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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2010-03-15
native_id57

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2010=
Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e dez (15.3.2010), nesta cidade de 
Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da 
Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 7ª Sessão 
Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h05min o 
Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, 
constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson 
Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO 
EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário as 
seguintes Atas: da 5ª Sessão Ordinária, realizada no dia 1º.3.2010, 6ª Sessão Ordinária e 1ª 
Sessão Solene, realizadas no dia 8.3.2010, todas do 1º ano, da 15ª Legislatura, e que, não 
havendo manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. A seguir determinou a leitura das 
matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 17; II - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 50. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 013/10, de 
8.3.2010; PROJETOS DE LEI Nºs 014 e 015/10, de 15.3.2010, encaminhados às Comissões 
para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs: 052, 053, 054, 055, 056, 057, 058, 059, 060, 061, 
062, 063, 065, 066/10, todos encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos 
Senhores Vereadores. Do item II constaram: REQUERIMENTO N.º 138/10, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo 
falecimento do Senhor Otávio Francisco Rocha, ocorrido em 12/03/2010; REQUERIMENTO N.º 
139/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de 
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Rosangela Gonçalves dos 
Santos, ocorrido em 15/03/2010; REQUERIMENTO N.º 140/10, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo 
falecimento da Senhora Edenice Maria da Silva Martins, ocorrido em 14/03/2010; 
REQUERIMENTO Nº 147/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando o 
registro em ata de Voto de pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Sertori. Ocorrido em 
13/03/2010, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às 
famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 96/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito se havia estatísticas referentes a atendimentos de casos de Pedofilia no 
município de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 97/10, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informação, instruída de documentação 
comprobatória, sobre qual foi a destinação dada ao montante financeiro devolvido pela Câmara 
aos cofres públicos do município, referentes ao duodécimo correspondente ao exercício de 
2009. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 98/10, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quais os cargos em comissão da Prefeitura Municipal 
de Dracena que foram preenchidos durante o exercício de 2009. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 99/10 (retirado conteúdo idêntico ao 96/10); REQUERIMENTO N.º 
100/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações 
sobre os serviços de transporte coletivo urbano. O autor da matéria manifestou-se para discuti￾la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 101/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito quantos são atualmente os trabalhadores integrantes do quadro de 
servidores da prefeitura municipal de Dracena, regidos pela CLT - Consolidação das Leis do 
Trabalho). Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 102/10, de autoria do Vereador 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito qual o valor total gasto com a manutenção das 
praças e sanitários públicos ou áreas de lazer em nosso município nos últimos seis meses. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 103/10, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito em que fase se encontravam as obras previstas para a 
solução dos graves problemas que a galeria da Fapidra representa para o município. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 104/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito quais os recursos que foram recebidos pela cidade de Dracena e 
destinados à infraestrutura do município, através dos deputados estaduais e federais, durante 
os exercícios de 2009 e 2010. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 105/10, de 
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito quantos agentes de vetores 
trabalharam no município no ano de 2008; quantos em 2009; e quantos trabalham atualmente. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 108/10, de autoria do Vereador Juliano Brito 
Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de Moção de Apoio às solicitações feitas ao 
Governo do Estado por Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 109/10, de autoria do Vereador Juliano Brito 
Bertolini, solicitando ao Prefeito informações sobre o atendimento da Indicação N.º 20/10, de 
1º.02.2010, cujo teor foi no sentido de que a municipalidade estudasse a possibilidade da 
alteração da data base de reajuste dos servidores públicos municipais, passando-a do mês de 
outubro para o mês de março de cada ano, O vereador José Antonio Pedretti manifestou-se 
para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade. Justificou o voto Pedro Gonçalves Vieira; REQUERIMENTO N.º 
111/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito quando seriam 
tomadas providências para a instalação da denominação da “Praça Álvaro Pedro”. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 112/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito quais os valores pagos pela administração pública de Dracena com o 
