| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2010-03-22 |
| native_id | 58 |
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ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2010= Aos vinte e dois do mês de março do ano de dois mil e dez (22.3.2010), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 8ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h10min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 7ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 15.3.2010, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 03; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 43. Do item I constaram: Ofício nº 54/10, da Secretaria de Finanças, encaminhando à Câmara o balancete da Prefeitura Municipal referente ao mês de fevereiro/2010, o qual se encontrava na Secretaria da Casa à disposição dos Senhores Vereadores; OFÍCIOS CM Nºs. 067, 068/10, encaminhando à Câmara respostas a Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO Nº 76/2010, da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e pavimentação, encaminhando à Câmara cópia do balancete daquele órgão referente ao mês de dezembro/2010; OFÍCIO Nº 405/2010, do Juiz de Direito, Dr. Fábio José Vasconcelos, encaminhando material de divulgação do Projeto “Começar de novo”, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça; e OFÍCIO da Empresa AS Incorporadora S/A Ltda., comunicando a Câmara sobre o andamento das obras de infraestrutura dos loteamentos Frei Moacir e Frei Moacir III. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 158/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Iracema Ramos Vieira, ocorrido em 16/03/2010; REQUERIMENTO N.º 162/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Antonia de Jesus Reis Jorge, ocorrido em 22/03/2010, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 121/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre a construção de caixa de captação de águas pluviais na Rua ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Euclides da cunha esquina com a Rua Stélio Machado Loureiro. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 122/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito se estavam sendo tomadas providências em relação às imediações da Chácara das Flores, onde havia um enorme matagal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 123/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito qual o custo médio de cada paciente com dengue tratado nas UBSs local e os internados em hospital de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 124/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito qual o número de infrações aplicadas aos proprietários de terrenos particulares que não efetuaram limpeza no ano de 2009 e qual o destino do arrecadado com as multas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 125/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se a Lei Municipal n° 3306/2005 que dispunha a afixação de orientações sobre Seguro Obrigatório de Danos Causados por veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT – em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde, públicos ou privados, e funerárias do município de Dracena, estava sendo cumprida. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 126/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito qual foi o montante dos recursos públicos que a prefeitura de Dracena investiu na realização do campeonato de basquetebol no ano de 2009. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 127/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se havia nas unidades básicas de saúde de Dracena profissionais trabalhando sem concurso público. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 128/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Excelentíssimo Deputado Estadual Ed Thomas (PSB) em razão de seu trabalho de mobilização de sua bancada no Congresso Nacional, em favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de N.º 446/09 de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB), que trata da equiparação salarial dos policiais do Brasil. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 129/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Excelentíssimo Deputado Federal Silvio Torres (PSDB) em razão de ser a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de N.º 446/09 de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB), que trata da equiparação salarial dos policiais do Brasil. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 130/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Excelentíssimo Senador Senhor Renan Calheiros (PMDB) em razão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de N.º 446/09, que trata da equiparação ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) salarial dos policiais do Brasil. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 131/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao prefeito quais os motivos que levaram à administração a suspender o pagamento de adicional de insalubridade das educadoras de creches, após três anos de direito. O vereador Milton Polon manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, tendo sido aparteado pelos vereadores Juliano Brito Bertolini, Pedro Gonçalves Vieira e Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador José Antonio Pedretti. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para a continuidade da leitura das matérias do Expediente, uma vez que já se expirara o prazo destinado para tal. Foram lidos ainda: REQUERIMENTO N.º 132/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito se havia estudos para a realização em Dracena de vacinação contra a dengue na população. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 133/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito se havia previsão da continuação da iluminação da Rua Orlando Fruchi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 134/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito informações em relação à Rua Irradiação, onde não havia guias e sarjetas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 135/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações à Empresa Revolution Áudio Designer, recentemente inaugurada na Av. Washington Luiz, 401. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 136/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de Moção de Apoio às solicitações feitas ao Presidente da Associação Paulista de Municípios, Dr. Marcos Monti por Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, as quais nos foram encaminhadas pelo Presidente Vereador Antonio Alves de Sousa (Ribeirão), através de Ofício. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 137/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito cópia dos cheques no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para pagamento da firma Engra, que prestara os estudos das atividades laborais dos servidores para avaliação de insalubridade e periculosidade, conforme Contrato LC 164/08. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 148/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações com relação à construção de moradias populares autorizadas e financiadas pelo FNHIS – Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 149/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando informações sobre a possibilidade de se criar em Dracena a guarda municipal. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 150/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito se havia projeto de melhorias no Cemitério local . O vereador Milton Polon manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 151/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ministro Antonio César Peluzo por sua eleição como Presidente do Supremo Tribunal Federal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 152/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quantos cargos comissionados existiam na administração direta e indireta da prefeitura municipal e quais suas respectivas nomenclaturas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 153/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se existia na esfera municipal políticas públicas voltadas para a prevenção ao uso de drogas e alcoolismo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 154/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantas Assistentes Sociais havia no quadro de funcionários da Prefeitura e quantos eram concursados e quantos eram contratados em Comissão. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 155/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantos médicos pertencem à rede municipal de saúde e quantos eram concursados e quantos contratados em Comissão. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 156/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito se a Prefeitura estava notificando os proprietários de terrenos onde não havia calçadas e onde o mato tomava conta. Aprovado por unanimidade. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 157/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao prefeito o que seria feito de emergencial para a recomposição do material levado (computador) da Escola “Amador Franco da Silveira”, localizada no Distrito de Jamaica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 159/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito quantos foram e quais os funcionários públicos municipais que perderam o adicional por insalubridade e periculosidade a que até então tinham direito. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 160/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito informações precisas em relação à forma ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) como serão gastos os recursos destinados pelo Governo do Estado para melhorias no acesso ao Distrito de Jamaica, a partir da rotatória até o Distrito. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 161/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Senhores Ailton e Gustavo, proprietários da Loja Art Pesca, que há 10 anos fora inaugurada em Dracena. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 100, 101, 102/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 103/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 104, 105/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 106/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti; 107/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, e não havendo tempo para o pronunciamento dos Vereadores, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para o prosseguimento da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, de acordo com o Artigo 62, § 5º, passando-se à apreciação das matérias constantes da pauta da ORDEM DO DIA: 1 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/09, de 11.12.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no artigo 7º e parágrafos, da Lei Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995, conforme especifica e dava outras providências (altera Código de Posturas do Município em relação à coleta do lixo hospitalar). Ao Projeto de Lei Complementar foi apresentada a seguinte Emenda Aditiva, também em segunda discussão votação: EMENDA ADITIVA N.º 01/10, de 23.2.2010, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que acrescentava dispositivo ao Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 14/09, de 11.12.09, que dispunha sobre alteração do Artigo 7º e parágrafos, da Lei Complementar n.