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sessao nº 1

Tipo Ordinária
Número / Ano 1
Date 2021-02-01
native_id579

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (18ª). 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (18ª). 
= EXERCÍCIO DE 2021=
Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um 
(1º/02/2021), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 1ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h06min o Senhor Presidente, 
Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou a mim, Técnica Legislativo, na 
função de Diretora Geral que procedesse à chamada dos Vereadores. 
Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti; Claudinei Millan 
Pessoa; Davi Fernando da Silva; Júlio César Monteiro da Silva; Luis Antonio de 
Oliveira Cavalcante; Maria AP. da S. Gasques Mateus; Nilton Satoshi Shimodo; 
Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares; Sara dos Santos Scarabelli 
Souza; Sidnei da Silva Contelli; e, Victor Silva Almeida Palhares. (O vereador Danilo 
Ledo dos Santos não compareceu à sessão.) Havendo "quorum" regimental, o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
Rodrigo Castilho Soares, 2º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário as Atas da 1ª e da 2ª Sessões Extraordinárias, do 1º ano, da 18ª 
Legislatura, realizada nos dias 08 e 25/01/2021, que, não havendo manifestantes, 
foram aprovadas por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do 
Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 48; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 04; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 64. Do 
item I constaram: Leis Complementares 508, 509, 510/2020; Leis 4840, 4841, 
4842, 4843, 4844, 4845/2020; Decretos 7349, 7350, 7351, 7352, 7353, 7357, 7358, 
7354, 7355, 7359, 7361, 7362, 7363/2020; Decretos 7364, 7365, 7366, 7371, 7372, 
7373, 7374, 7375, 7376, 7377, 7378/2021; Ofícios Nº 03 e 10/2021, subscrito pelo 
Senhor José Vanderlei Ribeiro, encaminhando à Câmara balancetes da Prefeitura 
Municipal referentes ao meses de novembro e dezembro/2020, os quais estariam à 
disposição dos Senhores vereadores na Secretaria da Casa; 1ª Termo de 
Aditamento ao Termo de Convênio que institui o Programa de Preceptoria, 
autorizado pela Lei nº 4.725/2019; 1º Termo de aditamento ao termo de Convênio 
nº 003/2019; 8º Termo de Aditamento ao termo de Convênio nº 007/2018; Termo de 
Colaboração Nº 01, de 13 de janeiro de 2021 Termo de Colaboração que entre si 
celebram o Município de Dracena e a Sociedade de Proteção à infância de 
Junqueirópolis; e OFÍCIOS CM nºS. 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422 e 
423/2020, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores 
vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO Nº 02/2021, subscrito pelo Senhor 
Guido Francisco Baggio, Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, 
Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia de balancete da 
empresa referente ao mês de novembro/2020; OFÍCIO Nº 16/2021, do Provedor da 
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, Senhor Celso Xavier 
Santin, comunicando a Câmara a liberação de recursos no valor de R$135.339,00 
(cento e trinta e cinco mil e trezentos e trinta e nove reais) do Programa Santas 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (18ª). 
Casas Estratégicas/sustentáveis, do Convênio nº 358/2020; OFÍCIO Nº 024/2021, 
subscrito pelo Senhor Guido Francisco Baggio, Presidente da Emdaep – Empresa 
de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara 
demonstrativo da conta de valores depositados pelo empreendedor; e OFÍCIO Nº 
105/2021, do Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, 
Senhor Celso Xavier Santin, encaminhando à Câmara cópia do PLANO DE AÇÃO 
das atividades a serem desenvolvidas durante o exercício de 2021. O Presidente 
anunciou que os documentos estariam à disposição dos Senhores Vereadores. Do 
item III constaram: PROJETO DE LEI 004, de 1º de fevereiro de 2021, de autoria do 
vereador Victor Silva Almeida Palhares e PROJETO DE LEI Nº 005, de 1º de 
fevereiro de 2021, de autoria dos vereadores Danilo Ledo dos Santos, subscrito 
pelo vereador Rodrigo Castilho Soares, encaminhados às Comissões para 
exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 005/21, de autoria dos Vereadores 
Rodrigo Castilho Soares e Célio Antonio Ferregutti, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento pelo falecimento da 
Senhora Lara Denise dos Santos, ocorrido em 11/01/2021; REQUERIMENTO N.º 
012/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza e vereadores da 
Câmara, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor José Geraldo Gimenez, ocorrido em 25/01/2021; 
REQUERIMENTO N.º 031/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e 
vereadores da Câmara, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Mariza Helena Cortezi Buccironi, 
ocorrido em 30/01/2021; REQUERIMENTO N.º 032/21, de autoria do Vereador 
Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Devanir Guizardi, ocorrido em 
29/01/2021; REQUERIMENTO N.º 033/21, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Renato Fruque Reia, ocorrido em 27 
/d01/2021;REQUERIMENTO N.º 034/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Luiz Gustavo Pessoa Pimenta, ocorrido em 29/01/2021, 
sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às 
famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 002/21, de autoria da Vereadora Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito se havia previsão para realização 
de recapeamento asfáltico nas ruas do Jardim das Palmeiras, especialmente na 
Rua dos Lírios. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 004/21, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à jovem Barbara Kai, 
proprietária da empresa La Frittatine, localizada na Rua São Carlos, nº 140.
