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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2021-02-22
native_id582

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2021=
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um 
(22/02/2021), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 4ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 18ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Dracena. Excepcionalmente, às 18h32min o Senhor 
Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º Secretário da 
Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada dos Vereadores. 
Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti; Claudinei Millan 
Pessoa; Danilo Ledo dos Santos; Davi Fernando da Silva; Júlio César Monteiro da 
Silva; Luis Antonio de Oliveira Cavalcante; Maria AP. da S. Gasques Mateus; Nilton 
Satoshi Shimodo; Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares; Sidnei da Silva 
Contelli; e Victor Silva Almeida Palhares. (A vereadora Sara dos Santos Scarabelli 
Souza não compareceu a sessão por motivos de saúde.) Havendo "quorum" 
regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo 
Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário a Ata da 3ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 
08/02/2021, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas 
do Prefeito: 15; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas 
pelos Vereadores: 46. Do item I constaram: Do item I constaram: OFÍCIOS CM nºs 
037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 049, 050, 051/2021, 
encaminhando às Comissões para exararem pareceres. Do item II constaram: Ofício nº 
179/2021, do Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, Sr. 
Celso Xavier Santin, encaminhando à Câmara resposta a requerimento dos vereadores 
Davi Fernando da Silva e Sídnei da Silva Contelli; e e-mail da secretaria municipal de 
assuntos jurídicos, Marli Biscaino Botelho Affonso, em agradecimento a votos e 
congratulações recebidos. Do item III constaram: PROJETOS DE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA Nºs 01 e 02, de 22/02/2021, de autoria dos vereadores Victor Silva 
Almeida Palhares, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro, Sidnei da Silva 
Contelli, Danilo Ledo dos Santos e Claudinei Millan Pessoa; PROJETO DE LEI Nº 010, 
de 16/02/2021, de autoria do vereador Victor Silva Almeida Palhares; ; PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 002, de 08/02/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. Todos 
encaminhados às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO subscrito 
pelos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos 
Santos Rodrigo Castilho Soares, Davi Fernando da Silva, Júlio C. Monteiro da Silva, 
Luis Antonio de O. Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi 
Shimodo, Pedro Gonçalves Vieira, Sidnei da Silva Contelli e Victor S. Almeida 
Palhares, requerendo, nos termos do § 1º do Artigo 60, do Regimento Interno da 
Câmara, a antecipação para às 18h30min do início das Sessões Ordinárias, que 
viessem a acorrer na vigência do Decreto Municipal 7.393, de 17 de fevereiro de 2021, 
que estabelecia como adoção de medidas de enfrentamento da pandemia no 
município, a Fase 01 – Vermelha, do Plano São Paulo; instituía o toque de recolher 
das 20h às 6h; e determinava o “lockdown” nos finais de semana (sábado e domingo), 
ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (18ª).
com a proibição da circulação de pessoas, salvo por motivo de força maior. Desta 
forma, o Senhor Presidente consultou o Plenário que aprovou pela maioria, com voto 
contrário do vereador Davi Fernando da Silva, a alteração do horário da sessão; 
REQUERIMENTO N.º 102/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, 
Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti e Maria Aparecida da Silva Gasques 
Mateus, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Ana Carolina Gussoni Pereira, ocorrido em 17/02/2021; REQUERIMENTO N.º 
103/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa, 
Célio Antonio Ferregutti e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Carlos 
Pereira, ocorrido em 18/02/2021; REQUERIMENTO N.º 104/21, de autoria da 
Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando o registro em ata de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Rubens Campos Filho, ocorrido 
em 18/02/2021; REQUERIMENTO N.º 112/21, de autoria dos Vereadores Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus, Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa 
e demais Vereadores,solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Pastor Valmir Martins, ocorrido em 20/02/2021; REQUERIMENTO N.º 
113/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Guilherme Augusto Amaral 
Ramos Paschoalotti Gregolin, ocorrido em 20/02/2021, sendo deferidos pelo Presidente 
e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas. REQUERIMENTO 
N.º 049/21, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao 
Prefeito informações a respeito de uma possível implantação de ciclo faixa entre as 
avenidas Presidente Roosevelt e Vargas. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 050/21, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, 
solicitando ao Prefeito informações a respeito de uma possível implantação de 
lâmpadas de led na parte de dentro da antiga estação ferroviária. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 051/21, de autoria do Vereador Júlio César 
Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito que nos informe se havia intenção de se 
interceder junto ao governo estadual para a instalação no município de um Hospital 
Presídio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 088/21, de autoria do 
Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações quanto a 
cobrança do ITBI. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 089/21, de autoria 
do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito informações sobre o 
término do Distrito Comercial Joaquim Martins. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 090/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, 
solicitando ao Prefeito se havia estudos para a construção de uma pista de caminhada 
na Avenida Rui Barbosa, proximidades da Faculdade Reges. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 091/21, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito o motivo de os protéticos não terem sido 
incluídos na vacinação. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 092/21, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações 
sobre mutirão de limpeza. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 093/21, 
de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o 
ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (18ª).
