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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2020-04-06
native_id539

Documents (2)

ata #

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ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
= EXERCÍCIO DE 2020=
Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (06/04/2020), nesta cidade de 
Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da 
Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 10ª Sessão 
Ordinária, do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h04min o 
Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou a mim, Aparecida de Souza Alves, 
que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Ailton 
Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José 
Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, 
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos 
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, 
LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa. Disse que continuavam as medidas de contenção do 
coronavírus e que as sessões continuavam sem público e de sem discursos, com o objetivo de 
cumprirem as regras determinadas pólas autoridades. Submeteu à apreciação do Plenário a 
Ata da 9ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 30/03/2020, que, 
não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das 
matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 11; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 09. Do item I 
constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 de 02/04/2020; PROJETO DE LEI Nº 
26, de 06/04/2020, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Lei Complementar 
n.º 500/20; Decreto n.º 7248, 7249, 7250 e 7251/20; e OFÍCIOS CM Nºs. 117, 118, 119 e 
120/2020, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do 
item II constaram: OFÍCIO 200/2020, do Vice-Provedor da Santa Casa de Misericórdia e 
Maternidade de Dracena, Senhor Celso Xavier Santin, comunicando á Câmara o recebimento 
de recursos do Governo do Estado no valor de R$270.678,00 (duzentos e setenta mil e 
seiscentos e setenta e oito reais), do Convênio 358/2020; e OFÍCIO 207/2020, do Vice￾Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, Senhor Celso Xavier 
Santin, comunicando á Câmara o recebimento de recursos do Governo do Estado no valor de 
R$175.925,09 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e nove centavos),
para aquisição de equipamentos. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 172/20, de 
autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor José Baroni, ocorrido em 03/04/2020; REQUERIMENTO N.º 
173/20, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto 
de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Joveni Pedro Waldheln, ocorrido em 
04/04/2020; REQUERIMENTO N.º 174/20, de autoria dos Vereadores da Câmara, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Modesto, 
ocorrido em 06/04/2020, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de 
ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 171/20, de autoria do Vereador Cláudio 
José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre a primeira etapa e a sequência do 
contrato Finisa referente ao financiamento para execução de obras junto à Caixa Federal. 
Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 114/20, de autoria do 
Vereador Kielse Chiari Munis; 115/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus; 116, 117, 118/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto,sendo 
todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Expirada a leitura do Expediente, passou￾se à apreciação dos projetos constantes da pauta da Ordem do Dia, da qual constaram, em 
Regime de Urgência especial os dois projetos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 175/2020 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o Projeto de Lei n.º 026, de 
06/04/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispunha a prorrogação e suspensão de 
prazos dos vencimentos dos tributos e demais procedimentos que especificava, em 
decorrência da situação de emergência em virtude do COVID-19, Decreto nº 7.245, de 2020, e 
dava outras providências. O projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 176/2020 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar n.º 
08, de 02/04/2020, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Poder Executivo a instituir 
e conceder gratificação especial aos profissionais de saúde contratados pelo Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista – CISNAP para gestão do Programa ESF 
(Estratégia de Saúde da Família) nos termos do art. 6º, do Decreto Municipal nº 7244/2020 e 
dá outras providências. O projeto foi colocado em votação. O Senhor Presidente esclareceu 
aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e 
que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do 
mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à 
apreciação do projeto constante da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 –
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, de 
27/03/2020, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Poder Executivo a instituir e 
conceder gratificação especial aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria 
Municipal de Saúde e Higiene Pública e aos de outros órgãos que foram requisitados nos 
termos do art. 6º, do Decreto Municipal nº 7.244/2020 e dava outras providências. O projeto foi 
colocado em votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e 
Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o 
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, destacou que infelizmente continuavam as 
medidas de combate ao coronavírus, com o isolamento social determinado pelo governo do 
Estado, regras e que certamente seriam seguidas pelo prefeito, como fizera até então. 
Comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente, às 20h35min encerrou a Sessão, que foi transmitida 
pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada 
pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