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 006/21, de autoria do Vereador 
Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que informações sobre as obras do 
Posto de Saúde do Distrito de Jaciporã. Aprovado por unanimidade;
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (18ª). 
REQUERIMENTO N.º 007/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao novo presidente da ACE - Associação Comercial e 
Empresarial de Dracena, Sr. Luciano Gerlin. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 008/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Mauro Santana e à Senhora Carla Saheki pela 
inauguração, dia 23 de janeiro, da Choperia Horizonte, na Rua Duque de Caxias, nº 
51. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 009/21, de autoria da 
Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito se havia 
previsão para realização de limpeza na área verde localizada na Rua Marino 
Ribeiro (antiga Rua Um), no Bairro Pitangueiras. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 010/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, 
solicitando ao Prefeito informações sobre lotes da Prefeitura Municipal vazios e sem 
calçadas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 011/21, de autoria do 
Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito o andamento da reforma 
da Escola Professor Waldomiro Machado. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 013/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli 
Souza, solicitando ao Prefeito se havia estudos no sentido de colocação de placas 
de sinalização na Avenida Expedicionários nas proximidades dos cruzamentos com 
as ruas Martim Afonso e Dom Pedro. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 014/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao Prefeito se havia programação para realização de limpeza no trevo 
de acesso e no Bairro Iandara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
015/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se a 
Prefeitura já havia notificado a Rumo Logística para fazer a limpeza do pátio da 
antiga estação ferroviária. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
016/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito 
informações sobre o recapeamento ou perfilamento asfáltico da Rua Marechal 
Deodoro da Fonseca. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 017/21, de 
autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações 
sobre o atendimento do Requerimento nº 401/20, de autoria da vereadora Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, sobre a abertura da Viela dos Namorados, no Parque 
Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 018/21, de autoria da 
Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito 
informações sobre kits merenda entregues pelas administrações anterior e atual. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 019/21, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre os Centros 
Comunitários dos Bairros Parque Dracena, Tonico André, Conjunto Virgilio 
Fioravante, Jardim Brasilândia, Emilio Zanatta e dos Distritos de Jaciporã e 
Jamaica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 020/21, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (18ª). 
medidas a serem tomadas em relação a animais abandonados; REQUERIMENTO 
N.º 021/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito informações referentes ao Conjunto Habitacional Prefeito Florindo 
Tabacchi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 022/21, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando informações sobre a instalação 
de energia solar fotovoltaica em prédios do município. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 023/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando ao Prefeito informações quanto sobre a Rua das Imbuias, no 
Jardim das Palmeiras III. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 024/21, 
de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
informações sobre o recapear Rua Antonio Martins, no Bairro Metrópole. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 025/21, de autoria dos Vereadores Pedro 
Gonçalves Vieira e Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito e ao Presidente 
da Emdaep informações sobre priorizar vacinação de funcionários da Emdaep que 
trabalham no setor de esgoto da empresa; REQUERIMENTO N.º 026/21, de autoria 
dos Vereadores Júlio César Monteiro da Silva e Davi Fernando da Silva, solicitando 
ao Prefeito a viabilidade de se alterar a Lei Orgânica do Município, art. 12, para fins 
de redução do período de recesso parlamentar para o período compreendido entre 
15 de dezembro de um ano a 15 de janeiro do ano seguinte, totalizando trinta dias.
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 027/21, de autoria do Vereador 
Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito a possibilidade da
disponibilização de um computado desktop, notebook ou um "totem ou dispenser" 
acoplado de um monitor em todas as repartições públicas do município, com 
acesso somente ao Diário Oficial Eletrônico, com direcionamento para os sites da 
Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Emdaep. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 028/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, 
solicitando ao Prefeito informações sobre as doses da vacina contra o coronavírus 
chegaram para a Secretaria Municipal de Saúde; REQUERIMENTO N.º 029/21, de 
autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações
sobre a publicidade da lista de pessoas imunizadas contra o Covid-19. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 030/21, de autoria do Vereador Claudinei 
Millan Pessoa, solicitando ao prefeito informações sobre os recursos deixados pelo 
ex-prefeito, conforme noticiado em ofício lido na Sessão de Instalação da atual 
Legislatura, realizada no dia 1º de janeiro de 2021. Aprovado por unanimidade. Ao 
término da leitura dos requerimentos, o Senhor Presidente colocou-os em votação, 
em bloco, sendo provados por unanimidade. Assim, comunicou que a partir daquele 
momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, 
tendo se manifestado os vereadores: SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA; 
VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, CLAUDINEI MILLAN PESSOA (neste 
momento, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador 
Rodrigo Castilho Soares solicitou que fossem lidas as indicações, para em seguida 
continuar a discussão dos requerimentos). Constaram as INDICAÇÕES Nºs: 001, 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (18ª). 