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Auto 
Mecânica Rally Import's. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 097/21, de 
autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre 
vacinação dos funcionários do cemitério municipal. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 098/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao Prefeito informações sobre vacinação dos funcionários das funerárias. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 099/21, de autoria do Vereador 
Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre limpeza da área 
verde localizada na Rua Almirante Barroso, esquina com a Rua São Manoel, no Bairro 
São Francisco. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 100/21, de autoria 
do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre pedido 
para implantação de obstáculo redutor de velocidade na Rua Tenente Antero Contrera, 
altura do nº 401. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 101/21, de autoria 
do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre 
programação para reforma do Centro Comunitário do Jardim Santa Clara. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 105/21, de autoria da Vereadora Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações sobre 
ambulâncias do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 106/21, 
de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao 
Prefeito informações sobre a obra da quadra society. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 107/21, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida 
Palhares, Júlio César Monteiro da Silva e Davi Fernando da Silva, solicitando ao 
Prefeito informações sobre estudos no sentido de se ampliar o rol de atividades 
essenciais em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 108/21, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito quantas
notificações da fiscalização que houve nos primeiros dias do toque de recolher e 
também do lockdown em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
109/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
informações sobre denúncias feitas pelo Disk Denúncia de número 99643-3435. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 110/21, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito a possibilidade de fixação de 
faixa nas entradas da cidade informando medidas restritivas no município. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 111/21, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando informações sobre fiscalizações feitas na Praça Arthur 
Pagnozzi. Aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em votação os 
requerimentos propostos, sendo aprovados por unanimidade. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 148/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 
151/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 152/21, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 153/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos 
Santos; 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163/21, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para 
conhecimento. Tendo havido consenso entre a maioria dos Senhores Vereadores para 
e para o não uso da Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes, 
para diminuir o tempo da Sessão enquanto o município se encontrasse na fase 
ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (18ª).
vermelha do Plano São Paulo, não houve inscritos para usar a Tribuna pelo prazo 
regimental de dez (10) minutos com apartes. Assim, em QUESTÃO DE ORDEM, 
aprovada por unanimidade, o vereador Rodrigo Castilho Soares solicitou a 
continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando￾se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 – PRIMEIRA 
ISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 005, de 1º/02/2021, de autoria dos 
Vereadores Danilo Ledo dos Santos, subscrito pelos vereadores Rodrigo Castilho 
Soares e Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, que dava nova redação ao artigo 1º da 
Lei n.º 3.046, de 08 de março de 2002 e dava outras providências (Lei 3.046, de 
08/03/2002 – obrigava a criação de estacionamento especial destinado a veículos que 
transportam deficientes físicos, sendo os mesmos condutores ou passageiros em 
praças, locais públicos e dava outras providências). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi a votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 –
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
003, de 03/02/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração na 
Lei Complementar n.º 378, de 15/08/2012 (A Lei 378/2012 – dispunha sobre 
autorização para venda de bem imóvel e dava outras providências). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado 
se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, o 
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse 
matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 19n07min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer 
dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

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4ª Sessão Ordinária - 22/02/2021
04ª SESSÃO ORDINÁRIA
PRESENÇA: 12 VEREADORES (faltou a vereador Sara dos Santos Scarabelli Souza)
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM Nº 037/2021, em resposta ao Requerimento nº 035/2021, do vereador Davi Fernando da 
Silva, solicitando informações sobre pavimentação da Marginal José Dansieri a partir do nº 935, em 
sentido Junqueirópolis a Dracena. A resposta é que não há previsão para pavimentação do trecho 
apontado.
OFÍCIO CM Nº 038/2021, em resposta ao Requerimento nº 038/2021, do vereador Davi Fernando da 
Silva, solicitando informações sobre previsão ou estudos visando à aquisição de um trailer para ser 
engatado na caminhonete do Centro de Controle de Zoonoses. A resposta é que não há previsão para 
esta aquisição.
