| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2021-02-01 |
| native_id | 579 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (18ª). ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (18ª). = EXERCÍCIO DE 2021= Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (1º/02/2021), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 1ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h06min o Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou a mim, Técnica Legislativo, na função de Diretora Geral que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti; Claudinei Millan Pessoa; Davi Fernando da Silva; Júlio César Monteiro da Silva; Luis Antonio de Oliveira Cavalcante; Maria AP. da S. Gasques Mateus; Nilton Satoshi Shimodo; Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares; Sara dos Santos Scarabelli Souza; Sidnei da Silva Contelli; e, Victor Silva Almeida Palhares. (O vereador Danilo Ledo dos Santos não compareceu à sessão.) Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Rodrigo Castilho Soares, 2º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da 1ª e da 2ª Sessões Extraordinárias, do 1º ano, da 18ª Legislatura, realizada nos dias 08 e 25/01/2021, que, não havendo manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 48; II - Matérias recebidas de Diversos: 04; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 64. Do item I constaram: Leis Complementares 508, 509, 510/2020; Leis 4840, 4841, 4842, 4843, 4844, 4845/2020; Decretos 7349, 7350, 7351, 7352, 7353, 7357, 7358, 7354, 7355, 7359, 7361, 7362, 7363/2020; Decretos 7364, 7365, 7366, 7371, 7372, 7373, 7374, 7375, 7376, 7377, 7378/2021; Ofícios Nº 03 e 10/2021, subscrito pelo Senhor José Vanderlei Ribeiro, encaminhando à Câmara balancetes da Prefeitura Municipal referentes ao meses de novembro e dezembro/2020, os quais estariam à disposição dos Senhores vereadores na Secretaria da Casa; 1ª Termo de Aditamento ao Termo de Convênio que institui o Programa de Preceptoria, autorizado pela Lei nº 4.725/2019; 1º Termo de aditamento ao termo de Convênio nº 003/2019; 8º Termo de Aditamento ao termo de Convênio nº 007/2018; Termo de Colaboração Nº 01, de 13 de janeiro de 2021 Termo de Colaboração que entre si celebram o Município de Dracena e a Sociedade de Proteção à infância de Junqueirópolis; e OFÍCIOS CM nºS. 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422 e 423/2020, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO Nº 02/2021, subscrito pelo Senhor Guido Francisco Baggio, Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia de balancete da empresa referente ao mês de novembro/2020; OFÍCIO Nº 16/2021, do Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, Senhor Celso Xavier Santin, comunicando a Câmara a liberação de recursos no valor de R$135.339,00 (cento e trinta e cinco mil e trezentos e trinta e nove reais) do Programa Santas ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (18ª). Casas Estratégicas/sustentáveis, do Convênio nº 358/2020; OFÍCIO Nº 024/2021, subscrito pelo Senhor Guido Francisco Baggio, Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara demonstrativo da conta de valores depositados pelo empreendedor; e OFÍCIO Nº 105/2021, do Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, Senhor Celso Xavier Santin, encaminhando à Câmara cópia do PLANO DE AÇÃO das atividades a serem desenvolvidas durante o exercício de 2021. O Presidente anunciou que os documentos estariam à disposição dos Senhores Vereadores. Do item III constaram: PROJETO DE LEI 004, de 1º de fevereiro de 2021, de autoria do vereador Victor Silva Almeida Palhares e PROJETO DE LEI Nº 005, de 1º de fevereiro de 2021, de autoria dos vereadores Danilo Ledo dos Santos, subscrito pelo vereador Rodrigo Castilho Soares, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 005/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Célio Antonio Ferregutti, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento pelo falecimento da Senhora Lara Denise dos Santos, ocorrido em 11/01/2021; REQUERIMENTO N.º 012/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza e vereadores da Câmara, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Geraldo Gimenez, ocorrido em 25/01/2021; REQUERIMENTO N.º 031/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e vereadores da Câmara, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Mariza Helena Cortezi Buccironi, ocorrido em 30/01/2021; REQUERIMENTO N.º 032/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Devanir Guizardi, ocorrido em 29/01/2021; REQUERIMENTO N.º 033/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Renato Fruque Reia, ocorrido em 27 /d01/2021;REQUERIMENTO N.º 034/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Gustavo Pessoa Pimenta, ocorrido em 29/01/2021, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 002/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito se havia previsão para realização de recapeamento asfáltico nas ruas do Jardim das Palmeiras, especialmente na Rua dos Lírios. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 004/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à jovem Barbara Kai, proprietária da empresa La Frittatine, localizada na Rua São Carlos, nº 140. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 006/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que informações sobre as obras do Posto de Saúde do Distrito de Jaciporã. Aprovado por unanimidade; ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (18ª). REQUERIMENTO N.º 007/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao novo presidente da ACE - Associação Comercial e Empresarial de Dracena, Sr. Luciano Gerlin. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 008/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Mauro Santana e à Senhora Carla Saheki pela inauguração, dia 23 de janeiro, da Choperia Horizonte, na Rua Duque de Caxias, nº 51. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 009/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito se havia previsão para realização de limpeza na área verde localizada na Rua Marino Ribeiro (antiga Rua Um), no Bairro Pitangueiras. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 010/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações sobre lotes da Prefeitura Municipal vazios e sem calçadas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 011/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito o andamento da reforma da Escola Professor Waldomiro Machado. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 013/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito se havia estudos no sentido de colocação de placas de sinalização na Avenida Expedicionários nas proximidades dos cruzamentos com as ruas Martim Afonso e Dom Pedro. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 014/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia programação para realização de limpeza no trevo de acesso e no Bairro Iandara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 015/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se a Prefeitura já havia notificado a Rumo Logística para fazer a limpeza do pátio da antiga estação ferroviária. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 016/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre o recapeamento ou perfilamento asfáltico da Rua Marechal Deodoro da Fonseca. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 017/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre o atendimento do Requerimento nº 401/20, de autoria da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, sobre a abertura da Viela dos Namorados, no Parque Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 018/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações sobre kits merenda entregues pelas administrações anterior e atual. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 019/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre os Centros Comunitários dos Bairros Parque Dracena, Tonico André, Conjunto Virgilio Fioravante, Jardim Brasilândia, Emilio Zanatta e dos Distritos de Jaciporã e Jamaica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 020/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (18ª). medidas a serem tomadas em relação a animais abandonados; REQUERIMENTO N.º 021/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações referentes ao Conjunto Habitacional Prefeito Florindo Tabacchi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 022/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando informações sobre a instalação de energia solar fotovoltaica em prédios do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 023/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações quanto sobre a Rua das Imbuias, no Jardim das Palmeiras III. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 024/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre o recapear Rua Antonio Martins, no Bairro Metrópole. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 025/21, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito e ao Presidente da Emdaep informações sobre priorizar vacinação de funcionários da Emdaep que trabalham no setor de esgoto da empresa; REQUERIMENTO N.º 026/21, de autoria dos Vereadores Júlio César Monteiro da Silva e Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito a viabilidade de se alterar a Lei Orgânica do Município, art. 12, para fins de redução do período de recesso parlamentar para o período compreendido entre 15 de dezembro de um ano a 15 de janeiro do ano seguinte, totalizando trinta dias. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 027/21, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito a possibilidade da disponibilização de um computado desktop, notebook ou um "totem ou dispenser" acoplado de um monitor em todas as repartições públicas do município, com acesso somente ao Diário Oficial Eletrônico, com direcionamento para os sites da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Emdaep. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 028/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações sobre as doses da vacina contra o coronavírus chegaram para a Secretaria Municipal de Saúde; REQUERIMENTO N.º 029/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre a publicidade da lista de pessoas imunizadas contra o Covid-19. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 030/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao prefeito informações sobre os recursos deixados pelo ex-prefeito, conforme noticiado em ofício lido na Sessão de Instalação da atual Legislatura, realizada no dia 1º de janeiro de 2021. Aprovado por unanimidade. Ao término da leitura dos requerimentos, o Senhor Presidente colocou-os em votação, em bloco, sendo provados por unanimidade. Assim, comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, CLAUDINEI MILLAN PESSOA (neste momento, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Rodrigo Castilho Soares solicitou que fossem lidas as indicações, para em seguida continuar a discussão dos requerimentos). Constaram as INDICAÇÕES Nºs: 001, ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (18ª). 