002, 003, 004, 005, 006/2021, de autoria da vereadora Sara dos Santos Scarabelli 
Souza; 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 036, 060, 061/2021, de autoria do 
vereador Claudinei Millan Pessoa; 062/2021, da vereadora Sara dos Santos 
Scarabelli Souza; 063/2021, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 064, 
065/2021, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 066, 067, 068, 069, 070, 
071, 072, 073/2021, de autoria do vereador Victor Silva Almeida Palhares; 
075/2021, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 076/2021, de autoria da 
vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; e 077/2021, de autoria do vereador
Luiz Antonio de Oliveira Cavalcante, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. Esgotada a leitura das matérias, retomou-se a discussão dos 
REQUERIMENTOS, tendo se manifestado ainda: CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA; DAVI FERNANDO DA SILVA; e JÚLIO CÉSAR 
MONTEIRO DA SILVA, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Não 
havendo mais manifestantes passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) 
minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: DAVI FERNANDO DA 
SILVA, com aparte do vereador Claudinei Millan Pessoa; VICTOR SILVA ALMEIDA 
PALHARES, com aparte do vereador Davi Fernando da Silva; e PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA. Expirado o prazo do Expediente e não havendo matérias na 
pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, 
seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h02min encerrou a Sessão, 
sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após 
lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, 
na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

1ª Sessão Ordinária - 01/02/2021
01ª SESSÃO ORDINÁRIA
PRESENÇA: 12 VEREADORES (faltou o vereador Danilo Ledo dos Santos)
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM Nº 415/2020, em resposta ao Requerimento nº 611/2020, da vereadora Maria Aparecida da
Silva Gasques Mateus, solicitando cópia do regimento interno do Pronto Atendimento Municipal. A
resposta é que mão existe Regimento Interno do Pronto Atendimento Municipal e sim um Protocolo
Operacional Padrão exigido pelo COREN, que segue em anexo.
OFÍCIO CM Nº 416/2020, em resposta ao Requerimento nº 612/2020, da vereadora Maria Aparecida da
Silva Gasques Mateus, solicitando informações sobre poda das árvores situadas na Avenida Municipal,
altura dos nºs 250 e 260, no Parque Dracena. A resposta é que foi realizada vistoria no local e,
conforme a análise técnica, foi indicada a remoção da árvore espécie Ficus benjamina. Portanto, a
remoção da mesma está prevista no cronograma da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e
Limpeza Pública.
OFÍCIO CM Nº 417/2020, em resposta ao Requerimento nº 625/2020, do vereador Victor Silva Almeida
Palhares, solicitando informações se continuará sendo feita a manutenção e troca de lâmpadas de
iluminação pública neste final do ano de 2020. A resposta é que o contrato de manutenção de
iluminação pública em lâmpadas vapor de sódio está em vigência, devendo a solicitação ser enviada
para a Secretaria de Infraestrutura. O sistema de iluminação pública onde as lâmpadas foram
substituídas por LED no convênio de Eficiência Energética com a ELEKTRO/ANELL são de garantia pela
Elektro, devendo ser enviada a solicitação para a Secretaria de Infraestrutura. O sistema de iluminação
pública onde as lâmpadas foram substituídas por LED com recursos do Tesouro são de garantia das
empresas contratadas para a execução do serviço, devendo a solicitação de manutenção ser
encaminhada para a Secretaria de Infraestrutura para acionamento da garantia contratual.
OFÍCIO CM Nº 418/2020, em resposta ao Requerimento nº 627/2020, do vereador Célio Antonio
Ferregutti, solicitando informações sobre contato com a concessionária Eixo SP a fim de solicitar a
doação das placas de sinalização viária que estão sendo substituídas por novas na Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros. A resposta é que será enviado ofício para a empresa EIXO-SP com
a devida solicitação buscando esta doação.
OFÍCIO CM Nº 419/2020, em resposta ao Requerimento nº 626/2020, do vereador Victor Silva Almeida
Palhares, solicitando informações sobre a situação do Cemitério local. A resposta é que até o momento
foram feitos 22.126 sepultamentos, havendo previsão de capacidade de mais 330 sepultamentos,
porém com uma alteração legal e regulamentação do uso do cemitério é possível acrescentar
aproximadamente 500 novas sepulturas. Quanto aos funcionários, informa que há cinco colaboradores
diretos e pontualmente a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública e a Secretaria de
Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários apoiam com recurso de pessoal.
OFÍCIO CM Nº 420/2020, em resposta ao Requerimento nº 632/2020, da vereadora Maria Aparecida da
Silva Gasques Mateus, solicitando informações relativas a servidores efetivos que foram aprovados em
novo concurso e assumiram novo cargo na Prefeitura. Em resposta envia cópia de parecer da
assessoria jurídica.
OFÍCIO CM Nº 421/2020, em resposta ao Requerimento nº 628/2020, da vereadora Maria Aparecida da
Silva Gasques Mateus, solicitando informações sobre conserto dos buracos situados na Rua Anália
Franco, altura do nº 611 e retirada dos restos de asfalto acumulados ao lado da sarjeta. A resposta é
que consta no cronograma da Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários.
OFÍCIO CM Nº 422/2020, em resposta ao Requerimento nº 624/2020, da vereadora Sara dos Santos
Scarabelli Souza, solicitando informações sobre a construção de uma depressão na Rua Fagundes
Varela, altura do nº 329. A resposta é que a viabilidade de tal depressão está em análise na Secretaria
de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários.
OFÍCIO CM Nº 423/2020, em resposta ao Requerimento nº 643/2020, da vereadora Maria Aparecida da
Silva Gasques Mateus, solicitando informações sobre a limpeza dos bueiros situados na Rua Tomaz
Curcio, altura do nº 34. A resposta é que a Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
segue rigorosamente um cronograma de serviços, sento este organizado de forma que contempla os
pedidos e requerimentos dos munícipes, estando esta localidade no cronograma de serviços.
