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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2010-02-22
native_id54

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2010=
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez 
(22.02.2010), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 4ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h32min o Senhor Presidente, 
Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos 
Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei 
Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano 
Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e 
Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO 
ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a 
Ata da 3ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 
17.02.2010, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A 
seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 25; e II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 40. Do 
item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 05/10, encaminhado às Comissões para 
exararem pareceres; Decreto nº 5762/2010; Termos de Contratos LC nºs. 005/10, 
006/10; OFÍCIOS CM Nºs. 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 
020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029/10, todos encaminhando à 
Câmara respostas a Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do Item II 
constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96/10, de 22.2.2010, de 
autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa e encaminhados às Comissões para 
exararem pareceres; REQUERIMENTO Nº 75/10, de autoria dos Vereadores Milton 
Polon e Juliano Brito Bertoloni, solicitando o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Arquimino Ferreira de Araujo, 
ocorrido em 21/02/2010; REQUERIMENTO Nº 76/10, de autoria dos Vereadores 
Milton Polon e Juliano Brito Bertoloni, solicitando o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor José de Souza Neves, ocorrido 
em 21/2/2010; REQUERIMENTO N.º 79/10, de autoria do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR 
pelo falecimento do Senhor José Gabriel dos Santos, ocorrido em 17/02/2010; 
REQUERIMENTO N.º 80/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da 
Senhora Ana Zacarias Gonçalves, ocorrido em 17/02/2010, sendo deferidos pelo 
Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO Nº 59/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao 
Prefeito se as entidades que receberam subsídios/custeio/subvenção dos cofres 
municipais de Dracena já haviam prestado contas referente ao exercício de 2009. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 60/10, de autoria dos Vereadores 
ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Milton Polon e José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quais medidas vinham 
sendo tomadas pela administração quanto ao cumprimento do contrato por parte da 
Empresa VBBL – Viação Bueno Brandão Ltda., que realizava o transporte coletivo 
na cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 61/10, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantos funcionários 
públicos municipais estavam cedidos às repartições públicas estaduais e federais. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 62/10, de autoria do Vereador 
Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantos funcionários públicos 
municipais foram afastados para tratamento de saúde nos anos de 2009 e 2010. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 63/10, de autoria do Vereador 
Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantos funcionários públicos 
municipais obtiveram o beneficio da aposentadoria desde janeiro de 2009; 
REQUERIMENTO Nº 64/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, informasse quantos funcionários 
pertenciam ao quadro funcional da empresa; REQUERIMENTO Nº 65/10, de 
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito qual o montante 
dos recursos públicos que a prefeitura de Dracena investiu na realização dos 
campeonatos de futebol de salão no ano de 2009. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 66/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, 
solicitando ao Prefeito quais as medidas vinham sendo tomadas em relação a falta 
de infraestrutura nos loteamentos Frei Moacir I e III. O vereador Claudinei Millan 
Pessoa autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 
(cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Neste 
momento, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI solicitou ao Presidente que consultasse 
o Plenário para dar continuidade à leitura das matérias do Expediente, uma vez que 
já expirara o prazo destinado para tal. Prosseguindo: REQUERIMENTO Nº 67/10, 
de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações 
sobre o empréstimo junto ao BNDS, aprovado através da Lei n° 3690, de 24 de 
setembro de 2009. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe 
concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO Nº 68/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor 
Buzinaro, solicitando ao Prefeito informações em relação aos imóveis e lotes do 
antigo Café brasileiro, localizados na Avenida Presidente Roosevelt, defronte ao 
Supermercado Troyano São Francisco. O autor da matéria manifestou-se para 
discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 69/10, de autoria do Vereador 
Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito a relação nominal dos médicos e 
dentistas que prestavam serviços à Prefeitura Municipal. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO Nº 70/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor 