OFÍCIO CM Nº 039/2021, em resposta ao Requerimento nº 041/2021, do vereador Rodrigo Castilho 
Soares, solicitando informações sobre o acondicionamento dos materiais recicláveis para recolhimento 
pela COTRARES? A resposta é que, segundo estudos em andamento, feitos pela Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente, há possibilidade de implementação do uso de sacos de ráfia, que são 
retornáveis.
OFÍCIO CM Nº 040/2021, em resposta ao Requerimento nº 043/2021, da vereadora Maria Aparecida da 
Silva Gasques Mateus, solicitando informações sobre estudos para a retomada do funcionamento da 
Zona Azul. A resposta é que sim, há estudos e entendimento dessa gestão de que há necessidade de 
implementação do sistema de rotatividade de vagas no município.
OFÍCIO CM Nº 041/2021, em resposta ao Requerimento nº 045/2021, dos vereadores Victor Silva 
Almeida Palhares, Davi Fernando da Silva e Júlio César Monteiro da Silva, solicitando informações sobre 
estudos no sentido de se inserir no rol de serviços essenciais do município: as academias, o comércio 
varejista, bares, restaurantes, salões de beleza, igrejas e escritórios de advocacia e contabilidade. A 
resposta é que não há estudos neste sentido e que tal medida pode ser iniciada por Projeto de Lei da 
Câmara Municipal, a exemplo da cidade de Bauru-SP.
OFÍCIO CM Nº 042/2021, em resposta ao Requerimento nº 046/2021, do vereador Pedro Gonçalves 
Vieira, solicitando informações sobre planejamento para reconstrução da ponte conhecida como Ponte 
da Água Verde. A resposta é que ainda não há este planejamento.
OFÍCIO CM Nº 043/2021, em resposta ao Requerimento nº 047/2021, do vereador Pedro Gonçalves 
Vieira, solicitando informações sobre planejamento para a reconstrução da ponte conhecida como 
Ponte Torta. A resposta é que ainda não há este planejamento.
OFÍCIO CM Nº 044/2021, em resposta ao Requerimento nº 048/2021, do vereador Pedro Gonçalves 
Vieira, solicitando informações sobre planejamento para plantar grama no campo de futebol do Jardim 
Santa Clara. A resposta é que ainda não há este planejamento.
OFÍCIO CM Nº 045/2021, em resposta ao Requerimento nº 052/2021, do vereador Célio Antonio 
Ferregutti, solicitando informações sobre o andamento da troca de lâmpadas comuns por lâmpadas de 
LED e quanto às lâmpadas de LED com defeito. A resposta é que está sendo feito um novo estudo de 
viabilidade econômica das lâmpadas LED, uma vez que o valor de reposição das mesmas é muito caro. 
Informa ainda que se trata de um contrato mal planejado pela gestão anterior, uma vez que as 
empresas que instalaram as lâmpadas de LED devem fornecer a garantia. As lâmpadas queimadas estão 
na garantia e a empresa, mesmo notificada, não está promovendo as substituições/manutenções. Está 
sendo aguardado prazo para aplicar sansões e iniciar a licitação de empresa para manutenção das 
lâmpadas queimadas.
OFÍCIO CM Nº 046/2021, em resposta ao Requerimento nº 055/2021, do vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando informações sobre estudos para elaboração de lei instituindo desconto de IPTU 
para imóveis que sejam edificados atendendo conceitos de sustentabilidade. A resposta é que ainda 
não há estudos neste sentido.
OFÍCIO CM Nº 047/2021, em resposta ao Requerimento nº 056/2021, do vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando informações sobre a reconstrução da ponte conhecida como Ponte Torta. A 
resposta é que ainda não há estudos neste sentido.
OFÍCIO CM Nº 048/2021, em resposta ao Requerimento nº 036/2021, dos vereadores Davi Fernando da 
Silva e Sidnei da Silva Contelli, solicitando informações sobre o Pronto Atendimento Municipal (PAM). A 
resposta é que no PAM trabalham aproximadamente 15 médicos, sendo dois médicos, com dois médicos 
diariamente. O regime de contratação dos médicos é na forma de credenciamento pelo Cisnap de 
acordo com os editais e estão disponibilizados no site https://cisnap.sp.gov.br/paginas/portal em 
credenciamento. Os funcionários que trabalham no PAM são 42 efetivos e 1 cargo em comissão e dois 
emprestados temporariamente pela Secretaria de Educação. Informa ainda que há apenas uma 
empresa fazendo prestação de serviços para controle de acesso no PAM e envia instrumento 
contratual em anexo.
OFÍCIO CM Nº 049/2021, em resposta ao Requerimento nº 054/2021, do vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando informações sobre cargos comissionados na Prefeitura. A resposta é que são 94 
cargos em comissão e encaminha relação em anexo.
