| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2020-06-08 |
| native_id | 548 |
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ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2020= Aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (08/06/2020), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 19ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h03min o Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou a MIN, Aparecida de Souza Alves, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis (que chegou ás 20h05min), Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza (que chegou às 20h03min) e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 18ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 1º de junho de 2020, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, comunicou que em cumprimento ao exigido no artigo 71, letra “d”, das Instruções n.º 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado e nos termos do parágrafo único do artigo 48 da LRF nº 101/00 (LRF), seria realizada audiência pública no dia 16 de junho de 2020 (terça-feira), às 19 horas, no prédio, para dar conhecimento a todos da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município para o exercício de 2021, em trâmite na Câmara. A audiência seria transmitida on-line, sendo possível a participação popular, com o envio de perguntas durante o evento. Esclareceu ainda que em tempos de pandemia, a participação presencial seria limitada a 40% da capacidade total de assentos nas galerias da Casa, com o distanciamento de 2 m entre as pessoas e que seria obrigatório do uso de máscara facial. Determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 16; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 40. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 36, de 02/06/2020, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis nºs. 4803, 4804, 4805/2020; e OFÍCIOS CM Nºs. 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 192, 193, 195, 195/2020, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o OFÍCIO nº 063/2020, subscrito pelo Senhor Fernando Ruiz Filho, Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia de balancete da empresa referente ao mês de abril/2020, o qual estaria à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa. Do item II constou constaram: REQUERIMENTO N.º 283/20, de autoria do Vereador Higor Tossato, ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ana Maria Lourenção, ocorrido em 05/06/2020. REQUERIMENTO N.º 306/20, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Milton César da Silva, ocorrido em 04/06/2020, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 282/20, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito se havia estudos quanto à possibilidade de se elaborar um projeto para o cadastramento de bicicletas e veículos similares. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 284/20, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Presidente o envio de ofício a Santa Casa de Dracena, para pedir cópia do plano de trabalho enviado para o Departamento Regional de Saúde (DRS) referente à emenda da Deputada Carla Morando. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 285/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre o Bairro Iandara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 286/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre reforma no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 287/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre loteamentos de chácaras. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 288/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre a previsão de reforma do Centro Comunitário do Jardim Brasilândia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 289/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito se a Prefeitura poderá disponibilizar um posto de orientação para interessados nas inscrições das 300 casas da CDHU. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 290/20, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito se havia a possibilidade de se disponibilizar novos veículos de ambulância para os Distritos de Jamaica e Jaciporã. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 291/20, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito informações sobre os terrenos destinados à construção de casas populares nos Distritos de Jamaica e Jaciporã. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 292/20, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito a possibilidade de a Emdaep doar aos Distritos de Jamaica e Jaciporã do tanque que era usado para se fazer limpeza de fossas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 293/20, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito se há estudos no sentido de se criar um programa de parceria com cidadãos, assim como indústrias, estabelecimentos comerciais, igrejas, condomínios e outras organizações da sociedade civil objetivando a manutenção de espaços públicos como praças, parques, canteiros centrais, áreas verdes e sistemas de lazer da ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 294/20, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito se havia projeto para instalação de um parquinho infantil, uma academia ao ar livre ou uma unidade básica de saúde na Vila Lucélia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 295/20, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito se havia estudos para pavimentar as alças laterais do pontilhão da Vicinal João Araújo (DRA 070) que dá acesso ao Bairro Iandara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 296/20, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito se havia estudos para em relação ao lixão próximo à Cooperativa de Reciclagem, onde eram depositados entulhos, galhos e lixo em geral. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 297/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se havia previsão para instalação de obstáculo redutor de velocidade na Rua Fortaleza. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 298/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se havia previsão para instalação de alambrado no campo do Parque Dracena, conforme solicitado anteriormente através do Requerimento nº 127/2020 e da Indicação nº 085/2020. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 299/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se havia previsão para reforma no Centro Comunitário do Bairro Parque Dracena e no Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Virgílio Fioravante. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 300/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se os mutuários do Conjunto Habitacional Dorival Inocêncio poderiam se inscrever para adquirir casas do Conjunto Habitacional Florindo Tabacchi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 301/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se os servidores públicos municipais teriam direito a uma porcentagem para adquirirem casas no novo Conjunto Habitacional Florindo Tabacchi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 302/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se os pacientes que vão até Presidente Prudente e outras cidades da região no ônibus e ambulâncias da saúde estão utilizando máscaras e sendo orientados sobre formas de prevenção à Covid-19. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 303/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que nos informações sobre cestas básicas entregues para as famílias dos alunos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 304/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se haverá prorrogação da gratificação de R$ 360,00, estabelecida pela Lei Complementar nº 501/2020, para os funcionários que estão trabalhando na linha de frente do enfrentamento ao Covid-19. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 305/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Papelaria Sol e Lua, inaugurada na Avenida Presidente Roosevelt, nº 873. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 216/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 217/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 218, 219/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 220, 221/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 222/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 223, 224, 225, 226, 227, 228/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 229, 230/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: AILTON OSCAR LORENSETTI, com aparte do vereador Kielse Chiari Munis; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte do vereador Célio Antonio Ferregutti; e MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com aparte do vereador Kielse Chiari Munis. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com aparte do vereador Milton Polon; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Rodrigo Castilho Soares (neste momento, o Senhor Presidente lembrou a todos que fora entregue a cada um convite para a inauguração da UBS do Campo Belo “Dr. Pedro Bocca Neto”); KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do vereador Célio Antonio Ferregutti; HIGOR TOSSATO, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; AILTON OSCAR LORENSETTI, com aparte dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Milton Polon; e MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS. Esgotado o período do Expediente e não havendo matérias na pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h05min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
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19ª Sessão Ordinária - 08/06/2020 PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENÇA: 13 VEREADORES OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.º 178/2020, em resposta ao Requerimento n.º 251/2020, da vereadora Maria Mateus, de informações sobre notificação de proprietários de terrenos que estão sem limpeza. A resposta é que no ano de 2020, até a presente data foram aproximadamente 785 notificações emitidas. Em anexo, cópias das notificações de janeiro de 2020 até a presente data. OFÍCIO CM N.º 179/2020, em resposta ao Requerimento n.º 252/2020, da vereadora Maria Mateus, de informações sobre terreno localizado no Bairro Jardim Itália II que está sujos e se há notificações a respeito. A resposta é que o proprietário do terreno já foi notificado, autuado, com multa tipificada no Código de Posturas, Lei Complementar Municipal n.º 50/1995 e foi enviado à Secretaria da Agricultura para a realização da limpeza. Em anexo, cópias das notificações e autuações realizadas. OFÍCIO CM N.º 180/2020, em resposta ao Requerimento n.º 244/2020, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre quantos funcionários estão afastados devido ao coronavírus. A resposta é que estão afastados de suas atividades, em gozo de férias, licença prêmio ou com futura reposição de horas, os servidores que se enquadram no grupo de risco e os servidores da Secretaria da Educação que não estão com atividades remotas. OFÍCIO CM N.º 181/2020, em resposta ao Requerimento n.º 253/2020, da vereadora Maria Mateus, de informações sobre o cronograma da secretaria responsável pelo serviço de recolhimento de folhas e galhos. A resposta é que existe cronograma implantado há mais de dez anos e que a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública atende todos os bairros, distritos e áreas verdes e de lazer. OFÍCIO CM N.º 182/2020, em resposta ao Requerimento n.º 243/2020, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre a limpeza do trevo de acesso ao bairro Iandara. A resposta é que trata-se de área de domínio do DER e todas as providências que cabem ao município estão sendo providenciadas. OFÍCIO CM N.