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sessao nº 8

Tipo Ordinária
Número / Ano 8
Date 2010-03-22
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ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª) 
= EXERCÍCIO DE 2010=
Aos vinte e dois do mês de março do ano de dois mil e dez (22.3.2010), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 8ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h10min o Senhor 
Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, 
Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio 
Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro 
Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu 
à apreciação do Plenário a Ata da 7ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª 
Legislatura, realizada no dia 15.3.2010, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do 
Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 03; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 43. 
Do item I constaram: Ofício nº 54/10, da Secretaria de Finanças, encaminhando 
à Câmara o balancete da Prefeitura Municipal referente ao mês de 
fevereiro/2010, o qual se encontrava na Secretaria da Casa à disposição dos 
Senhores Vereadores; OFÍCIOS CM Nºs. 067, 068/10, encaminhando à Câmara 
respostas a Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: 
OFÍCIO Nº 76/2010, da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto 
e pavimentação, encaminhando à Câmara cópia do balancete daquele órgão 
referente ao mês de dezembro/2010; OFÍCIO Nº 405/2010, do Juiz de Direito, 
Dr. Fábio José Vasconcelos, encaminhando material de divulgação do Projeto 
“Começar de novo”, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça; e OFÍCIO da 
Empresa AS Incorporadora S/A Ltda., comunicando a Câmara sobre o 
andamento das obras de infraestrutura dos loteamentos Frei Moacir e Frei 
Moacir III. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 158/10, de autoria do 
Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de 
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Iracema Ramos 
Vieira, ocorrido em 16/03/2010; REQUERIMENTO N.º 162/10, de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Antonia de Jesus Reis Jorge, 
ocorrido em 22/03/2010, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 121/10, 
de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito 
informações sobre a construção de caixa de captação de águas pluviais na Rua 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª) 
Euclides da cunha esquina com a Rua Stélio Machado Loureiro. O autor da 
matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, 
com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
122/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito 
se estavam sendo tomadas providências em relação às imediações da Chácara 
das Flores, onde havia um enorme matagal. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 123/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito qual o custo médio de cada paciente com dengue tratado 
nas UBSs local e os internados em hospital de Dracena. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 124/10, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito qual o número de infrações aplicadas 
aos proprietários de terrenos particulares que não efetuaram limpeza no ano de 
2009 e qual o destino do arrecadado com as multas. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 125/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito se a Lei Municipal n° 3306/2005 que dispunha a afixação 
de orientações sobre Seguro Obrigatório de Danos Causados por veículos 
Automotores de Vias Terrestres – DPVAT – em estabelecimentos de prestação 
de serviços de saúde, públicos ou privados, e funerárias do município de 
Dracena, estava sendo cumprida. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 126/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito 
qual foi o montante dos recursos públicos que a prefeitura de Dracena investiu 
na realização do campeonato de basquetebol no ano de 2009. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 127/10, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se havia nas unidades básicas de saúde 
de Dracena profissionais trabalhando sem concurso público. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 128/10, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de 
Congratulações ao Excelentíssimo Deputado Estadual Ed Thomas (PSB) em 
razão de seu trabalho de mobilização de sua bancada no Congresso Nacional, 
em favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de N.º 446/09 de autoria 
do Senador Renan Calheiros (PMDB), que trata da equiparação salarial dos 
policiais do Brasil. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 129/10, de 
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em 
ata de Votos de Congratulações ao Excelentíssimo Deputado Federal Silvio 
Torres (PSDB) em razão de ser a favor da Proposta de Emenda à Constituição 
(PEC) de N.º 446/09 de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB), que trata 
da equiparação salarial dos policiais do Brasil. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 130/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao 
Excelentíssimo Senador Senhor Renan Calheiros (PMDB) em razão da Proposta 
de Emenda à Constituição (PEC) de N.º 446/09, que trata da equiparação 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª) 
salarial dos policiais do Brasil. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 131/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao prefeito 
