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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2020-06-08
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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
= EXERCÍCIO DE 2020=
Aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (08/06/2020), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 19ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h03min o Senhor 
Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou a MIN, Aparecida de Souza 
Alves, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os 
Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira 
Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis (que 
chegou ás 20h05min), Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro 
Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos 
Santos Scarabelli Souza (que chegou às 20h03min) e Victor Silva Almeida 
Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 18ª Sessão 
Ordinária, do 3º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 1º de junho de 2020, 
que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, 
comunicou que em cumprimento ao exigido no artigo 71, letra “d”, das 
Instruções n.º 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado e nos termos do 
parágrafo único do artigo 48 da LRF nº 101/00 (LRF), seria realizada audiência 
pública no dia 16 de junho de 2020 (terça-feira), às 19 horas, no prédio, para 
dar conhecimento a todos da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município para o 
exercício de 2021, em trâmite na Câmara. A audiência seria transmitida on-line, 
sendo possível a participação popular, com o envio de perguntas durante o 
evento. Esclareceu ainda que em tempos de pandemia, a participação 
presencial seria limitada a 40% da capacidade total de assentos nas galerias da 
Casa, com o distanciamento de 2 m entre as pessoas e que seria obrigatório 
do uso de máscara facial. Determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 16; II - Matérias recebidas de 
Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 40. Do item I 
constaram: PROJETO DE LEI Nº 36, de 02/06/2020, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; Leis nºs. 4803, 4804, 4805/2020; e 
OFÍCIOS CM Nºs. 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 192, 193, 
195, 195/2020, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos
Senhores Vereadores. Do item II constou o OFÍCIO nº 063/2020, subscrito pelo 
Senhor Fernando Ruiz Filho, Presidente da Emdaep – Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara 
cópia de balancete da empresa referente ao mês de abril/2020, o qual estaria à 
disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa. Do item II constou 
constaram: REQUERIMENTO N.º 283/20, de autoria do Vereador Higor Tossato, 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Ana Maria Lourenção, ocorrido em 05/06/2020. REQUERIMENTO N.º 
306/20, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, solicitando o registro 
em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Milton César da 
Silva, ocorrido em 04/06/2020, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 282/20, 
de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito se havia estudos quanto à possibilidade 
de se elaborar um projeto para o cadastramento de bicicletas e veículos 
similares. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 284/20, de autoria 
do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Presidente o envio de ofício a 
Santa Casa de Dracena, para pedir cópia do plano de trabalho enviado para o 
Departamento Regional de Saúde (DRS) referente à emenda da Deputada Carla 
Morando. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 285/20, de autoria 
do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre 
o Bairro Iandara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 286/20, de 
autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações 
sobre reforma no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 287/20, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre loteamentos de 
chácaras. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 288/20, de autoria 
do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre 
a previsão de reforma do Centro Comunitário do Jardim Brasilândia. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 289/20, de autoria do Vereador Cláudio 
José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito se a Prefeitura poderá disponibilizar um 
posto de orientação para interessados nas inscrições das 300 casas da CDHU. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 290/20, de autoria do 
Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito se havia a possibilidade de se 
disponibilizar novos veículos de ambulância para os Distritos de Jamaica e 
Jaciporã. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 291/20, de autoria 
do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito informações sobre os 
terrenos destinados à construção de casas populares nos Distritos de Jamaica e 
Jaciporã. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 292/20, de autoria 
do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito a possibilidade de a Emdaep 
doar aos Distritos de Jamaica e Jaciporã do tanque que era usado para se fazer 
limpeza de fossas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 293/20, de 
autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito se há 
estudos no sentido de se criar um programa de parceria com cidadãos, assim 
como indústrias, estabelecimentos comerciais, igrejas, condomínios e outras 
organizações da sociedade civil objetivando a manutenção de espaços públicos 
como praças, parques, canteiros centrais, áreas verdes e sistemas de lazer da 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 294/20, de autoria do 
Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito se havia projeto para instalação 
de um parquinho infantil, uma academia ao ar livre ou uma unidade básica de 