REQUERIMENTOS - PESAR
REQUERIMENTO N.º 005/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Célio Antonio
Ferregutti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento pelo falecimento da Senhora Lara Denise dos
Santos, ocorrido em 11 de janeiro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 012/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza e vereadores
da Câmara, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Geraldo Gimenez, ocorrido em
25 de janeiro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 031/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e vereadores da Câmara,
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Mariza Helena Cortezi Buccironi, ocorrido em
30 de janeiro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 032/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Devanir Guizardi, ocorrido em 29 de janeiro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 033/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Renato Fruque Reia, ocorrido em 27 de janeiro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 034/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Gustavo Pessoa Pimenta, ocorrido em 29 de janeiro de 2021.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 002/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe: - Há previsão para realização de recapeamento asfáltico nas ruas do Jardim
das Palmeiras, especialmente na Rua dos Lírios? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 004/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à jovem Barbara Kai, proprietária da empresa La Frittatine, localizada na Rua São
Carlos, nº 140. A nova pizzaria, que foi inaugurada na primeira quinzena de janeiro, tem como
especialidade a pizza frita. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 006/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
nos informe: 1. Em que data foi iniciada a obra do Posto de Saúde do Distrito de Jaciporã? 2. Qual era
a data prevista para que a obra fosse entregue? 3. Quais foram as construtoras que participaram ou
empresas que participaram da licitação? Informar os valores apresentados por cada empresa. 4. Qual
foi a construtora que venceu? 5. Quem foi o engenheiro responsável pela obra? 6. Foi pago o valor
total da obra? 7. Qual o motivo da paralisação? 8. No mandato de qual prefeito ocorreu a paralisação?
- aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 007/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao novo presidente da ACE - Associação Comercial e Empresarial de Dracena, Sr.
Luciano Gerlin. Gerlin foi eleito presidente para mandato de dois anos. Setenta e cinco associados que
votaram apoiaram a nova diretoria, que toma posse em breve. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 008/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Mauro Santana e à Senhora Carla Saheki pela inauguração, ocorrida no dia
23 de janeiro, da Choperia Horizonte, localizada na Rua Duque de Caxias, nº 51. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 009/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe: - Há previsão para realização de limpeza na área verde localizada na Rua
Marino Ribeiro (antiga Rua Um), no Bairro Pitangueiras? Pois moradores têm nos procurado solicitando
providências. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 010/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
nos informe: 1. Quantos lotes a Prefeitura Municipal tem vazios e sem calçadas? 2. O setor de
fiscalização tem tomado providências para que a própria Prefeitura tome providências, fazendo
calçamento e limpeza nas áreas públicas? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 011/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
que nos informe: 1. Como está o andamento da reforma da Escola Professor Waldomiro Machado? 2.
Há previsão para início da reforma? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 013/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja informado se há estudos no sentido de colocação de placas de sinalização na
Avenida Expedicionários nas proximidades dos cruzamentos com as ruas Martim Afonso e Dom Pedro,
para que os motoristas sejam alertados da altura máxima permitida para a passagem sob o pontilhão
antes dos cruzamentos supramencionados, possibilitando, assim, o desvio daqueles veículos que
porventura ultrapassem a altura máxima permitida, evitando, assim, novos acidentes e dano ao
patrimônio público. Solicita ainda, que seja informado se há estudos no sentido de colocação de ilhas
centrais na Avenida Expedicionários nas proximidades do pontilhão acima mencionado, possibilitando o
retorno de veículos acima da altura máxima permitida para sob ele transitar, medida esta que também
evitaria novos acidentes e dano ao patrimônio público. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 014/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a este vereador o que segue: - Existe programação para realização de limpeza no trevo de
acesso e no Bairro Iandara? Pois o referido bairro se encontra totalmente sujo, causando transtornos
aos moradores. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 015/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a este vereador o que segue: 1. A Prefeitura já notificou a Rumo Logística para fazer a limpeza
do pátio da antiga estação ferroviária? 2. Em caso afirmativo, enviar cópia da notificação. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 016/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe: - Onde se encontra parado o pedido para recapeamento ou perfilamento asfáltico da Rua
Marechal Deodoro da Fonseca? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 017/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que
nos informe: 1. Houve estudos concluídos quanto ao Requerimento nº 401/20, de autoria da vereadora
Sara dos Santos Scarabelli Souza, sobre a abertura da Viela dos Namorados, no Parque Dracena? 2.
