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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2020-06-29
native_id551

Documents (2)

ata #

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ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
= EXERCÍCIO DE 2020=
Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte 
(29/06/2020), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 22ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 17ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h01min o Senhor Presidente, 
Vereador MILTON POLON, determinou a mim, Aparecida de Souza Alves, diretora 
geral, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os 
Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva 
Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis (que chegou às 
20h08min), Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves 
Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli 
Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON 
OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário a Ata da 21ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª Legislatura, realizada no 
dia 22 de junho de 2020, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 20; II - Matérias recebidas de 
Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 23. Do item I 
constaram: PROJETO DE LEI Nº 38, de 26/06/2020, encaminhados às Comissões 
para exararem pareceres; Leis n.ºs 4807, 4808, 4809 e 4810/20; Decretos n.º 7280, 
7281, 7282, 7284 e 7285/20; OFÍCIO Nº 240/20, comunicando a Câmara que o 
município receberia de uma máquina retroescavadeira, através do Programa 
FrotaAgro; e OFÍCIOS CM nºs. 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, e 231/2020, 
encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do 
item II constou: OFÍCIO nº 565/2020, do Provedor da Santa Casa de Misericórdia e 
Maternidade de Dracena, Sr. Celso Xavier Santin em agradecimento a Votos de 
Congratulações encaminhados aos Sr. Altamir Alves dos Santos. Do item III 
constaram: REQUERIMENTO N.º 343/20, de autoria dos Vereadores Higor Tossato 
e Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Maria de Lourdes Alves de Lima Azevedo, ocorrido em 23 de junho de 
2020; REQUERIMENTO N.º 348/20, de autoria dos Vereadores Higor Tossato, 
Rodrigo Castilho Soares e Célio Antonio Ferregutti, de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Justino dos Anjos, ocorrido em 24 de junho de 2020, sendo 
deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias 
enlutadas; REQUERIMENTO N.º 344/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves 
Vieira, solicitando ao Prefeito se havia previsão para reforma do Centro 
Comunitário Pedro Russo, localizado na Rua Stélio Machado Loureiro, nº 143, no 
Jardim Santa Clara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 345/20, de 
autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia 
previsão para recuperação da conhecida "Ponte Torta", localizada na Estrada 
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Municipal José Mazzoni. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 346/20, 
de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia 
previsão para reforma do Centro Comunitário do Bairro Fioravante. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 347/20, de autoria da Vereadora Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, subscrito pelo Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao Prefeito se havia previsão para limpeza da galeria existente nos 
fundos do Jardim Éden; REQUERIMENTO N.º 349/20, de autoria do Vereador 
Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES a Paulo Sérgio Teixeira, que no dia 25 de junho assumiu 
a presidência do Rotary Club de Dracena Imperial substituindo Paulo Rogério 
Zimiani Garcia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 350/20, de 
autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro 
em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Ademílson Packer, que no dia 30 de 
junho assumiria a presidência do Rotary Club de Dracena substituindo Mariza 
Cristina Buzinaro Scioli; REQUERIMENTO N.º 351/20, de autoria da Vereadora 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao prefeito informações 
sobre o atendimento de pedidos protocolados na prefeitura. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 352/20, de autoria do Vereador Claudevi 
Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito se havia estudos para se solucionar 
a questão do ponto de alagamentos da Rua Ipiranga. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 353/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informações sobre o Ginásio de Esportes 
Dovilho Moura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 354/20, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
informações a respeito do Cemitério Municipal. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 355/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando ao Prefeito informações a respeito do Albergue Municipal. 
Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 254/20, de 
autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 255, 256, 257, 258, 
259/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 260/20, de autoria da 
Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 261/20, de autoria do Vereador 
Claudevi Oliveira da Silva Junior; 262, 263, 264/20, de autoria do Vereador Victor 
Silva Almeida Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. 
O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores 
poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os 
vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; SARA DOS SANTOS SCARABELLI 
SOUZA, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; CLAUDEVI OLIVEIRA 
DA SILVA JÚNIOR e VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Não havendo mais 
manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos 
para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. 
