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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2020-11-23
native_id568

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
= EXERCÍCIO DE 2020=
Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte 
(23/11/2020), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 39ª Sessão Ordinária, do 4º 
ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20:00 horas o 
Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou a mim, Aparecida de 
Souza Alves, diretora geral, que procedesse à chamada dos Vereadores. 
Compareceram à Sessão os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio 
Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Kielse Chiari 
Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli 
Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" regimental, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
RODRIGO ROSSETTI PARRA, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à 
apreciação do Plenário a Ata da 38ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª 
Legislatura, realizada no dia 16/11/2020, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. A seguir, anunciou que em virtude da licença para 
tratamento de saúde concedida ao vereador Higor Tossato e de acordo com o 
Artigo 32, inciso I, da Lei Orgânica do Município e Artigo 12, inciso I, do 
Regimento Interno da Casa de Leis, foi convocada para assumir a vaga a 1º 
suplente de vereador da Coligação PDT/PEN/PHS (eleições 2016), a Senhora 
Kazue Ishy. Assim sendo, solicitou ao vereador Rodrigo Castilho Soares que a 
acompanhasse até a Mesa Diretora para tomar posse. Esclareceu que a 1ª 
suplente entregara na secretaria da Casa todos os documentos necessários à 
posse. Diante da Mesa Diretora a Senhora Kazue Ishiy respondeu “assim o 
prometo”, quando da leitura pelo presidente da Câmara do seguinte juramento -
“Promete cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei 
Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que lhe foi 
confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem-estar de seu povo”. 
Empossada, a vereadora assinou o livro de presença e tomou lugar entre seus 
pares. Foi feita a leitura do Termo de Posse, que foi assinado por todos. Neste 
momento da Sessão, em Questão de Ordem, o vereador Claudevi Oliveira da 
Silva Júnior solicitou ao presidente que convidasse para a Mesa Principal os 
vereadores eleitos para a próxima legislatura e que estavam presentes na 
Câmara, para tomar assento à Mesa Principal, sendo convidados os Senhores 
Júlio César Monteiro da Silva, Davi Fernando da Silva e Claudinei Millan 
Pessoa. Também em Questão de Ordem, que foi atendida, o vereador Kielse 
Chiari Munis solicitou que fossem convidados à Mesa três candidatos que não 
lograram êxito nas eleições. Depois, o Senhor Presidente determinou a leitura 
das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
14; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 09. Do item I constaram:
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nºs 12 e 13, de 18/11/2020; PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, de 19/11/2020, encaminhados às Comissões 
para exararem pareceres; OFÍCIO Nº 036/2020, do contador da prefeitura, Sr. 
José Vanderlei Ribeiro Nunes, encaminhando à Câmara, para apreciação, 
acompanhamento e fiscalização, o balancete do mês de outubro/2020, o qual 
estaria à disposição na secretaria da Casa; e OFÍCIOS CM Nºs. 392, 393, 394, 
395, 396 e 397/2020, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos 
Senhores Vereadores. Do item II constou: PROJETOS DE LEI Nºs. 062 e 063, 
de 23/11/2020, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; 
REQUERIMENTO N.º 598/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor Izidio Laurentino da Silva, ocorrido em 19/11/2020; REQUERIMENTO 
N.º 601/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor Ernesto Scardovelli, ocorrido em 19/11/2020, sendo deferidos pelo 
Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTO N.º 597/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito se havia previsão para realização de 
limpeza na Rua Quintiliano de Oliveira, nº 17, no Bairro Emílio Zanatta. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 599/20, de autoria da 
Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito 
por quais motivos não foram feitas adaptações visando à acessibilidade na 
Escola Técnica Prof.ª Izaura Sampaio. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 600/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito por qual motivo não foram instaladas as 
luminárias que a própria Escola Técnica Prof.ª Izaura Sampaio adquirira e 
solicitara a instalação diversas vezes. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 602/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito o motivo de em vários bairros da 
cidade as sinalizações de solo de "Pare" estarem apagadas e sem visibilidade. 