quais os motivos que levaram à administração a suspender o pagamento de 
adicional de insalubridade das educadoras de creches, após três anos de 
direito. O vereador Milton Polon manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe 
concedido 5 (cinco) minutos, tendo sido aparteado pelos vereadores Juliano 
Brito Bertolini, Pedro Gonçalves Vieira e Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Em 
votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador José 
Antonio Pedretti. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o 
vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou ao Presidente que 
consultasse o Plenário para a continuidade da leitura das matérias do 
Expediente, uma vez que já se expirara o prazo destinado para tal. Foram lidos 
ainda: REQUERIMENTO N.º 132/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito se havia estudos para a realização em 
Dracena de vacinação contra a dengue na população. O autor da matéria 
manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com 
apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
133/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao 
Prefeito se havia previsão da continuação da iluminação da Rua Orlando Fruchi. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 134/10, de autoria do 
Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito informações 
em relação à Rua Irradiação, onde não havia guias e sarjetas. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 135/10, de autoria do Vereador Juliano 
Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de 
Congratulações à Empresa Revolution Áudio Designer, recentemente 
inaugurada na Av. Washington Luiz, 401. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 136/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, 
solicitando aprovação e o registro em ata de Moção de Apoio às solicitações 
feitas ao Presidente da Associação Paulista de Municípios, Dr. Marcos Monti por 
Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, as quais nos 
foram encaminhadas pelo Presidente Vereador Antonio Alves de Sousa 
(Ribeirão), através de Ofício. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
137/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito cópia dos 
cheques no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para pagamento da firma 
Engra, que prestara os estudos das atividades laborais dos servidores para 
avaliação de insalubridade e periculosidade, conforme Contrato LC 164/08. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 148/10, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações com relação à 
construção de moradias populares autorizadas e financiadas pelo FNHIS –
Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social. O autor da matéria 
manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª) 
apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
149/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando
informações sobre a possibilidade de se criar em Dracena a guarda municipal. O 
autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) 
minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 150/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, solicitando ao prefeito se havia projeto de melhorias no Cemitério 
local . O vereador Milton Polon manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe 
concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 151/10, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Ministro Antonio César Peluzo por sua eleição como 
Presidente do Supremo Tribunal Federal. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 152/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito quantos cargos comissionados existiam na administração 
direta e indireta da prefeitura municipal e quais suas respectivas nomenclaturas. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 153/10, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se existia na esfera 
municipal políticas públicas voltadas para a prevenção ao uso de drogas e 
alcoolismo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 154/10, de 
autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantas 
Assistentes Sociais havia no quadro de funcionários da Prefeitura e quantos 
eram concursados e quantos eram contratados em Comissão. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 155/10, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quantos médicos pertencem à rede 
municipal de saúde e quantos eram concursados e quantos contratados em 
Comissão. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 156/10, de autoria 
do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito se a Prefeitura 
estava notificando os proprietários de terrenos onde não havia calçadas e onde 
o mato tomava conta. Aprovado por unanimidade. O autor da matéria 
manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com 
apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
157/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao prefeito o 
que seria feito de emergencial para a recomposição do material levado 
(computador) da Escola “Amador Franco da Silveira”, localizada no Distrito de 
Jamaica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 159/10, de autoria 
do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito quantos foram e 
quais os funcionários públicos municipais que perderam o adicional por 
