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sessao nº 1

Tipo Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2020-01-27
native_id572

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
= EXERCÍCIO DE 2020=
Aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte 
(27/01/2020), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 1ª Sessão Extraordinária, do 
4º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 10h36min o 
Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, 
Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, 
Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton 
Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva 
Almeida Palhares (os vereadores Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti 
Parra não compareceram à sessão), Havendo "quorum" regimental, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e determinou a leitura 
das matérias da ORDEM DO DIA. Neste momento, em QUESTÃO DE ORDEM, 
aprovada por unanimidade, o vereador Cláudio José Pasqualeto, nos termos do 
inciso V do Artigo 146 do Regimento Interno, solicitou a inversão da pauta da 
Ordem do Dia para apreciação primeiramente do projeto de lei que constava 
com item 3 da Circular divulgada com antecedência, passando à apreciação do 
projetos: 1 - (03) – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
003, de 22/01/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a 
criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dava 
outras providências (Revogam as Leis 4419/15 e 4438/15). O presente Projeto 
de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deveria ser 
distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento 
Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, 
esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos 
pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A 
dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em 
discussão e manifestaram-se para discuti-lo os vereadores: CLÁUDIO JOSÉ 
PASQUALETO; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; SARA DOS SANTOS 
SCARABELLI SOUZA; KIELSE CHIARI MUNIS, com apartes dos vereadores 
Pedro Gonçalves Vieira e Higor Tossato; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA 
JÚNIOR, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Sara dos Santos 
Scarabelli Souza e Kielse Chiari Munis; e MILTON POLON, com aparte do 
vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior. Não havendo mais manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 – (01) – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 001, de 22/01//2020, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre autorização para firmar Convênios, 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros à 
entidade legalmente constituída, no exercício de 2020 (à Associação Atlética 
Bando do Brasil – AABB, no valor de R$71.491,08). O presente Projeto de Lei 
não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deveria ser 
distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento 
Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, 
esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos 
pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A 
dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 3 – (02) – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI Nº 002, de 22/01/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
desafetação de parte de imóvel para alargamento da Rua Nações Unidas 
conforme especificava e dava outras providências. O presente Projeto de Lei 
não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deveria ser 
distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento 
Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, 
esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos 
pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A 
dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em 
discussão, tendo se manifestado para discuti-lo os vereadores PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA; KIELSE CHIARI MUNIS; e MILTON POLON, com 
apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Kielse Chiari Munis. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 
04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 004, de 
22/01/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de 
aumento salarial, a título de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores 
públicos municipais, conforme especificava (aumento de 3,53%, conforme IPCA 
acumulado de março de 2019 a dezembro de 2019). O presente Projeto de Lei 
não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deveria ser 
distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento 
Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, 
esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos 
pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A 
dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em 
discussão, tendo se manifestado e os vereadores PEDRO GONÇALVES 
VIEIRA, com aparte dos vereador Cláudio José Pasqualeto; KIELSE CHIARI 
MUNIS, com aparte dos vereador Pedro Gonçalves Vieira; HIGOR TOSSATO; 
MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com apartes dos 
vereadores Higor Tossato e Pedro Gonçalves Vieira; MILTON POLON. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
05 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 005, de 
22/01/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração nos 
incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3619/08 e suas alterações (alteração do 
valor de bolsa estágio em razão da reposição de 3,53%). O presente Projeto de 
Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deveria ser 
distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento 
Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, 
esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos 
pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A 
dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 06 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
006, de 22/01/2020, de autoria da Mesa da Câmara Diretora, que dispunha 
sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e 
dava outras providências (aumento de 3,53%, conforme IPCA acumulado de 
março de 2019 a dezembro de 2019). O presente Projeto de Lei não dispunha 
de Pareceres das Comissões para as quais deveria ser distribuído. Assim, de 
acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente 
consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso 
dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada 
comissão poderia exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por 
unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
002, de 22/01/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a 
inclusão de alínea ao caput do art. 3º da Lei Complementar nº 407/14 e suas 
alterações (Lei que instituiu o PRODES – Programa de Desenvolvimento 
Sustentável). O presente Projeto de Lei Complementar não dispunha de 
Pareceres das Comissões para as quais deveria ser distribuído. Assim, de 
acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente 
consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso 
dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada 
comissão poderia exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por 
unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 
37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, 
de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. 08 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 001, de 22/01/2020, de autoria do Poder Executivo, que 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA 
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 
dispunha sobre a criação de cargo conforme especificava (um cargo de Chefe 
de Infraestrutura – provimento em comissão – função gratificada; referência 
30% da 12 A). O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das 
Comissões para as quais deveria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 
74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre 
a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem 
pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderia exará￾lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto 
foi colocado em discussão, tendo se manifestado para discuti-los os vereadores: 
CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; MARIA APARECIDA DA SILVA 
GASQUES MATEUS; HIGOR TOSSATO. Não havendo mais manifestantes, foi 
à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que 
os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado pela MAIORIA ABSOLUTA, com votos contrários dos 
vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida 
Palhares. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse 
matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 12h50min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela 
Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os 
discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1ª Sessão Extraordinária - 27/01/2020
PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PRESENÇA: 11 VEREADORES (faltaram os vereadores Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo
Rossetti Parra)
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 003, de 22/01/2020, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e
dá outras providências. (Revogam as Leis 4419/15 e 4438/15.) - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 001, de 22/01//2020, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração
para transferir recursos financeiros à entidade legalmente constituída, no exercício de 2020 (à
Associação Atlética Bando do Brasil - AABB, no valor de R$71.491,08). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 002, de 22/01/2020, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre desafetação de parte de imóvel para alargamento da Rua Nações Unidas
conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 004, de 22/01/2020, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a concessão de aumento salarial, a título de revisão geral anual aos
vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme especifica (aumento de 3,53%, conforme
IPCA acumulado de março de 2019 a dezembro de 2019). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 005, de 22/01/2020, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3619/08 e suas
alterações (alteração do valor de bolsa estágio em razão da reposição de 3,53%). - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 006, de 22/01/2020, de autoria da Mesa da
Câmara Diretora, que dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena
e dá outras providências (aumento de 3,53%, conforme IPCA acumulado de março de 2019 a dezembro
de 2019). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, de 22/01/2020, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão de alínea ao caput do art. 3º da Lei
Complementar nº 407/14 e suas alterações (Lei que instituiu o PRODES - Programa de Desenvolvimento
Sustentável). - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, de 22/01/2020, de
autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a criação de cargo conforme especifica (um cargo de
Chefe de Infraestrutura - provimento em comissão - função gratificada; referência 30% da 12 A). -
aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Maria Aparecida da Silva
Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares

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