002, 003, 004, 005, 006/2021, de autoria da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 036, 060, 061/2021, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 062/2021, da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 063/2021, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 064, 065/2021, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072, 073/2021, de autoria do vereador Victor Silva Almeida Palhares; 075/2021, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 076/2021, de autoria da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; e 077/2021, de autoria do vereador Luiz Antonio de Oliveira Cavalcante, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias, retomou-se a discussão dos REQUERIMENTOS, tendo se manifestado ainda: CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; DAVI FERNANDO DA SILVA; e JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: DAVI FERNANDO DA SILVA, com aparte do vereador Claudinei Millan Pessoa; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte do vereador Davi Fernando da Silva; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Expirado o prazo do Expediente e não havendo matérias na pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h02min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/
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1ª Sessão Ordinária - 01/02/2021 01ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENÇA: 12 VEREADORES (faltou o vereador Danilo Ledo dos Santos) OFÍCIOS CM OFÍCIO CM Nº 415/2020, em resposta ao Requerimento nº 611/2020, da vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando cópia do regimento interno do Pronto Atendimento Municipal. A resposta é que mão existe Regimento Interno do Pronto Atendimento Municipal e sim um Protocolo Operacional Padrão exigido pelo COREN, que segue em anexo. OFÍCIO CM Nº 416/2020, em resposta ao Requerimento nº 612/2020, da vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando informações sobre poda das árvores situadas na Avenida Municipal, altura dos nºs 250 e 260, no Parque Dracena. A resposta é que foi realizada vistoria no local e, conforme a análise técnica, foi indicada a remoção da árvore espécie Ficus benjamina. Portanto, a remoção da mesma está prevista no cronograma da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública. OFÍCIO CM Nº 417/2020, em resposta ao Requerimento nº 625/2020, do vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando informações se continuará sendo feita a manutenção e troca de lâmpadas de iluminação pública neste final do ano de 2020. A resposta é que o contrato de manutenção de iluminação pública em lâmpadas vapor de sódio está em vigência, devendo a solicitação ser enviada para a Secretaria de Infraestrutura. O sistema de iluminação pública onde as lâmpadas foram substituídas por LED no convênio de Eficiência Energética com a ELEKTRO/ANELL são de garantia pela Elektro, devendo ser enviada a solicitação para a Secretaria de Infraestrutura. O sistema de iluminação pública onde as lâmpadas foram substituídas por LED com recursos do Tesouro são de garantia das empresas contratadas para a execução do serviço, devendo a solicitação de manutenção ser encaminhada para a Secretaria de Infraestrutura para acionamento da garantia contratual. OFÍCIO CM Nº 418/2020, em resposta ao Requerimento nº 627/2020, do vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando informações sobre contato com a concessionária Eixo SP a fim de solicitar a doação das placas de sinalização viária que estão sendo substituídas por novas na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros. A resposta é que será enviado ofício para a empresa EIXO-SP com a devida solicitação buscando esta doação. OFÍCIO CM Nº 419/2020, em resposta ao Requerimento nº 626/2020, do vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando informações sobre a situação do Cemitério local. A resposta é que até o momento foram feitos 22.126 sepultamentos, havendo previsão de capacidade de mais 330 sepultamentos, porém com uma alteração legal e regulamentação do uso do cemitério é possível acrescentar aproximadamente 500 novas sepulturas. Quanto aos funcionários, informa que há cinco colaboradores diretos e pontualmente a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública e a Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários apoiam com recurso de pessoal. OFÍCIO CM Nº 420/2020, em resposta ao Requerimento nº 632/2020, da vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando informações relativas a servidores efetivos que foram aprovados em novo concurso e assumiram novo cargo na Prefeitura. Em resposta envia cópia de parecer da assessoria jurídica. OFÍCIO CM Nº 421/2020, em resposta ao Requerimento nº 628/2020, da vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando informações sobre conserto dos buracos situados na Rua Anália Franco, altura do nº 611 e retirada dos restos de asfalto acumulados ao lado da sarjeta. A resposta é que consta no cronograma da Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários. OFÍCIO CM Nº 422/2020, em resposta ao Requerimento nº 624/2020, da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando informações sobre a construção de uma depressão na Rua Fagundes Varela, altura do nº 329. A resposta é que a viabilidade de tal depressão está em análise na Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários. OFÍCIO CM Nº 423/2020, em resposta ao Requerimento nº 643/2020, da vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando informações sobre a limpeza dos bueiros situados na Rua Tomaz Curcio, altura do nº 34. A resposta é que a Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários segue rigorosamente um cronograma de serviços, sento este organizado de forma que contempla os pedidos e requerimentos dos munícipes, estando esta localidade no cronograma de serviços. REQUERIMENTOS - PESAR REQUERIMENTO N.º 005/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Célio Antonio Ferregutti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento pelo falecimento da Senhora Lara Denise dos Santos, ocorrido em 11 de janeiro de 2021. REQUERIMENTO N.