saúde na Vila Lucélia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
295/20, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao 
Prefeito se havia estudos para pavimentar as alças laterais do pontilhão da 
Vicinal João Araújo (DRA 070) que dá acesso ao Bairro Iandara. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 296/20, de autoria do Vereador Claudevi 
Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito se havia estudos para em relação 
ao lixão próximo à Cooperativa de Reciclagem, onde eram depositados 
entulhos, galhos e lixo em geral. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 297/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito se havia previsão para instalação de obstáculo redutor de velocidade na 
Rua Fortaleza. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 298/20, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se 
havia previsão para instalação de alambrado no campo do Parque Dracena, 
conforme solicitado anteriormente através do Requerimento nº 127/2020 e da 
Indicação nº 085/2020. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
299/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito se havia previsão para reforma no Centro Comunitário do Bairro Parque 
Dracena e no Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Virgílio Fioravante. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 300/20, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se os mutuários 
do Conjunto Habitacional Dorival Inocêncio poderiam se inscrever para adquirir 
casas do Conjunto Habitacional Florindo Tabacchi. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 301/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando ao Prefeito se os servidores públicos municipais teriam
direito a uma porcentagem para adquirirem casas no novo Conjunto Habitacional 
Florindo Tabacchi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 302/20, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se os 
pacientes que vão até Presidente Prudente e outras cidades da região no ônibus 
e ambulâncias da saúde estão utilizando máscaras e sendo orientados sobre 
formas de prevenção à Covid-19. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 303/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
solicitando ao Prefeito que nos informações sobre cestas básicas entregues 
para as famílias dos alunos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
304/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito se haverá prorrogação da gratificação de R$ 360,00, estabelecida pela 
Lei Complementar nº 501/2020, para os funcionários que estão trabalhando na 
linha de frente do enfrentamento ao Covid-19. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 305/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Papelaria Sol e Lua, inaugurada na 
Avenida Presidente Roosevelt, nº 873. Aprovado por unanimidade. Constaram 
ainda as INDICAÇÕES Nºs: 216/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos 
Scarabelli Souza; 217/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 218, 
219/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 220, 221/20, de 
autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 222/20, de autoria da Vereadora 
Sara dos Santos Scarabelli Souza; 223, 224, 225, 226, 227, 228/20, de autoria 
do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 229, 230/20, de autoria da 
Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou 
que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para 
discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: AILTON OSCAR 
LORENSETTI, com aparte do vereador Kielse Chiari Munis; CLAUDEVI 
OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 
VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte do vereador Célio Antonio 
Ferregutti; e MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com aparte 
do vereador Kielse Chiari Munis. Não havendo mais manifestantes passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo 
prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os 
vereadores: CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com aparte do vereador Milton 
Polon; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Rodrigo Castilho 
Soares (neste momento, o Senhor Presidente lembrou a todos que fora entregue 
a cada um convite para a inauguração da UBS do Campo Belo “Dr. Pedro Bocca 
Neto”); KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte do vereador Célio Antonio 
Ferregutti; HIGOR TOSSATO, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 
AILTON OSCAR LORENSETTI, com aparte dos vereadores Rodrigo Rossetti 
Parra e Milton Polon; e MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS. 
Esgotado o período do Expediente e não havendo matérias na pauta da Ordem 
do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que 
se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída 
por escrito e antecipadamente. Às 22h05min encerrou a Sessão, que foi 
transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 

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19ª Sessão Ordinária - 08/06/2020
PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 178/2020, em resposta ao Requerimento n.º 251/2020, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre notificação de proprietários de terrenos que estão sem limpeza. A resposta é que no
ano de 2020, até a presente data foram aproximadamente 785 notificações emitidas. Em anexo, cópias
das notificações de janeiro de 2020 até a presente data.
OFÍCIO CM N.º 179/2020, em resposta ao Requerimento n.º 252/2020, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre terreno localizado no Bairro Jardim Itália II que está sujos e se há notificações a
respeito. A resposta é que o proprietário do terreno já foi notificado, autuado, com multa tipificada no
Código de Posturas, Lei Complementar Municipal n.º 50/1995 e foi enviado à Secretaria da Agricultura
para a realização da limpeza. Em anexo, cópias das notificações e autuações realizadas.