pagamento de diárias a seus servidores durante o exercício de 2009. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 113/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitando aprovação e o registro em ata de MOÇÃO DE APOIO aos Professores da Rede 
Estadual de Ensino em razão das reivindicações que estão sendo feitas ao Governador do 
Estado de São Paulo. O vereador autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe 
concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 
Justificou o voto o vereador Pedro Gonçalves Vieira; REQUERIMENTO N.º 114/10, de autoria 
do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de 
Congratulações ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo que comemorara 130 anos 
de criação no dia 10/03/2010. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 115/10, de 
autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos 
de Congratulações aos Judocas da ADEC/SEMELJU, bem como aos técnicos dos atletas, que 
conquistaram medalhas no Campeonato Inter/Regional realizado na cidade de Adamantina. O 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira manifestou-se para discutir o requerimento, sendo-lhe 
concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 116/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando 
aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações à equipe de ciclismo Pró￾Bike/Academia do Bandeira de Dracena que disputou da 1ª Copa Intermunicipal de Araçatuba. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 117/10, de autoria do Vereador Juliano Brito 
Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações às atletas de 
Karatê, Andressa Souza Oliveira e Michele Meneguelo, campeã e vice-campeã, 
respectivamente, e ao técnico Márcio Rogério Perez, da Secretaria Municipal de Esportes. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 118/10, de autoria do Vereador Juliano Brito 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Frei Luiz 
Gonzaga dos Santos filho, que comemorou 50 anos de ordenação sacerdotal. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 119/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Proprietário 
da Rádio 95 FM, em razão dos 5 anos de atividades da Rádio no Município, comemorados no 
dia 08 de março de 2010. Votos de Congratulações extensivos a toda sua equipe, que 
realizava com dedicação o trabalho a que se propunha. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 120/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao 
Prefeito informações relacionadas à construção de 143 casas populares do Conjunto 
Habitacional Paulo Vendramin, feitas através de mutirão. O autor da matéria manifestou-se 
para discuti-la , sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovada 
por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 75, 76, 77, 78/10, de autoria do 
vereador Pedro Gonçalves Vieira; 79, 80, 81, 82/10, de autoria do vereador Nelson Nabor 
Buzinaro; 83/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 84/10, de autoria do vereador Rodrigo 
Castilho Soares; 85, 86, 87, 88, 89, 90/10, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, 
Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares. Neste momento da Sessão, Em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou ao 
Presidente que consultasse o Plenário para a continuidade da leitura das matérias do 
Expediente, uma vez que já se expirar o prazo destinado para tal. Foram lidas ainda as 
Indicações: 91, 92/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 93/10, de autoria do 
vereador José Antonio Pedretti; 94/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 95/10, de 
autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 96, 97, 98/10, de autoria do vereador Nelson 
Nabor Buzinaro; e 99/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, o vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, solicitou ao Presidente 
que consultasse o Plenário para o prosseguimento da Sessão sem o intervalo regimental de 10 
(dez) minutos, de acordo com o Artigo 62, § 5º, passando-se à apreciação das matérias 
constantes da pauta da ORDEM DO DIA, da qual constaram 5 (cinco) Projetos em Regime de 
Urgência, conforme segue: Requerimento nº 141/10 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da Ordem do Dia, em Regime de Urgência 
Especial o PROJETO DE LEI Nº 011/10, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispunha 
sobre e reposição salarial e reajuste dos vencimentos de servidores da Câmara Municipal de 
Dracena e dava outras providências (reposição de 4.77%, calculado pelo INPC no período de 
março de 2009 a fevereiro de 2010, e reajuste no valor de 3,23%) Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; Requerimento nº 
142/10 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da Ordem do Dia, em Regime de Urgência Especial o PROJETO DE LEI Nº 012/10, de 
autoria da mesa Diretora da Câmara, que dispunha sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio 
dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dava outras providências (reposição de 
4.77%, calculado pelo INPC período de março de 2009 a fevereiro de 2010). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade;
Requerimento nº 143/10 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, 
fez constar da pauta da Ordem do Dia, em Regime de Urgência Especial o PROJETO DE LEI 
Nº 13/10, de 8.3.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (crédito no valor de R$ 
24.800,00 destinados a atender despesa com transferência de recursos financeiros a AVAHU). 