º 012/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza e vereadores da Câmara, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Geraldo Gimenez, ocorrido em 25 de janeiro de 2021. REQUERIMENTO N.º 031/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e vereadores da Câmara, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Mariza Helena Cortezi Buccironi, ocorrido em 30 de janeiro de 2021. REQUERIMENTO N.º 032/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Devanir Guizardi, ocorrido em 29 de janeiro de 2021. REQUERIMENTO N.º 033/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Renato Fruque Reia, ocorrido em 27 de janeiro de 2021. REQUERIMENTO N.º 034/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Gustavo Pessoa Pimenta, ocorrido em 29 de janeiro de 2021. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 002/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há previsão para realização de recapeamento asfáltico nas ruas do Jardim das Palmeiras, especialmente na Rua dos Lírios? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 004/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à jovem Barbara Kai, proprietária da empresa La Frittatine, localizada na Rua São Carlos, nº 140. A nova pizzaria, que foi inaugurada na primeira quinzena de janeiro, tem como especialidade a pizza frita. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 006/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Em que data foi iniciada a obra do Posto de Saúde do Distrito de Jaciporã? 2. Qual era a data prevista para que a obra fosse entregue? 3. Quais foram as construtoras que participaram ou empresas que participaram da licitação? Informar os valores apresentados por cada empresa. 4. Qual foi a construtora que venceu? 5. Quem foi o engenheiro responsável pela obra? 6. Foi pago o valor total da obra? 7. Qual o motivo da paralisação? 8. No mandato de qual prefeito ocorreu a paralisação? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 007/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao novo presidente da ACE - Associação Comercial e Empresarial de Dracena, Sr. Luciano Gerlin. Gerlin foi eleito presidente para mandato de dois anos. Setenta e cinco associados que votaram apoiaram a nova diretoria, que toma posse em breve. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 008/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Mauro Santana e à Senhora Carla Saheki pela inauguração, ocorrida no dia 23 de janeiro, da Choperia Horizonte, localizada na Rua Duque de Caxias, nº 51. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 009/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há previsão para realização de limpeza na área verde localizada na Rua Marino Ribeiro (antiga Rua Um), no Bairro Pitangueiras? Pois moradores têm nos procurado solicitando providências. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 010/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Quantos lotes a Prefeitura Municipal tem vazios e sem calçadas? 2. O setor de fiscalização tem tomado providências para que a própria Prefeitura tome providências, fazendo calçamento e limpeza nas áreas públicas? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 011/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Como está o andamento da reforma da Escola Professor Waldomiro Machado? 2. Há previsão para início da reforma? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 013/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja informado se há estudos no sentido de colocação de placas de sinalização na Avenida Expedicionários nas proximidades dos cruzamentos com as ruas Martim Afonso e Dom Pedro, para que os motoristas sejam alertados da altura máxima permitida para a passagem sob o pontilhão antes dos cruzamentos supramencionados, possibilitando, assim, o desvio daqueles veículos que porventura ultrapassem a altura máxima permitida, evitando, assim, novos acidentes e dano ao patrimônio público. Solicita ainda, que seja informado se há estudos no sentido de colocação de ilhas centrais na Avenida Expedicionários nas proximidades do pontilhão acima mencionado, possibilitando o retorno de veículos acima da altura máxima permitida para sob ele transitar, medida esta que também evitaria novos acidentes e dano ao patrimônio público. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 014/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador o que segue: - Existe programação para realização de limpeza no trevo de acesso e no Bairro Iandara? Pois o referido bairro se encontra totalmente sujo, causando transtornos aos moradores. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 015/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a este vereador o que segue: 1. A Prefeitura já notificou a Rumo Logística para fazer a limpeza do pátio da antiga estação ferroviária? 2. Em caso afirmativo, enviar cópia da notificação. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 016/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe: - Onde se encontra parado o pedido para recapeamento ou perfilamento asfáltico da Rua Marechal Deodoro da Fonseca? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 017/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Houve estudos concluídos quanto ao Requerimento nº 401/20, de autoria da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, sobre a abertura da Viela dos Namorados, no Parque Dracena? 2. Em caso afirmativo, qual o prazo para execução e conclusão da obra? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 018/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Quantos kits merenda foram entregues na atual administração? 2. Quantos kits merenda foram entregues na administração anterior? 