Manifestaram-se os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do 
vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; 
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
KIELSE CHIARI MUNIS; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; CLAUDEVI 
OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com apartes dos vereadores Célio Antonio Ferregutti 
e Kielse Chiari Munis; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com aparte do vereador 
Rodrigo Rossetti Parra. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 
62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Rossetti Parra, em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o 
intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias 
constantes da ORDEM DO DIA, da qual constaram os três projetos a seguir em 
regime de urgência: I – REQUERIMENTO Nº 356/20 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 035, de 
01/06/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente (crédito no valor de 748.00,00 – setecentos e quarenta e oito mil reais, 
destinado à execução de reforma do Teatro Municipal). Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II -
REQUERIMENTO Nº 357/20 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar 
Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Claudevi Oliveira da 
Silva Júnior, Higor Tossato, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho 
Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva 
Almeida Palhares e aprovado pela MAIORIA, com votos contrários dos vereadores 
Kielse Chiari Munis e Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 
038, de 26/06/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização 
ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e 
setenta mil reais) destinado à execução de perfilamento asfáltico no município com 
recursos de operações de crédito FINISA). Colocado em discussão, manifestaram￾se os vereadores KIELSE CHIARI MUNIS e CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com 
aparte do vereador Kielse Chiari Munis. Não havendo mais manifestantes, o projeto 
foi à votação, sendo aprovado pela MAIORIA, com voto contrário dos vereadores 
Kielse Chiari Munis e Maria Aparecida da Silva gasques Mateus; III -
REQUERIMENTO Nº 358/20 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, de 
21/05/2020, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras 
que especifica e dava outras providências (área urbana com o que dispõe o § 2º, do 
art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à 
Matrícula nº 8.185, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP). Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo 
processo SIMBÓLICO, de acordo com o Artigo 170, § 3º, letra “i” do Regimento 
Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Seguindo, 
passou-se à apreciação das matérias constantes da pauta da Circular divulgada 
com antecedência: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, de 28/04/2020, de autoria do Poder Executivo e 
que estabelecia as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei 
Orçamentária do Município para o exercício de 2021 e dava outras providências. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente 
seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação 
seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo￾se à votação, foi aprovado por unanimidade. Neste momento, o Senhor Presidente 
esclareceu que daí por diante seriam apreciados os pareceres das Comissões 
Processantes instaladas a partir de denúncias protocoladas na câmara por quebra 
de decoro parlamentar. Esclareceu ainda que os vereadores Claudevi Oliveira da 
Silva Júnior e Higor Tossato estariam impedidos de se manifestar durante a votação 
dos pareceres, por serem partes interessadas nos processos. Depois, determinou a 
leitura da primeira denúncia, da defesa apresentada, bem como do parecer exarado 
pela comissão, para depois coloca-lo em votação: 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2020, constituída 
pelo vereadores: Rodrigo Castilho Soares – Presidente; Célio Antonio Ferregutti –
relator; e Ailton Oscar Lorensetti – membro, INSTALADA nos termos do Decreto-Lei 
nº 201, de 27/02/1967, do Regimento Interno da Câmara, e da Lei Complementar 
017/93, de 22 de abril de 1993, a partir do acolhimento da denúncia contra o 
vereador Higor Tossato por quebra de decoro parlamentar, protocolada na Câmara 
Municipal pelos cidadãos Bruno Tiago Brandino e Valter Fernandes. Ao término da 
leitura, o PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA foi colocado em 
discussão, tendo se manifestado o vereador KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, pelo processo simples e simbólico (vereadores 
favoráveis permaneciam como estavam e os contrários deveriam se manifestar), 
sendo aprovado pela MAIORIA. Votaram pelo arquivamento os vereadores: Ailton 
Oscar Lorensetti; Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto; Pedro 
Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares; Rodrigo Rossetti Parra; e Sara dos 
Santos Scarabelli Souza. Votaram contra o parecer e, portanto, para o 
prosseguimento da comissão processante, os vereadores Kielse Chiari Munis, 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares.