Buzinaro, solicitando ao prefeito a relação nominal dos motoristas de transporte 
ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
escolar e seus horários de trabalho. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
Nº 71/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito a relação dos 
advogados da administração que receberam honorários/sucumbências durante o 
ano de 2009; REQUERIMENTO Nº 72/10, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de MOÇÃO DE PROTESTO, em 
razão dos fatos lamentáveis e estarrecedores de corrupção, como os ocorridos 
recentemente no cenário político da Capital do País, envolvendo diretamente o 
governo do Distrito Federal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 
73/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se os 
alunos da rede pública do ensino municipal de Dracena também passavam por 
exames de avaliação auditiva e visual e com que freqüência. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO Nº 74/10, de autoria de todos os Vereadores 
solicitando o registro em ata de MOÇÃO DE APOIO às reivindicações dos 
funcionários da Empresa Municipal de Saúde, que solicitam a substituição da cesta￾básica pelo beneficio do cartão-alimentação. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 77/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitando ao Prefeito qual o motivo pelo qual a Administração cancelou o 
pagamento de horas-extras às enfermeiras do PAM – Pronto Atendimento 
Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 78/10, de autoria do 
Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito cópia do cronograma de 
obras de infraestrutura dos loteamentos Frei Moacir I e Frei Moacir III. O Vereador 
Claudinei Millan Pessoa manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 
5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 
Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 57, 58, 59, 60/10, de autoria do vereador 
Ademir Ussifatti; 61, 62, 63, 64/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 
65/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro; 66/10, de autoria do 
vereador Juliano Brito Bertolini; 67/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho 
Soares; 68, 69, 70, 71, 72/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti; 73/10, 
de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; 74/10, de autoria do vereador 
Juliano Brito Bertolini, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. 
Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos 
Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos 
com apartes. Manifestou-se o Vereador JOSÉ ANTONIO PEDETTI, com aparte do 
Vereador José Antonio Pedretti. Esgotado o período do Expediente, em QUESTÃO 
DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador FRANCISCO EDUARDO 
ANICETO ROSSI solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para o 
prosseguimento da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, de 
acordo com o Artigo 62, § 5º, passando-se à apreciação do REQUERIMENTO Nº
081/10, que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI Nº 03/10, de 05.02.10, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
suplementar no ornamento vigente no valor de R$137.867,68 (cento e trinta e sete 
mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) destinado à
aquisição parcial de veiculo de transporte de alunos, com saldo do Fundeb do 
exercício anterior. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador MILTON 
POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação do projeto constante da Circular 
divulgada com antecedência: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO 
PARCIAL Nº 06/09, de 22.12.2009, do Poder Executivo – Veto à Emenda 
Modificativa apresentada pelo vereador Pedro Gonçalves Vieira ao Projeto de Lei 
nº 115/09, de 11.11.2009, de autoria do Poder Executivo, autorizando-o para firmar 
convênio visando à cessão de estagiários aos departamentos públicos. Colocado 
em discussão, manifestaram-se os Vereadores: JOSÉ ANTONIO PEDRETTI e 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, o Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que a votação seria realizada pelo 
processo nominal, de acordo com o artigo 172, § 4º, “C-13” do Regimento Interno e 
que o VETO somente seria REJEITADO se obtivesse o voto contrário da maioria 
absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 41, § 4º da Lei Orgânica 
e Artigo 89, § 4º e 213’’’, § 2º do Regimento Interno. Esclareceu ainda que os 
vereadores seriam chamados em ordem alfabética e responderiam “sim ao veto” ou 
“não ao veto”. Procedendo-se à votação, o veto do Senhor Prefeito foi REJEITADO 
pela maioria, com voto favorável ao veto apenas do Vereador José Antonio Pedretti. 
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores 
inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da 
próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h32min, 
encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza 
Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora 
Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

4ª Sessão Ordinária - 22/02/2010
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 75/10, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Juliano Brito Bertoloni, de VOTO
DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Arquimino Ferreira de Araujo, ocorrido em 21/02/2010
REQUERIMENTO N.º 76/10, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Juliano Brito Bertoloni, de VOTO
DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor José de Souza Neves, ocorrido em 21/2/2010
REQUERIMENTO N.º 79/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento do Senhor José Gabriel dos Santos, ocorrido em 17/02/2010.
