| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2020-04-13 |
| native_id | 540 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2020= Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (13/04/2020), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 11ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h01min o Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, ao dar início aos trabalhos, comunicou que a presente sessão seria realizada como as outras realizadas desde o início das medidas tomadas para evitar a disseminação da Covid 19. Seriam lidas as matérias apenas, sem o uso da Tribuna, como fora definido, para que ficassem reunidos o menor tempo possível. Esclareceu que todas as matérias lidas eram enviadas na íntegra ao prefeito e determinou a mim, Aparecida de Souza Alves, que procedesse à chamada dos Vereadores, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 10ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 06/04/2020, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Nesse momento, o vereador Kielse Chiari Munis, no microfone do aparte, indagou ao presidente qual era o acordo feito para que os vereadores não utilizassem a Tribuna. O vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior também se dirigiu ao presidente para questionar a mesma coisa. O Presidente, vereador Milton Polon, respondeu que as medidas no sentido de que as sessões fossem breves e sem discursos vinham sendo tomadas já há alguns dias. Disse que várias sessões já haviam sido realizadas dessa forma e todos sempre concordaram. Ninguém nunca se manifestou em desacordo. Tudo o que decidira foi com amparo e com orientação jurídica da advogada da Casa. Ratificou que ninguém, em nenhuma das sessões anteriores questionara as medidas que vinha sendo tomadas. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 06; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 17. Do item I constaram: OFÍCIO 014/20 – D.C., do contador da Prefeitura, Sr. José Vanderlei Ribeiro Nunes, encaminhando à Câmara para apreciação, acompanhamento e fiscalização a prestação de contas ANUAL do exercício de 2019. O Senhor Presidente comunicou que as contas apresentadas pelo prefeito ficariam à disposição durante o Exercício de 2020 para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade; OFICÍOS CM Nºs. 121, 122, 123, 124, e 125/20, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: REQUERIMENTO N.º 180/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Edvaldo Biscaíno, ocorrido em 06/04/2020; REQUERIMENTO N.º 181/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Hiroshi Takahashi, ocorrido em 04/04/2020; REQUERIMENTO N.º 183/20, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Franco Vieira, ocorrido em 11/04/2020; REQUERIMENTO N.º 184/20, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Nair Gomes da Costa, ocorrido em 10/04/2020; REQUERIMENTO N.º 185/20, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon e Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Neves Leal, ocorrido em 11/04/2020, sendo deferidos ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 177/20, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Kielse Chiari Munis e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito se seria editado novo decreto municipal no sentido de possibilitar a abertura do comércio local sob novas condições. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 178/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à equipe da Assistência Social e às equipes de vacinação. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 179/20, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito cópia do contrato de execução da reforma do campo do Estádio Irio Spinardi, assim como cópia do processo licitatório. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 182/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre área de isolamento para pacientes com sintomas de Covid-19, na antiga Empresa Municipal de Saúde. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 119, 120/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 121, 122/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 123/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 124, 125, 126/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Expirada a leitura do Expediente, passou-se à apreciação do projeto constantes da pauta da ORDEM DO DIA: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, de 02/04/2020, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação especial aos profissionais de saúde contratados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista – CISNAP para gestão do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) nos termos do art. 6º, do Decreto Municipal nº 7244/2020 e dá outras providências. O Projeto foi colocado em votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Não havendo mais matérias na pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que a próxima sessão ordinária seria, excepcionalmente, na quarta-feira, em razão de ponto facultativo e do feriado de 21 de abril. Comunicou ainda que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 20h28min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
