| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2020-06-29 |
| native_id | 551 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2020= Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (29/06/2020), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 22ª Sessão Ordinária, do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h01min o Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou a mim, Aparecida de Souza Alves, diretora geral, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis (que chegou às 20h08min), Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 21ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª Legislatura, realizada no dia 22 de junho de 2020, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 20; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 23. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 38, de 26/06/2020, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis n.ºs 4807, 4808, 4809 e 4810/20; Decretos n.º 7280, 7281, 7282, 7284 e 7285/20; OFÍCIO Nº 240/20, comunicando a Câmara que o município receberia de uma máquina retroescavadeira, através do Programa FrotaAgro; e OFÍCIOS CM nºs. 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, e 231/2020, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou: OFÍCIO nº 565/2020, do Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, Sr. Celso Xavier Santin em agradecimento a Votos de Congratulações encaminhados aos Sr. Altamir Alves dos Santos. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 343/20, de autoria dos Vereadores Higor Tossato e Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Lourdes Alves de Lima Azevedo, ocorrido em 23 de junho de 2020; REQUERIMENTO N.º 348/20, de autoria dos Vereadores Higor Tossato, Rodrigo Castilho Soares e Célio Antonio Ferregutti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Justino dos Anjos, ocorrido em 24 de junho de 2020, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 344/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia previsão para reforma do Centro Comunitário Pedro Russo, localizado na Rua Stélio Machado Loureiro, nº 143, no Jardim Santa Clara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 345/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia previsão para recuperação da conhecida "Ponte Torta", localizada na Estrada ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Municipal José Mazzoni. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 346/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia previsão para reforma do Centro Comunitário do Bairro Fioravante. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 347/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, subscrito pelo Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia previsão para limpeza da galeria existente nos fundos do Jardim Éden; REQUERIMENTO N.º 349/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Paulo Sérgio Teixeira, que no dia 25 de junho assumiu a presidência do Rotary Club de Dracena Imperial substituindo Paulo Rogério Zimiani Garcia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 350/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Ademílson Packer, que no dia 30 de junho assumiria a presidência do Rotary Club de Dracena substituindo Mariza Cristina Buzinaro Scioli; REQUERIMENTO N.º 351/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao prefeito informações sobre o atendimento de pedidos protocolados na prefeitura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 352/20, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito se havia estudos para se solucionar a questão do ponto de alagamentos da Rua Ipiranga. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 353/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informações sobre o Ginásio de Esportes Dovilho Moura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 354/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações a respeito do Cemitério Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 355/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações a respeito do Albergue Municipal. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 254/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 255, 256, 257, 258, 259/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto; 260/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 261/20, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior; 262, 263, 264/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR e VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). KIELSE CHIARI MUNIS; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com apartes dos vereadores Célio Antonio Ferregutti e Kielse Chiari Munis; CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Rossetti Parra, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, da qual constaram os três projetos a seguir em regime de urgência: I – REQUERIMENTO Nº 356/20 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 035, de 01/06/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de 748.00,00 – setecentos e quarenta e oito mil reais, destinado à execução de reforma do Teatro Municipal). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 357/20 que, subscrito pelos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Higor Tossato, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e aprovado pela MAIORIA, com votos contrários dos vereadores Kielse Chiari Munis e Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 038, de 26/06/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais) destinado à execução de perfilamento asfáltico no município com recursos de operações de crédito FINISA). Colocado em discussão, manifestaramse os vereadores KIELSE CHIARI MUNIS e CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO, com aparte do vereador Kielse Chiari Munis. Não havendo mais manifestantes, o projeto foi à votação, sendo aprovado pela MAIORIA, com voto contrário dos vereadores Kielse Chiari Munis e Maria Aparecida da Silva gasques Mateus; III - REQUERIMENTO Nº 358/20 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, de 21/05/2020, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de terras que especifica e dava outras providências (área urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 8.185, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Artigo 170, § 3º, letra “i” do Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Seguindo, passou-se à apreciação das matérias constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, de 28/04/2020, de autoria do Poder Executivo e que estabelecia as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2021 e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendose à votação, foi aprovado por unanimidade. Neste momento, o Senhor Presidente esclareceu que daí por diante seriam apreciados os pareceres das Comissões Processantes instaladas a partir de denúncias protocoladas na câmara por quebra de decoro parlamentar. Esclareceu ainda que os vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Higor Tossato estariam impedidos de se manifestar durante a votação dos pareceres, por serem partes interessadas nos processos. Depois, determinou a leitura da primeira denúncia, da defesa apresentada, bem como do parecer exarado pela comissão, para depois coloca-lo em votação: 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2020, constituída pelo vereadores: Rodrigo Castilho Soares – Presidente; Célio Antonio Ferregutti – relator; e Ailton Oscar Lorensetti – membro, INSTALADA nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, do Regimento Interno da Câmara, e da Lei Complementar 017/93, de 22 de abril de 1993, a partir do acolhimento da denúncia contra o vereador Higor Tossato por quebra de decoro parlamentar, protocolada na Câmara Municipal pelos cidadãos Bruno Tiago Brandino e Valter Fernandes. Ao término da leitura, o PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA foi colocado em discussão, tendo se manifestado o vereador KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo processo simples e simbólico (vereadores favoráveis permaneciam como estavam e os contrários deveriam se manifestar), sendo aprovado pela MAIORIA. Votaram pelo arquivamento os vereadores: Ailton Oscar Lorensetti; Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto; Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares; Rodrigo Rossetti Parra; e Sara dos Santos Scarabelli Souza. Votaram contra o parecer e, portanto, para o prosseguimento da comissão processante, os vereadores Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares. Seguindo, o Senhor Presidente esclareceu que seria apreciado a partir de então o parecer da segunda Comissão Processante. Determinou a leitura da segunda denúncia, da defesa apresentada, bem como do parecer exarado pela comissão, ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). antes de colocá-lo em votação: 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 02/2020, constituída pelos vereadores: Rodrigo Rossetti Parra – Presidente; Cláudio José Pasqualeto – relator; e Victor Silva Almeida Palhares – membro, INSTALADA nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, do Regimento Interno da Câmara, e da Lei Complementar 017/93, de 22 de abril de 1993, a partir do acolhimento da denúncia contra o vereador Higor Tossato por quebra de decoro parlamentar, protocolada na Câmara Municipal de Dracena pelo vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior (a leitura das peças foi interrompida pelo presidente, que consultou o Plenário para a prorrogação da sessão até as três horas da manhã, para conclusão da apreciação dos pareceres, nos termos do § 1º do Artigo 62, do Regimento Interno da Câmara. O Plenário aprovou por unanimidade.) Após da leitura da defesa apresentada pelo Vereador Higor Tossato, em QUESTÃO DE ORDEM, o vereador Rodrigo Rossetti Parra, presidente da Comissão, solicitou ao Presidente da Câmara que fosse feita a leitura do Promoção de Arquivamento do Ministério Público local, quando da análise dos Autos nº 1500687-83.2020.8.26.0168, ao que se procedeu. Seguindo, foi lido o PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA, que foi colocado em discussão. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo processo simples e simbólico (vereadores favoráveis permaneciam como estavam e os contrários deveriam se manifestar), sendo aprovado pela maioria. Votaram pelo arquivamento os vereadores: Ailton Oscar Lorensetti; Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto; Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares; Rodrigo Rossetti Parra; e Sara dos Santos Scarabelli Souza. Votaram contra o parecer e, portanto, para o prosseguimento da comissão processante, os vereadores Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares. Na seqüência, o Senhor Presidente esclareceu seria apreciado a partir de então o parecer da terceira Comissão Processante. Determinou a leitura da terceira denúncia, da defesa apresentada pelo denunciado, bem como do parecer apresentado pela comissão. Tudo, antes de colocá-lo em votação: 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 03/2020, constituída pelos vereadores: Pedro Gonçalves Vieira – Presidente; Kielse Chiari Munis – relator; e Sara dos Santos Scarabelli Souza – membro, INSTALADA nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, do Regimento Interno