| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2020-06-15 |
| native_id | 549 |
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ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2020= Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (15/06/2020), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 20ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h03min o Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou a mim, Aparecida de Souza Alves, diretora geral, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 19ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 08/06/2020, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 12; II - Matérias recebidas de Diversos: 06; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 19. Do item I constaram: Decretos nºs. 7275 e 7277/2020; OFÍCIOS CM Nºs. 196, 197, 198, 200, 201, 202m 203, 204, 205 e 206/2020, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIOS Nºs. 434, 435, 436, 437, 438, 511/2020, do Senhor Celso Xavier Santin, Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, comunicando a Câmara o recebimento de recursos obtidos através de convênio. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 307/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Elcio Alves da Silva, ocorrido em 15/06/2020, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 307/20, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito se há estudo no sentido de se prorrogar a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Crise (GIAEC), em decorrência da situação emergencial causada pelo Covid-19, concedida aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 308/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito se há previsão para a retomada das obras paralisadas do prédio que abriga o CCI - Centro de Convivência do Idoso, no Jardim Brasilândia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 309/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). informações sobre o número de lâmpadas de LED trocadas pela Elektro e a quantidade prevista para nova fase através da Prefeitura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 310/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito o andamento do processo de reforma do Centro de Saúde “Dr. Takashi Enokibara”. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 311/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos integrantes da ONG Ideas Diversa, que completou seu primeiro ano de atividades no dia 5 de junho. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 312/20, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Kielse Chiari Munis, solicitando informações sobre obras públicas municipais paralisadas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 313/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito se havia previsão para revitalização da praça do Centro Comunitário do Jardim Jussara e de outros bairros. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 314/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito se havia previsão para início da revitalização do Centro Comunitário do Bairro Tonico André. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 315/20, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito se os funcionários da Secretaria da Educação, especialmente os professores de projetos do município, como o Projeto Criança Feliz, teriam direito à licença-prêmio, devido à pandemia de Covid-19. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 231/20, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis; 232/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 233, 234, 235, 236/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; e 237, 238/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: RODRIGO CASTILHO SOARES; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA, com apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Célio Antonio Ferregutti; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com aparte do vereador Kielse Chiari Munis; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com apartes dos vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Cláudio José Pasqualeto; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com aparte do vereador Higor Tossato. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Kielse Chiari Munis; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). com apartes dos vereadores Higor Tossato e Pedro Gonçalves Vieira; RODRIGO CASTILHO SOARES, com apartes dos vereadores Kielse Chiari Munis e Rodrigo Rossetti Parra; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Pedro Gonçalves Vieira e Cláudio José Pasqualeto; MILTON POLON, com apartes dos vereadores Kielse Chiari Munis e Higor Tossato; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA, com apartes dos vereadores Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, passando-se á apreciação do projeto da pauta: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 032, de 21/05/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a entidades que especifica (repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oriundos de recursos arrecadados das doações do Importo de Renda a entidades do Município de Dracena (recursos arrecadação das doações do Importo de Renda). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO e KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao uso da Tribuna pelos inscritos para o período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os vereadores: CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; AILTON OSCAR LORENSETTI; MILTON POLON; KIELSE CHIARI MUNIS; e RODRIGO ROSSETTI PARRA. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h59min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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20ª Sessão Ordinária - 15/06/2020 PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.º 196/2020, em resposta ao Requerimento n.