Seguindo, o Senhor Presidente esclareceu que seria apreciado a partir de então o 
parecer da segunda Comissão Processante. Determinou a leitura da segunda 
denúncia, da defesa apresentada, bem como do parecer exarado pela comissão, 
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
antes de colocá-lo em votação: 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 02/2020, constituída pelos 
vereadores: Rodrigo Rossetti Parra – Presidente; Cláudio José Pasqualeto – relator; 
e Victor Silva Almeida Palhares – membro, INSTALADA nos termos do Decreto-Lei 
nº 201, de 27/02/1967, do Regimento Interno da Câmara, e da Lei Complementar 
017/93, de 22 de abril de 1993, a partir do acolhimento da denúncia contra o 
vereador Higor Tossato por quebra de decoro parlamentar, protocolada na Câmara 
Municipal de Dracena pelo vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior (a leitura das 
peças foi interrompida pelo presidente, que consultou o Plenário para a prorrogação 
da sessão até as três horas da manhã, para conclusão da apreciação dos 
pareceres, nos termos do § 1º do Artigo 62, do Regimento Interno da Câmara. O 
Plenário aprovou por unanimidade.) Após da leitura da defesa apresentada pelo 
Vereador Higor Tossato, em QUESTÃO DE ORDEM, o vereador Rodrigo Rossetti 
Parra, presidente da Comissão, solicitou ao Presidente da Câmara que fosse feita 
a leitura do Promoção de Arquivamento do Ministério Público local, quando da 
análise dos Autos nº 1500687-83.2020.8.26.0168, ao que se procedeu. Seguindo,
foi lido o PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA, que foi colocado em 
discussão. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo processo simples e 
simbólico (vereadores favoráveis permaneciam como estavam e os contrários 
deveriam se manifestar), sendo aprovado pela maioria. Votaram pelo arquivamento 
os vereadores: Ailton Oscar Lorensetti; Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José 
Pasqualeto; Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares; Rodrigo Rossetti 
Parra; e Sara dos Santos Scarabelli Souza. Votaram contra o parecer e, portanto, 
para o prosseguimento da comissão processante, os vereadores Kielse Chiari 
Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares.
Na seqüência, o Senhor Presidente esclareceu seria apreciado a partir de então o 
parecer da terceira Comissão Processante. Determinou a leitura da terceira 
denúncia, da defesa apresentada pelo denunciado, bem como do parecer 
apresentado pela comissão. Tudo, antes de colocá-lo em votação: 04 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO 
PROCESSANTE Nº 03/2020, constituída pelos vereadores: Pedro Gonçalves Vieira 
– Presidente; Kielse Chiari Munis – relator; e Sara dos Santos Scarabelli Souza –
membro, INSTALADA nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, do 
Regimento Interno da Câmara, e da Lei Complementar 017/93, de 22 de abril de 
1993, a partir do acolhimento da denúncia contra o vereador Claudevi Oliveira da 
Silva Júnior por quebra de decoro parlamentar, protocolada na Câmara Municipal 
de Dracena pelo vereador Higor Tossato. O PARECER PELO ARQUIVAMENTO 
DA DENÚNCIA foi colocado em discussão, tendo se manifestado o vereador 
KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo 
processo simples e simbólico (vereadores favoráveis permaneciam como estavam e 
os contrários deveriam se manifestar), sendo aprovado com o voto FAVORÁVEL ao 
arquivamento dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti; Célio Antonio Ferregutti, 
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), 
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
Cláudio José Pasqualeto; Kielse Chiari Munis; Maria Aparecida da Silva Gasques 
Mateus; Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares; Rodrigo Rossetti Parra; 
e Sara dos Santos Scarabelli Souza; Victor Silva Almeida Palhares. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 01h10min encerrou a 
Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., 
sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após 
lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, 
na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
 
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pauta #

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22ª Sessão Ordinária - 29/06/2020
PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 223/2020, em resposta ao Requerimento n.º 303/2020, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre os kits de merenda aos alunos da rede pública. A resposta é que a Secretaria
Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria de Assistência Social, está entregando os kits
para crianças que estão em situação de vulnerabilidade após triagem feita pelas assistentes sociais.
Parte dos alimentos distribuídos são adquiridos da Agricultura familiar com recursos próprios e do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Na primeira entrega foram distribuídas o total de
186, na segunda 202 e na terceira 278.
OFÍCIO CM N.º 224/2020, em resposta ao Requerimento n.º 287/2020, do vereador Pedro Gonçalves
Vieira, de informações quanto aos loteamentos de chácaras. A resposta é que os projetos
apresentados por particulares são analisados e encaminhados às comissões para aprovação. Informa
ainda que existe o pedido do Condomínio Portal do Iandara e que há apenas 01 (um) no Departamento
Jurídico.