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10ª Sessão Ordinária - 06/04/2020
PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 117/2020, em resposta ao Requerimento n.º 155/2020, do vereador Pedro Gonçalves
Vieira, de informações sobre os postes que ficaram de ser colocados nos fundos da creche do Jardim
Santa Clara. A resposta é que as ruas registradas no município até o presente momento, que estão em
"volta" da creche mencionada, contemplam iluminação. Em caso de contrariedade ao constatado pela
Prefeitura, solicita a indicação do nome da rua e numeração, caso possível.
OFÍCIO CM N.º 118/2020, em resposta ao Requerimento n.º 145/2020, do vereador Cláudio José
Pasqualeto, de informações sobre a possibilidade de retomada das obras do Centro de Convivência do
Idoso. A resposta é que após a liberação dos recursos por parte do Governo Estadual, ocorrido no mês
de Março/2020, o Departamento de Engenharia finaliza a atualização das planilhas orçamentárias, para
posterior abertura de licitação objetivando a conclusão da obra para ainda o ano de 2020.
OFÍCIO CM N.º 119/2020, em resposta ao Requerimento n.º 153/2020, do vereador Pedro Gonçalves
Vieira, de informações sobre processo licitatório relativo à galeria do Bairro Iandara. A resposta é que
não foi realizada a abertura do processo licitatório e que consta no planejamento da Secretaria de
Infraestrutura a elaboração do respectivo projeto.
OFÍCIO CM N.º 120/2020, em resposta ao Requerimento n.º 143/2020, do vereador Ailton Lorensetti,
subscrito pelo Vereador Rodrigo Parra, de informações sobre a reforma dos banheiros das praças
públicas, principalmente os banheiros da Praça Arthur Pagnozzi.A resposta é que as respectivas
reformas serão incluídas no cronograma.
REQUERIMENTOS - PESAR
REQUERIMENTO N.º 172/20, de autoria do Vereador Higor Tossato, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor José Baroni, ocorrido em 03 de abril de 2020.
REQUERIMENTO N.º 173/20, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Joveni Pedro Waldheln, ocorrido em 04 de abril de 2020.
REQUERIMENTO N.º 174/20, de autoria dos Vereadores da Câmara, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Pedro Modesto, ocorrido em 06 de abril de 2020.
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO N.º 171/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
informações sobre a primeira etapa e a sequência do contrato Finisa referente ao financiamento para
execução de obras junto à Caixa Federal. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 114/20, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que promova
campanha para acabar com a corrupção.
INDICAÇÃO N.º 115/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que seja feita uma nebulização urgentemente no Bairro São Francisco, assim como em toda
a cidade.
INDICAÇÃO N.º 116/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
agilize as providências para a realização dos serviços de recuperação do asfalto das vias do Jardim das
Palmeiras e outros bairros.
INDICAÇÃO N.º 117/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com as entidades para reorganização do calendário de eventos de 2020.
INDICAÇÃO N.º 118/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine a realização de operação tapa-buracos na Estrada Vicinal João Araújo, bem como a limpeza
das laterais.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 175/20, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 08/20 - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08, de 02/04/2020, de
autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação especial
aos profissionais de saúde contratados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista -
CISNAP para gestão do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) nos termos do art. 6º, do
Decreto Municipal nº 7.244/2020 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 176/20, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 26/20. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 26, de 06/04/2020, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe a prorrogação e suspensão de prazos dos vencimentos dos tributos e demais
procedimentos que especifica, em decorrência da situação de emergência em virtude do COVID-19,
Decreto nº 7.245, de 2020, e da outras providências. - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, de 27/03/2020, de
autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação especial
aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública e aos de
outros órgãos que foram requisitados nos termos do art. 6º, do Decreto Municipal nº 7.244/2020 e dá
outras providências. - aprovado por unanimidade

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