Em caso afirmativo, qual o prazo para execução e conclusão da obra? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 018/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Quantos kits merenda foram entregues na atual
administração? 2. Quantos kits merenda foram entregues na administração anterior? 3. Qual a
frequência e quantidade de kits entregues do início do ano de 2021 até a presente data? 4. Quantos
alunos perderam o direito a receber o kit? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 019/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito juntamente com o setor competente, que nos responda a respeito dos Centros Comunitários:
1. Há uma previsão para a reforma dos Centros Comunitários dos Bairros Parque Dracena, Tonico
André, Conjunto Virgilio Fioravante, Jardim Brasilândia, Emilio Zanatta e dos Distritos de Jaciporã e
Jamaica? 2. Se a resposta for positiva, enviar para esta Casa de Leis o plano de trabalho e quanto
será gasto para a reforma dos lugares citados. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 020/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito juntamente com o setor competente, que nos responda a respeito da causa animal: 1. A nova
administração tem pretensão de fazer um abrigo para os animais abandonados? 2. A nova
administração pensa em fazer uma campanha de castração em cães e gatos no município? 3. O que a
administração tem a disposição para sanar o problema de abandono e o aumento de número de casos
de abandono em nosso município? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 021/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito informações referentes ao Conjunto Habitacional Prefeito Florindo Tabacchi, a saber: 1. Qual a
previsão de término das obras do futuro conjunto? Caso haja uma data de entrega, citar o dia. 2.
Quais os serviços que ficaram a cargo do município para a reta final das obras? 3. Há alguma definição
sobre o que será feito com o restante da área adquirida pelo município? 4. Relatar para esta Casa de
Leis como está o andamento do serviço e citar se todos contemplados já encaminharam para o setor
os documentos necessários para a posse das casas. 5. Enviar os nomes dos contemplados oficiais. 6.
A prefeitura já entrou em contato com o Departamento de Estradas e Rodagens para fazer uma
rotatória na frente do novo conjunto? Visto que o local possui um acesso que dificulta a entrada de
veículos. 7. Há possibilidade de uma futura vicinal na lateral da Rodovia Byron de Azevedo Nogueira
ligando o bairro até a Faculdade Reges? 8. O que a Prefeitura fará com aquelas famílias que estão
alojadas em barracos nas imediações do novo conjunto habitacional? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 022/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, no seguinte teor:
Considerando que a energia solar fotovoltaica é a energia obtida através da conversão direta da luz
em eletricidade por meio do efeito fotovoltaico e que as placas de energia fotovoltaica têm se
mostrado viáveis e de custo acessível, especialmente em função da economia de energia e
possibilidade da recuperação do investimento em médio prazo. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com
o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor
competente, as seguintes informações: 1. A Prefeitura tem plano e tem feito estudo para a
implantação? 2. Qual seria o valor orçado? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 023/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito as seguintes informações quanto à Rua das Imbuias, no Jardim das Palmeiras III: 1. Há
possibilidade de se fazer recapeamento nesta rua? 2. Qual seria o valor gasto para a realização do
serviço? 3. Há possibilidade para o ano de 2021? Pois atualmente é a pior rua para se transitar no
referido bairro. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 024/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito as seguintes informações quanto à Rua Antonio Martins, no Bairro Metrópole: 1. Há
possibilidade de se fazer recapeamento nesta rua? 2. Qual seria o valor gasto para a realização do
serviço? 3. Há possibilidade para o ano de 2021? Já que atualmente é a pior rua para se transitar no
referido bairro. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 025/21, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan
Pessoa, solicitando ao Prefeito juntamente com o Presidente da Emdaep, que nos informe: - Os
funcionários da Emdaep que trabalham no setor de esgoto vão ter prioridade na vacinação contra o
Covid-19? Por se tratar de setor perigoso, correndo risco de contaminação pelo coronavírus. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 026/21, de autoria dos Vereadores Júlio César Monteiro da Silva e Davi Fernando
da Silva, solicitando ao Presidente informações sobre a viabilidade de se alterar a Lei Orgânica do
Município, art. 12, para fins de redução do período de recesso parlamentar para o período
compreendido entre 15 de dezembro de um ano a 15 de janeiro do ano seguinte, totalizando trinta
dias. Justificativa: Para estes vereadores e para os munícipes, este período de recesso é muito longo,
chegando ao absurdo de quase oitenta dias, dependendo do ano. Nenhuma categoria profissional
possui esta regalia, nem mesmo os juízes, que gozam de duas férias no ano. Isto acaba desmoralizando
nossa função de vereadores junto à sociedade e pedem, com razão, a diminuição do recesso.
