| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2020-01-27 |
| native_id | 572 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). = EXERCÍCIO DE 2020= Aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte (27/01/2020), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 1ª Sessão Extraordinária, do 4º ano da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 10h36min o Senhor Presidente, Vereador MILTON POLON, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Ailton Oscar Lorensetti, Célio Antonio Ferregutti, Claudevi Oliveira Silva Júnior, Cláudio José Paqualeto, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Maria Aparecida Gasques Mateus, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares (os vereadores Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra não compareceram à sessão), Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador AILTON OSCAR, LORENSETTI, 1º Secretário da Mesa, e determinou a leitura das matérias da ORDEM DO DIA. Neste momento, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Cláudio José Pasqualeto, nos termos do inciso V do Artigo 146 do Regimento Interno, solicitou a inversão da pauta da Ordem do Dia para apreciação primeiramente do projeto de lei que constava com item 3 da Circular divulgada com antecedência, passando à apreciação do projetos: 1 - (03) – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 003, de 22/01/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dava outras providências (Revogam as Leis 4419/15 e 4438/15). O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deveria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão e manifestaram-se para discuti-lo os vereadores: CLÁUDIO JOSÉ PASQUALETO; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA; KIELSE CHIARI MUNIS, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Higor Tossato; CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Kielse Chiari Munis; e MILTON POLON, com aparte do vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 – (01) – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 001, de 22/01//2020, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização para firmar Convênios, ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros à entidade legalmente constituída, no exercício de 2020 (à Associação Atlética Bando do Brasil – AABB, no valor de R$71.491,08). O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deveria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 3 – (02) – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 002, de 22/01/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre desafetação de parte de imóvel para alargamento da Rua Nações Unidas conforme especificava e dava outras providências. O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deveria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão, tendo se manifestado para discuti-lo os vereadores PEDRO GONÇALVES VIEIRA; KIELSE CHIARI MUNIS; e MILTON POLON, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Kielse Chiari Munis. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 004, de 22/01/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de aumento salarial, a título de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme especificava (aumento de 3,53%, conforme IPCA acumulado de março de 2019 a dezembro de 2019). O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deveria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão, tendo se manifestado e os vereadores PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte dos vereador Cláudio José Pasqualeto; KIELSE CHIARI MUNIS, com aparte dos vereador Pedro Gonçalves Vieira; HIGOR TOSSATO; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com apartes dos vereadores Higor Tossato e Pedro Gonçalves Vieira; MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). 05 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 005, de 22/01/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3619/08 e suas alterações (alteração do valor de bolsa estágio em razão da reposição de 3,53%). O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deveria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 006, de 22/01/2020, de autoria da Mesa da Câmara Diretora, que dispunha sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dava outras providências (aumento de 3,53%, conforme IPCA acumulado de março de 2019 a dezembro de 2019). O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deveria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, de 22/01/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a inclusão de alínea ao caput do art. 3º da Lei Complementar nº 407/14 e suas alterações (Lei que instituiu o PRODES – Programa de Desenvolvimento Sustentável). O presente Projeto de Lei Complementar não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deveria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 08 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, de 22/01/2020, de autoria do Poder Executivo, que ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO QUARTO ANO (4º), DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (17ª). dispunha sobre a criação de cargo conforme especificava (um cargo de Chefe de Infraestrutura – provimento em comissão – função gratificada; referência 30% da 12 A). O presente Projeto de Lei não dispunha de Pareceres das Comissões para as quais deveria ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que no caso dos Vereadores decidirem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderia exarálo verbalmente. A dispensa de parecer foi aprovada por unanimidade. O Projeto foi colocado em discussão, tendo se manifestado para discuti-los os vereadores: CLAUDEVI OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; HIGOR TOSSATO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado pela MAIORIA ABSOLUTA, com votos contrários dos vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 12h50min encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Difusão Oeste Paulista Ltda. ME - 95,3 FM., sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
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1ª Sessão Extraordinária - 27/01/2020 PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENÇA: 11 VEREADORES (faltaram os vereadores Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra) ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 003, de 22/01/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Revogam as Leis 4419/15 e 4438/15.) - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 001, de 22/01//2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros à entidade legalmente constituída, no exercício de 2020 (à Associação Atlética Bando do Brasil - AABB, no valor de R$71.491,08). - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 002, de 22/01/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de parte de imóvel para alargamento da Rua Nações Unidas conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 004, de 22/01/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de aumento salarial, a título de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme especifica (aumento de 3,53%, conforme IPCA acumulado de março de 2019 a dezembro de 2019). - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 005, de 22/01/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3619/08 e suas alterações (alteração do valor de bolsa estágio em razão da reposição de 3,53%). - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 006, de 22/01/2020, de autoria da Mesa da Câmara Diretora, que dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências (aumento de 3,53%, conforme IPCA acumulado de março de 2019 a dezembro de 2019). - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, de 22/01/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão de alínea ao caput do art. 3º da Lei Complementar nº 407/14 e suas alterações (Lei que instituiu o PRODES - Programa de Desenvolvimento Sustentável). - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, de 22/01/2020, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a criação de cargo conforme especifica (um cargo de Chefe de Infraestrutura - provimento em comissão - função gratificada; referência 30% da 12 A). - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida Palhares