3. Qual a frequência e quantidade de kits entregues do início do ano de 2021 até a presente data? 4. Quantos alunos perderam o direito a receber o kit? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 019/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que nos responda a respeito dos Centros Comunitários: 1. Há uma previsão para a reforma dos Centros Comunitários dos Bairros Parque Dracena, Tonico André, Conjunto Virgilio Fioravante, Jardim Brasilândia, Emilio Zanatta e dos Distritos de Jaciporã e Jamaica? 2. Se a resposta for positiva, enviar para esta Casa de Leis o plano de trabalho e quanto será gasto para a reforma dos lugares citados. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 020/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que nos responda a respeito da causa animal: 1. A nova administração tem pretensão de fazer um abrigo para os animais abandonados? 2. A nova administração pensa em fazer uma campanha de castração em cães e gatos no município? 3. O que a administração tem a disposição para sanar o problema de abandono e o aumento de número de casos de abandono em nosso município? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 021/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações referentes ao Conjunto Habitacional Prefeito Florindo Tabacchi, a saber: 1. Qual a previsão de término das obras do futuro conjunto? Caso haja uma data de entrega, citar o dia. 2. Quais os serviços que ficaram a cargo do município para a reta final das obras? 3. Há alguma definição sobre o que será feito com o restante da área adquirida pelo município? 4. Relatar para esta Casa de Leis como está o andamento do serviço e citar se todos contemplados já encaminharam para o setor os documentos necessários para a posse das casas. 5. Enviar os nomes dos contemplados oficiais. 6. A prefeitura já entrou em contato com o Departamento de Estradas e Rodagens para fazer uma rotatória na frente do novo conjunto? Visto que o local possui um acesso que dificulta a entrada de veículos. 7. Há possibilidade de uma futura vicinal na lateral da Rodovia Byron de Azevedo Nogueira ligando o bairro até a Faculdade Reges? 8. O que a Prefeitura fará com aquelas famílias que estão alojadas em barracos nas imediações do novo conjunto habitacional? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 022/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, no seguinte teor: Considerando que a energia solar fotovoltaica é a energia obtida através da conversão direta da luz em eletricidade por meio do efeito fotovoltaico e que as placas de energia fotovoltaica têm se mostrado viáveis e de custo acessível, especialmente em função da economia de energia e possibilidade da recuperação do investimento em médio prazo. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor competente, as seguintes informações: 1. A Prefeitura tem plano e tem feito estudo para a implantação? 2. Qual seria o valor orçado? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 023/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito as seguintes informações quanto à Rua das Imbuias, no Jardim das Palmeiras III: 1. Há possibilidade de se fazer recapeamento nesta rua? 2. Qual seria o valor gasto para a realização do serviço? 3. Há possibilidade para o ano de 2021? Pois atualmente é a pior rua para se transitar no referido bairro. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 024/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito as seguintes informações quanto à Rua Antonio Martins, no Bairro Metrópole: 1. Há possibilidade de se fazer recapeamento nesta rua? 2. Qual seria o valor gasto para a realização do serviço? 3. Há possibilidade para o ano de 2021? Já que atualmente é a pior rua para se transitar no referido bairro. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 025/21, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito juntamente com o Presidente da Emdaep, que nos informe: - Os funcionários da Emdaep que trabalham no setor de esgoto vão ter prioridade na vacinação contra o Covid-19? Por se tratar de setor perigoso, correndo risco de contaminação pelo coronavírus. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 026/21, de autoria dos Vereadores Júlio César Monteiro da Silva e Davi Fernando da Silva, solicitando ao Presidente informações sobre a viabilidade de se alterar a Lei Orgânica do Município, art. 12, para fins de redução do período de recesso parlamentar para o período compreendido entre 15 de dezembro de um ano a 15 de janeiro do ano seguinte, totalizando trinta dias. Justificativa: Para estes vereadores e para os munícipes, este período de recesso é muito longo, chegando ao absurdo de quase oitenta dias, dependendo do ano. Nenhuma categoria profissional possui esta regalia, nem mesmo os juízes, que gozam de duas férias no ano. Isto acaba desmoralizando nossa função de vereadores junto à sociedade e pedem, com razão, a diminuição do recesso. Portanto, daríamos à população dracenense uma satisfação bastante positiva, demonstrando nossa intenção de trabalharmos mais. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 027/21, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito informações, a saber: 1. Existem estudos para a disponibilização de um computado desktop, notebook ou um "totem ou dispenser" acoplado de um monitor em todas as repartições públicas do município, com acesso somente ao Diário Oficial Eletrônico, com direcionamento para os sites da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Emdaep, para que os munícipes possam ter seu direito sagrado à informação garantido? 