º 050, de 17.10.95, que instituiu o Código de Posturas do Município de Dracena conforme especificava e dava outras providências. A Emenda foi colocada em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que a Emenda somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “e”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-8”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Claudinei Millan Pessoa solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao Projeto de Lei Complementar, que passou a ser apreciado. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) foi à votação, pelo mesmo processo da Emenda, sendo aprovado por unanimidade; 2 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/10, de 22.02.2010, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, que alterava dispositivos da Lei Complementar 291, de 4.6.2008, que dispunha sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena, bem como da Lei Complementar nº 296, de 20.11.2008, que a alterou, e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “r”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação pessoal, tendo se manifestando os Vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA e JULIANO BRITO BERTOLINI. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h33min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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8ª Sessão Ordinária - 22/03/2010 MATÉRIAS REQUERIMENTOS (7ª Sessão Ordinária) REQUERIMENTO N.º 158/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Iracema Ramos Vieira, ocorrido em 16/03/2010. REQUERIMENTO N.º 162/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Antonia de Jesus Reis Jorge, ocorrido em 22/03/2010. REQUERIMENTO N.º 121/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que nos informe por que até a presente data não foram tomadas medidas para a construção de caixa de captação de águas pluviais na Rua Euclides da cunha esquina com a Rua Stélio Machado Loureiro. Isto para que tenhamos uma resposta a dar aos moradores daquelas imediações, que nos questionam constantemente, já que a falta da boca-de-lobo tem trazido muitos prejuízos a eles, com suas casas sendo constantemente invadidas pelas enxurradas. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 122/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, no seguinte teor: Considerando que temos sido procurados por moradores das imediações da Chácara das Flores, localizada na Vila Lucélia, onde há um enorme matagal, podendo servir de esconderijo a infratores da lei, além de propiciar o criadouro de mosquitos "Aedes aegypti" e de animais peçonhentos, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe já estão sendo tomadas medidas em relação ao fato, tais como: 1- O proprietário já foi notificado? 2- Em caso afirmativo, qual o prazo dado para efetuar a limpeza e se tal prazo foi cumprido? 3 - A Administração aplicou ou aplicará multa caso não seja feita a limpeza? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 123/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que no envie as seguintes informações: 1 - Qual o custo médio de cada paciente com dengue tratado nas UBSs local e os internados em hospital de Dracena? - As autoridades de nossa cidade estão enfrentando um sério problema com relação à dengue. Por mais campanhas que se faça a doença aqui se instalou e o número de pessoas contagiadas cresce a cada dia. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 124/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações: 1 - Qual o número de infrações aplicadas aos proprietários de terrenos particulares que não efetuaram limpeza no ano de 2009? 2 - Qual o contingente de fiscais na cidade que atuam nessa área? 3 - Qual o valor arrecadado correspondente às referidas infrações? 4 - Qual o destino dessas receitas? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 125/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos envie as seguintes informações: 1 - Se a Lei Municipal n° 3306/2005 que dispõe a afixação de orientações sobre Seguro Obrigatório de Danos Causados por veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT - em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde, públicos ou privados, e funerárias do município de Dracena, estaria sendo cumprida? Em caso negativo declinar os motivos. 2 - Qual foi o valor repassado para a instituição hospitalar Santa Casa de Dracena, durante o ano de 2010 até a presente data, referente ao DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres)? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 126/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações para conhecimento público: 1 - Qual foi o montante dos recursos públicos que a prefeitura de Dracena investiu na realização do campeonato de basquetebol no ano de 2009? Especificar sobre quais foram os fornecedores e valores dos respectivos empenhos para alimentação, alojamentos, materiais esportivos, transportes, arbitragens e outros. 2 - Se as despesas com o certame de basquetebol em 2009 ocorreram exclusivamente com recursos públicos ou se houve parcerias com empresas privadas. Especificar os correspondentes valores no caso de parcerias. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 127/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito para que informe à Câmara se há nas unidades básicas de saúde de Dracena profissionais trabalhando sem concurso público. Em caso afirmativo informar o nome e respectivo cargo, bem como, qual a norma legal que permitiu tal contratação. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 128/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de Votos de Congratulações ao Excelentíssimo Deputado Estadual Ed Thomas (PSB) em razão de seu trabalho de mobilização de sua bancada no Congresso Nacional, no sentido de votarem favoráveis à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de N.