insalubridade e periculosidade a que até então tinham direito. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 160/10, de autoria do Vereador Juliano 
Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito informações precisas em relação à forma 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª) 
como serão gastos os recursos destinados pelo Governo do Estado para 
melhorias no acesso ao Distrito de Jamaica, a partir da rotatória até o Distrito. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 161/10, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos Senhores Ailton e Gustavo, proprietários da Loja Art 
Pesca, que há 10 anos fora inaugurada em Dracena. Aprovado por 
unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 100, 101, 102/10, de 
autoria do vereador Ademir Ussifatti; 103/10, de autoria do vereador Claudinei 
Millan Pessoa; 104, 105/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 
106/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti; 107/10, de autoria do 
vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, sendo todas encaminhadas ao 
Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, e 
não havendo tempo para o pronunciamento dos Vereadores, em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para o prosseguimento 
da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, de acordo com o 
Artigo 62, § 5º, passando-se à apreciação das matérias constantes da pauta da 
ORDEM DO DIA: 1 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/09, de 11.12.2009, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre alteração no artigo 7º e parágrafos, da Lei 
Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995, conforme especifica e dava
outras providências (altera Código de Posturas do Município em relação à coleta 
do lixo hospitalar). Ao Projeto de Lei Complementar foi apresentada a seguinte 
Emenda Aditiva, também em segunda discussão votação: EMENDA ADITIVA 
N.º 01/10, de 23.2.2010, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi, que acrescentava dispositivo ao Artigo 1º do Projeto de Lei 
Complementar nº 14/09, de 11.12.09, que dispunha sobre alteração do Artigo 7º 
e parágrafos, da Lei Complementar n.º 050, de 17.10.95, que instituiu o Código 
de Posturas do Município de Dracena conforme especificava e dava outras 
providências. A Emenda foi colocada em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que a Emenda somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 
37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “e”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-8”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Claudinei Millan Pessoa 
solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao Projeto de Lei Complementar, que 
passou a ser apreciado. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª) 
foi à votação, pelo mesmo processo da Emenda, sendo aprovado por 
unanimidade; 2 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 006/10, de 22.02.2010, de autoria do Vereador Claudinei 
Millan Pessoa, que alterava dispositivos da Lei Complementar 291, de 4.6.2008, 
que dispunha sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de 
Dracena, bem como da Lei Complementar nº 296, de 20.11.2008, que a alterou, 
e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 
37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “r”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias 
da pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação pessoal, tendo se 
manifestando os Vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA e JULIANO BRITO 
BERTOLINI. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Ás 22h33min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela 
Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo 
pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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8ª Sessão Ordinária - 22/03/2010
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS (7ª Sessão Ordinária)
REQUERIMENTO N.º 158/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE
PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Iracema Ramos Vieira, ocorrido em 16/03/2010.
REQUERIMENTO N.º 162/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento da Senhora Antonia de Jesus Reis Jorge, ocorrido em 22/03/2010.
REQUERIMENTO N.º 121/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
nos informe por que até a presente data não foram tomadas medidas para a construção de caixa de
captação de águas pluviais na Rua Euclides da cunha esquina com a Rua Stélio Machado Loureiro. Isto
para que tenhamos uma resposta a dar aos moradores daquelas imediações, que nos questionam
constantemente, já que a falta da boca-de-lobo tem trazido muitos prejuízos a eles, com suas casas
sendo constantemente invadidas pelas enxurradas. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 122/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, no seguinte teor:
Considerando que temos sido procurados por moradores das imediações da Chácara das Flores,
localizada na Vila Lucélia, onde há um enorme matagal, podendo servir de esconderijo a infratores da
lei, além de propiciar o criadouro de mosquitos "Aedes aegypti" e de animais peçonhentos, REQUEIRO
ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto
plenário, que nos informe já estão sendo tomadas medidas em relação ao fato, tais como: 1- O
proprietário já foi notificado? 2- Em caso afirmativo, qual o prazo dado para efetuar a limpeza e se tal