OFÍCIO CM Nº 050/2021, em resposta ao Requerimento nº 053/2021, do vereador Célio Antonio 
Ferregutti, solicitando informações sobre funcionamento do ônibus da Prefeitura que está fazendo o 
trabalho de circular provisoriamente. A resposta é que o ônibus está atendendo provisoriamente com 
ar condicionado totalmente revisado e com manutenção em dia, proporcionando conforto aos usuários. 
Atendendo da seguinte maneira: • Linha 01 Jaciporã a Dracena (rodoviária) Iniciando às 6h40 e 
finalizando às 17h40, Jaciporã-Dracena (rodoviária) e Dracena (rodoviária)-Jaciporã. • Linha 02 -
referência de saída rodoviária indo para Jardim Brasilândia, percorrendo centro e demais bairros. 
Iniciando rodoviária 7h20, 8h20, 15h40 e 16h40. Informa que está reservado 20% da lotação para 
usuários idosos sem pagar, mas como está tendo lotação completa, está sendo em média 18 idosos ao 
dia. O controle da cobrança está sendo feito através de passagens impressas em talões e tickets 
numerados, que um fica com os passageiros e outra para conferência. Quanto aos estudos para 
licitação, está em andamento uma avaliação por este tempo de serviço prestado, observando a 
demanda de passageiros, para futuramente analisar a forma de licitação a ser feita.
OFÍCIO CM Nº 051/2021, em resposta ao Requerimento nº 044/2021, dos vereadores Davi Fernando da 
Silva e Claudinei Millan Pessoa, solicitando informações sobre isenção de ITU para os adquirentes de 
lotes enquanto o loteamento não for aprovado pelos órgãos competentes. A resposta é que é possível 
desde que haja projeto de lei de autoria do governo municipal para alterar as Leis 1.965/89 e 
3.187/2003. Embora haja concordância por parte do Prefeito para com esta proposta, há entendimento 
que não é o momento apropriado para propor tal alteração, uma vez que demandaria estudo profundo 
de impactos financeiros e geraria impasse entre os proprietários de imóveis que já estão enquadrados 
no modelo atual e já fazem pagamento de ITU, mesmo não estando autorizados a construir. Informa 
ainda que não há prazo para executar tal ação.
REQUERIMENTOS - PESAR
REQUERIMENTO N.º 102/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan 
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Ana Carolina Gussoni Pereira, ocorrido em 17 de fevereiro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 103/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan 
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor João Carlos Pereira, ocorrido em 18 de fevereiro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 104/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Rubens Campos Filho, ocorrido em 18 de fevereiro 
de 2021.
REQUERIMENTO N.º 112/21, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa e demais Vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Pastor Valmir Martins, ocorrido em 20 de fevereiro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 113/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Guilherme Augusto Amaral Ramos Paschoalotti Gregolin, ocorrido em 
20 de fevereiro de 2021.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 088/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito as 
seguintes informações: 1. Porque a Prefeitura Municipal de Dracena é contrária que o ITBI recaia 
somente sobre os bens de fato transmitidos na época da transação? 2. A Prefeitura Municipal de 
Dracena tem interesse em realizar a cobrança do ITBI conforme exposição abaixo? Justificar a resposta 
dada. Tendo em vista que, no caso de financiamento de compra de lote para construção posterior, o 
ITBI está sendo cobrado sobre o valor total do financiamento (terreno + construção), quando, na 
verdade, a construção sequer existe e, portanto, não está sendo transferida. Sendo o ITBI um imposto 
que tem por fato gerador a transferência de bens imóveis, o correto seria que o ITBI incidisse sobre o 
valor do terreno e não sobre o valor total do financiamento. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 089/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito as 
seguintes informações: 1. Como está o andamento para o término do Distrito Comercial Joaquim 
Martins? 2. O que falta e qual o prazo estimado para a finalização? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 090/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que 
nos informe: - Há estudos para instalação de uma pista de caminhada na Avenida Rui Barbosa, nas 
proximidades da Faculdade Reges? Pois muitas pessoas praticam atividades físicas no local e pedem a 
construção da referida pista para melhorar as condições de segurança, já que muitos motoristas 
transitam em alta velocidade pela via. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 091/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito informações, juntamente com o setor competente, que nos responda a respeito do plano de 
vacinação: 1. Por qual motivo os protéticos não foram incluídos na vacinação? O Conselho Federal de 
Odontologia e o Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo solicitaram a inclusão de 
todos os profissionais de saúde odontológica, e o Governo do Estado acatou o pedido de inclusão. 
