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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2020-06-15
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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
= EXERCÍCIO DE 2020=
Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (15/06/2020), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 20ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h03min o Senhor 
Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou a mim, Aparecida de Souza 
Alves, diretora geral, que procedesse à chamada dos Vereadores. 
Compareceram à Sessão os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio 
Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor 
Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, 
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara 
dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo 
"quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da 
Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 19ª Sessão Ordinária, do 
3º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 08/06/2020, que, não havendo 
manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das 
matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 12; II - 
Matérias recebidas de Diversos: 06; e III - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 19. Do item I constaram: Decretos nºs. 7275 e 7277/2020; OFÍCIOS 
CM Nºs. 196, 197, 198, 200, 201, 202m 203, 204, 205 e 206/2020, 
encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. 
Do item II constaram: OFÍCIOS Nºs. 434, 435, 436, 437, 438, 511/2020, do 
Senhor Celso Xavier Santin, Provedor da Santa Casa de Misericórdia e 
Maternidade de Dracena, comunicando a Câmara o recebimento de recursos 
obtidos através de convênio. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 
307/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro 
em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Elcio 
Alves da Silva, ocorrido em 15/06/2020, sendo deferidos pelo Presidente e 
determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO N.º 307/20, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
solicitando ao Prefeito se há estudo no sentido de se prorrogar a Gratificação de 
Incentivo a Atividades Especiais de Crise (GIAEC), em decorrência da situação 
emergencial causada pelo Covid-19, concedida aos servidores lotados na 
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 308/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito se há previsão para a retomada das 
obras paralisadas do prédio que abriga o CCI - Centro de Convivência do Idoso, 
no Jardim Brasilândia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
309/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito 
ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
informações sobre o número de lâmpadas de LED trocadas pela Elektro e a 
quantidade prevista para nova fase através da Prefeitura. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 310/20, de autoria do Vereador Cláudio 
José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito o andamento do processo de reforma 
do Centro de Saúde “Dr. Takashi Enokibara”. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 311/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos integrantes da ONG Ideas Diversa, que completou 
seu primeiro ano de atividades no dia 5 de junho. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 312/20, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da 
Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi Oliveira da Silva 
Junior e Kielse Chiari Munis, solicitando informações sobre obras públicas 
municipais paralisadas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
313/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando 
ao Prefeito se havia previsão para revitalização da praça do Centro Comunitário 
do Jardim Jussara e de outros bairros. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 314/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito se havia previsão para início da 
revitalização do Centro Comunitário do Bairro Tonico André. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 315/20, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares, solicitando ao Prefeito se os funcionários da Secretaria da 
Educação, especialmente os professores de projetos do município, como o 
Projeto Criança Feliz, teriam direito à licença-prêmio, devido à pandemia de 
Covid-19. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 
231/20, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis; 232/20, de autoria da 
Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 233, 234, 235, 236/20, de autoria 
do Vereador Cláudio José Pasqualeto; e 237, 238/20, de autoria da Vereadora 
Sara dos Santos Scarabelli Souza, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento 
os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se 
manifestado os vereadores: RODRIGO CASTILHO SOARES; SARA DOS 
SANTOS SCARABELLI SOUZA, com apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti 
Parra e Célio Antonio Ferregutti; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com aparte do 
vereador Kielse Chiari Munis; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com 
apartes dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Cláudio José 
Pasqualeto; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com aparte do vereador Higor 
Tossato. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos 
Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de 
dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: MARIA 
APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com apartes dos vereadores 
Pedro Gonçalves Vieira e Kielse Chiari Munis; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, 
ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
com apartes dos vereadores Higor Tossato e Pedro Gonçalves Vieira; 
RODRIGO CASTILHO SOARES, com apartes dos vereadores Kielse Chiari 
Munis e Rodrigo Rossetti Parra; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com 
apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Pedro Gonçalves Vieira e 
Cláudio José Pasqualeto; MILTON POLON, com apartes dos vereadores Kielse 
Chiari Munis e Higor Tossato; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA, com 
apartes dos vereadores Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra.
Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento 
Interno, o vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o 
intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das 
matérias constantes da ORDEM DO DIA, passando-se á apreciação do projeto 
da pauta: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
032, de 21/05/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o repasse 
de recursos financeiros a entidades que especifica (repasses do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oriundos de recursos 
arrecadados das doações do Importo de Renda a entidades do Município de 
Dracena (recursos arrecadação das doações do Importo de Renda). Colocado 
em discussão, manifestaram-se os vereadores CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO 
e KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem 
do Dia, passou-se ao uso da Tribuna pelos inscritos para o período da 
Explicação Pessoal, tendo se manifestado os vereadores: CÉLIO ANTONIO 
FERREGUTTI; AILTON OSCAR LORENSETTI; MILTON POLON; KIELSE 
CHIARI MUNIS; e RODRIGO ROSSETTI PARRA. Não havendo mais 
vereadores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h59min encerrou a 
Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 
FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que 
após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela 
Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

20ª Sessão Ordinária - 15/06/2020
PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 196/2020, em resposta ao Requerimento n.º 277/2020, da vereadora Sara Scarabelli, 
de informações sobre os funcionários que receberão testes rápidos para Covid-19. A resposta é que a 
utilização dos testes rápidos para Covid-19 obedece às Normas Técnicas disponibilizadas pelo 
Ministério da Saúde e Orientações encartadas na Nota Técnica COSEMS/SP 06/2020. Por isso, os 
profissionais que estiverem inseridos nos critérios técnicos das normas citadas serão alcançados pela 
testagem. Informa ainda que a Secretaria da Saúde, na esfera administrativa, continuou com o 
expediente normal, havendo, dentro dos critérios sanitários recomendados, diminuição no atendimento 
médico e odontológico, permanecendo a atenção aos casos de urgência, emergência, ginecológica, 
obstetrícia, pediatria e saúde mental.
OFÍCIO CM N.º 197/2020, em resposta ao Requerimento n.º 268/2020, do vereador Cláudio José 
Pasqualeto, de informações sobre a implantação de uma Casa de Acolhimento Provisório de Curta 
Duração para mulheres e seus dependentes, vítimas de violência doméstica e familiar e um Centro de 
Educação e Reabilitação para os agressores. Em resposta, foi encaminhada cópia da Ação Civil Pública 
n.º 1001873-38.2019.8.26.0168.
OFÍCIO CM N.º 198/2020, em resposta ao Requerimento n.º 258/2020, do vereador Kielse Munis, de 
informações sobre o Teatro Municipal. A resposta é que a contratação foi realizada por dispensa com 
fundamento no art. 24 da Lei n.º 8666/93 e os procedimentos encontram-se arquivados no 
Departamento Jurídico.
OFÍCIO CM N.º 200/2020, em resposta ao Requerimento n.º 255/2020, dos vereadores Ailton Lorensetti 
e Rodrigo Parra, de informações se os respiradores adquiridos para o combate ao Covid-19 já estão 
instalados e prontos para seu funcionamento. A resposta é que os cinco respiradores adquiridos pelo 
município, em conjunto com os demais municípios consorciados aos CISNAP, foram cedidos formalmente 
à Santa Casa para integrarem os leitos de UTIs destinados exclusivamente ao enfrentamento da 
pandemia relativa ao Covid-19, os quais encontram-se devidamente instalados e prontos à utilização.
OFÍCIO CM N.º 201/2020, em resposta ao Requerimento n.º 263/2020, do vereador Pedro Gonçalves 
Vieira, de informações sobre quantos funcionários da Emdaep estão afastados devido ao coronavírus. A 
resposta é que não há servidores da Emdaep afastados em razão do Covid-19.
OFÍCIO CM N.º 202/2020, em resposta ao Requerimento n.º 262/2020, do vereador Pedro Gonçalves 
Vieira, de informações sobre a limpeza da galeria no Bairro Iandara. A resposta é que se trata de áreas 
particulares, portanto é necessária autorização para tal limpeza e manutenção.
OFÍCIO CM N.º 203/2020, em resposta ao Requerimento n.º 257/2020, do vereador Kielse Munis, de 
informações a situação da estrada velha da Java km 2, próximo a "J F reformadora de Carroceria". A 
resposta é que se trata de caixa de condensação de águas pluviais. Informa que é impossível locar as 
caixas dentro da faixa de rolamento, portanto as mesmas são feitas na propriedade rural, pois trata-se
de levantamento do leito carroçável e adequação da microbacia.
