br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

sessao nº 11

Tipo Ordinária
Número / Ano 11
Date 2020-04-13
native_id540

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
= EXERCÍCIO DE 2020=
Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (13/04/2020), nesta cidade de 
Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da 
Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 11ª Sessão 
Ordinária, do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h01min o 
Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, ao dar início aos trabalhos, comunicou que a 
presente sessão seria realizada como as outras realizadas desde o início das medidas 
tomadas para evitar a disseminação da Covid 19. Seriam lidas as matérias apenas, sem o uso 
da Tribuna, como fora definido, para que ficassem reunidos o menor tempo possível. 
Esclareceu que todas as matérias lidas eram enviadas na íntegra ao prefeito e determinou a 
mim, Aparecida de Souza Alves, que procedesse à chamada dos Vereadores, que procedesse 
à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, 
Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, 
Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor 
Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da 
Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 10ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª 
Legislatura, realizada no dia 06/04/2020, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. Nesse momento, o vereador Kielse Chiari Munis, no microfone do aparte, 
indagou ao presidente qual era o acordo feito para que os vereadores não utilizassem a 
Tribuna. O vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior também se dirigiu ao presidente para 
questionar a mesma coisa. O Presidente, vereador Milton Polon, respondeu que as medidas no 
sentido de que as sessões fossem breves e sem discursos vinham sendo tomadas já há alguns 
dias. Disse que várias sessões já haviam sido realizadas dessa forma e todos sempre 
concordaram. Ninguém nunca se manifestou em desacordo. Tudo o que decidira foi com 
amparo e com orientação jurídica da advogada da Casa. Ratificou que ninguém, em nenhuma 
das sessões anteriores questionara as medidas que vinha sendo tomadas. A seguir, 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 06; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 17. Do item I constaram: OFÍCIO 
014/20 – D.C., do contador da Prefeitura, Sr. José Vanderlei Ribeiro Nunes, encaminhando à 
Câmara para apreciação, acompanhamento e fiscalização a prestação de contas ANUAL do 
exercício de 2019. O Senhor Presidente comunicou que as contas apresentadas pelo prefeito 
ficariam à disposição durante o Exercício de 2020 para consulta e apreciação pelos cidadãos e 
instituições da sociedade; OFICÍOS CM Nºs. 121, 122, 123, 124, e 125/20, encaminhando à 
Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: 
REQUERIMENTO N.º 180/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Edvaldo Biscaíno, 
ocorrido em 06/04/2020; REQUERIMENTO N.º 181/20, de autoria do Vereador Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor Hiroshi Takahashi, ocorrido em 04/04/2020; REQUERIMENTO N.º 183/20, de autoria 
do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Maria Aparecida Franco Vieira, ocorrido em 11/04/2020; 
REQUERIMENTO N.º 184/20, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em 
ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Nair Gomes da Costa, ocorrido em 
10/04/2020; REQUERIMENTO N.º 185/20, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, 
Milton Polon e Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Neves Leal, ocorrido em 11/04/2020, sendo deferidos 
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO N.º 177/20, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, 
Kielse Chiari Munis e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito se 
seria editado novo decreto municipal no sentido de possibilitar a abertura do comércio local sob 
novas condições. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 178/20, de autoria da 
Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à equipe da Assistência Social e às equipes de vacinação.
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 179/20, de autoria do Vereador Kielse Chiari 
Munis, solicitando ao Prefeito cópia do contrato de execução da reforma do campo do Estádio 
Irio Spinardi, assim como cópia do processo licitatório. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 182/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao 
Prefeito informações sobre área de isolamento para pacientes com sintomas de Covid-19, na 
antiga Empresa Municipal de Saúde. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 119, 120/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 
121, 122/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 123/20, de 
autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 124, 125, 126/20, de autoria do Vereador 
Cláudio José Pasqualeto, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Expirada 
a leitura do Expediente, passou-se à apreciação do projeto constantes da pauta da ORDEM 
DO DIA: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 08, de 02/04/2020, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Poder Executivo a 
instituir e conceder gratificação especial aos profissionais de saúde contratados pelo Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista – CISNAP para gestão do Programa ESF 
(Estratégia de Saúde da Família) nos termos do art. 6º, do Decreto Municipal nº 7244/2020 e 
dá outras providências. O Projeto foi colocado em votação. O Senhor Presidente esclareceu 
aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e 
que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do 
mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Não havendo mais matérias na 
pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando 
que a próxima sessão ordinária seria, excepcionalmente, na quarta-feira, em razão de ponto 
facultativo e do feriado de 21 de abril. Comunicou ainda que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 
20h28min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME -
95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não 
sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. 
(Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