OFÍCIO CM N.º 180/2020, em resposta ao Requerimento n.º 244/2020, do vereador Pedro Gonçalves
Vieira, de informações sobre quantos funcionários estão afastados devido ao coronavírus. A resposta é
que estão afastados de suas atividades, em gozo de férias, licença prêmio ou com futura reposição de
horas, os servidores que se enquadram no grupo de risco e os servidores da Secretaria da Educação
que não estão com atividades remotas.
OFÍCIO CM N.º 181/2020, em resposta ao Requerimento n.º 253/2020, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre o cronograma da secretaria responsável pelo serviço de recolhimento de folhas e
galhos. A resposta é que existe cronograma implantado há mais de dez anos e que a Secretaria de
Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública atende todos os bairros, distritos e áreas verdes e de
lazer.
OFÍCIO CM N.º 182/2020, em resposta ao Requerimento n.º 243/2020, do vereador Pedro Gonçalves
Vieira, de informações sobre a limpeza do trevo de acesso ao bairro Iandara. A resposta é que trata-se
de área de domínio do DER e todas as providências que cabem ao município estão sendo
providenciadas.
OFÍCIO CM N.º 183/2020, em resposta ao Requerimento n.º 248/2020 do vereador Claudevi Junior, de
informações os produtos de distribuição dos kits de merenda escolar. A resposta é que os critérios,
bem como as avaliações, são realizadas pelas assistentes sociais que emitem os respectivos laudos a
respeito da vulnerabilidade encontrada.
OFÍCIO CM N.º 184/2020, em resposta ao Requerimento n.º 260/2020, do vereador Claudio José
Pasqualeto, de informações sobre o andamento do projeto de ampliação e reforma do Ginásio Dovilho
Moura, com recursos de emenda parlamentar. A resposta é que a primeira sessão (habilitação) do
processo licitatório foi realizada no dia 07/05/2020 e contou com a participação de 13 (treze)
proponentes, sendo que, neste momento, o processo encontra-se no departamento jurídico para
parecer final a respeito dos recursos e contrarrazões apresentadas.
OFÍCIO CM N.º 185/2020, em resposta ao Requerimento n.º 256/2020, do vereador Higor Tossato, de
informações se há previsão para serem instaladas lâmpadas de LED nos Distritos de Jamaica e Jaciporã.
A resposta é que a respectiva implantação já se encontrada finalizada e sua execução deverá ser
iniciada na próxima etapa do planejamento.
OFÍCIO CM N.º 186/2020, em resposta ao Requerimento n.º 271/2020, do vereador Milton Polon, de
informações se há estudos no sentido de que seja feita alteração da Lei Complementar nº 501/2020
para se conceder gratificação aos funcionários ligados a área da saúde afastados por motivo de
doença, comprovadamente por atestado médico, limitado a 15 dias. A resposta é que, diante do Ato
Normativo n.º 01/2020-TJ/TCE/MP, de 03 de junho de 2020, onde dispõe sobre as limitações com
gasto com pessoal impostas pela Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, o município de
Dracena está impossibilitado de realizar tal alteração legislativa.
OFÍCIO CM N.º 187/2020, em resposta ao Requerimento n.º 267/2020, do vereador Higor Tossato, de
informações sobre quais foram as providências tomadas para reforçar a segurança no Distrito de
Jaciporã. Em resposta, foi encaminhada cópia do ofício n.º 156/2020, destinada ao Comandante da 1ª
Cia da Polícia Militar, solicitando a análise e viabilidade de atendimento ao indicado pelo vereador.
OFÍCIO CM N.º 193/2020, em resposta ao Requerimento n.º 265/2020, do vereador Kielse Munis, de
informações sobre a distribuição de alimentos, referente aos kits escolares. A resposta é que, os
gastos referentes ao enfrentamento do Covid-19, estão de forma exclusiva disponíveis e identificados
no Portal da Transparência. Informa ainda que a relação dos itens é de análise da nutricionista da
Educação que, de acordo com os critérios técnicos, define o melhor para atender a necessidade das
crianças. Informa ainda os itens do contrato da Agricultura Familiar são: leite, abóbora paulista,
beterraba, cenoura, banana, laranja, pepino, mamão, mandioca e abóbora cabotiã.