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11ª Sessão Ordinária - 13/04/2020 PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENÇA: 13 VEREADORES OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.º 121/2020, em resposta ao Requerimento n.º 152/2020, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre o motivo pelo qual a concessionária que está fazendo limpeza na área da antiga FEPASA só limpa o leito carroçável. A resposta é que não possuem informações sobre esta questão, sendo necessário procurar a FEPASA para esclarecimentos. OFÍCIO CM N.º 122/2020, em resposta ao Requerimento n.º 147/2020, do vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, de informações sobre a capacidade laborativa do funcionário público Higor Tossato. A resposta é que no prontuário do servidor não há nenhum apontamento médico que impeça ou incapacite para o trabalho. OFÍCIO CM N.º 123/2020, em resposta ao Requerimento n.º 151/2020, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre instalação nos prédios públicos de placas fotovoltaicas. A resposta é que apesar de não haver estudos para instalação de placas fotovoltaicas nos prédios públicos municipais, há interesse para que isso se realize. Informa ainda que irão pedir verbas para este fim aos Deputados que atendem nossa cidade. OFÍCIO CM N.º 124/2020, em resposta ao Requerimento n.º 154/2020, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre a conclusão da creche do Jardim Santa Clara. A resposta é que a empreiteira já foi contactada e está em processo de mobilização dos recursos para a retomada da obra e sua conclusão. OFÍCIO CM N.º 125/2020, em resposta ao Requerimento n.º 149/2020, da vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de informações sobre professores que acumulam dois cargos no município. A resposta é que, de acordo com a Constituição Federativa do Brasil, de 1988, em seu artigo 37, só é possível acumular cargos distintos conforme compatibilidade de horários, sendo assim, a necessidade de contratos diferentes, por se tratarem de cargos distintos. Com um único cargo é possível ao professor efetivo completar/suplementar a jornada de trabalho (carga-horária) até no máximo 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Haja vista que, existe diferença em complementação de cargahorária e acúmulo de cargos. Nesse sentido, com o acúmulo de cargos. Nesse sentido, com o acúmulo de cargos o professor deve optar a qual cargo fará a abonada, sendo um dos períodos. Informa ainda que os professores recebem o cartão alimentação por dia trabalhado e não por cargo, assim como qualquer outro funcionário público, de acordo com a Lei Municipal nº 4.264, de 18 de março de 2014. Com relação ao funcionário que procurou a vereadora, informa que qualquer colaborador que tenha dúvida deve se dirigir ao Departamento de Recursos Humanos do paço municipal, por gentileza. REQUERIMENTOS - PESAR REQUERIMENTO N.º 180/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Edvaldo Biscaíno, ocorrido em 06 de abril de 2020. REQUERIMENTO N.º 181/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Hiroshi Takahashi, ocorrido em 04 de abril de 2020. REQUERIMENTO N.º 183/20, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Franco Vieira, ocorrido em 11 de abril de 2020. REQUERIMENTO N.º 184/20, de autoria do Vereador Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Nair Gomes da Costa, ocorrido em 10 de abril de 2020. REQUERIMENTO N.º 185/20, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Milton Polon e Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Neves Leal, ocorrido em 11 de abril de 2020. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 177/20, de autoria dos Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, Kielse Chiari Munis e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que nos informe se será editado, com urgência, novo decreto municipal no sentido de possibilitar a abertura do comércio local sob novas condições. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 178/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à equipe da Assistência Social e às equipes de vacinação. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 179/20, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito cópia do contrato de execução da reforma do campo do Estádio Irio Spinardi, assim como cópia do processo licitatório. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 182/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre área de isolamento para pacientes com sintomas de Covid-19, na antiga Empresa Municipal de Saúde. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 119/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito limpeza, com urgência, da área verde existente na Vila Itália, onde funcionava o "Gatio Recanto Felino". INDICAÇÃO N.º 120/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja feita limpeza das áreas verdes do município que necessitam de atenção. INDICAÇÃO N.º 121/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que reduza por noventa dias o seu próprio subsídio e do Vice-Prefeito no percentual de 50%. INDICAÇÃO N.º 122/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Presidente da Câmara que os vereadores possam reduzir por noventa dias os nossos subsídios legislativos no percentual de 50%. INDICAÇÃO N.º 123/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que após o término da quarentena sejam montados postos de vacinação contra a gripe para idosos no Centro de Saúde e demais unidades nos bairros. INDICAÇÃO N.º 124/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que o Centro de Saúde passe a disponibilizar mais linhas telefônicas para informações ao público, bem como um número de WhatsApp. INDICAÇÃO N.º 125/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que seja disponibilizado um telefone com a presença de psicólogos para orientação de pessoas que necessitem de apoio de profissionais. INDICAÇÃO N.º 126/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito, em função do grande número de casos de dengue, que seja realizado um novo mutirão de limpeza na cidade e nos distritos de Jamaica e Jaciporã e Bairro Iandara, bem como que se intensifique a aplicação de veneno. ORDEM DO DIA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, de 02/04/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação especial aos profissionais de saúde contratados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP para gestão do Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família) nos termos do art. 6º, do Decreto Municipal nº 7244/2020 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade