| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2010-02-22 |
| native_id | 54 |
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ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2010= Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez (22.02.2010), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 4ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h32min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 3ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 17.02.2010, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 25; e II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 40. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 05/10, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; Decreto nº 5762/2010; Termos de Contratos LC nºs. 005/10, 006/10; OFÍCIOS CM Nºs. 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029/10, todos encaminhando à Câmara respostas a Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do Item II constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96/10, de 22.2.2010, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa e encaminhados às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO Nº 75/10, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Juliano Brito Bertoloni, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Arquimino Ferreira de Araujo, ocorrido em 21/02/2010; REQUERIMENTO Nº 76/10, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Juliano Brito Bertoloni, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor José de Souza Neves, ocorrido em 21/2/2010; REQUERIMENTO N.º 79/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor José Gabriel dos Santos, ocorrido em 17/02/2010; REQUERIMENTO N.º 80/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Ana Zacarias Gonçalves, ocorrido em 17/02/2010, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO Nº 59/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito se as entidades que receberam subsídios/custeio/subvenção dos cofres municipais de Dracena já haviam prestado contas referente ao exercício de 2009. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 60/10, de autoria dos Vereadores ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Milton Polon e José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quais medidas vinham sendo tomadas pela administração quanto ao cumprimento do contrato por parte da Empresa VBBL – Viação Bueno Brandão Ltda., que realizava o transporte coletivo na cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 61/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantos funcionários públicos municipais estavam cedidos às repartições públicas estaduais e federais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 62/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantos funcionários públicos municipais foram afastados para tratamento de saúde nos anos de 2009 e 2010. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 63/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantos funcionários públicos municipais obtiveram o beneficio da aposentadoria desde janeiro de 2009; REQUERIMENTO Nº 64/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, informasse quantos funcionários pertenciam ao quadro funcional da empresa; REQUERIMENTO Nº 65/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito qual o montante dos recursos públicos que a prefeitura de Dracena investiu na realização dos campeonatos de futebol de salão no ano de 2009. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 66/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito quais as medidas vinham sendo tomadas em relação a falta de infraestrutura nos loteamentos Frei Moacir I e III. O vereador Claudinei Millan Pessoa autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Neste momento, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para dar continuidade à leitura das matérias do Expediente, uma vez que já expirara o prazo destinado para tal. Prosseguindo: REQUERIMENTO Nº 67/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações sobre o empréstimo junto ao BNDS, aprovado através da Lei n° 3690, de 24 de setembro de 2009. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 68/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito informações em relação aos imóveis e lotes do antigo Café brasileiro, localizados na Avenida Presidente Roosevelt, defronte ao Supermercado Troyano São Francisco. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 69/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito a relação nominal dos médicos e dentistas que prestavam serviços à Prefeitura Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 70/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao prefeito a relação nominal dos motoristas de transporte ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) escolar e seus horários de trabalho. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 71/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito a relação dos advogados da administração que receberam honorários/sucumbências durante o ano de 2009; REQUERIMENTO Nº 72/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de MOÇÃO DE PROTESTO, em razão dos fatos lamentáveis e estarrecedores de corrupção, como os ocorridos recentemente no cenário político da Capital do País, envolvendo diretamente o governo do Distrito Federal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 73/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se os alunos da rede pública do ensino municipal de Dracena também passavam por exames de avaliação auditiva e visual e com que freqüência. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 74/10, de autoria de todos os Vereadores solicitando o registro em ata de MOÇÃO DE APOIO às reivindicações dos funcionários da Empresa Municipal de Saúde, que solicitam a substituição da cestabásica pelo beneficio do cartão-alimentação. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 77/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito qual o motivo pelo qual a Administração cancelou o pagamento de horas-extras às enfermeiras do PAM – Pronto Atendimento Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 78/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito cópia do cronograma de obras de infraestrutura dos loteamentos Frei Moacir I e Frei Moacir III. O Vereador Claudinei Millan Pessoa manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 57, 58, 59, 60/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 61, 62, 63, 64/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 65/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro; 66/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 67/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; 68, 69, 70, 71, 72/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti; 73/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; 74/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestou-se o Vereador JOSÉ ANTONIO PEDETTI, com aparte do Vereador José Antonio Pedretti. Esgotado o período do Expediente, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para o prosseguimento da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, de acordo com o Artigo 62, § 5º, passando-se à apreciação do REQUERIMENTO Nº 081/10, que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 03/10, de 05.02.10, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) suplementar no ornamento vigente no valor de R$137.867,68 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) destinado à aquisição parcial de veiculo de transporte de alunos, com saldo do Fundeb do exercício anterior. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação do projeto constante da Circular divulgada com antecedência: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL Nº 06/09, de 22.12.2009, do Poder Executivo – Veto à Emenda Modificativa apresentada pelo vereador Pedro Gonçalves Vieira ao Projeto de Lei nº 115/09, de 11.11.2009, de autoria do Poder Executivo, autorizando-o para firmar convênio visando à cessão de estagiários aos departamentos públicos. Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores: JOSÉ ANTONIO PEDRETTI e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que a votação seria realizada pelo processo nominal, de acordo com o artigo 172, § 4º, “C-13” do Regimento Interno e que o VETO somente seria REJEITADO se obtivesse o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigo 89, § 4º e 213’’’, § 2º do Regimento Interno. Esclareceu ainda que os vereadores seriam chamados em ordem alfabética e responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Procedendo-se à votação, o veto do Senhor Prefeito foi REJEITADO pela maioria, com voto favorável ao veto apenas do Vereador José Antonio Pedretti. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h32min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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4ª Sessão Ordinária - 22/02/2010 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 75/10, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Juliano Brito Bertoloni, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Arquimino Ferreira de Araujo, ocorrido em 21/02/2010 REQUERIMENTO N.º 76/10, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Juliano Brito Bertoloni, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor José de Souza Neves, ocorrido em 21/2/2010 REQUERIMENTO N.º 79/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor José Gabriel dos Santos, ocorrido em 17/02/2010. REQUERIMENTO N.º 80/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Ana Zacarias Gonçalves, ocorrido em 17/02/2010. REQUERIMENTO N.º 59/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que nos informe se as entidades que receberam subsídios/custeio/subvenção dos cofres municipais de Dracena já prestaram contas referente ao exercício de 2009. Caso alguma entidade não tenha feito, informar qual. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 60/10, de autoria dos Vereadores Milton Polon e José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quais as medidas estão sendo tomadas pela administração quanto ao cumprimento do contrato por parte da Empresa VBBL - Viação Bueno Brandão Ltda., que realiza o transporte coletivo na cidade.Requeiro ainda quais as medidas que estão sendo tomadas pela administração em relação ao horário a ser cumprido, numero de pontos e trajeto a ser feito. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 61/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que nos informe quantos funcionários públicos municipais estão cedidos às repartições públicas estadual e federal. Enviar nome e local onde desempenham suas funções. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 62/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que nos informe quantos funcionários públicos municipais foram afastados para tratamento de saúde nos anos de 2009 e 2010. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 63/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que nos informe quantos funcionários públicos municipais obtiveram o beneficio da aposentadoria desde janeiro de 2009 até a presente data. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 64/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, informe-nos quantos funcionários pertencem ao quadro funcional da empresa. Enviar relação e o local onde cada um desempenha suas funções. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 65/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que o Sr. Prefeito nos preste as seguintes informações : 1 - Qual foi o montante dos recursos públicos que a prefeitura de Dracena investiu na realização dos campeonatos de futebol de salão no ano de 2009? Especificar sobre quais foram os fornecedores e valores dos respectivos empenhos para alimentação, alojamentos, materiais esportivos, transportes, arbitragens e outros. 2 - Se as despesas com os certames de futebol de salão em 2009 ocorreram exclusivamente com recursos públicos ou se houve parcerias com empresas privadas. Especificar os correspondentes valores no caso de parcerias. 3 - Se no âmbito da atual administração do município existem negociações para a retomada do futebol profissional em Dracena. 4 - Em caso afirmativo o item anterior, em que fase se encontra as negociações? Em caso negativo, quais os motivos que as impedem? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 66/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito quais as medidas que estão sendo tomadas em relação a falta de infraestrutura nos loteamentos "Frei Moacir". Ocorre que muitos munícipes estão nos procurando, pois no loteamento Frei Moacir I falta pavimentação e no Frei Moacir III não há nenhuma infraestrutura. A municipalidade já entrou em contato com a Empresa responsável pelos loteamentos para o atendimento à Lei 3278, de 29 de março de 2005, que dispõe sobre normas para loteamentos no Município de Dracena? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 67/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que nos preste informações sobre o empréstimo junto ao BNDS, aprovado através da Lei n° 3690, de 24 de setembro de 2009, quais sejam: 1 - Foi realizado o empréstimo junto àquela instituição financeira? 2 - Se foi, o que foi adquirido com os recursos? e, 3 - Se não foi, por qual motivo? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 68/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações, em relação aos imóveis e lotes do antigo Café brasileiro, localizados na Avenida Presidente Roosevelt, defronte ao Supermercado Troyano São Francisco: Quem é o atual dono dos imóveis? Estão sendo pagos os impostos - IPTU - em dia? Houve algum contato da administração com os proprietários no sentido de limpar os lotes e demolir o muro que está na iminência de cair, colocando em risco os pedestres que por ali passam a todo o momento. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 69/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que nos envie a relação nominal dos médicos e dentistas que prestam serviços à Prefeitura Municipal, e ainda: 1. A situação de cada um (efetivos ou contratados)? 2. A carga horária semanal de trabalho de cada um; 3. Local de trabalho de cada profissional. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 70/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que envie à Câmara o que segue: - Relação nominal dos motoristas de transporte escolar e seus horários de trabalho? - Nominar as linhas de transporte e o itinerário de cada uma; - Quando os motoristas prestam serviços em finais de semana e/ ou feriados são pagas horas-extras? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 71/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que nos envie a relação dos advogados da administração que receberam honorários/sucumbências durante o ano de 2009. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 72/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que a corrupção nas suas mais diversas formas é um dos grandes males que afetam o poder público, principalmente em nível nacional e, conseqüentemente, é uma das causas decisivas da pobreza do país e das cidades; CONSIDERANDO que os efeitos visíveis da corrupção são perceptíveis na carência de verbas para obras públicas e manutenção dos serviços das cidades, pois se isso fosse feito facilitaria a circulação de recursos, a geração de empregos e riquezas; CONSIDERANDO que o desvio de recursos públicos não só prejudica os serviços urbanos, mas gera o desemprego e traz o abandono de obras indispensáveis às cidades e ao país, ele atrai a ganância, estimula a formação de quadrilhas e evolui para o crime organizado; e CONSIDERANDO que os corruptos tendem a aplicar o grosso do dinheiro desviado longe dos locais de origem para não chamar atenção, e isso funciona como um dreno aos recursos da comunidade, a corrupção compromete também os recursos para a saúde, o bem estar dos cidadãos, encurtando as suas vidas e os condenando as doenças que poderiam ser facilmente curadas e tratadas, REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata desta Sessão Camarária, de MOÇÃO DE PROTESTO, em razão dos fatos lamentáveis e estarrecedores de corrupção, como os ocorridos recentemente no cenário político da Capital do nosso País, envolvendo diretamente o governo do Distrito Federal. Que em sendo aprovada a matéria, que seja dado conhecimento ao atual Presidente da Câmara Legislativa de Brasília-DF. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 73/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor CONSIDERANDO que a Lei Estadual 10886/2001 institui a realização anual de Avaliação Auditiva e Oftalmológica nos alunos da Rede Pública, e que a importância desta lei está na prevenção de deficiências auditivas e visuais; CONSIDERANDO que quando se detecta precocemente alguma anormalidade no aparelho auditivo ou visual, impede-se a instalação de uma deficiência. CONSIDERANDO que a lei prevê também que os alunos submetidos aos exames, e que apresentarem deficiências visuais ou auditivas, terão acompanhamento clínico e assistência necessária por parte do Poder Público, REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações sobre as avaliações auditivas e oftalmológicas: 1 - Se os alunos da rede pública do ensino municipal de Dracena também passam por esses exames de avaliação auditiva e visual e com que frequência? 2 - Em caso negativo da questão anterior, esclarecer os motivos, uma vez que esses alunos da rede municipal, além do ensino, também dependem e merecem a proteção dos órgãos de saúde pública da cidade. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 74/10, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Milton Polon, Nelson Nabor Buzniaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares, de MOÇÃO DE APOIO às reivindicações dos funcionários da Empresa Municipal de Saúde, que solicitam a substituição da Cesta Básica pelo beneficio do Cartão-Alimentação. O cartão-alimentação foi desenvolvido para que todos os trabalhadores possam, com muito mais praticidade e segurança, realizar suas compras em supermercados autorizados na cidade, com uma excelente aceitação. Ele oferece segurança, porque é nominal, e só funciona com o uso de senha. O valor do benefício é disponibilizado mensalmente e, conforme a utilização, o saldo é gradualmente descontado e o saldo remanescente é acumulado para o mês seguinte. Além do mais em caso de perda ou roubo, uma Central de Atendimento está no ar 24 horas por dia para efetuar o cancelamento. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 77/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que nos informe qual foi o motivo pelo qual a Administração cancelou o pagamento de horas-extras às enfermeiras do PAM - Pronto Atendimento Municipal. É de nosso conhecimento que não há naquele local um número grande de funcionários, sendo que os que ali trabalham desempenham suas funções com grande dedicação. O pagamento de horas-extras às funcionárias é bom tanto para a municipalidade, que tem como oferecer à população um atendimento melhor e contratar menos funcionários, quanto para as enfermeiras, pois o ganho a mais representa um complemento dos seus salários. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 78/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que nos encaminhe cópia do cronograma de obras de infraestrutura dos loteamentos Frei Moacir I e Frei Moacir III. Segundo informações, a Empresa responsável pelos loteamentos, AS - Incorporadora, protocolou pedido de prorrogação de prazo para a realização da infraestrutura necessária nos loteamentos. Caso isso tenha procedência, qual foi a decisão da Prefeitura? Requeiro ainda: 1 - Cópia do requerimento da Empresa solicitando a prorrogação; 2 - Cópia da decisão da Prefeitura; 3 - Cópia do Parecer Técnico do setor de engenharia da municipalidade. Tudo isto se justifica devido ao estabelecido na Lei 3278/05, de 29 de março de 2005, que dispõe sobre normas a serem seguidas pelos loteadores no Município de Dracena. Os citados loteamentos foram autorizados e registrados na vigência da mencionada lei municipal. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 57/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a limpeza no terreno e no prédio onde funcionava um frigorífico, localizado na Marginal Manoel Tavares, esquina com a Rua Fortaleza, próximo ao Parque Dracena. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores circunvizinhos ao local, que estão preocupados com a falta de limpeza, que proporciona o criadouro de animais peçonhentos e do mosquito da dengue. INDICAÇÃO N.º 58/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato com a Secretaria Municipal de Agricultura determine a desobstrução e limpeza no bueiro localizado na esquina da Rua Messias Ferreira da Palma com a Monte Castelo que estão entupidos de folhas e entulhos. Nossa solicitação visa atender reivindicação de munícipes que se preocupam com a falta de limpeza no local e com o aparecimento de muitos insetos e de animais peçonhentos. INDICAÇÃO N.º 59/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a desobstrução e limpeza dos bueiros existente na confluência da Av. Expedicionários com a Rua Antonio Rodrigo de Barros. Nossa solicitação é necessária, pois um dos bueiros está com a tubulação entupida com concretos, talvez de sobra de alguma construção, o que poderá ser prejudicial aos moradores daquelas imediações. Não havendo o escoamento normal das águas pluviais, pode ocorrer alagamentos nas residências próximas. INDICAÇÃO N.º 60/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato com as revendedoras de carros e motos localizadas no Município estude parceria no sentido de que essas empresas doem mensalmente uma muda de árvore nativa e, em contrapartida o Poder Executivo, através da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, efetuará o plantio em local apropriado, ou seja, em áreas de preservação permanentes, reservas florestais, parques e jardins, corredores ecológicos, assim como em outro ambiente ecologicamente apropriado ao plantio dentro do Município. Nossa sugestão é necessária uma vez que o comercio em referencia está diretamente ligado à venda de produtos que são fontes emissoras de dióxido de carbono, material altamente poluidor e que contribui para o aumento do efeito estufa. INDICAÇÃO N.º 61/10 - de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que adote providências junto ao setor competente, para a construção de uma canaleta na Av. Tancredo Aielo, esquina com a Rua Vereador Thomaz Martins do Amaral, defronte da sub-Prefeitura do Distrito de Jaciporã. INDICAÇÃO N.º 62/10 - de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que adote providências junto ao setor competente para a construção de uma canaleta na Rua Maria Luzia dos Santos, esquina com a Rua Joaquim Palmeira, no Distrito de Jaciporã. Isto para o escoamento natural das águas pluviais. INDICAÇÃO N.º 63/10 - de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito para que adote providências junto ao setor competente para que faça a construção de uma rampa para deficientes na Rua Profª Vânia M. do Vale Pereira, nas proximidades do Bar do Paulo Rigazzo, no Distrito de Jaciporã. Isto, para facilitar a vida das pessoas portadoras de necessidades especiais. INDICAÇÃO N.º 64/10 - de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que adote providências junto ao setor competente para a SINALIZAÇÃO DE SOLO E AÉREA na Av. Tancredo Aielo e demais ruas que necessitam da pintura de solo, no Distrito de Jaciporã. INDICAÇÃO N.º 65/10 - de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor: Tendo em vista a satisfação demonstrada pelos servidores municipais com a implantação do cartão alimentação e a promessa da administração de estender este benefício aos professores municipalizados, Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, que providencie com o setor competente que sejam beneficiados o mais rápido possível com o cartão alimentação, pois estes profissionais exercem as mesmas atividades e a mesma carga horária dos demais docentes. INDICAÇÃO N.º 66/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que providencie com o setor competente a ampla reforma na Praça "Manoel Gomes Gonçalves", a Praça da Matriz, tais como: poda de árvores, calçamento, limpeza na luminárias, substituição das que estão queimadas e reforma nos sanitários. A praça tem sido frequentada por pessoas que ali vão tomar lanches e sorvetes e quanto mais a praça for utilizada por pessoas de bem, menos será invadida por vândalos. INDICAÇÃO N.º 67/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que providencie com o setor competente reforma na ponte e melhoria na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nas proximidades da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos usuários do local que estão preocupados com a má conservação da rua e principalmente da ponte que está em vias de cair, pois a erosão toma conta da encosta da ponte. INDICAÇÃO N.º 68/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: Considerando que o edital N.º 004/2005 para aquisição de material de construção para 143 unidades habitacionais em Dracena envolve recursos de considerável monta; e considerando que a regularidade e transparência na utilização dos recursos públicos deve ser mantida, priorizada e aperfeiçoada, Indico, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito solicitando providências junto aos órgãos envolvidos, no sentido de que as respectivas notas fiscais correspondentes quando da aquisição desses materiais tragam no seu bojo as especificações detalhadas constando a qualidade e procedência do material adquirido. INDICAÇÃO N.