2. Enviar informações sobre a realização de estudos para a instalação de internet em todas as praças públicas de nossa cidade, com receita própria ou em parceria pública privada. Dizem que todos os cidadãos possuem um aparelho celular, mas é fácil perceber que, na sua grande maioria, estes ficam na dependência do "Wi-fi" das empresas onde trabalham ou de outras situações pelas razões abaixo comentadas. Justificativa "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição" Art. 1º, Parágrafo Único da C.F. A democratização trouxe por si, uma gama de direitos, e a participação individual do cidadão constrói uma participação coletiva mais consciente e decisória, através dos princípios constitucionais da publicidade, transparência e informação. Com o advento da Lei 12.527/2011 (LAI), veio regulamentar o direito constitucional do cidadão ao acesso a informações produzidas ou detidas pelo governo. Portanto, o controle social é a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de governo local, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão. Assim como é fundamental o desenvolvimento da cultura da transparência dentro da Administração Pública, também é necessário que a sociedade tome conhecimento do seu direito de acesso à informação, e saiba como usá-lo para acompanhar as ações governamentais. Utilizando as informações públicas de maneira eficiente, o cidadão amplia suas possibilidades de participar do debate público e da gestão do Município. Entre outras coisas, o cidadão pode verificar onde e como está sendo aplicado o dinheiro dos seus impostos, podendo ajudar a decidir os gastos futuros, colaborando com o orçamento participativo, e até detectando má aplicação e desvios. Na prática, isso significa o fortalecimento do controle social que também é uma importante ferramenta para o combate à corrupção e à má gestão. Portanto, o controle social é uma forma de se estabelecer uma parceria eficaz e gerar a partir dela um compromisso entre poder público e população capaz de garantir a construção de saídas para o desenvolvimento econômico e social do país. Dados Estatísticos e Execução: Foi aprovada no dia 08/01/21, na Câmara Municipal, o Diário Oficial Eletrônico (Lei nº 4.844/21). Sabedor de que a grande maioria dos cidadãos dracenenses não possuem acesso à internet, principalmente por razões econômicas e como os locais públicos na sua esmagadora maioria dão acesso a estes, é quase que impossível obter informações dos atos do Executivo, Legislativo e da Emdaep, uma vez que estes atos não mais serão publicados em jornais escritos ou digitais. Em estudo divulgado em 2020 em parceria entre a Fundação Seade, agência de estatísticas do governo estadual, e o Cetic.br (Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação) foi possível concluir que no estado de São Paulo 53% dos paulistas navega na internet utilizando apenas celular. Quando considerando somente o perfil de alta vulnerabilidade socioeconômica a taxa alcança 67% dos indivíduos. Dados retirados do site da Anatel informam que existem em Dracena 40.321 aparelhos celulares ativos (destes, quase 94% pertencentes a pessoas físicas). No que tange o acesso à internet para navegar nestes aparelhos, apesar do município somar mais de 14.000 domicílios (segundo senso IBGE), a Anatel registra somente 8.991 acessos de Banda Larga cidade - uma diferença de mais de 5.000 lares. Quanto à internet obtida através de chip (2G, 3G, 4G), 17% dos aparelhos não possui acesso 4G, somando então aproximadamente sete mil aparelhos navegando no 3G ou 2G (quase metade só neste último) o que dificulta o acesso a páginas que exigem maior velocidade de conexão, como o site da prefeitura e o próprio diário oficial, publicação extensa por natureza. Sendo assim é possível concluir que o acesso à internet se torna um empecilho para obtenção de informações dos atos do Executivo, Legislativo e da Emdaep, uma vez que estes atos não mais serão publicados em jornais físicos e digitais. Pensando nesta situação, os dracenenses que não possuem acesso à internet estarão alijados dos seus direitos como cidadão, uma vez que não terão mais acesso a informações públicas de interesse de todos. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 028/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que preste as seguintes informações: 1. Quantas doses da vacina contra o coronavírus chegaram para a Secretaria Municipal de Saúde? 2. Quais são os critérios que estão sendo adotados para se fazer a vacinação? 3. Qual a data para a aplicação da segunda dose? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 029/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações, a saber: 1. Por qual motivo a Prefeitura Municipal de Dracena ainda não realiza a transparência com a publicidade da lista de pessoas imunizadas contra o Covid-19? 2. O Poder Executivo Municipal pretende realizar essa transparência? Se sim, qual o prazo? E em caso negativo, justificar a decisão tomada. Tais medidas visam gerar mais transparência para possibilitar o controle social sobre as vacinas e evitar que a fila seja furada, tendo amparo na decisão da Justiça Federal do Amazonas, que determinou que o município de Manaus informe diariamente os dados de todas as pessoas vacinadas contra a Covid-19 e tomando como exemplos a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro pedindo que a Prefeitura do Rio divulgue todos os dias, em sua página na internet, a relação das pessoas vacinadas contra a Covid-19 na capital, assim como o Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de Vinhedo que pretende instituir a obrigatoriedade de publicação no site da Prefeitura de lista de munícipes vacinados contra a Covid-19. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 030/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, no seguinte teor: Considerando o Ofício Especial subscrito pelo ex-prefeito, e lido na Sessão de Instalação da atual Legislatura, realizada no dia 1º de janeiro de 2021, no qual afirmou que deixava em conta bancária que especificava o montante de R$19.388.000,00 (dezenove milhões e trezentos e oitenta e oito mil reais); Considerando que o ex-prefeito afirmou que do montante deixado R$8.388.000,00 (oito milhões e trezentos e oitenta e oito mil reais) seriam para a efetivação de obras já planejadas para 2021 e que, R$11.000.000,00 (onze milhões), seriam recursos deixados em caixa, para uso da atual administração; Considerando ainda, que em relação à Emdaep, o saldo que afirmou ter deixado em caixa foi no valor de R$2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais). Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações 1. O valor de onze milhões deixados em caixa será investido em que setor do município? 2. O saldo em caixa da Emdaep, no valor de dois milhões e trezentos mil reais, servirão para investimentos em quais serviços prestados pela empresa? - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 001/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja feita manutenção na viela situada na Rua das Orquídeas, altura do nº 65, pois se encontra muito mal conservada. INDICAÇÃO N.º 002/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja construída uma faixa elevada em frente à Caixa Econômica Federal, pois se trata de um estabelecimento com grande fluxo de pessoas, sendo necessária a referida faixa para garantir a segurança tanto dos pedestres quanto dos motoristas. INDICAÇÃO N.º 003/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que se instale lâmpadas de LED na Alameda Romênia, visando atender aos pedidos dos moradores e melhorar a qualidade da iluminação pública naquela via. INDICAÇÃO N.º 004/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja construído um obstáculo redutor de velocidade, do tipo lombada, na Alameda Romênia, pois muitos motoristas desrespeitam o limite de velocidade, colocando os pedestres e demais motoristas em risco. INDICAÇÃO N.º 005/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja feita manutenção no pavimento asfáltico da Rua Euclides da Cunha, proximidades do nº 932, pois muitas pedras têm se soltado do asfalto, se acumulando nas guias de sarjetas e causando muitos transtornos aos moradores e motoristas. INDICAÇÃO N.º 006/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja feita uma canaleta na Rua Alagoas, altura do nº 283, a fim de garantir que as águas pluviais escoem adequadamente. INDICAÇÃO N.º 007/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja feita pavimentação da Rua Tancredo Aielo em Jaciporã, no trecho compreendido do posto até o final da via. INDICAÇÃO N.º 008/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja feita a concretagem dos pátios da Subprefeitura, Posto de Saúde e Correios do Distrito de Jaciporã. INDICAÇÃO N.º 009/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que se cascalhe com brita a descida até o portão do cemitério do Distrito de Jaciporã. INDICAÇÃO N.º 010/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito a reforma da academia ao ar livre do Distrito de Jaciporã, visando atender aos pedidos dos moradores. INDICAÇÃO N.º 011/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito a pedido dos moradores do Distrito de Jaciporã, que faça pelo menos um metro de calçada em volta da praça da Igreja Católica, para garantir a segurança dos pedestres. INDICAÇÃO N.º 012/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito a construção de um sarjetão na esquina da Rua Hermínio Branzani com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca. INDICAÇÃO N.º 013/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja feita uma operação tapa buracos e recapeamento asfáltico na Rua Adolpho Cavalhieri, até o final da via, onde se liga à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, pois se encontra sem condições de tráfego, devido à grande quantidade de buracos. INDICAÇÃO N.º 014/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja feito recapeamento asfáltico na Avenida Antonio Henrique Branco, da esquina com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca até a esquina com a Rua Leordino Silva Costa. INDICAÇÃO N.º 036/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja retirado o sarjetão feito na Avenida Magid Zacarias, próximo à esquina com a Rua Ipiranga, e seja instalado um semáforo. Pois o sarjetão só reduz a velocidade dos carros que vão em sentido ao Jardim Kennedy, já o semáforo faz com que todos os carros parem na esquina, tanto no sentido da Avenida Magid Zacarias quanto da Rua Ipiranga, diminuindo o número de acidentes que ocorrem naquele local. INDICAÇÃO N.º 060/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja feito estudo quanto à possibilidade de se prorrogar o prazo para pagamento do IPTU devido pelos comerciantes enquanto a região de Presidente Prudente permanecer na fase vermelha do Plano São Paulo, uma vez que o movimento no comércio e as vendas caíram, consequentemente prejudicando a situação financeira das empresas. INDICAÇÃO N.º 061/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que providencie a iluminação da quadra da Escola João Millan Barbosa, atendendo pedidos dos alunos e professores da escola. INDICAÇÃO N.º 062/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja feito recapeamento asfáltico na Avenida Francisco Antonio Pereira, no Jardim Village, pois a via está em péssimas condições, prejudicando o trânsito e causando transtornos. INDICAÇÃO N.º 063/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que solicite à Emdaep a realização de operação tapa buracos no Jardim Santa Clara, Jardim Boa Vista e Bairro São Francisco. INDICAÇÃO N.