da Câmara, e da Lei Complementar 017/93, de 22 de abril de 1993, a partir do acolhimento da denúncia contra o vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior por quebra de decoro parlamentar, protocolada na Câmara Municipal de Dracena pelo vereador Higor Tossato. O PARECER PELO ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA foi colocado em discussão, tendo se manifestado o vereador KIELSE CHIARI MUNIS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo processo simples e simbólico (vereadores favoráveis permaneciam como estavam e os contrários deveriam se manifestar), sendo aprovado com o voto FAVORÁVEL ao arquivamento dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti; Célio Antonio Ferregutti, ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Cláudio José Pasqualeto; Kielse Chiari Munis; Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares; Rodrigo Rossetti Parra; e Sara dos Santos Scarabelli Souza; Victor Silva Almeida Palhares. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 01h10min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
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22ª Sessão Ordinária - 29/06/2020 PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.º 223/2020, em resposta ao Requerimento n.º 303/2020, da vereadora Maria Mateus, de informações sobre os kits de merenda aos alunos da rede pública. A resposta é que a Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria de Assistência Social, está entregando os kits para crianças que estão em situação de vulnerabilidade após triagem feita pelas assistentes sociais. Parte dos alimentos distribuídos são adquiridos da Agricultura familiar com recursos próprios e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Na primeira entrega foram distribuídas o total de 186, na segunda 202 e na terceira 278. OFÍCIO CM N.º 224/2020, em resposta ao Requerimento n.º 287/2020, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações quanto aos loteamentos de chácaras. A resposta é que os projetos apresentados por particulares são analisados e encaminhados às comissões para aprovação. Informa ainda que existe o pedido do Condomínio Portal do Iandara e que há apenas 01 (um) no Departamento Jurídico. OFÍCIO CM N.º 225/2020, em resposta ao Requerimento n.º 291/2020, do vereador Higor Tossato, de informações sobre os terrenos destinados à construção de casas populares nos Distritos de Jamaica e Jaciporã. A resposta é que os processos estão em nome da Municipalidade e estão sendo concluídos os projetos ambientais. Já sobre a solução proposta é o tratamento através de biodigestores individuais. OFÍCIO CM N.º 226/2020, em resposta ao Requerimento n.º 288/2020, do vereador Cláudio José Pasqualeto, de informações sobre a previsão de reforma do Centro Comunitário do Jardim Brasilândia. A resposta é que a Secretaria de Infraestrutura, através de sua Diretoria de Engenharia, está trabalhando no projeto de adequações e reformas no Centro Comunitário do Jardim Brasilândia, sendo que a execução do projeto dependerá de trâmites internos a serem avaliados em momentos propícios. OFÍCIO CM N.º 227/2020, em resposta ao Requerimento n.º 297/2020, do vereador Victor Palhares, de informações há previsão para instalação de obstáculo redutor de velocidade e semáforo na Rua Fortaleza. A resposta é que a Diretoria de Assuntos Viários vem trabalhando no mapeamento dos pontos de maior ocorrência de acidentes no município de Dracena, sendo a Rua Fortaleza um dos nossos pontos de estudos em que devemos tomar medidas que favoreçam a segurança dos nossos munícipes. OFÍCIO CM N.º 228/2020, em resposta ao Requerimento n.º 285/2020, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de informações se consta nos anais da Prefeitura ou outro órgão oficial o Bairro Iandara. A resposta é que não existe nenhum registro oficial do bairro Iandara. O bairro não está registrado oficialmente. OFÍCIO CM N.º 229/2020, em resposta ao Requerimento n.º 295/2020, do vereador Claudevi Junior, de informações se há estudos para pavimentar as alças laterais do pontilhão da Vicinal João Araújo (DRA 070) que dá acesso ao Bairro Iandara. A resposta é que as alças laterais são de domínio do DER. OFÍCIO CM N.º 230/2020, em resposta ao Requerimento n.º 292/2020, do vereador Higor Tossato, de informações se existe a possibilidade de a Emdaep doar aos Distritos de Jamaica e Jaciporã do tanque que era usado para se fazer limpeza de fossas. A resposta é que Emdaep utiliza-se do referido equipamento em seus serviços, conjuntamente com o caminhão e equipamento novo outrora adquirido. Há locais em que o equipamento novo não tem condições de realizar o serviço e, como consequência, é utilizado o equipamento ora requerimento. Informa ainda que o trator que carrega o equipamento é utilizado em outras atividades desenvolvidas pela Emdaep. OFÍCIO CM N.º 231/2020, em resposta ao Requerimento n.º 299/2020, do vereador Victor Palhares, de informações se há previsão para reforma no Centro Comunitário do Bairro Parque Dracena e no Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Virgílio Fioravante. A resposta é que as respectivas reformas constam no planejamento de execução de projetos e planilha orçamentária. REQUERIMENTOS - PESAR REQUERIMENTO N.º 343/20, de autoria dos Vereadores Higor Tossato e Cláudio José Pasqualeto, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Lourdes Alves de Lima Azevedo, ocorrido em 23 de junho de 2020. REQUERIMENTO N.º 348/20, de autoria dos Vereadores Higor Tossato, Rodrigo Castilho Soares e Célio Antonio Ferregutti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Justino dos Anjos, ocorrido em 24 de junho de 2020. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 344/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador: - Existe previsão para reforma do Centro Comunitário Pedro Russo, localizado na Rua Stélio Machado Loureiro, nº 143, no Jardim Santa Clara? Solicito atenção especial para que o referido centro comunitário não venha a ficar em estado deplorável como os centros comunitários de outros bairros. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 345/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador: - Existe alguma previsão para recuperação da conhecida "Ponte Torta", localizada na Estrada Municipal José Mazzoni? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 346/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador: - Existe previsão para reforma do Centro Comunitário do Bairro Fioravante? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 347/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, subscrito pelo Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito, juntamente com a Secretaria de Agricultura, que nos informe o que segue: - Há previsão para limpeza da galeria existente nos fundos do Jardim Éden? Devido ao mau cheiro e aos transtornos causados aos moradores da região que têm nos procurado para reclamar da situação e cobrar providências. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 349/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Paulo Sérgio Teixeira, que no dia 25 de junho assumiu a presidência do Rotary Club de Dracena Imperial substituindo Paulo Rogério Zimiani Garcia. No Ano Rotário o tema será “O Rotary Abre Oportunidades”. Cumprimentos ao novo presidente e conselho diretor do tradicional clube de serviços, bem como aos dirigentes que concluíram seu mandato. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 350/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Ademílson Packer, que no dia 30 de junho assume a presidência do Rotary Club de Dracena substituindo Mariza Cristina Buzinaro Scioli. No Ano Rotário o tema internacional será “O Rotary Abre Oportunidades”. Cumprimentos ao novo presidente e conselho diretor, bem como aos dirigentes que finalizaram o mandato. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 351/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, no seguinte teor: Considerando que a Lei nº 12.527 ampara todos os cidadãos que solicitarem informações da administração pública. Vale ressaltar que a lei esclarece que se a resposta não for imediata, a mesma deverá ser no prazo de 20 dias. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações a saber: - Quais foram os motivos pelos quais, segundo as requerentes, foram protocolados requerimentos em 2019 e, até a presente data, não receberam as informações solicitadas? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 352/20, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos informe o que segue: - Há estudos para se solucionar a questão do ponto de alagamentos da Rua Ipiranga? Pois se trata de um dos pontos críticos da cidade que causa muitos danos às empresas e casas que situam naquele local. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 353/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe a respeito do Ginásio de Esportes Dovilho Moura: 1. Como está o andamento do projeto de ampliação e reforma do referido espaço? 2. O que será feito no local? 3. O recurso é próprio ou via emenda parlamentar? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 354/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe a respeito do Cemitério Municipal: 1. Há algum estudo para a ampliação do cemitério, para o segundo semestre de 2020? 2. Há algum estudo para reforma e calçamento na ala antiga? 3. A atual administração tem algum estudo para adquirir uma nova área? Se a resposta for positiva, em qual região da cidade seria melhor? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 355/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que nos informe a respeito do Albergue Municipal: 1. Quantos atendimentos foram realizados no primeiro semestre de 2020? 2. Tem aumentado o número de abrigados no período do inverno? 3. Quantas refeições são realizadas no espaço? - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 254/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja feita uma faixa elevada em frente ao portão de entrada da Escola 9 de Julho, localizada na Rua 8 de Dezembro, pois há um grande fluxo de alunos naquele local, sendo necessária a referida melhoria para proporcionar mais segurança aos alunos e aos motoristas. INDICAÇÃO N.º 255/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que determine estudos para eliminação de água parada por falta de galeria na Rua Marechal Rondon, esquina com a Avenida Presidente Vargas. Em períodos de chuvas o local apresenta alagamentos prejudicando comerciantes e pedestres. INDICAÇÃO N.º 256/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o Comando da 1ª Companhia da Polícia Militar para que seja realizada fiscalização de motos para identificação daquelas que apresentam escapamento alterado provocando muito barulho. O pedido partiu de cidadãos que observaram a situação irregular causando poluição sonora. INDICAÇÃO N.º 257/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que faça estudos para implantação de uma cancha de malha no interior da Praça Norberto Martins da Fonseca, no Jardim Europa, atendendo pedidos de moradores. Os praticantes do esporte pedem uma cancha simples com demarcação das medidas oficiais na própria terra. INDICAÇÃO N.º 258/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que entre em contato com a CDHU para que o sorteio das 300 casas populares seja realizado com transmissão pela Internet, caso não seja possível o evento aberto ao público por causa da pandemia do novo coronavírus. INDICAÇÃO N.