização do Conselho Regional de Odontologia orientou que o auxílio teria que ser feito por Auxiliares de Saúde Bucal com curso específico do órgão responsável. No município não há cargo e nem concurso para tal especialidade, portanto está sendo providenciado um processo seletivo via CISNAP para contratação de seis auxiliares de saúde bucal. OFÍCIO CM N.º 108/2020, em resposta ao Requerimento n.º 124/2020, do vereador Cláudio José Pasqualeto, de informações sobre multas aplicadas em função de água parada. A resposta é que até a data do ofício foram aplicadas 76 multas em locais onde os Agentes de Controle de Vetores encontraram recipientes com água e larvas do mosquito Aedes Aegypti. O valor é 5 UFM para pessoa física e 20 UFM para pessoa jurídica. A aplicação da multa é uma das ações previstas no Decreto de Alerta nº 7.220, de 17 de janeiro de 2020, previstas na Lei Municipal nº 2750, de 07 de maio de 1998 e na Lei 3.055, de 16 de abril de 2002 e suas alterações. OFÍCIO CM N.º 109/2020, em resposta ao Requerimento n.º 119/2020, do vereador Kielse Chiari Munis, de informações sobre o Pronto Atendimento Municipal. A resposta é que não podem fornecer informações quanto a prontuários e dados médicos devido ao sigilo e ética profissional. OFÍCIO CM N.º 110/2020, em resposta ao Requerimento n.º 131/2020, do vereador Victor Palhares, de informações sobre o que a Prefeitura tem feito na Rede Municipal de Educação para combater as doenças infectocontagiosas. A resposta é que A Secretaria Municipal de Educação vem tomando medidas através de higienizações realizadas nas unidades escolares. Além dessa medida, são disponibilizados álcool em gel para as mesmas. OFÍCIO CM N.º 113/2020, em resposta ao Requerimento n.º 137/2020, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre a situação do matagal existente na área da ferrovia. A resposta é que está sendo aguardado o prazo conforme notificação em anexo. OFÍCIO CM N.º 115/2020, em resposta ao Requerimento n.º 133/2020, do vereador Milton Polon, de informações sobre empresa contratada para transporte de pacientes por UTI móvel. Em resposta envia cópia da Ata de registro com todas as informações de responsabilidade e conhecimento da Prefeitura. OFÍCIO CM N.º 116/2020, em resposta ao Requerimento n.º 132/2020, do vereador Milton Polon, de informações sobre empresa contratada para administrar o Pronto Atendimento Municipal na parte médica. A resposta é que o nome da empresa é Medicar Emergências Médicas LTDA., prestando serviços desde 26 de maio de 2015, sendo a sua sede em Ribeirão Preto. Informa ainda que não tem conhecimento se a empresa presta serviços em outras localidades e envia em anexo certidão da Junta Comercial com o nome dos sócios e proprietários. REQUERIMENTOS - PESAR REQUERIMENTO N.º 163/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Cícero Faustino do Nascimento, ocorrido em 23 de março de 2020. REQUERIMENTO N.º 164/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Frederico Armando Rondina, ocorrido em 22 de março de 2020. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 165/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre o cadastro dos carroceiros de Dracena. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 166/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre o transporte de pacientes com o novo ônibus adquirido para a Secretaria de Saúde. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 167/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações sobre o cartão alimentação dos docentes que acumulam dois cargos. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 168/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre o trabalho com os moradores de rua e idosos. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 169/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre as vagas de táxi da Avenida Expedicionários. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 106/20, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Ailton Oscar Lorensetti, solicitando ao Prefeito a instalação de obstáculos redutores de velocidade no bairro Parque Dracena. INDICAÇÃO N.º 107/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito a recuperação do “sarjetão” na Rua Monte Castelo, esquina com a Rua Antonio Rodrigues de Barros. INDICAÇÃO N.º 108/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que amplie as estratégias para vacinação dos idosos contra a gripe. INDICAÇÃO N.º 109/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito a construção de “sarjetão” na Rua Adolfo Cavalhieri, esquina com a Rua Ipiranga. INDICAÇÃO N.º 110/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que sejam dadas orientações aos feirantes sobre as formas possíveis de comercializarem seus produtos. INDICAÇÃO N.º 111/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito um estudo para ampliar as vagas de estacionamento de motos na região do Banco Santander. INDICAÇÃO N.º 112/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que o cartão alimentação seja pago ao professor que está substituindo. INDICAÇÃO N.º 113/20, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que faça a adesão ao programa "O Brasil Conta Comigo", voltado aos alunos dos cursos da área de saúde. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 170/20, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 07/20. - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007, de 27/03/2020, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação especial aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública e aos de outros órgãos que foram requisitados nos termos do art. 6º, do Decreto Municipal n.º 7.244/2020 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, de 10/02/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargo conforme especifica (40 cargos de PTEI - Professor Tutor de Educação Infantil - EMEI/CRECHE). - aprovado por unanimidade