Aprovado por unanimidade; e REQUERIMENTO N.º 603/20, de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito quantas secretarias 
havia na Prefeitura, o nome do Secretário; e os cargos em comissão. Aprovado 
por unanimidade. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, o Senhor 
Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam 
usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado a vereadora 
MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS. Não havendo mais 
manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente 
inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com 
apartes. Manifestaram-se os vereadores: KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
do vereador Rodrigo Rossetti Parra; PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte 
do vereador Kielse Chiari Munis; AILTON OSCAR LORENSETTI; MILTON 
POLON; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; KAZUE ISHY; CLAUDEVI 
OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com aparte do vereador Kielse Chiari Munis. 
Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento 
Interno, o vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o 
intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das 
matérias constantes da ORDEM DO DIA, da qual constaram dois projetos em 
regime de urgência através dos requerimentos a seguir, porém, em QUESTÃO 
DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Rodrigo Castilho Soares, 
nos termos do inciso V do Artigo 146 do Regimento Interno, solicitou a inversão 
da pauta da Ordem do Dia para apreciação primeiramente do projeto constante 
na pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, de 
03/11/2020, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, que dispunha 
sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena (Titulo ao Padre 
Wilson Luis ramos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade 
dracenense). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador RODRIGO 
CASTILHO SOARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 
4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis 
diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo 
aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente então, submeteu ao Plenário o 
requerimento subscrito por todos os vereadores que, de acordo com o Artigo 
60, § 1º do Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, pediam a 
antecipação do início da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30 de 
novembro, ou seja, que a sessão ordinária regularmente iniciada às 20 horas, 
tivesse início às 19:30 horas, uma vez que após a sessão seria realizada 
Sessão Solene para a entrega de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao 
Reverendíssimo Padre Wilson Luis Ramos, aprovado na presente sessão. I -
REQUERIMENTO Nº 604/2020 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 062, de 
23/11/2020, de autoria do Vereador Presidente Milton Polon, que declarava de 
Utilidade Publica a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da 
Região de Dracena. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador MILTON 
POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª).
unanimidade. II - REQUERIMENTO Nº 605/2020 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 063, de 
23/11/2020, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, que declarava de 
Utilidade Publica a Associação Canaricultores de Dracena e Região. Colocado 
em discussão, manifestou-se o vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, com 
aparte do vereador Ailton Oscar Lorensetti. Esgotadas as matérias da pauta da 
Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação 
Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando 
que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h15min encerrou a Sessão, que 
foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo 
dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

39ª Sessão Ordinária - 23/11/2020
39ª SESSÃO ORDINÁRIA
PRESENÇA: 13 VEREADORES (Vereadora Kazue Ishiy tomou posse no lugar do vereador 
licenciado Higor Tossato)
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM Nº 392/2020, em resposta ao Requerimento nº 569/2020, do vereador Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando informações sobre os pedidos de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano 
de 2021. A resposta é que, para o exercício de 2021, ingressaram com o requerimento junto ao Setor 
de protocolo, no período de 01 a 31 de outubro de 2020, 106 (cento e seis) contribuintes requerendo 
isenção do IPTU e os mesmos se encontram em análise no Setor da Fiscalização, para serem deferidos 
ou indeferidos.
OFÍCIO CM Nº 393/2020, em resposta ao Requerimento nº 576/2020, do vereador Milton Polon,
solicitando informações sobre a instalação de um braço de luz na Rua João Panes, em frente ao nº 16,
no Jardim Kennedy. A resposta é que consta no planejamento da Secretaria de Infraestrutura,
Habitação e Assuntos Viários a instalação deste braço de luz, bem como em outros locais no município.
OFÍCIO CM Nº 394/2020, em resposta ao Requerimento nº 575/2020, dos vereadores Higor Tossato e 
Milton Polon, solicitando informações sobre reforma e sinalização no obstáculo redutor de velocidade 
localizado na Avenida Municipal, altura do nº 65, no Parque Dracena. A resposta é que no dia 13 de 
novembro foi reformada a lombada existente na altura do número 40, bem como restaurada a sua 
sinalização.