Colocado em discussão, manifestou-se o Vereador Milton Polon. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; Requerimento nº 144/10 que, 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da Ordem 
do Dia, em Regime de Urgência Especial o PROJETO DE LEI N.º 14/10, de 15.03.2010, que 
alterava o artigo 2º da Lei n.º 3079, de 20.06.202, que dispunha sobre a reposição salarial dos 
vencimentos dos servidores municipais e fixava data base para revisão geral anual, e ainda 
dispunha sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dava
outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA, MILTON POLON, CLAUDINEI MILLAN PESSOA, JOSÉ ANTONIO 
PEDRETTI E JULIANO BRITO BERTOLINI, que para tanto solicitou ao vice-presidente que 
assumisse a presidência. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; Requerimento nº 145/10 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da Ordem do Dia, em Regime de Urgência Especial o 
PROJETO DE LEI Nº 15/10, de 15.03.2010, que dispunha sobre alteração no artigo 1º da Lei 
n.º 3704, de 21.10.2009, que dispunha sobre alteração nos incisos I e II do artigo 4º da Lei n.º 
3619, de 19.12.2008, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênios 
com Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior e dava outras 
providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação da única matéria constante 
da pauta da Circular divulgada com antecedência: PROJETO DE LEI Nº 117/09, de 2.9.2009, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização à Prefeitura Municipal de 
Dracena a celebrar convênio com empresas que oferecessem prestação de serviços 
odontológicos aos servidores e dava outras providências. Ato Contínuo, foi lido o Requerimento 
nº 146/10, subscrito pelos vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Ademir Ussifati, José 
Antonio Pedretti, Pedro Gonçalves Vieira, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor 
Buzinaro e Rodrigo Castilho Soares, solicitando VISTA, por 10 (dez) dias, ao Projeto, 
amparado no Artigo 165, Parágrafo Único, do Regimento Interno. Consultado, o Plenário 
aprovou por unanimidade o pedido. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não 
havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia 
da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h05min, encerrou a 
Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida 
e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, 
respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os 
discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo 
de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

7ª Sessão Ordinária - 15/03/2010
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS (5ª Sessão Ordinária)
REQUERIMENTO N.º 96/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
encaminhe a esta casa as seguintes informações: 1 - Existem estatísticas referentes a atendimentos
de casos de Pedofilia no município de Dracena? Em caso afirmativo sobre o item anterior, quais foram
os números correspondentes a esse ato criminosos de perversão sexual no município de Dracena?
Discriminar o período mês a mês das ocorrências e localidade (bairro), nos últimos 5 (cinco) anos. 3 -
Existem no município ocorrências de pedofilia através de meios eletrônicos como, por exemplo, a
internet? Quais os números? O problema da violência psíquica, física ou sexual cometida contra
crianças e ou adolescentes tem aumentado a cada dia, e na maioria das vezes o agressor fica impune
por causa do silencio ou medo da vitima em oferecer a denuncia, pois, é ameaçada se a fizer. É uma
tarefa árdua, que deve envolver toda a sociedade, governo, conselho tutelar, familiares, polícia, etc.,
com o objetivo de fazer as garantias estabelecidas na Lei n.º 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da
Criança e Adolescente). - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 97/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
encaminhe a esta Câmara a seguinte informação de modo objetivo, instruída de documentação
comprobatória, para conhecimento público, sobre qual foi a destinação dada ao montante financeiro
devolvido por esta Casa de Leis aos cofres públicos do município, referentes ao duodécimo
correspondente ao exercício de 2009. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 98/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito
informar a esta Casa de Leis, para conhecimento público, quais os cargos em comissão da Prefeitura
Municipal de Dracena que foram preenchidos durante o exercício de 2009, esclarecendo o nome do
designado, data e quais foram os correspondentes atos oficiais que referendaram as respectivas
nomeações. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 99/10, retirado da pauta
REQUERIMENTO N.º 100/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO a necessidade de se aprofundar os estudos para um novo contrato com uma
prestadora de serviços de transporte coletivo urbano que melhor venha se adequar às necessidades da
população, bem como propiciar à população informações detalhadas sobre seus direitos, REQUEIRO ao
Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário,
o envio à Câmara das seguintes informações: 1 - Se a secretaria municipal de assuntos viários estaria
monitorando o cumprimento das escalas e horários que essa empresa teria que cumprir? Se sim, com
que frequência? 2 - Como tem sido o trabalho de encaminhamento, recepção e solução das
reclamações de populares sobre a péssima qualidade desse transporte na cidade? Há relatórios de tais
acompanhamentos? Caso afirmativo enviar cópia das reclamações e das soluções adotadas pela atual
administração pública de Dracena. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 101/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que o cumprimento das normas regulamentares de segurança e saúde no trabalho
merece toda atenção da administração pública e também deve ser objeto de vigilância e fiscalização
por parte do Legislativo, REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito nos encaminhe as seguintes informações: 1 - Quantos são
atualmente os trabalhadores integrantes do quadro de servidores da prefeitura municipal de Dracena,
regidos pela consolidação das leis do trabalho (CLT)? 2 - Desse quadro de trabalhadores regidos pela
CLT, especificar a quantidade em cada cargo ou função e respectivas secretarias onde estão lotados.