prazo foi cumprido? 3 - A Administração aplicou ou aplicará multa caso não seja feita a limpeza? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 123/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
no envie as seguintes informações: 1 - Qual o custo médio de cada paciente com dengue tratado nas
UBSs local e os internados em hospital de Dracena? - As autoridades de nossa cidade estão
enfrentando um sério problema com relação à dengue. Por mais campanhas que se faça a doença aqui
se instalou e o número de pessoas contagiadas cresce a cada dia. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 124/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
nos preste as seguintes informações: 1 - Qual o número de infrações aplicadas aos proprietários de
terrenos particulares que não efetuaram limpeza no ano de 2009? 2 - Qual o contingente de fiscais na
cidade que atuam nessa área? 3 - Qual o valor arrecadado correspondente às referidas infrações? 4 -
Qual o destino dessas receitas? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 125/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
nos envie as seguintes informações: 1 - Se a Lei Municipal n° 3306/2005 que dispõe a afixação de
orientações sobre Seguro Obrigatório de Danos Causados por veículos Automotores de Vias Terrestres
- DPVAT - em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde, públicos ou privados, e funerárias
do município de Dracena, estaria sendo cumprida? Em caso negativo declinar os motivos. 2 - Qual foi o
valor repassado para a instituição hospitalar Santa Casa de Dracena, durante o ano de 2010 até a
presente data, referente ao DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres)? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 126/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
nos preste as seguintes informações para conhecimento público: 1 - Qual foi o montante dos recursos
públicos que a prefeitura de Dracena investiu na realização do campeonato de basquetebol no ano de
2009? Especificar sobre quais foram os fornecedores e valores dos respectivos empenhos para
alimentação, alojamentos, materiais esportivos, transportes, arbitragens e outros. 2 - Se as despesas
com o certame de basquetebol em 2009 ocorreram exclusivamente com recursos públicos ou se houve
parcerias com empresas privadas. Especificar os correspondentes valores no caso de parcerias. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 127/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito para
que informe à Câmara se há nas unidades básicas de saúde de Dracena profissionais trabalhando sem
concurso público. Em caso afirmativo informar o nome e respectivo cargo, bem como, qual a norma
legal que permitiu tal contratação. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 128/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de Votos de Congratulações
ao Excelentíssimo Deputado Estadual Ed Thomas (PSB) em razão de seu trabalho de mobilização de sua
bancada no Congresso Nacional, no sentido de votarem favoráveis à Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) de N.º 446/09 de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB), que trata da
equiparação salarial dos policiais do Brasil. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 129/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de Votos de Congratulações
ao Excelentíssimo Deputado Federal Silvio Torres (PSDB) em razão de sua votação favorável à
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de N.º 446/09 de autoria do Senador Renan Calheiros
(PMDB), que trata da equiparação salarial dos policiais do Brasil. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 130/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de Votos de Congratulações
ao Excelentíssimo Senador Senhor Renan Calheiros (PMDB) em razão da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) de N.º 446/09, que trata da equiparação salarial dos policiais do Brasil. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 131/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor
Considerando que há 13 anos as educadoras de Creche recebem insalubridade, REQUEIRO ao Sr.
Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as
seguinte informações: - Quais os motivos que levaram a administração a suspender o adicional? - Com
que base técnica foi fundamentada tal decisão? Requeiro ainda se também foi suspenso o pagamento
do adicional pago às serventes. Em caso afirmativo, com qual embasamento? Essas servidoras são
diariamente expostas a riscos das mais diversas doenças, fazendo jus ao recebimento do adicional de
insalubridade, além do que o valor que recebiam a mais já fazia parte do orçamento mensal de cada
uma. Com essa decisão está sendo negada dignidade aos trabalhadores. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 132/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor
CONSIDERANDO que a dengue na cidade está em níveis preocupantes, trazendo intranqüilidade para a
população; CONSIDERANDO que em visita ao gabinete do Prefeito no dia 08/03/2010 e à Secretaria de
Saúde no dia 09/03/2010 para falar sobre o assunto, levei comigo uma reportagem de outra cidade
onde a população está sendo vacinada contra a dengue; CONSIDERANDO que a medida poderia ser
tomada em Dracena e que para tanto o Prefeito e o Secretário ficaram de buscar mais informações
sobre o assunto e a sua viabilidade, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguinte informações: - Já houve contatos
com o município em referência para tratar sobre o assunto? Em caso afirmativo, qual foi a decisão?