º 446/09 de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB), que trata da equiparação salarial dos policiais do Brasil. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 129/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de Votos de Congratulações ao Excelentíssimo Deputado Federal Silvio Torres (PSDB) em razão de sua votação favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de N.º 446/09 de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB), que trata da equiparação salarial dos policiais do Brasil. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 130/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de Votos de Congratulações ao Excelentíssimo Senador Senhor Renan Calheiros (PMDB) em razão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de N.º 446/09, que trata da equiparação salarial dos policiais do Brasil. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 131/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor Considerando que há 13 anos as educadoras de Creche recebem insalubridade, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguinte informações: - Quais os motivos que levaram a administração a suspender o adicional? - Com que base técnica foi fundamentada tal decisão? Requeiro ainda se também foi suspenso o pagamento do adicional pago às serventes. Em caso afirmativo, com qual embasamento? Essas servidoras são diariamente expostas a riscos das mais diversas doenças, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade, além do que o valor que recebiam a mais já fazia parte do orçamento mensal de cada uma. Com essa decisão está sendo negada dignidade aos trabalhadores. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 132/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor CONSIDERANDO que a dengue na cidade está em níveis preocupantes, trazendo intranqüilidade para a população; CONSIDERANDO que em visita ao gabinete do Prefeito no dia 08/03/2010 e à Secretaria de Saúde no dia 09/03/2010 para falar sobre o assunto, levei comigo uma reportagem de outra cidade onde a população está sendo vacinada contra a dengue; CONSIDERANDO que a medida poderia ser tomada em Dracena e que para tanto o Prefeito e o Secretário ficaram de buscar mais informações sobre o assunto e a sua viabilidade, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguinte informações: - Já houve contatos com o município em referência para tratar sobre o assunto? Em caso afirmativo, qual foi a decisão? Todos sabemos que é melhor prevenir do que remediar. Se for possível realmente vacinar a população, muitos seriam os benefícios para os munícipes, além do que se evitaria o gasto com medicamentos, leitos hospitalares e o sobre carregamento das unidades de saúde municipais. Há que se destacar que a dose da vacina, segundo a matéria, é de R$0,10 (dez centavos) e precisa depois da 1º dose fazer o reforço após 30 dias. Isso significa que Dracena gastaria em torno de oito mil reais. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 133/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que informe à esta Casa se há previsão da continuação da iluminação da Rua Orlando Fruchi até o final da mesma? Matéria do mesmo teor já foi indicada por este Vereador em 2009. Requeiro ainda, qual a previsão de inicio da obra?Existem empresas na referida rua que trabalham no período noturno e o local está muito escuro trazendo perigo às pessoas. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 134/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que informe à esta Casa o que segue: Na Rua Irradiação em frente ao CCI e atrás da empresa Dracena Toldos já tem guias e sarjetas, precisando, urgentemente, do asfalto e da iluminação, portanto, qual a previsão para o início da obra?Os moradores estão reclamando que no local há ponto de consumo de drogas e prostituição. Essa matéria já foi indicada por este vereador em 2009. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 135/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de Votos de Congratulações à empresa Revolution Áudio Designer, recentemente inaugurada na Av. Washington Luiz, 401. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 136/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de Moção de Apoio às solicitações feitas ao Presidente da Associação Paulista de Municípios, Dr. Marcos Monti por Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, as quais nos foram encaminhadas pelo Presidente Vereador Antonio Alves de Sousa (Ribeirão), através de Ofício. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 137/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que envie à Câmara cópia dos cheques no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para pagamento da firma Engra, que prestou os estudos das atividades laborais dos servidores para avaliação de insalubridade e periculosidade, conforme Contrato LC 164/08. Requeiro ainda se houve algum aditamento ao referido Contrato. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÃO (7ª Sessão Ordinária) INDICAÇÃO N.º 100/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente, visando a pavimentação asfáltica de um quarteirão da Rua Inconfidência, no Jardim Alvorada. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores do bairro que estão ansiosos pelas melhorias, já que beneficiaria a todos. INDICAÇÃO N.º 101/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente, para uma reforma geral no prédio onde abriga o Posto de Saúde "Takashi Enokibara", com objetivo de melhor atender a população dracenense. INDICAÇÃO N.º 102/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente, para a limpeza da Avenida Alcides Chacon Couto, como retiradas de folhas, terras e pedras soltas, nas proximidades do Centro Social Urbano, já que o local está muito sujo causando a impressão de abandono. INDICAÇÃO N.