º 69/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que o código de trânsito em seu Art. 82 diz: "É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização". CONSIDERANDO que o órgão municipal de trânsito não pode atropelar as regras estabelecidas pela Lei N° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e que os suportes dos semáforos da Praça Arthur Pagnozzi constantemente são utilizados para fixação de faixas publicitárias, INDICO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que o nosso Executivo Municipal adote providências junto ao setor competente no sentido de se evitar a colocação de faixas transversais com publicidades, propagandas e anúncios amarrados nos suportes dos semáforos da Praça Arthur Pagnozzi. Nesses cruzamentos o trânsito de pessoas e veículos é intenso, não podendo a atenção desses usuários e transeuntes ser desviada para tais publicidades, sob risco de se envolverem em acidentes. INDICAÇÃO N.º 70/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que adote providências junto aos órgãos competentes no sentido de se determinar o levantamento dos lotes e áreas de terra cedidos pela municipalidade para um determinado fim, mas que não estão levando a efeito as condições estabelecidas nas respectivas Leis e nenhuma outra finalidade social. - Em se constatando tais irregularidades, que sejam instaurados os respectivos processos de reversão à municipalidade, visando utilizá-las como um atrativo de negociação para novos empreendimentos industriais, oferecendo-as em concessão para os interessados em nelas realmente investir. INDICAÇÃO N.º 71/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito para que adote providências no sentido de que seja novamente reorganizado o Conselho Municipal de Trânsito do município, Conselho este inexplicavelmente desativado pela atual administração. - Através do conselho de trânsito do município, a administração estaria em condições de melhorar a organização nessa importante área que é vital para a cidade, adotando mecanismos de participação que permitam o controle social sobre as ações do poder público. - A reformulação do Conselho Municipal de Trânsito implicaria na inclusão de membros da sociedade não diretamente subordinados à administração, garantindo que sejam levadas em conta as demandas da comunidade, dando assim, maior legitimidade às ações do poder público. INDICAÇÃO N.º 72/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito CONSIDERANDO que a administração pública municipal deve pautar pela transparência e publicidade sobre os cargos de confiança, cabendo a esta Casa conferir a legalidade e eventuais desvios de função, INDICO, ao Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que adote medidas necessárias para que através do órgão de imprensa que divulga os atos oficiais da administração pública da cidade, e pelo seu site na rede mundial de computadores (internet) publique semestralmente relação atualizada com as seguintes informações acerca dos ocupantes de cargos de confiança: I - Nome completo; II - Órgão e setor em que exerce sua atividade;III - Cargo ocupado e respectiva responsabilidade funcional; IV - Endereço do local de exercício da atividade. OBS. Entendese por administração pública da cidade, qualquer órgão do poder executivo que integra a administração direta, indireta, autárquica, fundacional ou com cota de participação. INDICAÇÃO N.º 73/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que providencie com o setor competente melhorias nas calçadas em torno de todas as escolas Estaduais, especialmente, a E.E. 9 de Julho. Nossa solicitação visa oferecer aos estudantes mais segurança, já que transitam frequentemente pelo local, podendo sofrer acidentes, dada a precariedade dos passeios públicos. INDICAÇÃO N.º 74/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: CONSIDERANDO que a Avenida José Bonifácio é cortada pelos trilhos da linha férrea, no trecho entre as Ruas Fidelis Paulino de Arruda e a Martin Afonso; CONSIDERANDO que uma parcela considerável da população dracenenses reside ou trabalha do outro lado da linha - sentido centro/bairros; CONSIDERANDO que o terreno do cruzamento não é plano e que possui um aclive/declive considerável; CONSIDERANDO que tenho sido procurado por deficientes físicos que encontram problemas para transitem no local com seus veículos (cadeiras de rodas, triciclos ou outros tipos de andadores), INDICO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, que estude com o setor competente uma forma de construir uma passagem mais plana em uma das laterais daquela via, o que facilitará em muito a vida de todos. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 81/10, de autoria dos vereadores da Câmara Municipal, que requer REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 03/10. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 03, de 05.02.10, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no ornamento vigente, no valor de R$ 137.867,68 destinado a aquisição parcial de veiculo de transporte de alunos, com saldo do FUNDEB do exercício anterior. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL N.º 06/09, de 22.12.2009, do Poder Executivo - Veto à Emenda Modificativa apresentada pelo vereador Pedro Gonçalves Vieira ao Projeto de Lei n.º 115/09, de 11.11.2009, de autoria do Poder Executivo, autorizando-o para firmar convênio visando à cessão de estagiários aos departamentos públicos. - rejeitado pela maioria, votando favorável ao veto o vereador José Antonio Pedretti.