3 - Quantos são os funcionários atualmente considerados, para os efeitos da lei, deficientes físicos,
em cada setor da administração direta e indireta? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 102/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que a população de nossa cidade, apesar das praças ou áreas de lazer aqui existente,
necessita que esses espaços públicos recebam da administração a devida conservação e trato, onde
possa se reunir com sua família e desfrutar de momentos agradáveis. O lazer é um dos direitos do ser
humano, sendo que nos bairros que contornam a cidade essas áreas ou praças são essenciais para as
comunidades; CONSIDERANDO que em várias praças ou áreas de lazer do município existe a
necessidade de reforma, limpeza e substituição de equipamentos públicos notadamente sanitários e
outros relacionados com a saúde e higiene pública, quer seja pelo desgaste natural, quer seja em
razão de atos de vandalismo, REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações: 1 - Qual o valor total gasto com a manutenção das praças e sanitários públicos ou áreas
de lazer em nosso município nos últimos seis meses? 2 - Qual o valor mensal gasto na limpeza, troca e
reforma de equipamentos instalados em tais locais no referido período? 3 - Qual o valor mensal gasto
com conserto ou substituição de equipamentos instalados e quebrados em razão de atos de
vandalismo nesses logradouros públicos da municipalidade nos últimos seis meses? 4 - Quantas e quais
as praças públicas ou áreas de lazer foram revitalizadas e limpas no referido período pela Prefeitura e
em que bairros elas estão localizadas? 5 - Existe alguma parceira da Prefeitura Municipal com empresas
particulares de forma a auxiliarem na manutenção dessas praças ou áreas de lazer? Em caso de
resposta positiva, informar quais empresas e tipo de convênio. Em caso de resposta negativa,
justificar. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 103/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que na administração municipal passada foi divulgada exaustivamente na gestão do
então governador Geraldo Alckmin a conquista de recursos que seriam utilizados nas obras para a
conclusão da Galeria da Fapidra, REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações: 1 - Em que fase se encontram as obras previstas para a solução dos graves problemas
que a galeria da Fapidra representa para o município? 2 - Se estaria no cronograma da atual
administração alguma obra de emergência para conter a erosão à jusante daquela galeria, próxima a
rodovia onde a cratera já tragou um campo de futebol ali existente, tal é a sua profundidade. 3 - E
quanto aos imóveis localizados no perímetro da extensão da galeria na Avenida Alcides Chacon Couto,
quais providências estão sendo tomadas pela Administração Municipal no tocante às constantes
demandas de águas pluviais que causam diversos transtornos aos moradores, inclusive com danos
materiais e prejuízos contabilizados? É grande o número de reclamações sobre o mau cheiro causado
pelo escoamento a céu aberto das águas servidas daquela galeria, além da necessidade da conter o
processo de erosão progressiva que já ameaça a segurança das comunidades lindeiras da rodovia e
adjacências. A Paciência dos moradores daquela área da cidade parece ter se esgotado em razão das
constantes inundações que ali se verificam e atualmente colocaram até uma placa no canteiro central
da via pública com os dizeres "TRECHO SUJEITO A INUNDAÇÃO". (foto anexa), na Av. Alcides Chacon
Couto, na região da Fapidra. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 104/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
nos preste a seguinte informação: - Quais os recursos que foram recebidos pela cidade de Dracena e
destinados à infraestrutura do município, através dos deputados estaduais e federais, durante os
exercícios de 2009 e 2010 até a presente data e, quais os deputados e respectivos valores? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 105/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que
nos informe quantos agentes de vetores trabalharam no município no ano de 2008; quantos em 2009;
e quantos trabalham atualmente. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES (5ª Sessão Ordinária)
INDICAÇÃO N.º 75/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
estude com o setor competente a possibilidade de incluir na programação de recapeamento asfáltico a
Av. Rui Barbosa, no trecho compreendido entre o Pontilhão "Belarmino Neri" até a rua Ana Neri, já que
este trecho está muito critico, necessitando do beneficio com urgência.
INDICAÇÃO N.º 76/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
estude com a Secretaria de Obras a possibilidade de recuperar a cabeceira e a lateral da PONTE,
localizada na rua Marechal Deodoro da Fonseca,, proximidades da Rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros, que está danificada, representando um sério risco aos munícipes que por ali transitam.