OFÍCIO CM N.º 225/2020, em resposta ao Requerimento n.º 291/2020, do vereador Higor Tossato, de
informações sobre os terrenos destinados à construção de casas populares nos Distritos de Jamaica e
Jaciporã. A resposta é que os processos estão em nome da Municipalidade e estão sendo concluídos
os projetos ambientais. Já sobre a solução proposta é o tratamento através de biodigestores
individuais.
OFÍCIO CM N.º 226/2020, em resposta ao Requerimento n.º 288/2020, do vereador Cláudio José
Pasqualeto, de informações sobre a previsão de reforma do Centro Comunitário do Jardim Brasilândia. A
resposta é que a Secretaria de Infraestrutura, através de sua Diretoria de Engenharia, está
trabalhando no projeto de adequações e reformas no Centro Comunitário do Jardim Brasilândia, sendo
que a execução do projeto dependerá de trâmites internos a serem avaliados em momentos propícios.
OFÍCIO CM N.º 227/2020, em resposta ao Requerimento n.º 297/2020, do vereador Victor Palhares, de
informações há previsão para instalação de obstáculo redutor de velocidade e semáforo na Rua
Fortaleza. A resposta é que a Diretoria de Assuntos Viários vem trabalhando no mapeamento dos
pontos de maior ocorrência de acidentes no município de Dracena, sendo a Rua Fortaleza um dos
nossos pontos de estudos em que devemos tomar medidas que favoreçam a segurança dos nossos
munícipes.
OFÍCIO CM N.º 228/2020, em resposta ao Requerimento n.º 285/2020, do vereador Pedro Gonçalves
Vieira, de informações se consta nos anais da Prefeitura ou outro órgão oficial o Bairro Iandara. A
resposta é que não existe nenhum registro oficial do bairro Iandara. O bairro não está registrado
oficialmente.
OFÍCIO CM N.º 229/2020, em resposta ao Requerimento n.º 295/2020, do vereador Claudevi Junior, de
informações se há estudos para pavimentar as alças laterais do pontilhão da Vicinal João Araújo (DRA
070) que dá acesso ao Bairro Iandara. A resposta é que as alças laterais são de domínio do DER.
OFÍCIO CM N.º 230/2020, em resposta ao Requerimento n.º 292/2020, do vereador Higor Tossato, de
informações se existe a possibilidade de a Emdaep doar aos Distritos de Jamaica e Jaciporã do tanque
que era usado para se fazer limpeza de fossas. A resposta é que Emdaep utiliza-se do referido
equipamento em seus serviços, conjuntamente com o caminhão e equipamento novo outrora adquirido.
Há locais em que o equipamento novo não tem condições de realizar o serviço e, como consequência,
é utilizado o equipamento ora requerimento. Informa ainda que o trator que carrega o equipamento é
utilizado em outras atividades desenvolvidas pela Emdaep.
OFÍCIO CM N.º 231/2020, em resposta ao Requerimento n.º 299/2020, do vereador Victor Palhares, de
informações se há previsão para reforma no Centro Comunitário do Bairro Parque Dracena e no Centro
Comunitário do Conjunto Habitacional Virgílio Fioravante. A resposta é que as respectivas reformas
constam no planejamento de execução de projetos e planilha orçamentária.
REQUERIMENTOS - PESAR
REQUERIMENTO N.º 343/20, de autoria dos Vereadores Higor Tossato e Cláudio José Pasqualeto, de
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Lourdes Alves de Lima Azevedo, ocorrido
em 23 de junho de 2020.