Portanto, daríamos à população dracenense uma satisfação bastante positiva, demonstrando nossa
intenção de trabalharmos mais. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 027/21, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações, a saber: 1. Existem estudos para a disponibilização de um computado desktop,
notebook ou um "totem ou dispenser" acoplado de um monitor em todas as repartições públicas do
município, com acesso somente ao Diário Oficial Eletrônico, com direcionamento para os sites da
Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Emdaep, para que os munícipes possam ter seu direito
sagrado à informação garantido? 2. Enviar informações sobre a realização de estudos para a instalação
de internet em todas as praças públicas de nossa cidade, com receita própria ou em parceria pública
privada. Dizem que todos os cidadãos possuem um aparelho celular, mas é fácil perceber que, na sua
grande maioria, estes ficam na dependência do "Wi-fi" das empresas onde trabalham ou de outras
situações pelas razões abaixo comentadas. Justificativa "Todo poder emana do povo, que o exerce por
meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição" Art. 1º, Parágrafo
Único da C.F. A democratização trouxe por si, uma gama de direitos, e a participação individual do
cidadão constrói uma participação coletiva mais consciente e decisória, através dos princípios
constitucionais da publicidade, transparência e informação. Com o advento da Lei 12.527/2011 (LAI),
veio regulamentar o direito constitucional do cidadão ao acesso a informações produzidas ou detidas
pelo governo. Portanto, o controle social é a participação da sociedade na administração pública, com
objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de governo local, a fim de solucionar os problemas e
assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão. Assim como é fundamental o
desenvolvimento da cultura da transparência dentro da Administração Pública, também é necessário
que a sociedade tome conhecimento do seu direito de acesso à informação, e saiba como usá-lo para
acompanhar as ações governamentais. Utilizando as informações públicas de maneira eficiente, o
cidadão amplia suas possibilidades de participar do debate público e da gestão do Município. Entre
outras coisas, o cidadão pode verificar onde e como está sendo aplicado o dinheiro dos seus impostos,
podendo ajudar a decidir os gastos futuros, colaborando com o orçamento participativo, e até
detectando má aplicação e desvios. Na prática, isso significa o fortalecimento do controle social que
também é uma importante ferramenta para o combate à corrupção e à má gestão. Portanto, o controle
social é uma forma de se estabelecer uma parceria eficaz e gerar a partir dela um compromisso entre
poder público e população capaz de garantir a construção de saídas para o desenvolvimento
econômico e social do país. Dados Estatísticos e Execução: Foi aprovada no dia 08/01/21, na Câmara
Municipal, o Diário Oficial Eletrônico (Lei nº 4.844/21). Sabedor de que a grande maioria dos cidadãos
dracenenses não possuem acesso à internet, principalmente por razões econômicas e como os locais
públicos na sua esmagadora maioria dão acesso a estes, é quase que impossível obter informações dos
atos do Executivo, Legislativo e da Emdaep, uma vez que estes atos não mais serão publicados em
jornais escritos ou digitais. Em estudo divulgado em 2020 em parceria entre a Fundação Seade,
agência de estatísticas do governo estadual, e o Cetic.br (Centro Regional de Estudos para o
Desenvolvimento da Sociedade da Informação) foi possível concluir que no estado de São Paulo 53%
dos paulistas navega na internet utilizando apenas celular. Quando considerando somente o perfil de
alta vulnerabilidade socioeconômica a taxa alcança 67% dos indivíduos. Dados retirados do site da
Anatel informam que existem em Dracena 40.321 aparelhos celulares ativos (destes, quase 94%
pertencentes a pessoas físicas). No que tange o acesso à internet para navegar nestes aparelhos,
apesar do município somar mais de 14.000 domicílios (segundo senso IBGE), a Anatel registra somente
8.991 acessos de Banda Larga cidade - uma diferença de mais de 5.000 lares. Quanto à internet
obtida através de chip (2G, 3G, 4G), 17% dos aparelhos não possui acesso 4G, somando então
aproximadamente sete mil aparelhos navegando no 3G ou 2G (quase metade só neste último) o que
dificulta o acesso a páginas que exigem maior velocidade de conexão, como o site da prefeitura e o
próprio diário oficial, publicação extensa por natureza. Sendo assim é possível concluir que o acesso à
internet se torna um empecilho para obtenção de informações dos atos do Executivo, Legislativo e da
Emdaep, uma vez que estes atos não mais serão publicados em jornais físicos e digitais. Pensando
nesta situação, os dracenenses que não possuem acesso à internet estarão alijados dos seus direitos
como cidadão, uma vez que não terão mais acesso a informações públicas de interesse de todos. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 028/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
preste as seguintes informações: 1. Quantas doses da vacina contra o coronavírus chegaram para a
Secretaria Municipal de Saúde? 2. Quais são os critérios que estão sendo adotados para se fazer a
vacinação? 3. Qual a data para a aplicação da segunda dose? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 029/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito
informações, a saber: 1. Por qual motivo a Prefeitura Municipal de Dracena ainda não realiza a
transparência com a publicidade da lista de pessoas imunizadas contra o Covid-19? 2. O Poder
Executivo Municipal pretende realizar essa transparência? Se sim, qual o prazo? E em caso negativo,
justificar a decisão tomada. Tais medidas visam gerar mais transparência para possibilitar o controle
social sobre as vacinas e evitar que a fila seja furada, tendo amparo na decisão da Justiça Federal do
Amazonas, que determinou que o município de Manaus informe diariamente os dados de todas as
pessoas vacinadas contra a Covid-19 e tomando como exemplos a Ação Civil Pública movida pelo
Ministério Público do Rio de Janeiro pedindo que a Prefeitura do Rio divulgue todos os dias, em sua
página na internet, a relação das pessoas vacinadas contra a Covid-19 na capital, assim como o
Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de Vinhedo que pretende instituir a obrigatoriedade de
publicação no site da Prefeitura de lista de munícipes vacinados contra a Covid-19. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 030/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, no seguinte teor:
Considerando o Ofício Especial subscrito pelo ex-prefeito, e lido na Sessão de Instalação da atual
Legislatura, realizada no dia 1º de janeiro de 2021, no qual afirmou que deixava em conta bancária que
especificava o montante de R$19.388.000,00 (dezenove milhões e trezentos e oitenta e oito mil reais);
Considerando que o ex-prefeito afirmou que do montante deixado R$8.388.000,00 (oito milhões e
trezentos e oitenta e oito mil reais) seriam para a efetivação de obras já planejadas para 2021 e que,
R$11.000.000,00 (onze milhões), seriam recursos deixados em caixa, para uso da atual administração;
Considerando ainda, que em relação à Emdaep, o saldo que afirmou ter deixado em caixa foi no valor
de R$2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais). Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações 1. O valor de onze
milhões deixados em caixa será investido em que setor do município? 2. O saldo em caixa da Emdaep,
no valor de dois milhões e trezentos mil reais, servirão para investimentos em quais serviços prestados
pela empresa? - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 001/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja feita manutenção na viela situada na Rua das Orquídeas, altura do nº 65, pois se
encontra muito mal conservada.