INDICAÇÃO N.º 77/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos junto ao setor competente para a construção de um obstáculo redutor de
velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, na Rua Joaquina Maria André, proximidades
do numero 200. Tal solicitação visa atender aos moradores circunvizinhos ao local, pois por ali é
comum observar veículos em alta velocidade, o que coloca em risco a vida dos transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 78/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos junto ao setor competente a fim de que sejam feitos reparos na vala existente na
confluência das Ruas Januario Bonito e Tupã, no Bairro São Francisco, uma vez que no local há uma
enorme cratera, colocando em risco a vida de munícipes.
INDICAÇÃO N.º 79/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor Cada unidade
escolar da rede municipal possui em seu quadro de funcionários um Professor Coordenador Pedagógico,
desenvolvendo as suas funções com uma carga horária semanal de 40 horas. Acontece que todos os
docentes da rede fazem jus a 10% (dez) por cento de sua carga horária para participarem
semanalmente da H.T.P.C. (Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo). Curiosamente quem prepara e
coordena esta reunião é justamente a Professora Coordenadora, que diferentemente dos professores
nada recebe por estas horas. Por este motivo, INDICO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento
Interno desta Egrégia Casa de Leis, que faça estudos com a Secretaria de Educação para que tal
porcentagem seja também estendida a todas as Professoras Coordenadoras.
INDICAÇÃO N.º 80/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito estudos
junto ao setor competente, para a possibilidade de instituir na Prefeitura Municipal e Emdaep o horário
ininterrupto de atendimento ao público. Esta solicitação reitera a Indicação n.º 76/09, feita
anteriormente por este vereador, que continua sendo cobrado por munícipes, os quais aproveitam o
intervalo de almoço para procurar as repartições públicas para pagamentos de impostos, retiradas de
2ª vias, certidões, etc.
INDICAÇÃO N.º 81/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que em
contato com a Secretaria de Educação estude a possibilidade de aquisição de um veículo, que pode
ser uma perua, para uso de uma equipe volante composta por um pedreiro, um eletricista e um
encanador. Essa equipe prestaria serviços de manutenção diária nos prédios públicos, especialmente
onde funcionam as creches e escolas municipais. A necessidade desses profissionais é sentida
diariamente pelos responsáveis por esses setores, pois são comuns incidentes como vazamentos,
queima de lâmpadas, problemas em viação elétrica e outros que só podem ser resolvidos por quem
entende do assunto. Esta contratação pode ser feita por um processo seletivo simplificado.
INDICAÇÃO N.º 82/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito
providências junto a Secretaria Municipal de Trânsito, que na impossibilidade de transformar a Rua
Tiradentes em mão-única, seja proibido o estacionamento de veículos ao longo da rua nos dois
sentidos, desde o semáforo da Av. Presidente Vargas até a esquina com a Rua Belo Horizonte. A
indicação é para que sejam colocadas placas proibindo o estacionamento dos dois lados, ou que seja
proibido pelo menos de um lado. Atendendo desta forma, aos reclamos de moradores, comerciantes e
usuários em geral que por ali trafegam. A rua é estreita demais, e por ser uma das vias de acesso ao
município é muito movimentada. Por ali trafegam veículos em geral, além de existirem paradas de
ônibus, e ainda grandes movimento de pedestre e carros nos finais de semana.
INDICAÇÃO N.º 83/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que estude com
o setor competente a possibilidade de incluir na programação de recapeamento asfáltico a Marginal
Manoel Tavares localizada no Parque Dracena.
INDICAÇÃO N.º 84/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que em
contato com setor de obras providencie um levantamento das guias rebaixadas do município e
providencie a colocação de faixas antiderrapantes nas rampas para circulação de pessoas portadoras
de necessidades especiais. As rampas são pintadas com tinta a óleo e são lisas e quando molhadas
representam um grande risco a todos.
INDICAÇÃO N.º 85/10, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Milton Polon e Rodrigo
Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que em contato com setor de obras providencie a instalação
de tachões nas proximidades a futura Creche do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta, com intuito de
coibir a velocidade dos veículos que por ali transitam.