OFÍCIO CM Nº 395/2020, em resposta ao Requerimento nº 571/2020, da vereadora Maria Mateus, 
solicitando informações sobre muitas ruas sem identificação. A resposta é que se encontra em 
processo licitatório a aquisição de materiais necessários para que a demanda acerca da implantação de 
placas seja efetivada.
OFÍCIO CM Nº 396/2020, em resposta ao Requerimento nº 565/2020, dos vereadores Ailton Lorensetti 
e Rodrigo Parra, solicitando informações sobre a instalação do monumento bebedouro na Rua Fortaleza.
A resposta é que se encontra em fase de elaboração um projeto para que a área seja transformada em 
parque ecológico, contemplando a instalação deste monumento.
OFÍCIO CM Nº 397/2020, em resposta ao Requerimento nº 580/2020, do vereador Cláudio José 
Pasqualeto, solicitando informações sobre quais vias receberão serviços de perfilamento asfáltico ainda 
em 2020. A resposta é que há um convênio federal para recapeamento e pavimentação da Rua José 
Dansieri. Existe também um contrato para pavimentação das ruas do Distrito Comercial "Joaquim 
Martins" e está em fase final de pavimentação da Rua Bahia, no Distrito de Jamaica.
REQUERIMENTOS - PESAR
REQUERIMENTO N.º 598/20, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor Izidio Laurentino da Silva, ocorrido em 19 de novembro de 2020.
REQUERIMENTO N.º 601/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ernesto Scardovelli, ocorrido em 19 de novembro 
de 2020.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 597/20, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao 
Prefeito informações, a saber: - Há previsão para realização de limpeza na Rua Quintiliano de Oliveira, 
nº 17, no Bairro Emílio Zanatta? Pois, segundo moradores, há um acúmulo muito grande de folhas no 
solo, causando temor de que sirvam de habitat para animais peçonhentos ou transmissores de 
doenças. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 599/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Por quais motivos não foram feitas adaptações visando à 
acessibilidade na Escola Técnica Prof.ª Izaura Sampaio? 2. O mandato da atual administração 
terminará sem que sejam atendidas as solicitações? Pois, esta vereadora solicitou providências através 
da Indicação nº 261/2019, de 12 de agosto de 2019, e da Indicação nº 291/2019, de 26 de agosto de 
2019, porém não foram feitas as melhorias, que inclusive, encontram respaldo na Lei Federal nº 
10.098, de 19 de dezembro de 2000. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 600/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Por qual motivo não foram instaladas as luminárias que a 
própria Escola Técnica Prof.ª Izaura Sampaio adquiriu e solicitou a instalação diversas vezes? 2. A 
instalação será feita antes do término do mandato da atual administração? - aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 602/20, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
solicitando ao Prefeito que nos informe: - Por qual motivo em vários bairros da cidade as sinalizações 
de solo de "Pare" se encontram apagadas e sem visibilidade? Pois a falta da sinalização pode acarretar 
acidentes, uma vez que os motoristas não conseguem identificar qual condutor deve parar seu veículo 
nos cruzamentos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 603/20, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito 
informações, a saber: 1. Quantas secretarias há na Prefeitura? Informar o nome do Secretário 
ocupante de cada pasta? 2. Quantos cargos em comissão há na Prefeitura? Informar, por Secretaria, a 
denominação dos cargos existentes e o nome de seu respectivo ocupante, inclusive se o cargo é 
ocupado por funcionário de carreira. - aprovado por unanimidade
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 604/20, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N.º 062/20. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 062, de 23/11/2020, de autoria do Vereador
Presidente Milton Polon, que Declara de Utilidade Publica a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e
Agrônomos da Região de Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 605/20, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N.º 063/20. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 063, de 23/11/2020, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, que Declara de Utilidade Publica a Associação Canaricultores de Dracena e 
Região. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, de 03/11/2020, de
autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão 
Honorário de Dracena (Titulo ao Padre Wilson Luis ramos, pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade dracenense). - aprovado por unanimidade

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