REQUERIMENTO N.º 80/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento da Senhora Ana Zacarias Gonçalves, ocorrido em 17/02/2010.
REQUERIMENTO N.º 59/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que nos informe
se as entidades que receberam subsídios/custeio/subvenção dos cofres municipais de Dracena já
prestaram contas referente ao exercício de 2009. Caso alguma entidade não tenha feito, informar qual.
- aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 60/10, de autoria dos Vereadores Milton Polon e José Antonio Pedretti, solicitando
ao Prefeito quais as medidas estão sendo tomadas pela administração quanto ao cumprimento do
contrato por parte da Empresa VBBL - Viação Bueno Brandão Ltda., que realiza o transporte coletivo
na cidade.Requeiro ainda quais as medidas que estão sendo tomadas pela administração em relação ao
horário a ser cumprido, numero de pontos e trajeto a ser feito. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 61/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
nos informe quantos funcionários públicos municipais estão cedidos às repartições públicas estadual e
federal. Enviar nome e local onde desempenham suas funções. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 62/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
nos informe quantos funcionários públicos municipais foram afastados para tratamento de saúde nos
anos de 2009 e 2010. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 63/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
nos informe quantos funcionários públicos municipais obtiveram o beneficio da aposentadoria desde
janeiro de 2009 até a presente data. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 64/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação, informe-nos quantos funcionários pertencem ao quadro funcional da empresa. Enviar
relação e o local onde cada um desempenha suas funções. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 65/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que o
Sr. Prefeito nos preste as seguintes informações : 1 - Qual foi o montante dos recursos públicos que a
prefeitura de Dracena investiu na realização dos campeonatos de futebol de salão no ano de 2009?
Especificar sobre quais foram os fornecedores e valores dos respectivos empenhos para alimentação,
alojamentos, materiais esportivos, transportes, arbitragens e outros. 2 - Se as despesas com os
certames de futebol de salão em 2009 ocorreram exclusivamente com recursos públicos ou se houve
parcerias com empresas privadas. Especificar os correspondentes valores no caso de parcerias. 3 - Se
no âmbito da atual administração do município existem negociações para a retomada do futebol
profissional em Dracena. 4 - Em caso afirmativo o item anterior, em que fase se encontra as
negociações? Em caso negativo, quais os motivos que as impedem? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 66/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito quais
as medidas que estão sendo tomadas em relação a falta de infraestrutura nos loteamentos "Frei
Moacir". Ocorre que muitos munícipes estão nos procurando, pois no loteamento Frei Moacir I falta
pavimentação e no Frei Moacir III não há nenhuma infraestrutura. A municipalidade já entrou em
contato com a Empresa responsável pelos loteamentos para o atendimento à Lei 3278, de 29 de março
de 2005, que dispõe sobre normas para loteamentos no Município de Dracena? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 67/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
nos preste informações sobre o empréstimo junto ao BNDS, aprovado através da Lei n° 3690, de 24 de
setembro de 2009, quais sejam: 1 - Foi realizado o empréstimo junto àquela instituição financeira? 2 -
Se foi, o que foi adquirido com os recursos? e, 3 - Se não foi, por qual motivo? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 68/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que
nos preste as seguintes informações, em relação aos imóveis e lotes do antigo Café brasileiro,
localizados na Avenida Presidente Roosevelt, defronte ao Supermercado Troyano São Francisco: Quem
é o atual dono dos imóveis? Estão sendo pagos os impostos - IPTU - em dia? Houve algum contato da
administração com os proprietários no sentido de limpar os lotes e demolir o muro que está na
iminência de cair, colocando em risco os pedestres que por ali passam a todo o momento. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 69/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que