INDICAÇÃO N.º 86/10, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Milton Polon e Rodrigo
Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de realizar
uma operação tapa-buracos nas proximidades da EMEFI João Millan Barbosa, uma vez que no local há
uma grande cratera o que causa transtorno aos motoristas e transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 87/10, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Milton Polon e Rodrigo
Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente para a
construção de um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas da Lei de Trânsito, nas
proximidades da entrada do Condomínio Eldorado, uma vez que veículos transitam em alta velocidade
colocando em risco suas vidas e de outrem.
INDICAÇÃO N.º 88/10, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Milton Polon e Rodrigo
Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente para a
possibilidade de instituir mão-única na Rua Ipiranga, no trecho compreendido entre a Avenida
Presidente Vargas com a Tomé de Souza. Nossa solicitação visa facilitar os usuários, e profissionais do
AME - Ambulatório Médico de Especialidades.
INDICAÇÃO N.º 89/10, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Milton Polon e Rodrigo
Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente para a
possibilidade de criar uma vaga para estacionamento de viaturas do Presídio defronte ao AME -
Ambulatório Médico de Especialidades. É comum veículos dessa natureza, transportando pacientes
detentos, terem de estacionar próximo à porta de entrada daquela unidade de saúde. Como não há
estacionamento próprio , os motoristas são obrigados a pararem na rua.
INDICAÇÃO N.º 90/10, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Milton Polon e Rodrigo
Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de incluir
na programação de recapeamento asfáltico as Ruas Edson da Silveira Campos e a Princesa Isabel.
Nossa solicitação visa atender reivindicação de munícipes, preocupados com a integridade física de
todos, pois que os citados locais representam um grande risco, uma vez que as crateras aumentam a
cada chuva que cai, o que pode levar a acidentes graves.
INDICAÇÃO N.º 91/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito medidas
no sentido de demarcar no solo estacionamento para motos na Rua Tomé de Souza proximidades do
AME - Ambulatório Médico de Especialidade, a fim de dar mais segurança aos usuários do local.
INDICAÇÃO N.º 92/10, de autoria vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que estude a
possibilidade de doar protetor solar aos funcionários públicos que trabalham expostos ao sol. Todos
sabem que a incidência de câncer de pele tem aumentado muito nos últimos anos, devido a exposição
ao sol em períodos prejudiciais à saúde.
INDICAÇÃO N.º 93/10, de autoria dos vereadores José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO o avanço das monoculturas em nossa região e os diversos problemas que essas
práticas agrícolas trazem ao meio ambiente e à economia local, colaborando assim com a emigração do
homem do campo para a cidade, agravando de forma substancial os problemas sociais e acabando com
as culturas regionais e todas as suas manifestações naturais. CONSIDERANDO que os grupos que
controlam esses produtos, geralmente grandes oligopólios, exemplo da cana-de-açúcar, eucaliptos e
outras que avançam em nossas terras sem controle, desrespeitando o meio ambiente. INDICO ao Sr.
Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que através do setor
competente da municipalidade desenvolva estudos no sentido de seja incrementada a política de
desenvolvimento agrícola em nosso município, a fim de limitar o avanço descontrolado de práticas
agrícolas de monoculturas que, de certa forma, têm colaborado para tirar o homem do campo e
aumentar a concentração de renda nas mãos de poucos, alimentando ainda mais as desigualdades
sociais.
INDICAÇÃO N.º 94/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que estude
a possibilidade de construir uma ciclovia atrás do antigo aeroporto, localizado nas proximidades da
Vicinal João Araújo. Nossa solicitação tem por finalidade atender reivindicação de munícipes que
trabalham naquela região, inclusive funcionários da Empresa Suproa, que se utilizam daquele trecho
diariamente. Ademias, a ciclovia poderia ser utilizada por ciclistas esportistas, que poderiam praticar o
esporte naquela região.