º 259/20, de autoria do Vereador Cláudio José Pasqualeto, solicitando ao Prefeito que promova reunião com empresários estabelecidos na região da rotatória do Parque Dracena para discutir futuras obras na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros. O projeto de duplicação da SP-294 prevê desativação do trevo e construção de viaduto distante daquela rotatória, o que causa preocupação aos comerciantes. Há necessidade de trabalho junto ao DER e Artesp para alterações no projeto recentemente divulgado. INDICAÇÃO N.º 260/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que atenda ao pedido dos moradores do Bairro Paulo Vendramin 2 que clamam por uma praça, academia ao ar livre, área de lazer e plantação de árvores na Rua Lucinda Rosa dos Santos, altura do nº 344. Pois naquele local há um grande espaço adequado para a implantação de uma área de lazer. INDICAÇÃO N.º 261/20, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, solicitando ao Prefeito que se inclua os bombeiros no convênio de atividade delegada, uma vez que seria uma grande contribuição nos serviços de ambulâncias, haja vista que alguns municípios da região já utilizam esse tipo de serviço com sucesso. INDICAÇÃO N.º 262/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de se fazer uma ciclovia na Via Marginal José Rugani que leva até a UNESP. A administração atual tem conhecimento que vários alunos utilizam bicicletas como meio de transporte, para realizar o trajeto de suas residências até a Universidade. A demarcação no asfalto dará mais segurança para os ciclistas e a referida via será mais um espaço utilizado pelos amantes do ciclismo. INDICAÇÃO N.º 263/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de transformar o antigo Centro Comunitário do Bairro Parque Dracena em uma creche para atender a população do referido bairro e também dos bairros adjacentes. O espaço encontra-se abandonado pela administração e sem uso pela população. INDICAÇÃO N.º 264/20, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que realize com urgência o perfilamento ou recapeamento asfáltico da Rua Antônio Martins, no Bairro Metrópole. A referida rua é uma das piores para se trafegar no município e os moradores reclamam constantemente nas redes sociais sobre os buracos. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 356/20, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 35/20. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 035, de 01/06/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de 748.00,00 - setecentos e quarenta e oito mil reais, destinado à execução de reforma do Teatro Municipal). - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 357/20, de autoria dos vereadores Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Cláudio José Pasqualeto, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Higor Tossato, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 38/20. - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Kielse Chiari Munis e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 038, de 26/06/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais) destinados à execução de perfilamento asfáltico no município com recursos de operações de crédito FINISA). - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Kielse Chiari Munis e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus. REQUERIMENTO N.º 358/20, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 10/20. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010, de 21/05/2020, de autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (área urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 8.185, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP). - aprovado por unanimidade SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, de 28/04/2020, de autoria do Poder Executivo e que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2021 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2020, constituída pelo vereadores: Rodrigo Castilho Soares - Presidente; Célio Antonio Ferregutti - relator; e Ailton Oscar Lorensetti - membro, INSTALADA nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, do Regimento Interno da Câmara, e da Lei Complementar 017/93, de 22 de abril de 1993, a partir do acolhimento da denúncia contra o vereador Higor Tossato por quebra de decoro parlamentar, protocolada na Câmara Municipal pelos cidadãos Bruno Tiago Brandino e Valter Fernandes. - Parecer aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 02/2020, constituída pelos vereadores: Rodrigo Rossetti Parra - Presidente; Cláudio José Pasqualeto - relator; e Victor Silva Almeida Palhares - membro, INSTALADA nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, do Regimento Interno da Câmara, e da Lei Complementar 017/93, de 22 de abril de 1993, a partir do acolhimento da denúncia contra o vereador Higor Tossato por quebra de decoro parlamentar, protocolada na Câmara Municipal de Dracena pelo vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior. - Parecer aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 03/2020, constituída pelos vereadores: Pedro Gonçalves Vieira - Presidente; Kielse Chiari Munis - relator; e Sara dos Santos Scarabelli Souza - membro, INSTALADA nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967, do Regimento Interno da Câmara, e da Lei Complementar 017/93, de 22 de abril de 1993, a partir do acolhimento da denúncia contra o vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior por quebra de decoro parlamentar, protocolada na Câmara Municipal de Dracena pelo vereador Higor Tossato. - Parecer aprovado pela unanimidade