nos envie a relação nominal dos médicos e dentistas que prestam serviços à Prefeitura Municipal, e
ainda: 1. A situação de cada um (efetivos ou contratados)? 2. A carga horária semanal de trabalho de
cada um; 3. Local de trabalho de cada profissional. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 70/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que
envie à Câmara o que segue: - Relação nominal dos motoristas de transporte escolar e seus horários
de trabalho? - Nominar as linhas de transporte e o itinerário de cada uma; - Quando os motoristas
prestam serviços em finais de semana e/ ou feriados são pagas horas-extras? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 71/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que nos envie a
relação dos advogados da administração que receberam honorários/sucumbências durante o ano de
2009. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 72/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que a corrupção nas suas mais diversas formas é um dos grandes males que afetam o
poder público, principalmente em nível nacional e, conseqüentemente, é uma das causas decisivas da
pobreza do país e das cidades; CONSIDERANDO que os efeitos visíveis da corrupção são perceptíveis
na carência de verbas para obras públicas e manutenção dos serviços das cidades, pois se isso fosse
feito facilitaria a circulação de recursos, a geração de empregos e riquezas; CONSIDERANDO que o
desvio de recursos públicos não só prejudica os serviços urbanos, mas gera o desemprego e traz o
abandono de obras indispensáveis às cidades e ao país, ele atrai a ganância, estimula a formação de
quadrilhas e evolui para o crime organizado; e CONSIDERANDO que os corruptos tendem a aplicar o
grosso do dinheiro desviado longe dos locais de origem para não chamar atenção, e isso funciona como
um dreno aos recursos da comunidade, a corrupção compromete também os recursos para a saúde, o
bem estar dos cidadãos, encurtando as suas vidas e os condenando as doenças que poderiam ser
facilmente curadas e tratadas, REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata desta Sessão Camarária, de MOÇÃO DE PROTESTO, em
razão dos fatos lamentáveis e estarrecedores de corrupção, como os ocorridos recentemente no
cenário político da Capital do nosso País, envolvendo diretamente o governo do Distrito Federal. Que
em sendo aprovada a matéria, que seja dado conhecimento ao atual Presidente da Câmara Legislativa
de Brasília-DF. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 73/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor
CONSIDERANDO que a Lei Estadual 10886/2001 institui a realização anual de Avaliação Auditiva e
Oftalmológica nos alunos da Rede Pública, e que a importância desta lei está na prevenção de
deficiências auditivas e visuais; CONSIDERANDO que quando se detecta precocemente alguma
anormalidade no aparelho auditivo ou visual, impede-se a instalação de uma deficiência.
CONSIDERANDO que a lei prevê também que os alunos submetidos aos exames, e que apresentarem
deficiências visuais ou auditivas, terão acompanhamento clínico e assistência necessária por parte do
Poder Público, REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o
douto plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações sobre
as avaliações auditivas e oftalmológicas: 1 - Se os alunos da rede pública do ensino municipal de
Dracena também passam por esses exames de avaliação auditiva e visual e com que frequência? 2 -
Em caso negativo da questão anterior, esclarecer os motivos, uma vez que esses alunos da rede
municipal, além do ensino, também dependem e merecem a proteção dos órgãos de saúde pública da
cidade. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 74/10, de autoria dos Vereadores Juliano Brito Bertolini, Ademir Ussifatti, Claudinei
Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Milton Polon, Nelson Nabor
Buzniaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares, de MOÇÃO DE APOIO às reivindicações dos
funcionários da Empresa Municipal de Saúde, que solicitam a substituição da Cesta Básica pelo
beneficio do Cartão-Alimentação. O cartão-alimentação foi desenvolvido para que todos os
trabalhadores possam, com muito mais praticidade e segurança, realizar suas compras em
supermercados autorizados na cidade, com uma excelente aceitação. Ele oferece segurança, porque é