REQUERIMENTO N.º 348/20, de autoria dos Vereadores Higor Tossato, Rodrigo Castilho Soares e Célio
Antonio Ferregutti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Justino dos Anjos, ocorrido
em 24 de junho de 2020.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 344/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a este vereador: - Existe previsão para reforma do Centro Comunitário Pedro Russo, localizado
na Rua Stélio Machado Loureiro, nº 143, no Jardim Santa Clara? Solicito atenção especial para que o
referido centro comunitário não venha a ficar em estado deplorável como os centros comunitários de
outros bairros. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 345/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a este vereador: - Existe alguma previsão para recuperação da conhecida "Ponte Torta",
localizada na Estrada Municipal José Mazzoni? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 346/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a este vereador: - Existe previsão para reforma do Centro Comunitário do Bairro Fioravante? -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 347/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, subscrito pelo
Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito, juntamente com a Secretaria de Agricultura,
que nos informe o que segue: - Há previsão para limpeza da galeria existente nos fundos do Jardim
Éden? Devido ao mau cheiro e aos transtornos causados aos moradores da região que têm nos
procurado para reclamar da situação e cobrar providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 349/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES a Paulo Sérgio Teixeira, que no dia 25 de junho assumiu a presidência do Rotary
Club de Dracena Imperial substituindo Paulo Rogério Zimiani Garcia. No Ano Rotário o tema será “O
Rotary Abre Oportunidades”. Cumprimentos ao novo presidente e conselho diretor do tradicional clube
de serviços, bem como aos dirigentes que concluíram seu mandato. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 350/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES a Ademílson Packer, que no dia 30 de junho assume a presidência do Rotary Club de
Dracena substituindo Mariza Cristina Buzinaro Scioli. No Ano Rotário o tema internacional será “O
Rotary Abre Oportunidades”. Cumprimentos ao novo presidente e conselho diretor, bem como aos
dirigentes que finalizaram o mandato. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 351/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, no
seguinte teor: Considerando que a Lei nº 12.527 ampara todos os cidadãos que solicitarem
informações da administração pública. Vale ressaltar que a lei esclarece que se a resposta não for
imediata, a mesma deverá ser no prazo de 20 dias. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações a saber: - Quais
foram os motivos pelos quais, segundo as requerentes, foram protocolados requerimentos em 2019 e,
até a presente data, não receberam as informações solicitadas? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 352/20, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao
Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos informe o que segue: - Há estudos para se
solucionar a questão do ponto de alagamentos da Rua Ipiranga? Pois se trata de um dos pontos
críticos da cidade que causa muitos danos às empresas e casas que situam naquele local. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 353/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe a respeito do Ginásio de Esportes Dovilho Moura: 1. Como está o andamento
do projeto de ampliação e reforma do referido espaço? 2. O que será feito no local? 3. O recurso é
próprio ou via emenda parlamentar? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 354/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe a respeito do Cemitério Municipal: 1. Há algum estudo para a ampliação do
cemitério, para o segundo semestre de 2020? 2. Há algum estudo para reforma e calçamento na ala
antiga? 3. A atual administração tem algum estudo para adquirir uma nova área? Se a resposta for
positiva, em qual região da cidade seria melhor? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 355/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito juntamente com o setor competente, que nos informe a respeito do Albergue Municipal: 1.
Quantos atendimentos foram realizados no primeiro semestre de 2020? 2. Tem aumentado o número de
abrigados no período do inverno? 3. Quantas refeições são realizadas no espaço? - aprovado por
unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 254/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja feita uma faixa elevada em frente ao portão de entrada da Escola 9 de Julho,
localizada na Rua 8 de Dezembro, pois há um grande fluxo de alunos naquele local, sendo necessária a
referida melhoria para proporcionar mais segurança aos alunos e aos motoristas.
INDICAÇÃO N.º 255/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
determine estudos para eliminação de água parada por falta de galeria na Rua Marechal Rondon,
esquina com a Avenida Presidente Vargas. Em períodos de chuvas o local apresenta alagamentos
prejudicando comerciantes e pedestres.
INDICAÇÃO N.º 256/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com o Comando da 1ª Companhia da Polícia Militar para que seja realizada
fiscalização de motos para identificação daquelas que apresentam escapamento alterado provocando
muito barulho. O pedido partiu de cidadãos que observaram a situação irregular causando poluição
sonora.
INDICAÇÃO N.º 257/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
faça estudos para implantação de uma cancha de malha no interior da Praça Norberto Martins da
Fonseca, no Jardim Europa, atendendo pedidos de moradores. Os praticantes do esporte pedem uma
cancha simples com demarcação das medidas oficiais na própria terra.
INDICAÇÃO N.º 258/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com a CDHU para que o sorteio das 300 casas populares seja realizado com
transmissão pela Internet, caso não seja possível o evento aberto ao público por causa da pandemia
do novo coronavírus.
INDICAÇÃO N.º 259/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que
promova reunião com empresários estabelecidos na região da rotatória do Parque Dracena para discutir
futuras obras na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros. O projeto de duplicação da SP-294 prevê
desativação do trevo e construção de viaduto distante daquela rotatória, o que causa preocupação
aos comerciantes. Há necessidade de trabalho junto ao DER e Artesp para alterações no projeto
recentemente divulgado.