º 277/2020, da vereadora Sara Scarabelli, de informações sobre os funcionários que receberão testes rápidos para Covid-19. A resposta é que a utilização dos testes rápidos para Covid-19 obedece às Normas Técnicas disponibilizadas pelo Ministério da Saúde e Orientações encartadas na Nota Técnica COSEMS/SP 06/2020. Por isso, os profissionais que estiverem inseridos nos critérios técnicos das normas citadas serão alcançados pela testagem. Informa ainda que a Secretaria da Saúde, na esfera administrativa, continuou com o expediente normal, havendo, dentro dos critérios sanitários recomendados, diminuição no atendimento médico e odontológico, permanecendo a atenção aos casos de urgência, emergência, ginecológica, obstetrícia, pediatria e saúde mental. OFÍCIO CM N.º 197/2020, em resposta ao Requerimento n.º 268/2020, do vereador Cláudio José Pasqualeto, de informações sobre a implantação de uma Casa de Acolhimento Provisório de Curta Duração para mulheres e seus dependentes, vítimas de violência doméstica e familiar e um Centro de Educação e Reabilitação para os agressores. Em resposta, foi encaminhada cópia da Ação Civil Pública n.º 1001873-38.2019.8.26.0168. OFÍCIO CM N.º 198/2020, em resposta ao Requerimento n.º 258/2020, do vereador Kielse Munis, de informações sobre o Teatro Municipal. A resposta é que a contratação foi realizada por dispensa com fundamento no art. 24 da Lei n.º 8666/93 e os procedimentos encontram-se arquivados no Departamento Jurídico. OFÍCIO CM N.º 200/2020, em resposta ao Requerimento n.º 255/2020, dos vereadores Ailton Lorensetti e Rodrigo Parra, de informações se os respiradores adquiridos para o combate ao Covid-19 já estão instalados e prontos para seu funcionamento. A resposta é que os cinco respiradores adquiridos pelo município, em conjunto com os demais municípios consorciados aos CISNAP, foram cedidos formalmente à Santa Casa para integrarem os leitos de UTIs destinados exclusivamente ao enfrentamento da pandemia relativa ao Covid-19, os quais encontram-se devidamente instalados e prontos à utilização. OFÍCIO CM N.º 201/2020, em resposta ao Requerimento n.º 263/2020, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre quantos funcionários da Emdaep estão afastados devido ao coronavírus. A resposta é que não há servidores da Emdaep afastados em razão do Covid-19. OFÍCIO CM N.º 202/2020, em resposta ao Requerimento n.º 262/2020, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações sobre a limpeza da galeria no Bairro Iandara. A resposta é que se trata de áreas particulares, portanto é necessária autorização para tal limpeza e manutenção. OFÍCIO CM N.º 203/2020, em resposta ao Requerimento n.º 257/2020, do vereador Kielse Munis, de informações a situação da estrada velha da Java km 2, próximo a "J F reformadora de Carroceria". A resposta é que se trata de caixa de condensação de águas pluviais. Informa que é impossível locar as caixas dentro da faixa de rolamento, portanto as mesmas são feitas na propriedade rural, pois trata-se de levantamento do leito carroçável e adequação da microbacia. OFÍCIO CM N.º 204/2020, em resposta ao Requerimento n.º 278/2020, dos vereadores Claudevi Junior, Victor Palhares e Maria Mateus, de informações sobre quando irão retomar os trabalhos do Distrito Comercial e qual motivo da paralisação. A resposta é que estão em andamento as obras de remoção e reinstalação de rede elétrica no local da futura Marginal de acesso ao Distrito Comercial, com previsão de conclusão em 30 dias e a partir disso a ELEKTRO deverá marcar data de energização da nova rede, liberando a área para os serviços seguintes na Marginal. Informa ainda que o serviço interno de pavimentação do Distrito será feito através de convênio assinado com o Governo do Estado de São Paulo com contrapartida do município. OFÍCIO CM N.º 205/2020, em resposta ao Requerimento n.º 279/2020, do vereador Claudevi Junior, de informações sobre quais os valores gastos na abertura da Rua Aimorés, ligando os bairros Campo Belo e São Cristóvão. A resposta é que o valor gasto com a melhoria de mobilidade urbana entre os referidos bairros foi de R$ 17.628,19 (dezessete mil, seiscentos e vinte e oito reais e dezenove centavos. Já a revitalização do campo de futebol está em andamento, com previsão de término ainda neste mês de junho. OFÍCIO CM N.º 206/2020, em resposta ao Requerimento n.º 266/2020, do vereador Higor Tossato, de informações se há previsão para se passar veneno contra o mosquito da dengue nos Distritos de Jamaica e Jaciporã. A resposta é que foi efetuado o bloqueio com visita casa-a-casa no mês de março, eliminando o único foco encontrado nos distritos. REQUERIMENTO - PESAR REQUERIMENTO N.º 317/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Elcio Alves da Silva, ocorrido em 15 de junho de 2020. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 307/20, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: - Há estudo no sentido de se prorrogar a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Crise (GIAEC), em decorrência da situação emergencial causada pelo Covid-19, concedida aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 308/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que nos informe se há previsão para a retomada das obras paralisadas do prédio que abriga o CCI - Centro de Convivência do Idoso, no Jardim Brasilândia. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 309/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre o número de lâmpadas de LED trocadas pela Elektro e a quantidade prevista para nova fase através da Prefeitura. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 310/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito informações sobre o andamento do processo de reforma do Centro de Saúde “Dr. Takashi Enokibara”. Solicito informações, ainda, se durante a reforma do prédio o atendimento será realizado em outros locais. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 311/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos integrantes da ONG Ideas Diversa, que completou seu primeiro ano de atividades no dia 5 de junho. O Instituto de Desenvolvimento Econômico, Ambiental e Social nasceu com a missão de promover o desenvolvimento sustentável e justiça social por meio de projetos econômicos, ambientais e sociais inovadores. O propósito é melhorar a vida das pessoas e do meio ambiente. Ao longo do primeiro ano foram realizados eventos como oficinas de percussão, mundialito de rolimã, ocupação cultural da antiga estação ferroviária, festival das estações e apresentações do bloco de rua no Carnaval, entre outras atividades. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 312/20, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Victor Silva Almeida Palhares, Claudevi Oliveira da Silva Junior e Kielse Chiari Munis, no seguinte teor: Considerando que foi aprovada a Lei nº 4.687/2018, que torna obrigatório ao município de Dracena dar transparência e informar a população acerca das obras públicas municipais paralisadas. Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: 1. Quantas obras estão paralisadas em nosso município? 2. Se existem, quais foram os motivos de não se informar a população, uma vez que existe uma lei? 3. Especificar quais são as obras e informar os respectivos endereços. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 313/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Considerando que está sendo feita a revitalização de algumas praças, será feita a revitalização de todas as praças do município, inclusive das praças de bairros menores e onde residem pessoas com menor poder aquisitivo, a exemplo do Parque Dracena, São Francisco, Jardim Kennedy, Emílio Zanatta e Jardim Brasilândia? 2. Há previsão para revitalização da praça do Centro Comunitário do Jardim Jussara? Uma vez que se encontra em péssimo estado de conservação e esta é uma reivindicação antiga dos moradores daquele bairro. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 314/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: - Há previsão para início da revitalização do Centro Comunitário do Bairro Tonico André? Pois há muito tempo os moradores solicitam que sejam feitas melhorias naquele local. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 315/20, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Devido à pandemia de Covid-19, os funcionários da Secretaria da Educação, especialmente os professores de projetos do município, como o Projeto Criança Feliz, terão direito à licença-prêmio? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 316/20, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito, tendo em vista as ações ajuizadas quando da mudança de natureza do cartão alimentação de remuneratória para indenizatória, que nos informe: - As pessoas que ganharam as ações na justiça estão recebendo? - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 231/20, de autoria do Vereador Kielse Chiari Munis, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o departamento de inscrições para as 300 casas populares e que seja disponibilizado em Dracena um ponto de cadastramento de inscrições. Sabemos que muitas das famílias que têm o perfil para adquirir as casas não possuem computadores ou sistemas necessários e também muitos não sabem utilizar os sistemas eletrônicos, assim seguindo as recomendações sanitárias, que disponibilize um local, equipamentos e servidores para auxiliar as famílias. INDICAÇÃO N.º 232/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja feita reforma no Centro Comunitário do Parque Dracena, pois os moradores reclamam das péssimas condições em que se encontra o local e clamam por melhorias. INDICAÇÃO N.º 233/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito a implantação de lâmpadas de LED nas vias de acesso aos Jardins América, Europa e Palmeiras, como as Alamedas Espanha, Portugal, Alemanha, Bélgica e Polônia e Ruas Aristides Zanoni, Bolívia e Argentina. INDICAÇÃO N.º 234/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que elabore junto com as entidades um evento gastronômico para arrecadação de recursos para aqueles grupos. E que, em função da quarentena, os produtos sejam retirados num local determinado ou entregues aos interessados, evitando-se aglomerações. O objetivo é proporcionar uma promoção para ajudar na manutenção das entidades. INDICAÇÃO N.º 235/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine a realização de levantamento junto aos funcionários da Prefeitura e da Emdaep a respeito do número de servidores que não contam com casa própria. Com o número em mãos, a administração poderia estudar com a CDHU um projeto habitacional para atender o funcionalismo, se possível. INDICAÇÃO N.º 236/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que elabore projeto de renovação das placas de identificação de ruas na cidade toda, bem como nos distritos. O último grande investimento no setor já faz 15 anos e há cruzamentos sem placas com nomes de ruas ou materiais já deteriorados e apagados. Solicita ainda que se adquira uma máquina para os próprios funcionários da Secretaria de Assuntos Viários reformarem as placas. INDICAÇÃO N.º 237/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja feita a poda das árvores localizadas na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, altura do nº 2686, pois as árvores estão muito frondosas. INDICAÇÃO N.º 238/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que os projetos esportivos de natação e hidroginástica desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte sejam realizados no CSU - Centro Social Urbano e que estejam disponíveis a todos, em especial aos munícipes dos bairros adjacentes. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 032, de 21/05/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a entidades que especifica (repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oriundos de recursos arrecadados das doações do Importo de Renda a entidades do Município de Dracena (recursos arrecadação das doações do Importo de Renda). - aprovado por unanimidade