INDICAÇÃO N.º 002/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja construída uma faixa elevada em frente à Caixa Econômica Federal, pois se trata de
um estabelecimento com grande fluxo de pessoas, sendo necessária a referida faixa para garantir a
segurança tanto dos pedestres quanto dos motoristas.
INDICAÇÃO N.º 003/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que se instale lâmpadas de LED na Alameda Romênia, visando atender aos pedidos dos
moradores e melhorar a qualidade da iluminação pública naquela via.
INDICAÇÃO N.º 004/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja construído um obstáculo redutor de velocidade, do tipo lombada, na Alameda
Romênia, pois muitos motoristas desrespeitam o limite de velocidade, colocando os pedestres e demais
motoristas em risco.
INDICAÇÃO N.º 005/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja feita manutenção no pavimento asfáltico da Rua Euclides da Cunha, proximidades do
nº 932, pois muitas pedras têm se soltado do asfalto, se acumulando nas guias de sarjetas e causando
muitos transtornos aos moradores e motoristas.
INDICAÇÃO N.º 006/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja feita uma canaleta na Rua Alagoas, altura do nº 283, a fim de garantir que as águas
pluviais escoem adequadamente.
INDICAÇÃO N.º 007/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
feita pavimentação da Rua Tancredo Aielo em Jaciporã, no trecho compreendido do posto até o final
da via.
INDICAÇÃO N.º 008/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
feita a concretagem dos pátios da Subprefeitura, Posto de Saúde e Correios do Distrito de Jaciporã.
INDICAÇÃO N.º 009/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que se
cascalhe com brita a descida até o portão do cemitério do Distrito de Jaciporã.
INDICAÇÃO N.º 010/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito a
reforma da academia ao ar livre do Distrito de Jaciporã, visando atender aos pedidos dos moradores.
INDICAÇÃO N.º 011/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito a pedido
dos moradores do Distrito de Jaciporã, que faça pelo menos um metro de calçada em volta da praça da
Igreja Católica, para garantir a segurança dos pedestres.
INDICAÇÃO N.º 012/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito a
construção de um sarjetão na esquina da Rua Hermínio Branzani com a Rua Marechal Deodoro da
Fonseca.
INDICAÇÃO N.º 013/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
feita uma operação tapa buracos e recapeamento asfáltico na Rua Adolpho Cavalhieri, até o final da
via, onde se liga à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, pois se encontra sem condições de tráfego,
devido à grande quantidade de buracos.
INDICAÇÃO N.º 014/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
feito recapeamento asfáltico na Avenida Antonio Henrique Branco, da esquina com a Rua Marechal
Deodoro da Fonseca até a esquina com a Rua Leordino Silva Costa.
INDICAÇÃO N.º 036/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
retirado o sarjetão feito na Avenida Magid Zacarias, próximo à esquina com a Rua Ipiranga, e seja
instalado um semáforo. Pois o sarjetão só reduz a velocidade dos carros que vão em sentido ao Jardim
Kennedy, já o semáforo faz com que todos os carros parem na esquina, tanto no sentido da Avenida
Magid Zacarias quanto da Rua Ipiranga, diminuindo o número de acidentes que ocorrem naquele local.
INDICAÇÃO N.º 060/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
feito estudo quanto à possibilidade de se prorrogar o prazo para pagamento do IPTU devido pelos
comerciantes enquanto a região de Presidente Prudente permanecer na fase vermelha do Plano São
Paulo, uma vez que o movimento no comércio e as vendas caíram, consequentemente prejudicando a
situação financeira das empresas.
INDICAÇÃO N.º 061/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
providencie a iluminação da quadra da Escola João Millan Barbosa, atendendo pedidos dos alunos e
professores da escola.
INDICAÇÃO N.º 062/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja feito recapeamento asfáltico na Avenida Francisco Antonio Pereira, no Jardim Village,
pois a via está em péssimas condições, prejudicando o trânsito e causando transtornos.
INDICAÇÃO N.º 063/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
solicite à Emdaep a realização de operação tapa buracos no Jardim Santa Clara, Jardim Boa Vista e
Bairro São Francisco.
INDICAÇÃO N.º 064/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
feito recapeamento nas seguintes vias: 1. Rua das Hortências, entre a Alameda Bélgica e a Alameda
Polônia; 2. Rua das Dracenas, entre a Alameda Bélgica e a Alameda Polônia; 3. Rua das Tulipas, entre
a Alameda Alemanha e a Alameda Áustria; 4. Rua dos Pinheiros, entre a Rua Bolívia e a Alameda
Polônia; 5. Rua dos Cedros, entre a Alameda Bélgica e a Alameda Polônia; 6. Rua das Imbuias, entre a
Alameda Bolívia e Alameda Polônia; 7. Rua dos Jequitibás, entre a Alameda Espanha e Alameda Polônia;
8. Alameda Portugal, entre a Rua das Azaleias e Rua das Petúnias; 9. Alameda Espanha, entre a Rua
das Azaleias e Rua dos Jequitibás; 10. Alameda Argentina, entre a Rua das Azaleias e Rua dos
Jequitibás; 11. Rua das Azaleias, entre a Rua Bolívia até a Alameda Alemanha.