º 064/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja feito recapeamento nas seguintes vias: 1. Rua das Hortências, entre a Alameda Bélgica e a Alameda Polônia; 2. Rua das Dracenas, entre a Alameda Bélgica e a Alameda Polônia; 3. Rua das Tulipas, entre a Alameda Alemanha e a Alameda Áustria; 4. Rua dos Pinheiros, entre a Rua Bolívia e a Alameda Polônia; 5. Rua dos Cedros, entre a Alameda Bélgica e a Alameda Polônia; 6. Rua das Imbuias, entre a Alameda Bolívia e Alameda Polônia; 7. Rua dos Jequitibás, entre a Alameda Espanha e Alameda Polônia; 8. Alameda Portugal, entre a Rua das Azaleias e Rua das Petúnias; 9. Alameda Espanha, entre a Rua das Azaleias e Rua dos Jequitibás; 10. Alameda Argentina, entre a Rua das Azaleias e Rua dos Jequitibás; 11. Rua das Azaleias, entre a Rua Bolívia até a Alameda Alemanha. INDICAÇÃO N.º 065/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que realize poda das árvores da Praça situada entre a Alameda Alemanha e a Rua dos Mognos, que seja roçada a grama, que se reforme o alambrado no fundo da trave de gol, que sejam trocadas as lâmpadas queimadas e que se refaça a quadra de areia que existia anteriormente, com instalação de alambrado ao redor para evitar a entrada de animais. INDICAÇÃO N.º 066/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de reformar o Centro Comunitário do Bairro Parque Dracena. É de conhecimento da administração, o abandono que a gestão passada deixou no local e os moradores pedem que o novo prefeito André Lemos, juntamente com vice-prefeito Guido Baggio, visitem o local para conhecer o espaço e verifiquem o estado do local, que necessita de obras urgentes. INDICAÇÃO N.º 067/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que faça uma revitalização nas praças do Bairro Parque Dracena. O pedido é antigo dos moradores e também deste vereador, sendo que na gestão passada, este vereador fez inúmeros pedidos e nenhum deles foi atendido pelo prefeito anterior. Um verdadeiro descaso com aquela comunidade. Os moradores solicitam novamente um cuidado especial para o prefeito André Lemos e para o vice-prefeito Guido Baggio. INDICAÇÃO N.º 068/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de implantar iluminação pública na Rua dos Mangueirais, entre a Alameda Inglaterra e o Jardim das Palmeiras, pois há um bom tempo que os moradores pedem o serviço e as administrações anteriores não deram uma atenção especial para aquela região. O local citado é uma via de acesso importante de nosso município, que liga para vários bairros de nosso município e necessita de mais segurança. INDICAÇÃO N.º 069/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, no seguinte teor: Considerando que muitas ruas de nosso município estão com a sinalização horizontal de "Pare" apagada. Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que sejam refeitas as sinalizações em todas as ruas que necessitam, pois a situação está muito perigosa e poderá causar acidentes. INDICAÇÃO N.º 070/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade e sejam realizadas melhorias como nova iluminação e implantação de pista de caminhadas na Praça da Alameda Bélgica, imediações da futura Igreja São Frei Galvão. Moradores sugerem a criação da pista de caminhada aproveitando material retirado da Praça Rotary. INDICAÇÃO N.º 071/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que faça um estudo para utilizar o antigo Fórum, localizado na Rua Santos Dumont, nº 520. O local era utilizado pela Vara Federal do Trabalho de Dracena até o mês de agosto de 2019, sendo um prédio pertencente ao Estado. A administração Municipal terá que entrar em contato com o Estado e pedir uma concessão de uso. Com isso, a Prefeitura poderia utilizar o espaço para abrigar secretarias ou até mesmo utilizar para abrigar a Biblioteca Municipal e também instalar um museu no local. No passado, a EMDAEP utilizou o espaço. INDICAÇÃO N.º 072/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de comprar o sobrado da Rua 15 de Novembro, nº 70, quase na esquina com a Rua Princesa Isabel, que está à venda. Local onde morou a família do ex-prefeito Galeno. No passado, a pedido da saudosa Bete Galeno, o ex-prefeito Júnior Stelato chegou a anunciar a aquisição da casa para transformá-la em museu. Isso ocorreu no término de sua gestão. Historiadores e amantes de uma boa história do nosso município sugerem que o atual prefeito André Lemos, juntamente com o seu vice-prefeito Guido Baggio, façam um estudo para a compra do local e que consiga dar sequencia ao projeto. Um museu em nosso município é interessante para resgatar a história. INDICAÇÃO N.º 073/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que realize um estudo para reformar o Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Virgilio Fioravante, pois o local está abandonado e sem condições de uso. Os moradores solicitam com urgência uma reforma no local e a visita do prefeito André Lemos e do viceprefeito Guido Baggio no local para conhecimento do estado de abandono no local. INDICAÇÃO N.º 075/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que faça a vacinação dos funcionários do setor de esgoto da Emdaep contra o coronavírus, por trabalharem na parte de esgoto da Santa Casa, clínicas e residências do município, correndo alto risco de contaminação. INDICAÇÃO N.º 076/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que sejam consertados os buracos enormes localizados próximos à guia na Rua dos Pinheiros, altura do nº 372, no Jardim das Palmeiras II, pois têm causado transtornos aos moradores e podem vir a causar acidentes e prejuízos. INDICAÇÃO N.º 077/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito que sejam feitos reparos na junção da Rua Tenente Antero Contrera com a Rua Paulo Penko, no Bairro Emílio Zanatta, pois a canaleta de escoamento de água está danificada, com buracos enormes que prejudicam o trânsito e podem causar acidentes.