OFÍCIO CM N.º 195/2020, em resposta ao Requerimento n.º 259/2020, do vereador Cláudio José
Pasqualeto, de informações sobre as adequações que estão sendo realizadas no projeto de reforma do
Teatro Municipal “Maestro Aécio de Féo Flora” visando a sua reabertura no decorrer do ano. A
resposta é que o projeto de adequação e reforma do Teatro Municipal está concluído e está sendo
aguardado apenas pequenos detalhes e trâmites administrativos internos para início do processo
licitatório.
REQUERIMENTOS - PESAR
REQUERIMENTO N.º 283/20, de autoria do Vereador Higor Tossato, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Ana Maria Lourenção, ocorrido em 05 de junho de 2020.
REQUERIMENTO N.º 306/20, de autoria do Vereador-Presidente Milton Polon, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Milton César da Silva, ocorrido em 04 de junho de 2020.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 282/20, de autoria do Vereador Ailton Oscar Lorensetti, subscrito pelo Vereador
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe se há estudos quanto a possibilidade de
se elaborar um projeto para o cadastramento de bicicletas e veículos similares, onde haveria o
cadastro do proprietário ou portador de posse. Além do cadastro, seria entregue ao portador do
veículo cartilha procedimentos de direção do veículo e normas de trânsito. Consta que usuários destes
veículos têm direção perigosa, subindo em calçadas, dirigindo na "contra mão", sem sinalização
refletiva noturna e outros modos de uso que provocam riscos aos mesmos e também a terceiros. Por
isso precisamos começar a conscientização dos condutores destes veículos, para a segurança de
todos. Inclusive, nossa proposta poderá também ser direcionada aos pais de menores, assim como às
escolas para educação de trânsito. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 284/20, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Presidente o
envio de ofício a Santa Casa de Dracena, solicitando cópia do plano de trabalho enviado para o
Departamento Regional de Saúde (DRS) referente à emenda da Deputada Carla Morando, com
comprovante de envio e também comprovante do Departamento Regional de Saúde informando à Santa
Casa sobre a referida emenda. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 285/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a este vereador o que segue: 1. Consta nos anais da Prefeitura ou outro órgão oficial o Bairro
Iandara? 2. Em caso afirmativo, enviar cópia. 3. Informar inclusive se existe algum documento em
cartório de registro de imóveis. Este vereador objetiva saber se o referido bairro existe oficialmente ou
não. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 286/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a este vereador o que segue: 1. Qual empresa está executando a reforma do Centro de
Controle de Zoonoses (CCZ)? 2. Quando começaram as obras? 3. Qual o prazo para o término? -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 287/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a este vereador o que segue: 1. O que a Prefeitura tem feito quanto aos loteamentos de
chácaras? 2. Existe algum pedido para loteamento ou legalização de loteamento de chácaras? 3. Em
caso afirmativo, em qual setor os pedidos se encontram parados? 4. Quantos são os pedidos? -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 288/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
informações sobre a previsão de reforma do Centro Comunitário do Jardim Brasilândia, conforme
entendimento anterior com a Associação de Moradores. Há possibilidade de realização dos serviços no
decorrer de 2020? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 289/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito
informações se a Prefeitura poderá disponibilizar um posto de orientação para interessados nas
inscrições das 300 casas da CDHU. Há cidadãos que possuem dificuldade para acessar a Internet ou
baixar o aplicativo necessário necessitando de orientações presenciais. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 290/20, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito informações,
a saber: - Há a possibilidade de se disponibilizar novos veículos de ambulância para os Distritos de
Jamaica e Jaciporã? Pois as ambulâncias que são usadas para se transportar moradores dos referidos
distritos são muito antigas e se encontram muito desgastadas, causando transtornos aos cidadãos
transportados. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 291/20, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito informações
sobre os terrenos destinados à construção de casas populares nos Distritos de Jamaica e Jaciporã: 1.
Em que pé se encontra o processo dos terrenos para a construção das referidas casas populares? 2.