REQUERIMENTOS (6ª Sessão Ordinária)
REQUERIMENTO N.º 108/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, Moção de Apoio às
solicitações feitas ao Governo do Estado por Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de
Tupã, as quais nos foram encaminhadas pelo Presidente Vereador Antonio Alves de Sousa (Ribeirão),
através de Ofício. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 109/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: Há estudos para o atendimento da Indicação N.º 20/10, de 1º.02.2010, cujo
teor foi no sentido de que a municipalidade estudasse a possibilidade da alteração da data base de
reajuste dos servidores públicos municipais, passando-a do mês de outubro para o mês de março de
cada ano, atendendo desta forma reivindicação do funcionalismo. Isto, porque o comum é que
aumento e reposições salariais sejam dadas no início de cada ano. O salário mínimo, por exemplo, a
partir deste ano, passou a ter reajuste no mês de janeiro. Por outro lado, a antecipação da data base
há muito tem sido prometida aos servidores, inclusive pelo Senhor Prefeito durante sua campanha
eleitoral. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 111/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor
Considerando que: a) - A lei Municipal n.º 3600/08, de 18/09/08 instituiu a denominação de "Praça
Álvaro Pedro", a área de lazer localizada no Jardim Palmeiras, entre as Ruas das Dracenas e das
Amoreiras; b) - que através da indicação deste vereador de n.º 385/09, de 17/08/2009 os órgãos
competentes foram alertados da necessidade de colocar uma placa com o nome do homenageado; c) -
que em contato com o secretário de obras em meados de outubro p. passado o mesmo informou que a
confecção da placa já tinha sido providenciada. Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as
seguintes informações: 1. Esta placa foi realmente confeccionada? 2. Se foi, por que até o momento
não foi colocada? 3. Se não foi, qual o motivo de tamanho descaso por ato tão simples e obrigatório?
4. Que justificativa e/ou resposta devo dar as constantes cobranças feitas pela família do
homenageado? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 112/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito
informações instruídas de documentação: - Quais foram os valores que a administração pública de
Dracena arcou com o pagamento de diárias a seus servidores durante o exercício de 2009? Discriminar
os correspondentes valores por secretarias, autarquias e fundações. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES (6ª Sessão Ordinária)
INDICAÇÃO N.º 95/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
estude com a Secretaria Municipal de Assuntos Viários a possibilidade de fazer pintura nas principais
vias do centro (Presidente Vargas, Presidente Roosevelt e transversais), de faixas demarcando o
espaço para estacionamento de veículos. Ocorre que alguns motoristas estacionam de forma
indiscriminada usando muito espaço, o que faz com que as vagas para estacionamento fiquem
escassas no centro da cidade. Indico, ainda, que não seja cobrada zona azul dos veículos de idosos e
deficientes físicos que estacionam nas vagas especiais a eles destinados.
INDICAÇÃO N.º 96/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos para a possibilidade da retirada dos degraus da parte interna do teatro municipal
"Aécio de Féo Flora" transformando o piso em rampa dentro dos padrões de cinemas e teatros. Nossa
solicitação atende pedidos dos frequentadores do local, onde já ocorreram acidentes, pois a iluminação
é baixa, o que ofusca a visão das pessoas. Ademais, sendo atendida nossa solicitação, estaremos
viabilizado meios de acessibilidade.
INDICAÇÃO N.º 97/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor Indico ao
Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, e reiterando
indicação n.º 208, datada 27/04/09, estudos no sentido de concluir a construção do imóvel que servirá
de residência ao instrutor do Tiro de Guerra de Dracena. A obra, localizada nas dependências do TG,
foi iniciada há vários anos e nunca concluída, caracterizando grande desperdício de dinheiro público.
Com sua conclusão a administração deixaria de pagar o aluguel do responsável pelo Tiro de Guerra,
proporcionando economia aos cofres públicos.
INDICAÇÃO N.º 98/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor: Tendo em vista
sucessivos atos de vandalismo praticados contra as escolas, creches e repartições públicas, gerando
despesas de grande monta ao município, Indico ao Prefeito Municipal, de acordo com o Regimento
Interno desta egrégia Casa de Leis, que proceda a estudos junto ao setor competente para a
contratação, em caráter de urgência, de zeladores ou mesmo vigias para darem suporte a estas
instituições. A pratica já mostra que ficará bem mais em conta pagar um salário a um responsável, do
que a reposição dos materiais furtados ou mesmo danificados. As instituições que mais carecem de um
vigia são as escola e as creches que sucessivamente são agredidas com atos de vandalismo e furtos.
INDICAÇÃO N.º 99/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente a desobstrução e limpeza dos tubos existentes sob a ponte da estrada
de terra que liga Dracena ao Distrito de Jamaica, passando pelo Bairro do Prado e distante
aproximadamente 3km da APAE Rural. Nesse local há um córrego canalizado por tubos, que estão
entupidos de sujeira, o que faz com que a água passe sobre a estrada, danificando a ponte e o leito
carroçável. Esta indicação atende a reclamações de pessoas que por ali transitam, pois com a limpeza
dos tubos da água do córrego volta a seguir seu curso normal.