11ª Sessão Ordinária - 13/04/2020
PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 121/2020, em resposta ao Requerimento n.º 152/2020, do vereador Pedro Gonçalves
Vieira, de informações sobre o motivo pelo qual a concessionária que está fazendo limpeza na área da
antiga FEPASA só limpa o leito carroçável. A resposta é que não possuem informações sobre esta
questão, sendo necessário procurar a FEPASA para esclarecimentos.
OFÍCIO CM N.º 122/2020, em resposta ao Requerimento n.º 147/2020, do vereador Claudevi Oliveira da
Silva Junior, de informações sobre a capacidade laborativa do funcionário público Higor Tossato. A
resposta é que no prontuário do servidor não há nenhum apontamento médico que impeça ou
incapacite para o trabalho.
OFÍCIO CM N.º 123/2020, em resposta ao Requerimento n.º 151/2020, do vereador Pedro Gonçalves
Vieira, de informações sobre instalação nos prédios públicos de placas fotovoltaicas. A resposta é que
apesar de não haver estudos para instalação de placas fotovoltaicas nos prédios públicos municipais,
há interesse para que isso se realize. Informa ainda que irão pedir verbas para este fim aos Deputados
que atendem nossa cidade.
OFÍCIO CM N.º 124/2020, em resposta ao Requerimento n.º 154/2020, do vereador Pedro Gonçalves
Vieira, de informações sobre a conclusão da creche do Jardim Santa Clara. A resposta é que a
empreiteira já foi contactada e está em processo de mobilização dos recursos para a retomada da obra
e sua conclusão.
OFÍCIO CM N.º 125/2020, em resposta ao Requerimento n.º 149/2020, da vereadora Maria Aparecida
da Silva Gasques Mateus, de informações sobre professores que acumulam dois cargos no município. A
resposta é que, de acordo com a Constituição Federativa do Brasil, de 1988, em seu artigo 37, só é
possível acumular cargos distintos conforme compatibilidade de horários, sendo assim, a necessidade
de contratos diferentes, por se tratarem de cargos distintos. Com um único cargo é possível ao
professor efetivo completar/suplementar a jornada de trabalho (carga-horária) até no máximo 44
(quarenta e quatro) horas semanais. Haja vista que, existe diferença em complementação de carga￾horária e acúmulo de cargos. Nesse sentido, com o acúmulo de cargos. Nesse sentido, com o acúmulo
de cargos o professor deve optar a qual cargo fará a abonada, sendo um dos períodos. Informa ainda
que os professores recebem o cartão alimentação por dia trabalhado e não por cargo, assim como
qualquer outro funcionário público, de acordo com a Lei Municipal nº 4.264, de 18 de março de 2014.
Com relação ao funcionário que procurou a vereadora, informa que qualquer colaborador que tenha
dúvida deve se dirigir ao Departamento de Recursos Humanos do paço municipal, por gentileza.
REQUERIMENTOS - PESAR
REQUERIMENTO N.º 180/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Edvaldo Biscaíno, ocorrido em 06 de abril de 2020.
REQUERIMENTO N.º 181/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Hiroshi Takahashi, ocorrido em 04 de abril de 2020.
REQUERIMENTO N.º 183/20, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Maria Aparecida Franco Vieira, ocorrido em 11 de abril de 2020.
REQUERIMENTO N.º 184/20, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Nair Gomes da Costa, ocorrido em 10 de abril de 2020.
REQUERIMENTO N.º 185/20, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon e Pedro
Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Neves Leal, ocorrido em
11 de abril de 2020.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 177/20, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Kielse Chiari
Munis e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que nos informe se será
editado, com urgência, novo decreto municipal no sentido de possibilitar a abertura do comércio local
sob novas condições. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 178/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à equipe da Assistência Social e às equipes de vacinação. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 179/20, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito cópia do
contrato de execução da reforma do campo do Estádio Irio Spinardi, assim como cópia do processo
licitatório. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 182/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
informações sobre área de isolamento para pacientes com sintomas de Covid-19, na antiga Empresa
Municipal de Saúde. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 119/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito limpeza, com urgência, da área verde existente na Vila Itália, onde funcionava o "Gatio
Recanto Felino".
INDICAÇÃO N.º 120/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja feita limpeza das áreas verdes do município que necessitam de atenção.
INDICAÇÃO N.º 121/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que reduza por noventa dias o seu próprio subsídio e do Vice-Prefeito no percentual de
50%.
INDICAÇÃO N.º 122/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Presidente da Câmara que os vereadores possam reduzir por noventa dias os nossos subsídios
legislativos no percentual de 50%.
INDICAÇÃO N.º 123/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
após o término da quarentena sejam montados postos de vacinação contra a gripe para idosos no
Centro de Saúde e demais unidades nos bairros.
INDICAÇÃO N.º 124/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que o
Centro de Saúde passe a disponibilizar mais linhas telefônicas para informações ao público, bem como
um número de WhatsApp.
INDICAÇÃO N.º 125/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
seja disponibilizado um telefone com a presença de psicólogos para orientação de pessoas que
necessitem de apoio de profissionais.
INDICAÇÃO N.º 126/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito, em
função do grande número de casos de dengue, que seja realizado um novo mutirão de limpeza na
cidade e nos distritos de Jamaica e Jaciporã e Bairro Iandara, bem como que se intensifique a
aplicação de veneno.
ORDEM DO DIA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, de 02/04/2020, de
autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação especial
aos profissionais de saúde contratados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista -
CISNAP para gestão do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) nos termos do art. 6º, do
Decreto Municipal nº 7244/2020 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade

open original →