Qual é a solução adequada para a questão, fossa séptica ou lagoa de tratamento? - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 292/20, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que nos
informe: - Existe a possibilidade de a Emdaep doar aos Distritos de Jamaica e Jaciporã do tanque que
era usado para se fazer limpeza de fossas? Uma vez que a Emdaep adquiriu um caminhão para realizar
este tipo de serviço. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 293/20, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que
nos informe o que segue: - Existem estudos no sentido de se criar um programa de parceria com
cidadãos, assim como indústrias, estabelecimentos comerciais, igrejas, condomínios e outras
organizações da sociedade civil objetivando a manutenção de espaços públicos como praças, parques,
canteiros centrais, áreas verdes e sistemas de lazer da cidade? Em caso negativo, encaminhamos em
anexo proposta de criação do Programa "Adote uma Praça", assim como proposta de projeto de lei e
decreto. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 294/20, de autoria do Vereador Higor Tossato, solicitando ao Prefeito que nos
informe: - Existe projeto para instalação de um parquinho infantil, uma academia ao ar livre ou uma
unidade básica de saúde na Vila Lucélia? Pois não há equipamentos para prática de exercícios ou lazer
no referido bairro, além disso, quando os moradores necessitam de atendimento médico precisam se
deslocar até o Jardim Brasilândia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 295/20, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que nos informe: - Há estudos para pavimentar as alças laterais do pontilhão da Vicinal João
Araújo (DRA 070) que dá acesso ao Bairro Iandara? Uma vez que a falta de pavimentação causa
transtorno aos moradores daquelas imediações. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 296/20, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito que nos informe: - Há estudos para que sejam tomadas medidas em relação ao lixão próximo à
Cooperativa de Reciclagem, onde são depositados entulhos, galhos e lixo em geral? Uma vez que tem
sido observado, constantemente, por moradores daquelas imediações, que ali são feitas queimadas, o
que incomoda os moradores do Bairro Iandara. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 297/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe o que segue: 1. Há previsão para instalação de obstáculo redutor de
velocidade na Rua Fortaleza? 2. Há a possibilidade de se instalar um semáforo na referida rua? Pois têm
ocorrido diversos acidentes naquela via. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 298/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe o que segue: 1. Há previsão para instalação de alambrado no campo do
Parque Dracena, conforme solicitado anteriormente através do Requerimento nº 127/2020 e da
Indicação nº 085/2020? São necessários mais agilidade e atenção com o pedido, que beneficiará a
todos os moradores do bairro. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 299/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe o que segue: - Há previsão para reforma no Centro Comunitário do Bairro
Parque Dracena e no Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Virgílio Fioravante? Pois os
moradores solicitam a realização de melhorias nos referidos locais. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 300/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe o que segue: - Os mutuários que compraram lotes no Conjunto Habitacional
Dorival Inocêncio poderão se inscrever para adquirir casas do Conjunto Habitacional Florindo Tabacchi?
- aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 301/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe o que segue: - Os servidores públicos municipais terão direito a uma
porcentagem para adquirirem casas no novo Conjunto Habitacional Florindo Tabacchi? - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 302/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe o que segue: - Os pacientes que vão até Presidente Prudente e outras
cidades da região no ônibus e ambulâncias da saúde estão utilizando máscaras e sendo orientados
sobre formas de prevenção à Covid-19? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 303/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe, desde que forma suspensas as aulas do nosso município: 1.
Quantas cestas básicas foram entregues para as famílias dos alunos? 2. Continuam sendo adquiridos
alimentos da Agricultura familiar? 3. Em caso afirmativo, quais os tipos de alimentos comprados para
atender a merenda escolar no atual ano letivo? 4. Quantos kits com produtos da merenda escolar
foram entregues para as famílias dos alunos desde que foram suspensas as aulas? 5. Quais foram os
fornecedores contratados da Agricultura familiar para atender a merenda escolar em 2019 e 2020? 6.
Todos os alunos têm direito a receber kits da merende escolar por as aulas estarem suspensas? 7.
Enviar cópias das notas e contratos de 2019 e 2020. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 304/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe: - Haverá prorrogação da gratificação de R$ 360,00, estabelecida pela Lei
Complementar nº 501/2020, para os funcionários que estão trabalhando na linha de frente do
enfrentamento ao Covid-19? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 305/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Papelaria Sol e Lua, inaugurada na Avenida Presidente
Roosevelt, nº 873. Os nossos especiais cumprimentos aos empresários por investirem no comércio
dracenense, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento da cidade. - aprovado por
unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 216/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que sejam instaladas lâmpadas de LED na Praça Manoel Bandeira, localizada na esquina da Rua
Nelson Rodrigues com a Rua Érico Veríssimo, pois a praça é muito escura e tem se tornado ponto de
consumo de drogas.