REQUERIMENTOS (7ª Sessão Ordinária)
REQUERIMENTO N.º 138/10, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento do Senhor Otávio Francisco Rocha, ocorrido em 12/03/2010.
REQUERIMENTO N.º 139/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento da Senhora Rosangela Gonçalves dos Santos, ocorrido em 15/03/2010.
REQUERIMENTO N.º 140/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento da Senhora Edenice Maria da Silva Martins, ocorrido em 14/03/2010.
REQUERIMENTO N.º 113/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de MOÇÃO DE APOIO aos
Professores da Rede Estadual de Ensino em razão das reivindicações que estão sendo feitas ao
Governador do Estado de São Paulo. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 114/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de Votos de Congratulações
ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo que comemorou o seu 130º aniversário no dia
10/03/2010. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 115/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de Votos de Congratulações
aos Judocas da Associação Dracenense/ADEC/SEMELJU, bem como aos técnicos dos atletas, que
conquistaram medalhas no Campeonato Inter/Regional realizado na cidade de Adamantina. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 116/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de Votos de Congratulações
à equipe de ciclismo Pró-Bike/Academia do Bandeira de Dracena que disputou da 1ª Copa
Intermunicipal de Araçatuba. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 117/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de Votos de Congratulações
às atletas de Karatê, Andressa Souza Oliveira e Michele Meneguelo, campeã e vice-campeã,
respectivamente, e ao técnico Márcio Rogério Perez, da Secretaria Municipal de Esportes. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 118/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de Votos de Congratulações
ao Frei Luiz Gonzaga dos Santos filho, que comemorou 50 anos de ordenação sacerdotal. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 119/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Proprietário da Rádio 95 FM, em razão dos 5 anos de atividades da Rádio em
nosso Município, comemorados no dia 08 de março de 2010. Votos de Congratulações extensivos a
toda sua equipe, que realiza com dedicação o trabalho a que se propõe. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 120/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito
informações relacionadas à construção de 143 casas populares do Conjunto Habitacional Paulo
Vendramin, feitas através de mutirão, a saber: 1 - Quando serão concluídas as casas? 2 - Quando
serão entregues aos moradores e quantas casas serão entregues? 3 - Qual o critério para a seleção
das famílias a serem favorecidas de imediato, com as residências que ficarem prontas primeiras? 4 - As
demais famílias, que também trabalharam no mutirão, quando receberão as casas. - aprovado por
unanimidade.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 141/10, de autoria de todos os vereadores, que requer Regime de Urgência
Especial ao Projeto de Lei n.º 13/2010 - aprovado por unanimidade
Projeto de Lei nº 011/10, de autoria da mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre e reposição salarial
e reajuste dos vencimentos de servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
(reposição de 4.77%, calculado pelo INPC período de março de 2009 a fevereiro de 2010, e reajuste no
valor de 3,23%) Aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 142/10, de autoria de todos os vereadores, que requer Regime de Urgência
Especial ao Projeto de Lei n.º 13/2010 - aprovado por unanimidade
Projeto de Lei nº 012/10, de autoria da mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a Revisão Geral
Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências (reposição
de 4.77%, calculado pelo INPC período de março de 2009 a fevereiro de 2010). Aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 143/10, de autoria de todos os vereadores, que requer Regime de Urgência
Especial ao Projeto de Lei n.º 13/2010 - aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei n.º 13, de 8.3.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (crédito no valor de R$ 24.800,00
destinados a atender despesa com transferência de recursos financeiros a AVAHU). Aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 144/10, de autoria de todos os vereadores, que requer Regime de Urgência
Especial ao Projeto de Lei n.º 14/2010 - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 14/10, de 15.03.2010, que altera o artigo 2º
da Lei n.º 3079, de 20.06.202, que "dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores
municipais e fixa data base para revisão geral anual" e dispõe sobre revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 145/10, de autoria de todos os vereadores, que requer Regime de Urgência
Especial ao Projeto de Lei n.º 15/2010 - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 15/10, de 15.03.2010, que dispõe sobre
alteração no artigo 1º da Lei n.º 3704, de 21.10.2009, que "dispõe sobre alteração nos incisos I e II do
artigo 4º da Lei n.º 3619, de 19.12.2008, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar
convênios com Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 146/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que requer
Pedido de Vista pelo prazo de 10 (dez) dias ao Projeto de Lei nº 117/09 - aprovado por unanimidade

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