nominal, e só funciona com o uso de senha. O valor do benefício é disponibilizado mensalmente e,
conforme a utilização, o saldo é gradualmente descontado e o saldo remanescente é acumulado para o
mês seguinte. Além do mais em caso de perda ou roubo, uma Central de Atendimento está no ar 24
horas por dia para efetuar o cancelamento. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 77/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que
nos informe qual foi o motivo pelo qual a Administração cancelou o pagamento de horas-extras às
enfermeiras do PAM - Pronto Atendimento Municipal. É de nosso conhecimento que não há naquele
local um número grande de funcionários, sendo que os que ali trabalham desempenham suas funções
com grande dedicação. O pagamento de horas-extras às funcionárias é bom tanto para a
municipalidade, que tem como oferecer à população um atendimento melhor e contratar menos
funcionários, quanto para as enfermeiras, pois o ganho a mais representa um complemento dos seus
salários. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 78/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que
nos encaminhe cópia do cronograma de obras de infraestrutura dos loteamentos Frei Moacir I e Frei
Moacir III. Segundo informações, a Empresa responsável pelos loteamentos, AS - Incorporadora,
protocolou pedido de prorrogação de prazo para a realização da infraestrutura necessária nos
loteamentos. Caso isso tenha procedência, qual foi a decisão da Prefeitura? Requeiro ainda: 1 - Cópia
do requerimento da Empresa solicitando a prorrogação; 2 - Cópia da decisão da Prefeitura; 3 - Cópia
do Parecer Técnico do setor de engenharia da municipalidade. Tudo isto se justifica devido ao
estabelecido na Lei 3278/05, de 29 de março de 2005, que dispõe sobre normas a serem seguidas
pelos loteadores no Município de Dracena. Os citados loteamentos foram autorizados e registrados na
vigência da mencionada lei municipal. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 57/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que determine
ao setor competente a limpeza no terreno e no prédio onde funcionava um frigorífico, localizado na
Marginal Manoel Tavares, esquina com a Rua Fortaleza, próximo ao Parque Dracena. Nossa solicitação
visa atender reivindicação dos moradores circunvizinhos ao local, que estão preocupados com a falta
de limpeza, que proporciona o criadouro de animais peçonhentos e do mosquito da dengue.
INDICAÇÃO N.º 58/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato
com a Secretaria Municipal de Agricultura determine a desobstrução e limpeza no bueiro localizado na
esquina da Rua Messias Ferreira da Palma com a Monte Castelo que estão entupidos de folhas e
entulhos. Nossa solicitação visa atender reivindicação de munícipes que se preocupam com a falta de
limpeza no local e com o aparecimento de muitos insetos e de animais peçonhentos.
INDICAÇÃO N.º 59/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que determine
ao setor competente a desobstrução e limpeza dos bueiros existente na confluência da Av.
Expedicionários com a Rua Antonio Rodrigo de Barros. Nossa solicitação é necessária, pois um dos
bueiros está com a tubulação entupida com concretos, talvez de sobra de alguma construção, o que
poderá ser prejudicial aos moradores daquelas imediações. Não havendo o escoamento normal das
águas pluviais, pode ocorrer alagamentos nas residências próximas.
INDICAÇÃO N.º 60/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato
com as revendedoras de carros e motos localizadas no Município estude parceria no sentido de que
essas empresas doem mensalmente uma muda de árvore nativa e, em contrapartida o Poder Executivo,
através da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, efetuará o plantio em local apropriado, ou seja,
em áreas de preservação permanentes, reservas florestais, parques e jardins, corredores ecológicos,
assim como em outro ambiente ecologicamente apropriado ao plantio dentro do Município. Nossa
sugestão é necessária uma vez que o comercio em referencia está diretamente ligado à venda de
produtos que são fontes emissoras de dióxido de carbono, material altamente poluidor e que contribui
para o aumento do efeito estufa.
INDICAÇÃO N.º 61/10 - de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
adote providências junto ao setor competente, para a construção de uma canaleta na Av. Tancredo
Aielo, esquina com a Rua Vereador Thomaz Martins do Amaral, defronte da sub-Prefeitura do Distrito
de Jaciporã.