º 103/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de aumentar o valor pago como bolsa-estágio aos estagiários contratados pela Prefeitura Municipal. Nossa solicitação tomou por base uma pesquisa feita em cidades da região, nas quais os valores pagos aos estagiários são bem superiores aos em Dracena. Em anexo copia da pesquisa. INDICAÇÃO N.º 104/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em contato com a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação e estude a possibilidade de recuperar o solo asfáltico da Rua Padre José de Anchieta, esquina com a Rua Manoel Bandeira, no Jardim Brasilândia, pois no local o asfalto cedeu abrindo uma cratera, fazendo com que os condutores de veículos tenham que invadir a contramão ao transitarem, colocando em risco suas vidas e a dos pedestres. INDICAÇÃO N.º 105/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em contato com a EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação) estude a possibilidade de recuperar o solo asfáltico da Rua Duque de Caxias, no trecho entre as Ruas Stélio Machado Loureiro e Maria Moretti Carreira, pois com as chuvas o asfalto cedeu abrindo uma cratera o que faz com que os motoristas de veículos tenham que invadir a contramão colocando em risco suas vidas e as dos transeuntes. INDICAÇÃO N.º 106/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que os setores responsáveis da municipalidade estudem a possibilidade de que os recursos financeiros arrecadados com o IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) correspondentes à parcela que cabe ao município, sejam destinados exclusivamente para a recuperação e recape da malha viária local. A morosidade da prefeitura em executar a recuperação das vias públicas da cidade vem causando prejuízos aos proprietários de veículos, riscos de acidentes, transtornos e insegurança aos pedestres, ciclistas e motociclistas, prejudicando também as atividades essenciais como a circulação de veículos da frota oficial, viaturas policiais, e ambulâncias que sofrem desgastes prematuros com o péssimo estado de conservação dessas vias. INDICAÇÃO N.º 107/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que em contato com os setores responsáveis da municipalidade e ainda com instituições bancárias de Dracena, seja estudada a possibilidade de instalação de um Correspondente Bancário (Terminal Bancário) nos Distritos de Jaciporã e Jamaica. A medida há muito vem sendo solicitada por moradores dos distritos, que têm de vir a Dracena para os mais simples pagamentos de contas, o que causa grandes transtornos, especialmente às pessoas idosas. REQUERIMENTOS (8ª Sessão Ordinária) REQUERIMENTO N.º 148/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que envie a esse Vereador informações com relação à construção de moradias populares autorizadas e financiadas pelo FNHIS - Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social, quais sejam:1 - Houve curso para treinamento das famílias interessadas no 1ª semestre de 2009? 2 - Cogitou-se a construção das residências em regime de mutirão, ou foi definido outro sistema? 3 - Em que situação se encontra o processo, pois as 19 famílias beneficiadas estão aguardando ansiosas uma definição. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 149/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor: Considerando que o trânsito em Dracena é intenso, devido ao grande número de veículos que trafegam pelas vias do município e que o número de acidente é alto, já que há muita falta de respeito às leis do trânsito, tanto por motoristas quanto pelos pedestres, que atravessam as ruas fora da faixa, e ainda ciclistas, que andam sobre as calçadas e na contramão; Considerando que ocorrem constantemente furtos em escolas, trazendo prejuízos educacionais aos alunos e financeiros à prefeitura; Considerando que nas duas praças centrais é comum a frequência de vândalos que para ali se dirigem principalmente no período noturno para praticarem atos nocivos à sociedade; Considerando que este vereador em anos anteriores já indicou a formação da guarda municipal, que inclusive pode ser terceirizada para não sobrecarregar a folha de pagamento do município, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe que já foi feito algum estudo sobre esse assunto e qual a conclusão a que se chegou.Dracena é pólo da microrregião e já merece uma Guarda Municipal, que atuaria na proteção dos próprios públicos e dos cidadãos dracenenses, alem de ser presença ostensiva e vigilante, inibindo a ação de infratores da lei. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 150/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor: CONSIDERANDO que esta Casa de Leis já reivindicou através deste e outros vereadores melhorias no Cemitério local e que até agora não fomos atendidos; CONSIDERANDO que todos puderam ver pela imprensa, através do Jornal Diário, que relatou o estado de abandono em que se encontra o local, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue: 1 - Existe algum planejamento para as benfeitorias que o local necessita? 2 - Para quando está prevista essas melhorias? 3 - A administração já pensou em privatizar nosso cemitério? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 151/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Ministro Antonio César Peluzo por sua eleição como Presidente do Supremo Tribunal Federal. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 152/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que informe a esta Casa quantos são atualmente os cargos comissionados existentes na administração direta e indireta da prefeitura municipal e quais são suas respectivas nomenclaturas. - aprovado por unanimidade. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 153/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO o brilhante trabalho que a Polícia Militar do Estado tem desenvolvido com as crianças de nosso município através do "Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência" (PROERD). CONSIDERANDO que a matéria serve como alerta para aqueles que têm o poder e a obrigação de zelar pelo bem estar de toda nossa sociedade, contra o que é chamado "mal do século", (as drogas). REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações: 1 - Existem na esfera municipal de Dracena políticas públicas voltadas para a prevenção ao uso de drogas e alcoolismo? 2 - Existe previsão para destinação de recursos do município em programas com vistas ao combate do tráfico e uso das drogas na cidade? 3 - Se afirmativo, enviar informações das medidas adotadas sobre o assunto. 4 - Em caso negativo qual a possibilidade de se iniciar estudos neste sentido? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 154/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1 - Quantas Assistentes Sociais há no quadro de funcionários da Prefeitura? Desses quantos são concursados e quantos são contratados em Comissão? 2 - Quantas Assistentes Sociais recebem insalubridade e quantas não recebem? Requeiro ainda, o setor onde trabalham e qual a carga horária de trabalho de cada um. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 155/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1 - Quantos médicos pertencem à rede municipal de saúde. Desses, quantos são concursados e quantos são contratados em Comissão? 2 - Qual a carga horária de trabalho de cada um? 3 - Existem médicos afastados para tratar de assuntos particulares, sem remuneração? 4 - Existem médicos afastados para tratamento de saúde? 5 - Em caso afirmativo, enviar cópias do laudo médico. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 156/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que nos informe se a Prefeitura está notificando os proprietários de terrenos onde não há calçadas e onde o mato toma conta. Requeiro ainda quantos são os terrenos de propriedade da Prefeitura que necessitam de calçadas e se há previsão para o calçamento adequado de todos. É importante que a municipalidade faça a sua parte, pois só assim encontrará respaldo na população, no sentido do cumprimento a Lei em vigor no Município. De acordo com o artigo 26 e parágrafos da Lei Complementar n.º 50/95, que instituiu o Código de Posturas do Município, as calçadas não poderão conter degraus, rampas de quaisquer desníveis ou obstáculos que prejudiquem o livre trânsito de pedestres, especialmente idosos e deficientes físicos. Hoje há uma grande preocupação com a acessibilidade de todo ser humano, que tem direito de ir e vir, seja ele um deficiente ou portador de mobilidade reduzida, temporária ou permanente. A acessibilidade é tema constante em todos os setores, quer seja nas atividades que incluem o uso de produtos, serviços e informação merece especial atenção dos agentes públicos. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 157/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, tendo em vista que recentemente a EMEFI "Amador Franco da Silveira", localizada no Distrito de Jamaica, foi invadida por vândalos que levaram dali objetos importante para os alunos, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que em contato com a Secretaria Municipal de Educação nos informe o que será feito de emergencial para a recomposição do material levado (computador) para que os alunos não percam as aulas. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 159/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito a seguinte informação: - Quantos foram e quais os funcionários públicos municipais que perderam o adicional por insalubridade e periculosidade a que até então tinham direito? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 160/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito informações precisas em relação à forma como serão gastos os recursos destinados pelo Governo do Estado para melhorias no acesso ao Distrito de Jamaica, a partir da rotatória até o Distrito, quais sejam: 1 - Os recursos serão utilizados apenas no recapeamento asfáltico? 2 - Será feito um canteiro central naquele trecho? 3 - Serão feitas também melhorias na rotatória, localizada na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 161/10, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Senhores Ailton e Gustavo, proprietários da Loja Art Pesca, que há 10 anos foi inaugurada em Dracena. - aprovado por unanimidade. ORDEM DO DIA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/10, de 22.02.2010, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, que altera dispositivos da Lei Complementar 291, de 4.6.2008, que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena, bem como da Lei Complementar nº 296, de 20.11.2008, que a alterou, e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/09, de 11.12.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no artigo 7º e parágrafos, da lei Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995, conforme especifica e da outras providências (altera Código de Posturas do Município em relação à coleta do lixo hospitalar). EMENDA ADITIVA N.º 01/10, de 23.2.2010, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que acrescenta dispositivo ao Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 14/09, de 11.12.09, que dispõe sobre alteração do Artigo 7º e parágrafos, da Lei Complementar n.º 050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena conforme especifica e dá outras providências. - emenda aprovada por unanimidade. Projeto de lei aprovado por unanimidade.