OFÍCIO CM N.º 204/2020, em resposta ao Requerimento n.º 278/2020, dos vereadores Claudevi Junior, 
Victor Palhares e Maria Mateus, de informações sobre quando irão retomar os trabalhos do Distrito 
Comercial e qual motivo da paralisação. A resposta é que estão em andamento as obras de remoção e 
reinstalação de rede elétrica no local da futura Marginal de acesso ao Distrito Comercial, com previsão 
de conclusão em 30 dias e a partir disso a ELEKTRO deverá marcar data de energização da nova rede, 
liberando a área para os serviços seguintes na Marginal. Informa ainda que o serviço interno de 
pavimentação do Distrito será feito através de convênio assinado com o Governo do Estado de São 
Paulo com contrapartida do município.
OFÍCIO CM N.º 205/2020, em resposta ao Requerimento n.º 279/2020, do vereador Claudevi Junior, de 
informações sobre quais os valores gastos na abertura da Rua Aimorés, ligando os bairros Campo Belo e 
São Cristóvão. A resposta é que o valor gasto com a melhoria de mobilidade urbana entre os referidos 
bairros foi de R$ 17.628,19 (dezessete mil, seiscentos e vinte e oito reais e dezenove centavos. Já a 
revitalização do campo de futebol está em andamento, com previsão de término ainda neste mês de 
junho.
OFÍCIO CM N.º 206/2020, em resposta ao Requerimento n.º 266/2020, do vereador Higor Tossato, de 
informações se há previsão para se passar veneno contra o mosquito da dengue nos Distritos de 
Jamaica e Jaciporã. A resposta é que foi efetuado o bloqueio com visita casa-a-casa no mês de 
março, eliminando o único foco encontrado nos distritos.
REQUERIMENTO - PESAR
REQUERIMENTO N.º 317/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTO DE PROFUNDO 
PESAR pelo falecimento do Senhor Elcio Alves da Silva, ocorrido em 15 de junho de 2020.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 307/20, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito 
que nos informe o que segue: - Há estudo no sentido de se prorrogar a Gratificação de Incentivo a 
Atividades Especiais de Crise (GIAEC), em decorrência da situação emergencial causada pelo Covid-19, 
concedida aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública? - aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 308/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao 
Prefeito que nos informe se há previsão para a retomada das obras paralisadas do prédio que abriga o 
CCI - Centro de Convivência do Idoso, no Jardim Brasilândia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 309/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito 
informações sobre o número de lâmpadas de LED trocadas pela Elektro e a quantidade prevista para 
nova fase através da Prefeitura. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 310/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito 
informações sobre o andamento do processo de reforma do Centro de Saúde “Dr. Takashi Enokibara”. 
Solicito informações, ainda, se durante a reforma do prédio o atendimento será realizado em outros 
locais. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 311/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos integrantes da ONG Ideas Diversa, que completou seu primeiro ano de 
atividades no dia 5 de junho. O Instituto de Desenvolvimento Econômico, Ambiental e Social nasceu 
com a missão de promover o desenvolvimento sustentável e justiça social por meio de projetos 
econômicos, ambientais e sociais inovadores. O propósito é melhorar a vida das pessoas e do meio 
ambiente. Ao longo do primeiro ano foram realizados eventos como oficinas de percussão, mundialito 
de rolimã, ocupação cultural da antiga estação ferroviária, festival das estações e apresentações do 
bloco de rua no Carnaval, entre outras atividades. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 312/20, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Kielse Chiari Munis, no seguinte teor: 
Considerando que foi aprovada a Lei nº 4.687/2018, que torna obrigatório ao município de Dracena dar 
transparência e informar a população acerca das obras públicas municipais paralisadas. Requeremos ao 
Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, 
que nos informe: 1. Quantas obras estão paralisadas em nosso município? 2. Se existem, quais foram 
os motivos de não se informar a população, uma vez que existe uma lei? 3. Especificar quais são as 
obras e informar os respectivos endereços. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 313/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao 
Prefeito que nos informe: 1. Considerando que está sendo feita a revitalização de algumas praças, será 
feita a revitalização de todas as praças do município, inclusive das praças de bairros menores e onde 
residem pessoas com menor poder aquisitivo, a exemplo do Parque Dracena, São Francisco, Jardim 
Kennedy, Emílio Zanatta e Jardim Brasilândia? 2. Há previsão para revitalização da praça do Centro 
Comunitário do Jardim Jussara? Uma vez que se encontra em péssimo estado de conservação e esta é 
uma reivindicação antiga dos moradores daquele bairro. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 314/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao 
Prefeito que nos informe o que segue: - Há previsão para início da revitalização do Centro Comunitário 
do Bairro Tonico André? Pois há muito tempo os moradores solicitam que sejam feitas melhorias naquele 
local. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 315/20, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito 
que nos informe: - Devido à pandemia de Covid-19, os funcionários da Secretaria da Educação, 
especialmente os professores de projetos do município, como o Projeto Criança Feliz, terão direito à 
licença-prêmio? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 316/20, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito, 
tendo em vista as ações ajuizadas quando da mudança de natureza do cartão alimentação de 
remuneratória para indenizatória, que nos informe: - As pessoas que ganharam as ações na justiça 
estão recebendo? - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 231/20, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que entre 
em contato com o departamento de inscrições para as 300 casas populares e que seja disponibilizado 
em Dracena um ponto de cadastramento de inscrições. Sabemos que muitas das famílias que têm o 
perfil para adquirir as casas não possuem computadores ou sistemas necessários e também muitos não 
sabem utilizar os sistemas eletrônicos, assim seguindo as recomendações sanitárias, que disponibilize 
um local, equipamentos e servidores para auxiliar as famílias.
INDICAÇÃO N.º 232/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao 
Prefeito que seja feita reforma no Centro Comunitário do Parque Dracena, pois os moradores reclamam 
das péssimas condições em que se encontra o local e clamam por melhorias.
INDICAÇÃO N.º 233/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito a 
implantação de lâmpadas de LED nas vias de acesso aos Jardins América, Europa e Palmeiras, como as 
Alamedas Espanha, Portugal, Alemanha, Bélgica e Polônia e Ruas Aristides Zanoni, Bolívia e Argentina.
INDICAÇÃO N.º 234/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que 
elabore junto com as entidades um evento gastronômico para arrecadação de recursos para aqueles 
grupos. E que, em função da quarentena, os produtos sejam retirados num local determinado ou 
entregues aos interessados, evitando-se aglomerações. O objetivo é proporcionar uma promoção para 
ajudar na manutenção das entidades.
INDICAÇÃO N.º 235/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que 
determine a realização de levantamento junto aos funcionários da Prefeitura e da Emdaep a respeito 
do número de servidores que não contam com casa própria. Com o número em mãos, a administração 
poderia estudar com a CDHU um projeto habitacional para atender o funcionalismo, se possível.
INDICAÇÃO N.º 236/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que 
elabore projeto de renovação das placas de identificação de ruas na cidade toda, bem como nos 
distritos. O último grande investimento no setor já faz 15 anos e há cruzamentos sem placas com 
nomes de ruas ou materiais já deteriorados e apagados. Solicita ainda que se adquira uma máquina 
para os próprios funcionários da Secretaria de Assuntos Viários reformarem as placas.
INDICAÇÃO N.º 237/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao 
Prefeito que seja feita a poda das árvores localizadas na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, altura do 
nº 2686, pois as árvores estão muito frondosas.
INDICAÇÃO N.º 238/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao 
Prefeito que os projetos esportivos de natação e hidroginástica desenvolvidos pela Secretaria 
Municipal de Esporte sejam realizados no CSU - Centro Social Urbano e que estejam disponíveis a 
todos, em especial aos munícipes dos bairros adjacentes.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 032, de 21/05/2020, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a entidades que especifica (repasses do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oriundos de recursos arrecadados das 
doações do Importo de Renda a entidades do Município de Dracena (recursos arrecadação das 
doações do Importo de Renda). - aprovado por unanimidade

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