º 183/2020, em resposta ao Requerimento n.º 248/2020 do vereador Claudevi Junior, de informações os produtos de distribuição dos kits de merenda escolar. A resposta é que os critérios, bem como as avaliações, são realizadas pelas assistentes sociais que emitem os respectivos laudos a respeito da vulnerabilidade encontrada. OFÍCIO CM N.º 184/2020, em resposta ao Requerimento n.º 260/2020, do vereador Claudio José Pasqualeto, de informações sobre o andamento do projeto de ampliação e reforma do Ginásio Dovilho Moura, com recursos de emenda parlamentar. A resposta é que a primeira sessão (habilitação) do processo licitatório foi realizada no dia 07/05/2020 e contou com a participação de 13 (treze) proponentes, sendo que, neste momento, o processo encontra-se no departamento jurídico para parecer final a respeito dos recursos e contrarrazões apresentadas. OFÍCIO CM N.º 185/2020, em resposta ao Requerimento n.º 256/2020, do vereador Higor Tossato, de informações se há previsão para serem instaladas lâmpadas de LED nos Distritos de Jamaica e Jaciporã. A resposta é que a respectiva implantação já se encontrada finalizada e sua execução deverá ser iniciada na próxima etapa do planejamento. OFÍCIO CM N.º 186/2020, em resposta ao Requerimento n.º 271/2020, do vereador Milton Polon, de informações se há estudos no sentido de que seja feita alteração da Lei Complementar nº 501/2020 para se conceder gratificação aos funcionários ligados a área da saúde afastados por motivo de doença, comprovadamente por atestado médico, limitado a 15 dias. A resposta é que, diante do Ato Normativo n.º 01/2020-TJ/TCE/MP, de 03 de junho de 2020, onde dispõe sobre as limitações com gasto com pessoal impostas pela Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, o município de Dracena está impossibilitado de realizar tal alteração legislativa. OFÍCIO CM N.º 187/2020, em resposta ao Requerimento n.º 267/2020, do vereador Higor Tossato, de informações sobre quais foram as providências tomadas para reforçar a segurança no Distrito de Jaciporã. Em resposta, foi encaminhada cópia do ofício n.º 156/2020, destinada ao Comandante da 1ª Cia da Polícia Militar, solicitando a análise e viabilidade de atendimento ao indicado pelo vereador. OFÍCIO CM N.º 193/2020, em resposta ao Requerimento n.º 265/2020, do vereador Kielse Munis, de informações sobre a distribuição de alimentos, referente aos kits escolares. A resposta é que, os gastos referentes ao enfrentamento do Covid-19, estão de forma exclusiva disponíveis e identificados no Portal da Transparência. Informa ainda que a relação dos itens é de análise da nutricionista da Educação que, de acordo com os critérios técnicos, define o melhor para atender a necessidade das crianças. Informa ainda os itens do contrato da Agricultura Familiar são: leite, abóbora paulista, beterraba, cenoura, banana, laranja, pepino, mamão, mandioca e abóbora cabotiã. OFÍCIO CM N.º 195/2020, em resposta ao Requerimento n.º 259/2020, do vereador Cláudio José Pasqualeto, de informações sobre as adequações que estão sendo realizadas no projeto de reforma do Teatro Municipal “Maestro Aécio de Féo Flora” visando a sua reabertura no decorrer do ano. A resposta é que o projeto de adequação e reforma do Teatro Municipal está concluído e está sendo aguardado apenas pequenos detalhes e trâmites administrativos internos para início do processo licitatório. REQUERIMENTOS - PESAR REQUERIMENTO N.º 283/20, de autoria do Vereador Higor Tossato, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Ana Maria Lourenção, ocorrido em 05 de junho de 2020. REQUERIMENTO N.º 306/20, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Milton César da Silva, ocorrido em 04 de junho de 2020. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 282/20, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se há estudos quanto a possibilidade de se elaborar um projeto para o cadastramento de bicicletas e veículos similares, onde haveria o cadastro do proprietário ou portador de posse. Além do cadastro, seria entregue ao portador do veículo cartilha procedimentos de direção do veículo e normas de trânsito. Consta que usuários destes veículos têm direção perigosa, subindo em calçadas, dirigindo na "contra mão", sem sinalização refletiva noturna e outros modos de uso que provocam riscos aos mesmos e também a terceiros. Por isso precisamos começar a conscientização dos condutores destes veículos, para a segurança de todos. Inclusive, nossa proposta poderá também ser direcionada aos pais de menores, assim como às escolas para educação de trânsito. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 284/20, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Presidente o envio de ofício a Santa Casa de Dracena, solicitando cópia do plano de trabalho enviado para o Departamento Regional de Saúde (DRS) referente à emenda da Deputada Carla Morando, com comprovante de envio e também comprovante do Departamento Regional de Saúde informando à Santa Casa sobre a referida emenda. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 285/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador o que segue: 1. Consta nos anais da Prefeitura ou outro órgão oficial o Bairro Iandara? 2. Em caso afirmativo, enviar cópia. 3. Informar inclusive se existe algum documento em cartório de registro de imóveis. Este vereador objetiva saber se o referido bairro existe oficialmente ou não. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 286/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador o que segue: 1. Qual empresa está executando a reforma do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ)? 2. Quando começaram as obras? 3. Qual o prazo para o término? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 287/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador o que segue: 1. O que a Prefeitura tem feito quanto aos loteamentos de chácaras? 2. Existe algum pedido para loteamento ou legalização de loteamento de chácaras? 3. Em caso afirmativo, em qual setor os pedidos se encontram parados? 4. Quantos são os pedidos? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 288/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre a previsão de reforma do Centro Comunitário do Jardim Brasilândia, conforme entendimento anterior com a Associação de Moradores. Há possibilidade de realização dos serviços no decorrer de 2020? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 289/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações se a Prefeitura poderá disponibilizar um posto de orientação para interessados nas inscrições das 300 casas da CDHU. Há cidadãos que possuem dificuldade para acessar a Internet ou baixar o aplicativo necessário necessitando de orientações presenciais. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 290/20, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito informações, a saber: - Há a possibilidade de se disponibilizar novos veículos de ambulância para os Distritos de Jamaica e Jaciporã? Pois as ambulâncias que são usadas para se transportar moradores dos referidos distritos são muito antigas e se encontram muito desgastadas, causando transtornos aos cidadãos transportados. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 291/20, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito informações sobre os terrenos destinados à construção de casas populares nos Distritos de Jamaica e Jaciporã: 1. Em que pé se encontra o processo dos terrenos para a construção das referidas casas populares? 2. Qual é a solução adequada para a questão, fossa séptica ou lagoa de tratamento? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 292/20, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Existe a possibilidade de a Emdaep doar aos Distritos de Jamaica e Jaciporã do tanque que era usado para se fazer limpeza de fossas? Uma vez que a Emdaep adquiriu um caminhão para realizar este tipo de serviço. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 293/20, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: - Existem estudos no sentido de se criar um programa de parceria com cidadãos, assim como indústrias, estabelecimentos comerciais, igrejas, condomínios e outras organizações da sociedade civil objetivando a manutenção de espaços públicos como praças, parques, canteiros centrais, áreas verdes e sistemas de lazer da cidade? Em caso negativo, encaminhamos em anexo proposta de criação do Programa "Adote uma Praça", assim como proposta de projeto de lei e decreto. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 294/20, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Existe projeto para instalação de um parquinho infantil, uma academia ao ar livre ou uma unidade básica de saúde na Vila Lucélia? Pois não há equipamentos para prática de exercícios ou lazer no referido bairro, além disso, quando os moradores necessitam de atendimento médico precisam se deslocar até o Jardim Brasilândia. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 295/20, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há estudos para pavimentar as alças laterais do pontilhão da Vicinal João Araújo (DRA 070) que dá acesso ao Bairro Iandara? Uma vez que a falta de pavimentação causa transtorno aos moradores daquelas imediações. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 296/20, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há estudos para que sejam tomadas medidas em relação ao lixão próximo à Cooperativa de Reciclagem, onde são depositados entulhos, galhos e lixo em geral? Uma vez que tem sido observado, constantemente, por moradores daquelas imediações, que ali são feitas queimadas, o que incomoda os moradores do Bairro Iandara. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 297/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. Há previsão para instalação de obstáculo redutor de velocidade na Rua Fortaleza? 2. Há a possibilidade de se instalar um semáforo na referida rua? Pois têm ocorrido diversos acidentes naquela via. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 298/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. Há previsão para instalação de alambrado no campo do Parque Dracena, conforme solicitado anteriormente através do Requerimento nº 127/2020 e da Indicação nº 085/2020? São necessários mais agilidade e atenção com o pedido, que beneficiará a todos os moradores do bairro. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 299/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: - Há previsão para reforma no Centro Comunitário do Bairro Parque Dracena e no Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Virgílio Fioravante? Pois os moradores solicitam a realização de melhorias nos referidos locais. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 300/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: - Os mutuários que compraram lotes no Conjunto Habitacional Dorival Inocêncio poderão se inscrever para adquirir casas do Conjunto Habitacional Florindo Tabacchi? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 301/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: - Os servidores públicos municipais terão direito a uma porcentagem para adquirirem casas no novo Conjunto Habitacional Florindo Tabacchi? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 302/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: - Os pacientes que vão até Presidente Prudente e outras cidades da região no ônibus e ambulâncias da saúde estão utilizando máscaras e sendo orientados sobre formas de prevenção à Covid-19? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 303/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que nos informe, desde que forma suspensas as aulas do nosso município: 1. Quantas cestas básicas foram entregues para as famílias dos alunos? 2. Continuam sendo adquiridos alimentos da Agricultura familiar? 3. Em caso afirmativo, quais os tipos de alimentos comprados para atender a merenda escolar no atual ano letivo? 4. Quantos kits com produtos da merenda escolar foram entregues para as famílias dos alunos desde que foram suspensas as aulas? 5. Quais foram os fornecedores contratados da Agricultura familiar para atender a merenda escolar em 2019 e 2020? 6. Todos os alunos têm direito a receber kits da merende escolar por as aulas estarem suspensas? 7. Enviar cópias das notas e contratos de 2019 e 2020. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 304/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Haverá prorrogação da gratificação de R$ 360,00, estabelecida pela Lei Complementar nº 501/2020, para os funcionários que estão trabalhando na linha de frente do enfrentamento ao Covid-19? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 305/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Papelaria Sol e Lua, inaugurada na Avenida Presidente Roosevelt, nº 873. Os nossos especiais cumprimentos aos empresários por investirem no comércio dracenense, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento da cidade. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 216/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que sejam instaladas lâmpadas de LED na Praça Manoel Bandeira, localizada na esquina da Rua Nelson Rodrigues com a Rua Érico Veríssimo, pois a praça é muito escura e tem se tornado ponto de consumo de drogas. INDICAÇÃO N.º 217/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que no próximo pacote para implantação de lâmpadas de LED sejam incluídas as Ruas Januário Bonito, Spinardi e Antonio Rodrigues de Barros, pois são ruas principais do Jardim Santa Clara e necessitam de iluminação a altura. Solicita ainda que se estude instalar lâmpadas de LED ao redor da futura creche do Jardim Santa Clara. INDICAÇÃO N.º 218/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que realize estudos para a implantação de lâmpadas de LED na Rua Martim Afonso, na região do Terminal Rodoviário e linha férrea. INDICAÇÃO N.º 219/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que realize estudos para a implantação de lâmpadas de LED na Rua Olímpica, na região da Delegacia Seccional de Polícia e do Centro Olímpico “Professor Paulo Tahara”. INDICAÇÃO N.º 220/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que se possível instale no Paço Municipal um posto de informação e orientação para tirar dúvidas dos cidadãos sobre as inscrições para as casas populares, levando em conta que todo o procedimento só será realizado pelo site da CDHU e aplicativo Kaizala. INDICAÇÃO N.º 221/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que realize estudos sobre a implantação de redutor de velocidade na Rua Aristides Zanoni, esquina com a Rua das Amoreiras, levando em conta que aumentou o trânsito de veículos no local. INDICAÇÃO N.º 222/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja feita limpeza e melhoria de manutenção na Rua Palmira Reigota Stelatto, no Bairro Emílio Zanatta, visando atender aos pedidos dos moradores. INDICAÇÃO N.º 223/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor de fiscalização, que seja redobrada a fiscalização nas agências bancárias, pois há muitas pessoas nas filas, dentre elas muitas pessoas sem máscara, e não respeitando o distanciamento mínimo. INDICAÇÃO N.º 224/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor de fiscalização, que seja redobrada a fiscalização nas filas das casas lotéricas, pois há muitas pessoas nas filas, dentre elas muitas sem máscara, e não respeitando o distanciamento mínimo. INDICAÇÃO N.º 225/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que seja implantado, com urgência, um obstáculo redutor de velocidade na Rua Fortaleza, pois ocorrem muitos acidentes nesta via, que conecta diversos bairros. Caso seja possível, que seja instalado semáforo para garantir a segurança de todos. INDICAÇÃO N.º 226/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que sejam instaladas placas proibindo a passagem de caminhões que excedam o limite de peso em vias que são estreitas, como é o caso dos bairros: Parque Dracena, Conjunto Habitacional Virgílio Fioravante e Jardim Kennedy. INDICAÇÃO N.º 227/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que seja concedida aos mutuários que compraram lotes no Conjunto Habitacional Dorival Inocêncio a possibilidade de se inscreverem para adquirirem casas do Conjunto Habitacional Florindo Tabacchi. INDICAÇÃO N.º 228/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que seja concedida aos servidores públicos municipais uma porcentagem para aquisição das casas do novo Conjunto Habitacional Florindo Tabacchi. INDICAÇÃO N.º 229/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, no seguinte teor: Considerando que a Avenida Vitória se trata de uma via de muito movimento de veículos e que existe uma igreja, com grande número de membros, no cruzamento com a Rua Antônio Martins. A Avenida Vitória tem sido a preocupação de muitos moradores, que já solicitaram providências da administração por conta de acidentes que já ocorreram. Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que tome as devidas providências para garantir a segurança tanto dos motoristas quanto dos pedestres, conforme a Indicação nº 224/2017, já apresentada por esta vereadora, através da qual solicitava melhorias. INDICAÇÃO N.º 230/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que o caminhão que recolhe galhos passe pela Rua Constantino Andreassa, na Vila Itália, pois, segundo vários moradores, o caminhão não tem passado naquela via.