INDICAÇÃO N.º 62/10 - de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
adote providências junto ao setor competente para a construção de uma canaleta na Rua Maria Luzia
dos Santos, esquina com a Rua Joaquim Palmeira, no Distrito de Jaciporã. Isto para o escoamento
natural das águas pluviais.
INDICAÇÃO N.º 63/10 - de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito para que
adote providências junto ao setor competente para que faça a construção de uma rampa para
deficientes na Rua Profª Vânia M. do Vale Pereira, nas proximidades do Bar do Paulo Rigazzo, no
Distrito de Jaciporã. Isto, para facilitar a vida das pessoas portadoras de necessidades especiais.
INDICAÇÃO N.º 64/10 - de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
adote providências junto ao setor competente para a SINALIZAÇÃO DE SOLO E AÉREA na Av.
Tancredo Aielo e demais ruas que necessitam da pintura de solo, no Distrito de Jaciporã.
INDICAÇÃO N.º 65/10 - de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor: Tendo em
vista a satisfação demonstrada pelos servidores municipais com a implantação do cartão alimentação e
a promessa da administração de estender este benefício aos professores municipalizados, Indico ao
Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, que providencie com
o setor competente que sejam beneficiados o mais rápido possível com o cartão alimentação, pois
estes profissionais exercem as mesmas atividades e a mesma carga horária dos demais docentes.
INDICAÇÃO N.º 66/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que
providencie com o setor competente a ampla reforma na Praça "Manoel Gomes Gonçalves", a Praça da
Matriz, tais como: poda de árvores, calçamento, limpeza na luminárias, substituição das que estão
queimadas e reforma nos sanitários. A praça tem sido frequentada por pessoas que ali vão tomar
lanches e sorvetes e quanto mais a praça for utilizada por pessoas de bem, menos será invadida por
vândalos.
INDICAÇÃO N.º 67/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
providencie com o setor competente reforma na ponte e melhoria na Rua Marechal Deodoro da
Fonseca, nas proximidades da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros. Nossa solicitação visa
atender reivindicação dos usuários do local que estão preocupados com a má conservação da rua e
principalmente da ponte que está em vias de cair, pois a erosão toma conta da encosta da ponte.
INDICAÇÃO N.º 68/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: Considerando
que o edital N.º 004/2005 para aquisição de material de construção para 143 unidades habitacionais
em Dracena envolve recursos de considerável monta; e considerando que a regularidade e
transparência na utilização dos recursos públicos deve ser mantida, priorizada e aperfeiçoada, Indico,
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja
oficiado ao Sr. Prefeito solicitando providências junto aos órgãos envolvidos, no sentido de que as
respectivas notas fiscais correspondentes quando da aquisição desses materiais tragam no seu bojo as
especificações detalhadas constando a qualidade e procedência do material adquirido.
INDICAÇÃO N.º 69/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO
que o código de trânsito em seu Art. 82 diz: "É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e
respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos
que não se relacionem com a mensagem da sinalização". CONSIDERANDO que o órgão municipal de
trânsito não pode atropelar as regras estabelecidas pela Lei N° 9.503/97 (Código de Trânsito
Brasileiro), e que os suportes dos semáforos da Praça Arthur Pagnozzi constantemente são utilizados
para fixação de faixas publicitárias, INDICO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, que o nosso Executivo Municipal adote providências junto ao setor competente no sentido de se
evitar a colocação de faixas transversais com publicidades, propagandas e anúncios amarrados nos
suportes dos semáforos da Praça Arthur Pagnozzi. Nesses cruzamentos o trânsito de pessoas e
veículos é intenso, não podendo a atenção desses usuários e transeuntes ser desviada para tais
publicidades, sob risco de se envolverem em acidentes.