Todos sabemos que é melhor prevenir do que remediar. Se for possível realmente vacinar a população,
muitos seriam os benefícios para os munícipes, além do que se evitaria o gasto com medicamentos,
leitos hospitalares e o sobre carregamento das unidades de saúde municipais. Há que se destacar que
a dose da vacina, segundo a matéria, é de R$0,10 (dez centavos) e precisa depois da 1º dose fazer o
reforço após 30 dias. Isso significa que Dracena gastaria em torno de oito mil reais. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 133/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que informe à esta Casa se há previsão da continuação da iluminação da Rua Orlando Fruchi
até o final da mesma? Matéria do mesmo teor já foi indicada por este Vereador em 2009. Requeiro
ainda, qual a previsão de inicio da obra?Existem empresas na referida rua que trabalham no período
noturno e o local está muito escuro trazendo perigo às pessoas. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 134/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que informe à esta Casa o que segue: Na Rua Irradiação em frente ao CCI e atrás da empresa
Dracena Toldos já tem guias e sarjetas, precisando, urgentemente, do asfalto e da iluminação,
portanto, qual a previsão para o início da obra?Os moradores estão reclamando que no local há ponto
de consumo de drogas e prostituição. Essa matéria já foi indicada por este vereador em 2009. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 135/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de Votos de Congratulações
à empresa Revolution Áudio Designer, recentemente inaugurada na Av. Washington Luiz, 401. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 136/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, de Moção de Apoio às
solicitações feitas ao Presidente da Associação Paulista de Municípios, Dr. Marcos Monti por
Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, as quais nos foram encaminhadas pelo
Presidente Vereador Antonio Alves de Sousa (Ribeirão), através de Ofício. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 137/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que envie à
Câmara cópia dos cheques no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para pagamento da firma Engra,
que prestou os estudos das atividades laborais dos servidores para avaliação de insalubridade e
periculosidade, conforme Contrato LC 164/08. Requeiro ainda se houve algum aditamento ao referido
Contrato. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÃO (7ª Sessão Ordinária)
INDICAÇÃO N.º 100/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que proceda a
estudos junto ao setor competente, visando a pavimentação asfáltica de um quarteirão da Rua
Inconfidência, no Jardim Alvorada. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores do
bairro que estão ansiosos pelas melhorias, já que beneficiaria a todos.
INDICAÇÃO N.º 101/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que proceda a
estudos junto ao setor competente, para uma reforma geral no prédio onde abriga o Posto de Saúde
"Takashi Enokibara", com objetivo de melhor atender a população dracenense.
INDICAÇÃO N.º 102/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que proceda a
estudos junto ao setor competente, para a limpeza da Avenida Alcides Chacon Couto, como retiradas
de folhas, terras e pedras soltas, nas proximidades do Centro Social Urbano, já que o local está muito
sujo causando a impressão de abandono.
INDICAÇÃO N.º 103/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
estude a possibilidade de aumentar o valor pago como bolsa-estágio aos estagiários contratados pela
Prefeitura Municipal. Nossa solicitação tomou por base uma pesquisa feita em cidades da região, nas
quais os valores pagos aos estagiários são bem superiores aos em Dracena. Em anexo copia da
pesquisa.
INDICAÇÃO N.º 104/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em
contato com a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação e estude a
possibilidade de recuperar o solo asfáltico da Rua Padre José de Anchieta, esquina com a Rua Manoel
Bandeira, no Jardim Brasilândia, pois no local o asfalto cedeu abrindo uma cratera, fazendo com que os
condutores de veículos tenham que invadir a contramão ao transitarem, colocando em risco suas vidas
e a dos pedestres.
INDICAÇÃO N.º 105/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em
contato com a EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação) estude a
possibilidade de recuperar o solo asfáltico da Rua Duque de Caxias, no trecho entre as Ruas Stélio
Machado Loureiro e Maria Moretti Carreira, pois com as chuvas o asfalto cedeu abrindo uma cratera o
que faz com que os motoristas de veículos tenham que invadir a contramão colocando em risco suas
vidas e as dos transeuntes.
INDICAÇÃO N.º 106/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que os
setores responsáveis da municipalidade estudem a possibilidade de que os recursos financeiros
arrecadados com o IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) correspondentes à
parcela que cabe ao município, sejam destinados exclusivamente para a recuperação e recape da
malha viária local. A morosidade da prefeitura em executar a recuperação das vias públicas da cidade
vem causando prejuízos aos proprietários de veículos, riscos de acidentes, transtornos e insegurança
aos pedestres, ciclistas e motociclistas, prejudicando também as atividades essenciais como a
circulação de veículos da frota oficial, viaturas policiais, e ambulâncias que sofrem desgastes
prematuros com o péssimo estado de conservação dessas vias.