INDICAÇÃO N.º 217/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que no
próximo pacote para implantação de lâmpadas de LED sejam incluídas as Ruas Januário Bonito, Spinardi
e Antonio Rodrigues de Barros, pois são ruas principais do Jardim Santa Clara e necessitam de
iluminação a altura. Solicita ainda que se estude instalar lâmpadas de LED ao redor da futura creche do
Jardim Santa Clara.
INDICAÇÃO N.º 218/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
realize estudos para a implantação de lâmpadas de LED na Rua Martim Afonso, na região do Terminal
Rodoviário e linha férrea.
INDICAÇÃO N.º 219/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
realize estudos para a implantação de lâmpadas de LED na Rua Olímpica, na região da Delegacia
Seccional de Polícia e do Centro Olímpico “Professor Paulo Tahara”.
INDICAÇÃO N.º 220/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que se
possível instale no Paço Municipal um posto de informação e orientação para tirar dúvidas dos cidadãos
sobre as inscrições para as casas populares, levando em conta que todo o procedimento só será
realizado pelo site da CDHU e aplicativo Kaizala.
INDICAÇÃO N.º 221/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
realize estudos sobre a implantação de redutor de velocidade na Rua Aristides Zanoni, esquina com a
Rua das Amoreiras, levando em conta que aumentou o trânsito de veículos no local.
INDICAÇÃO N.º 222/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja feita limpeza e melhoria de manutenção na Rua Palmira Reigota Stelatto, no Bairro
Emílio Zanatta, visando atender aos pedidos dos moradores.
INDICAÇÃO N.º 223/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor de fiscalização, que seja redobrada a fiscalização nas agências bancárias, pois
há muitas pessoas nas filas, dentre elas muitas pessoas sem máscara, e não respeitando o
distanciamento mínimo.
INDICAÇÃO N.º 224/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor de fiscalização, que seja redobrada a fiscalização nas filas das casas
lotéricas, pois há muitas pessoas nas filas, dentre elas muitas sem máscara, e não respeitando o
distanciamento mínimo.
INDICAÇÃO N.º 225/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que seja implantado, com urgência, um obstáculo redutor de velocidade na Rua Fortaleza, pois ocorrem
muitos acidentes nesta via, que conecta diversos bairros. Caso seja possível, que seja instalado
semáforo para garantir a segurança de todos.
INDICAÇÃO N.º 226/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que sejam instaladas placas proibindo a passagem de caminhões que excedam o limite de peso em vias
que são estreitas, como é o caso dos bairros: Parque Dracena, Conjunto Habitacional Virgílio
Fioravante e Jardim Kennedy.
INDICAÇÃO N.º 227/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que seja concedida aos mutuários que compraram lotes no Conjunto Habitacional Dorival Inocêncio a
possibilidade de se inscreverem para adquirirem casas do Conjunto Habitacional Florindo Tabacchi.
INDICAÇÃO N.º 228/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que seja concedida aos servidores públicos municipais uma porcentagem para aquisição das casas do
novo Conjunto Habitacional Florindo Tabacchi.
INDICAÇÃO N.º 229/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, no
seguinte teor: Considerando que a Avenida Vitória se trata de uma via de muito movimento de veículos
e que existe uma igreja, com grande número de membros, no cruzamento com a Rua Antônio Martins. A
Avenida Vitória tem sido a preocupação de muitos moradores, que já solicitaram providências da
administração por conta de acidentes que já ocorreram. Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que tome as devidas providências para garantir a
segurança tanto dos motoristas quanto dos pedestres, conforme a Indicação nº 224/2017, já
apresentada por esta vereadora, através da qual solicitava melhorias.
INDICAÇÃO N.º 230/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que o caminhão que recolhe galhos passe pela Rua Constantino Andreassa, na Vila Itália,
pois, segundo vários moradores, o caminhão não tem passado naquela via.

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