INDICAÇÃO N.º 70/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que adote
providências junto aos órgãos competentes no sentido de se determinar o levantamento dos lotes e
áreas de terra cedidos pela municipalidade para um determinado fim, mas que não estão levando a
efeito as condições estabelecidas nas respectivas Leis e nenhuma outra finalidade social. - Em se
constatando tais irregularidades, que sejam instaurados os respectivos processos de reversão à
municipalidade, visando utilizá-las como um atrativo de negociação para novos empreendimentos
industriais, oferecendo-as em concessão para os interessados em nelas realmente investir.
INDICAÇÃO N.º 71/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito para que
adote providências no sentido de que seja novamente reorganizado o Conselho Municipal de Trânsito
do município, Conselho este inexplicavelmente desativado pela atual administração. - Através do
conselho de trânsito do município, a administração estaria em condições de melhorar a organização
nessa importante área que é vital para a cidade, adotando mecanismos de participação que permitam
o controle social sobre as ações do poder público. - A reformulação do Conselho Municipal de Trânsito
implicaria na inclusão de membros da sociedade não diretamente subordinados à administração,
garantindo que sejam levadas em conta as demandas da comunidade, dando assim, maior legitimidade
às ações do poder público.
INDICAÇÃO N.º 72/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito
CONSIDERANDO que a administração pública municipal deve pautar pela transparência e publicidade
sobre os cargos de confiança, cabendo a esta Casa conferir a legalidade e eventuais desvios de
função, INDICO, ao Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que
adote medidas necessárias para que através do órgão de imprensa que divulga os atos oficiais da
administração pública da cidade, e pelo seu site na rede mundial de computadores (internet) publique
semestralmente relação atualizada com as seguintes informações acerca dos ocupantes de cargos de
confiança: I - Nome completo; II - Órgão e setor em que exerce sua atividade;III - Cargo ocupado e
respectiva responsabilidade funcional; IV - Endereço do local de exercício da atividade. OBS. Entende￾se por administração pública da cidade, qualquer órgão do poder executivo que integra a administração
direta, indireta, autárquica, fundacional ou com cota de participação.
INDICAÇÃO N.º 73/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
providencie com o setor competente melhorias nas calçadas em torno de todas as escolas Estaduais,
especialmente, a E.E. 9 de Julho. Nossa solicitação visa oferecer aos estudantes mais segurança, já
que transitam frequentemente pelo local, podendo sofrer acidentes, dada a precariedade dos passeios
públicos.
INDICAÇÃO N.º 74/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: CONSIDERANDO
que a Avenida José Bonifácio é cortada pelos trilhos da linha férrea, no trecho entre as Ruas Fidelis
Paulino de Arruda e a Martin Afonso; CONSIDERANDO que uma parcela considerável da população
dracenenses reside ou trabalha do outro lado da linha - sentido centro/bairros; CONSIDERANDO que o
terreno do cruzamento não é plano e que possui um aclive/declive considerável; CONSIDERANDO que
tenho sido procurado por deficientes físicos que encontram problemas para transitem no local com
seus veículos (cadeiras de rodas, triciclos ou outros tipos de andadores), INDICO ao Senhor Prefeito,
de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, que estude com o setor competente
uma forma de construir uma passagem mais plana em uma das laterais daquela via, o que facilitará em
muito a vida de todos.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 81/10, de autoria dos vereadores da Câmara Municipal, que requer REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 03/10. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 03, de 05.02.10, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no ornamento vigente, no valor de R$ 137.867,68 destinado a aquisição parcial de veiculo
de transporte de alunos, com saldo do FUNDEB do exercício anterior. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL N.º 06/09, de 22.12.2009, do Poder Executivo -
Veto à Emenda Modificativa apresentada pelo vereador Pedro Gonçalves Vieira ao Projeto de Lei n.º
115/09, de 11.11.2009, de autoria do Poder Executivo, autorizando-o para firmar convênio visando à
cessão de estagiários aos departamentos públicos. - rejeitado pela maioria, votando favorável ao
veto o vereador José Antonio Pedretti.

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