INDICAÇÃO N.º 107/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao
Prefeito que em contato com os setores responsáveis da municipalidade e ainda com instituições
bancárias de Dracena, seja estudada a possibilidade de instalação de um Correspondente Bancário
(Terminal Bancário) nos Distritos de Jaciporã e Jamaica. A medida há muito vem sendo solicitada por
moradores dos distritos, que têm de vir a Dracena para os mais simples pagamentos de contas, o que
causa grandes transtornos, especialmente às pessoas idosas.
REQUERIMENTOS (8ª Sessão Ordinária)
REQUERIMENTO N.º 148/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que envie a
esse Vereador informações com relação à construção de moradias populares autorizadas e financiadas
pelo FNHIS - Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social, quais sejam:1 - Houve curso para
treinamento das famílias interessadas no 1ª semestre de 2009? 2 - Cogitou-se a construção das
residências em regime de mutirão, ou foi definido outro sistema? 3 - Em que situação se encontra o
processo, pois as 19 famílias beneficiadas estão aguardando ansiosas uma definição. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 149/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor:
Considerando que o trânsito em Dracena é intenso, devido ao grande número de veículos que trafegam
pelas vias do município e que o número de acidente é alto, já que há muita falta de respeito às leis do
trânsito, tanto por motoristas quanto pelos pedestres, que atravessam as ruas fora da faixa, e ainda
ciclistas, que andam sobre as calçadas e na contramão; Considerando que ocorrem constantemente
furtos em escolas, trazendo prejuízos educacionais aos alunos e financeiros à prefeitura; Considerando
que nas duas praças centrais é comum a frequência de vândalos que para ali se dirigem principalmente
no período noturno para praticarem atos nocivos à sociedade; Considerando que este vereador em
anos anteriores já indicou a formação da guarda municipal, que inclusive pode ser terceirizada para não
sobrecarregar a folha de pagamento do município, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe que já foi feito
algum estudo sobre esse assunto e qual a conclusão a que se chegou.Dracena é pólo da microrregião
e já merece uma Guarda Municipal, que atuaria na proteção dos próprios públicos e dos cidadãos
dracenenses, alem de ser presença ostensiva e vigilante, inibindo a ação de infratores da lei. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 150/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que esta Casa de Leis já reivindicou através deste e outros vereadores melhorias no
Cemitério local e que até agora não fomos atendidos; CONSIDERANDO que todos puderam ver pela
imprensa, através do Jornal Diário, que relatou o estado de abandono em que se encontra o local,
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o
douto plenário, que nos informe o que segue: 1 - Existe algum planejamento para as benfeitorias que o
local necessita? 2 - Para quando está prevista essas melhorias? 3 - A administração já pensou em
privatizar nosso cemitério? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 151/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Ministro Antonio César Peluzo por sua eleição como Presidente do Supremo
Tribunal Federal. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 152/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
informe a esta Casa quantos são atualmente os cargos comissionados existentes na administração
direta e indireta da prefeitura municipal e quais são suas respectivas nomenclaturas. - aprovado por
unanimidade. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 153/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO o brilhante trabalho que a Polícia Militar do Estado tem desenvolvido com as crianças
de nosso município através do "Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência"
(PROERD). CONSIDERANDO que a matéria serve como alerta para aqueles que têm o poder e a
obrigação de zelar pelo bem estar de toda nossa sociedade, contra o que é chamado "mal do século",
(as drogas). REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações: 1 - Existem na esfera
municipal de Dracena políticas públicas voltadas para a prevenção ao uso de drogas e alcoolismo? 2 -
Existe previsão para destinação de recursos do município em programas com vistas ao combate do
tráfico e uso das drogas na cidade? 3 - Se afirmativo, enviar informações das medidas adotadas sobre
o assunto. 4 - Em caso negativo qual a possibilidade de se iniciar estudos neste sentido? - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 154/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: 1 - Quantas Assistentes Sociais há no quadro de funcionários da Prefeitura?