INDICAÇÃO N.º 260/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que atenda ao pedido dos moradores do Bairro Paulo Vendramin 2 que clamam por uma praça,
academia ao ar livre, área de lazer e plantação de árvores na Rua Lucinda Rosa dos Santos, altura do
nº 344. Pois naquele local há um grande espaço adequado para a implantação de uma área de lazer.
INDICAÇÃO N.º 261/20, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito
que se inclua os bombeiros no convênio de atividade delegada, uma vez que seria uma grande
contribuição nos serviços de ambulâncias, haja vista que alguns municípios da região já utilizam esse
tipo de serviço com sucesso.
INDICAÇÃO N.º 262/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de se fazer uma ciclovia na Via
Marginal José Rugani que leva até a UNESP. A administração atual tem conhecimento que vários alunos
utilizam bicicletas como meio de transporte, para realizar o trajeto de suas residências até a
Universidade. A demarcação no asfalto dará mais segurança para os ciclistas e a referida via será mais
um espaço utilizado pelos amantes do ciclismo.
INDICAÇÃO N.º 263/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de transformar o antigo Centro
Comunitário do Bairro Parque Dracena em uma creche para atender a população do referido bairro e
também dos bairros adjacentes. O espaço encontra-se abandonado pela administração e sem uso pela
população.
INDICAÇÃO N.º 264/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que realize com urgência o perfilamento ou recapeamento
asfáltico da Rua Antônio Martins, no Bairro Metrópole. A referida rua é uma das piores para se trafegar
no município e os moradores reclamam constantemente nas redes sociais sobre os buracos.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 356/20, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 35/20. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 035, de 01/06/2020, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de 748.00,00 - setecentos e quarenta e oito mil
reais, destinado à execução de reforma do Teatro Municipal). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 357/20, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio
Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Higor Tossato, Milton Polon,
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli
Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei
n.º 38/20. - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Kielse Chiari Munis e
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 038, de 26/06/2020, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 570.000,00
(quinhentos e setenta mil reais) destinados à execução de perfilamento asfáltico no município com
recursos de operações de crédito FINISA). - aprovado pela maioria, com votos contrários dos
vereadores Kielse Chiari Munis e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus.
REQUERIMENTO N.º 358/20, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 10/20. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010, de 21/05/2020, de
autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências. (área urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um
imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 8.185, do Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP). - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, de 28/04/2020, de
autoria do Poder Executivo e que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2021 e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2020, constituída
pelo vereadores: Rodrigo Castilho Soares - Presidente; Célio Antonio Ferregutti - relator; e Ailton
Oscar Lorensetti - membro, INSTALADA nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, do
Regimento Interno da Câmara, e da Lei Complementar 017/93, de 22 de abril de 1993, a partir do
acolhimento da denúncia contra o vereador Higor Tossato por quebra de decoro parlamentar,
protocolada na Câmara Municipal pelos cidadãos Bruno Tiago Brandino e Valter Fernandes. - Parecer
aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Kielse Chiari Munis, Maria
Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 02/2020, constituída
pelos vereadores: Rodrigo Rossetti Parra - Presidente; Cláudio José Pasqualeto - relator; e Victor Silva
Almeida Palhares - membro, INSTALADA nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, do
Regimento Interno da Câmara, e da Lei Complementar 017/93, de 22 de abril de 1993, a partir do
acolhimento da denúncia contra o vereador Higor Tossato por quebra de decoro parlamentar,
protocolada na Câmara Municipal de Dracena pelo vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior. - Parecer
aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Kielse Chiari Munis, Maria
Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 03/2020, constituída
pelos vereadores: Pedro Gonçalves Vieira - Presidente; Kielse Chiari Munis - relator; e Sara dos Santos
Scarabelli Souza - membro, INSTALADA nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, do
Regimento Interno da Câmara, e da Lei Complementar 017/93, de 22 de abril de 1993, a partir do
acolhimento da denúncia contra o vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior por quebra de decoro
parlamentar, protocolada na Câmara Municipal de Dracena pelo vereador Higor Tossato. - Parecer
aprovado pela unanimidade

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