INDICAÇÃO N.º 065/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
realize poda das árvores da Praça situada entre a Alameda Alemanha e a Rua dos Mognos, que seja
roçada a grama, que se reforme o alambrado no fundo da trave de gol, que sejam trocadas as
lâmpadas queimadas e que se refaça a quadra de areia que existia anteriormente, com instalação de
alambrado ao redor para evitar a entrada de animais.
INDICAÇÃO N.º 066/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de reformar o Centro Comunitário do
Bairro Parque Dracena. É de conhecimento da administração, o abandono que a gestão passada deixou
no local e os moradores pedem que o novo prefeito André Lemos, juntamente com vice-prefeito Guido
Baggio, visitem o local para conhecer o espaço e verifiquem o estado do local, que necessita de obras
urgentes.
INDICAÇÃO N.º 067/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que faça uma revitalização nas praças do Bairro Parque Dracena.
O pedido é antigo dos moradores e também deste vereador, sendo que na gestão passada, este
vereador fez inúmeros pedidos e nenhum deles foi atendido pelo prefeito anterior. Um verdadeiro
descaso com aquela comunidade. Os moradores solicitam novamente um cuidado especial para o
prefeito André Lemos e para o vice-prefeito Guido Baggio.
INDICAÇÃO N.º 068/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de implantar iluminação pública na Rua
dos Mangueirais, entre a Alameda Inglaterra e o Jardim das Palmeiras, pois há um bom tempo que os
moradores pedem o serviço e as administrações anteriores não deram uma atenção especial para
aquela região. O local citado é uma via de acesso importante de nosso município, que liga para vários
bairros de nosso município e necessita de mais segurança.
INDICAÇÃO N.º 069/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, no seguinte teor:
Considerando que muitas ruas de nosso município estão com a sinalização horizontal de "Pare"
apagada. Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que
sejam refeitas as sinalizações em todas as ruas que necessitam, pois a situação está muito perigosa e
poderá causar acidentes.
INDICAÇÃO N.º 070/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade e sejam realizadas melhorias como
nova iluminação e implantação de pista de caminhadas na Praça da Alameda Bélgica, imediações da
futura Igreja São Frei Galvão. Moradores sugerem a criação da pista de caminhada aproveitando
material retirado da Praça Rotary.
INDICAÇÃO N.º 071/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que faça um estudo para utilizar o antigo Fórum, localizado na
Rua Santos Dumont, nº 520. O local era utilizado pela Vara Federal do Trabalho de Dracena até o mês
de agosto de 2019, sendo um prédio pertencente ao Estado. A administração Municipal terá que entrar
em contato com o Estado e pedir uma concessão de uso. Com isso, a Prefeitura poderia utilizar o
espaço para abrigar secretarias ou até mesmo utilizar para abrigar a Biblioteca Municipal e também
instalar um museu no local. No passado, a EMDAEP utilizou o espaço.
INDICAÇÃO N.º 072/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de comprar o sobrado da Rua 15 de
Novembro, nº 70, quase na esquina com a Rua Princesa Isabel, que está à venda. Local onde morou a
família do ex-prefeito Galeno. No passado, a pedido da saudosa Bete Galeno, o ex-prefeito Júnior
Stelato chegou a anunciar a aquisição da casa para transformá-la em museu. Isso ocorreu no término
de sua gestão. Historiadores e amantes de uma boa história do nosso município sugerem que o atual
prefeito André Lemos, juntamente com o seu vice-prefeito Guido Baggio, façam um estudo para a
compra do local e que consiga dar sequencia ao projeto. Um museu em nosso município é interessante
para resgatar a história.
INDICAÇÃO N.º 073/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que realize um estudo para reformar o Centro Comunitário do
Conjunto Habitacional Virgilio Fioravante, pois o local está abandonado e sem condições de uso. Os
moradores solicitam com urgência uma reforma no local e a visita do prefeito André Lemos e do vice￾prefeito Guido Baggio no local para conhecimento do estado de abandono no local.
INDICAÇÃO N.º 075/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
faça a vacinação dos funcionários do setor de esgoto da Emdaep contra o coronavírus, por
trabalharem na parte de esgoto da Santa Casa, clínicas e residências do município, correndo alto risco
de contaminação.
INDICAÇÃO N.º 076/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que sejam consertados os buracos enormes localizados próximos à guia na Rua dos Pinheiros,
altura do nº 372, no Jardim das Palmeiras II, pois têm causado transtornos aos moradores e podem vir
a causar acidentes e prejuízos.
INDICAÇÃO N.º 077/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que sejam feitos reparos na junção da Rua Tenente Antero Contrera com a Rua Paulo Penko,
no Bairro Emílio Zanatta, pois a canaleta de escoamento de água está danificada, com buracos
enormes que prejudicam o trânsito e podem causar acidentes.

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