Desses quantos são concursados e quantos são contratados em Comissão? 2 - Quantas Assistentes
Sociais recebem insalubridade e quantas não recebem? Requeiro ainda, o setor onde trabalham e qual
a carga horária de trabalho de cada um. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 155/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: 1 - Quantos médicos pertencem à rede municipal de saúde. Desses, quantos
são concursados e quantos são contratados em Comissão? 2 - Qual a carga horária de trabalho de
cada um? 3 - Existem médicos afastados para tratar de assuntos particulares, sem remuneração? 4 -
Existem médicos afastados para tratamento de saúde? 5 - Em caso afirmativo, enviar cópias do laudo
médico. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 156/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
nos informe se a Prefeitura está notificando os proprietários de terrenos onde não há calçadas e onde
o mato toma conta. Requeiro ainda quantos são os terrenos de propriedade da Prefeitura que
necessitam de calçadas e se há previsão para o calçamento adequado de todos. É importante que a
municipalidade faça a sua parte, pois só assim encontrará respaldo na população, no sentido do
cumprimento a Lei em vigor no Município. De acordo com o artigo 26 e parágrafos da Lei Complementar
n.º 50/95, que instituiu o Código de Posturas do Município, as calçadas não poderão conter degraus,
rampas de quaisquer desníveis ou obstáculos que prejudiquem o livre trânsito de pedestres,
especialmente idosos e deficientes físicos. Hoje há uma grande preocupação com a acessibilidade de
todo ser humano, que tem direito de ir e vir, seja ele um deficiente ou portador de mobilidade reduzida,
temporária ou permanente. A acessibilidade é tema constante em todos os setores, quer seja nas
atividades que incluem o uso de produtos, serviços e informação merece especial atenção dos agentes
públicos. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 157/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, tendo em vista que
recentemente a EMEFI "Amador Franco da Silveira", localizada no Distrito de Jamaica, foi invadida por
vândalos que levaram dali objetos importante para os alunos, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com
o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que em contato com a
Secretaria Municipal de Educação nos informe o que será feito de emergencial para a recomposição do
material levado (computador) para que os alunos não percam as aulas. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 159/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito a
seguinte informação: - Quantos foram e quais os funcionários públicos municipais que perderam o
adicional por insalubridade e periculosidade a que até então tinham direito? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 160/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito
informações precisas em relação à forma como serão gastos os recursos destinados pelo Governo do
Estado para melhorias no acesso ao Distrito de Jamaica, a partir da rotatória até o Distrito, quais
sejam: 1 - Os recursos serão utilizados apenas no recapeamento asfáltico? 2 - Será feito um canteiro
central naquele trecho? 3 - Serão feitas também melhorias na rotatória, localizada na Rodovia Byron de
Azevedo Nogueira? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 161/10, de autoria do Vereador Milton Polon, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos
Senhores Ailton e Gustavo, proprietários da Loja Art Pesca, que há 10 anos foi inaugurada em Dracena.
- aprovado por unanimidade.
ORDEM DO DIA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/10, de 22.02.2010, de
autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, que altera dispositivos da Lei Complementar 291, de
4.6.2008, que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena, bem como
da Lei Complementar nº 296, de 20.11.2008, que a alterou, e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/09, de 11.12.2009, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no artigo 7º e parágrafos, da lei Complementar
n.º 50, de 17 de outubro de 1995, conforme especifica e da outras providências (altera Código de
Posturas do Município em relação à coleta do lixo hospitalar).
EMENDA ADITIVA N.º 01/10, de 23.2.2010, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi,
que acrescenta dispositivo ao Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 14/09, de 11.12.09, que
dispõe sobre alteração do Artigo 7º e parágrafos, da Lei Complementar n.º 050, de 17.10.95, que
institui o Código de Posturas do Município de Dracena conforme especifica e dá outras providências. -
emenda aprovada por unanimidade.
Projeto de lei aprovado por unanimidade.

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