| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2010-03-01 |
| native_id | 55 |
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ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2010= Ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e dez (1º.03.2010), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 5ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h16min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 4ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 22.2.2010, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir anunciou a presença do Frei Leandro Vaz, Pároco da Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida, a quem convidou para tomar assento à Mesa Principal, que viera à Câmara para falar sobre a Campanha da fraternidade 2010, cujo tema é “Fraternidade e Economia” e o Lema é “Vocês não podem servir a Deus e ao Dinheiro”. O Frei viera acompanhado de membros da comunidade Católica que também falaram sobre a Campanha, Senhores: Marli AP. Azevedo Bortoloni, Mário Takata, este, que também foi convidado à Mesa Principal, e Ana Angélica Lopes Pereira. Ao término da fala de todos, o Senhor Presidente agradeceu as presenças, dizendo que a Câmara, bem como os Senhores vereadores estariam à disposição sempre que se fizesse necessário e suspendeu a Sessão por alguns minutos para desfazer a Mesa. Reabrindo os trabalhos, determinou apenas a leitura dos Projetos constantes do Expediente (Não havia pedido de Vereador para prorrogar a Sessão para a leitura das matérias. Com isso, todo o expediente encaminhado pelo Prefeito, bem como requerimentos e indicações não foram lidos): PROJETO DE LEI Nº 06/10, de 26.2.2010, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; PROJETO DE LEI Nº 07/10, de 26.2.2010, de autoria do vereador José Antonio Pedretti; PROJETO DE LEI Nº 08/2010, de 1º.3.2010, de autoria do vereador José Antonio Pedretti; e PROJETO DE LEI Nº 09/10, de 1º.3.2010, de autoria do Poder Executivo, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres. Em seguida, suspendeu a Sessão por alguns minutos. Reaberta às 21h15min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação do REQUERIMENTO Nº 106/10 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 09/10, de 1º.03.10, de autoria do ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (Crédito no valor de R$3.840,00 destinados ao o Sindicato Rural de Dracena). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à apreciação das matérias constantes da Circular divulgada com antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/10, de 08.02.2010, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que dispunha sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Senhor Sílvio França Torres, Deputado Federal. Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador José Antonio Pedretti. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 2 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 117/09, de 2.9.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização à Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar convênio com empresas que oferecessem prestação de serviços odontológicos aos servidores e dava outras providências. Ato contínuo, foi lido o Requerimento nº 107/10, subscrito pelo vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando VISTA, por 10 (dez) dias, ao Projeto, amparado no Artigo 165, Parágrafo Único, do Regimento Interno. Consultado o Plenário, o pedido foi aprovado por unanimidade; 3 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 004/10, de 10.2.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de 47.000,00 para construção de biblioteca no Distrito de Jamaica). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 005/10, de 22.2.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a cessão de uso de imóveis públicos que especificava e dava outras providências (cessão de uso de imóveis à Fazendo do Estado para ampliação das instalações AME - Ambulatório Médico de Especialidades). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/09, de 11.12.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no artigo 7º e parágrafos, da Lei Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995, conforme especificava e dava outras providências (Alterava Código de Posturas ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) do Município). Ao presente Projeto de Lei Complementar foi apresentada a seguinte Emenda Aditiva, também em primeira discussão votação: EMENDA ADITIVA N.º 01/10, de 23.2.2010, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que acrescentava dispositivo ao Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 14/09, de 11.12.09, que dispunha sobre alteração do Artigo 7º e parágrafos, da Lei Complementar n.º 050, de 17.10.95, que instituía o Código de Posturas do Município de Dracena conforme especificava e dava outras providências. Colocada em discussão, manifestou-se o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que a Emenda somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “e”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-8”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao Projeto de Lei Complementar, que passou a ser apreciado. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, pelo mesmo processo da Emenda, sendo aprovado por unanimidade; e 6 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/10, de 22.02.2010, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, que alterava dispositivos da Lei Complementar 291, de 4.6.2008, que dispunha sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena, bem como da Lei Complementar nº 296, de 20.11.2008, que a alterou, e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “r”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 21h59min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO ANO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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5ª Sessão Ordinária - 01/03/2010 ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 09/10, de 01.03.10, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (3.840,00) para o Sindicato Rural de Dracena. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/10, de 08.02.2010, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Senhor Sílvio França Torres, Deputado Federal. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 004/10, de 10.2.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de 47.000,00 para construção de biblioteca no Distrito de Jamaica). - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 005/10, de 22.2.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a cessão de uso de imóveis públicos que especifica e dá outras providências (cessão de uso de imóveis à Fazendo do Estado para ampliação das instalações AME - Ambulatório Médico de Especialidades). - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 014/09, de 11.12.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no artigo 7º e parágrafos, da lei Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995, conforme especifica e da outras providências (Altera Código de Posturas do Município). EMENDA ADITIVA N.º 01/10, de 23.2.2010, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que acrescenta dispositivo ao Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar N.º 14/09, de 11.12.09, que dispõe sobre alteração do Artigo 7º e parágrafos, da Lei Complementar n.º 050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena conforme especifica e dá outras providências. - emenda aprovada por unanimidade. Projeto aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/10, de 22.02.2010, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, que altera dispositivos da Lei Complementar 291, de 4.6.2008, que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena, bem como da Lei Complementar N.º 296, de 20.11.2008, que a alterou, e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.