Conforme o Informe Técnico da Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19, página nº 26. 
Vale lembrar que a boca é a principal via de contaminação e que a categoria está em constante risco 
por contaminação cruzada. 2. De qual resolução normativa e decreto foi tirada a conclusão que a 
categoria não poderia ser vacinada? Enviar para essa Casa de Leis para que a mesma encaminhe a 
resposta aos profissionais que solicitaram uma resposta para este vereador. - aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 092/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito que nos informe sobre o mutirão de limpeza: 1. Visto que é necessário em função do número 
de casos de dengue, quando haverá o serviço? 2. A Prefeitura terá equipe para realizar o serviço ou 
terá que contratar uma empresa terceirizada? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 093/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Auto Mecânica Rally Import's, inaugurada na Avenida Dr. Helio 
Therezino da Silva, nº 125, no Residencial Hosoume. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 097/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que 
nos informe: 1. Os funcionários do cemitério municipal foram vacinados contra a Covid-19? 2. Em caso 
negativo, por qual motivo? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 098/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que 
nos informe: 1. Os funcionários das funerárias foram vacinados contra a Covid-19? 2. Em caso 
negativo, por qual motivo? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 099/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que 
nos informe, considerando que este vereador solicitou a limpeza da área verde localizada na Rua 
Almirante Barroso, esquina com a Rua São Manoel, no Bairro São Francisco: - Por qual motivo foi feita 
a roçagem, mas não foi feita a limpeza, deixando galhos e grama expostos no local? - aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 100/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que 
nos informe: 1. Existe algum pedido para implantação de obstáculo redutor de velocidade na Rua 
Tenente Antero Contrera, altura do nº 401? A referida rua se transformou em pista de corrida, pois 
motoristas transitam em alta velocidade, desrespeitando o limite da via. - aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 101/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que 
nos informe: - Existe programação para reforma do Centro Comunitário do Jardim Santa Clara? -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 105/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Quantas ambulâncias em uso o nosso município possui? 2. 
Existe alguma ambulância reservada para o atendimento à população que não apresente algum sintoma 
de Covid-19? 3. Em caso afirmativo, quantas ambulâncias estão reservadas para esse atendimento? -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 106/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Quem foi o responsável que recebeu a obra da quadra 
society? Em qual data? 2. Por que ainda não foi finalizada a referida obra, inclusive com a grama 
sintética? 3. Houve o pagamento? Em caso afirmativo, em qual data? 4. Enviar cópia do contrato e 
comprovantes de pagamento. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 107/21, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Júlio César 
Monteiro da Silva e Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há estudos no 
sentido de se ampliar o rol de atividades essenciais em Dracena? A exemplo do que foi feito nas 
cidades de Tupi Paulista e Bauru, onde a lista de serviços e setores considerados essenciais foi 
ampliada, visando resguardar direitos garantidos constitucionalmente, como o direito ao lazer, à saúde, 
à alimentação e ao trabalho, nos termos do artigo 6 da Constituição Federal. - aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 108/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito, juntamente com o setor competente, que envie para esta Casa de Leis, os primeiros números
de notificações da fiscalização que houve nos primeiros dias do Toque de Recolher e também do 
lockdown em Dracena. Correspondendo a data de 18 de fevereiro até a data de resposta deste 
requerimento. E que nos informe através deste requerimento, quais foram os colaboradores da 
Prefeitura que estiveram nas ruas de Dracena fiscalizando. Mencionar os nomes para que a população 
possa saber quem está na linha de frente do trabalho. Informe para essa Casa de Leis também, qual é 
o tipo de penalidade para quem desrespeitar as regras estabelecidas. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 109/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito juntamente com o setor competente, que nos envie a relação de denúncias que foram feitas 
pelo Disk Denúncia de número 99643-3435. Para que essa Casa de Leis tome conhecimento das 
denúncias que foram realizadas e também para saber se realmente existe o número para denuncia 
através do Whatsapp. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 110/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, no seguinte teor: 
Considerando que diante da pandemia da Covid-19 que tem aumentado os casos de infectados e 
também de mortes no município de Dracena, a Prefeitura Municipal de Dracena adotou medidas mais 
rígidas de quarentena. Considerando que, através do Decreto Nº 7.393, de 17 de fevereiro de 2021, o 
município decidiu decretar o Toque de Recolher e também o Lockdown durante os fins de semana, 
como forma de promover o isolamento social e barrar aglomerações de pessoas. Considerando que 
existem diversas pessoas de outras cidades e também fora do Estado que prestam serviços em nosso 
município. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, que nos informe se existe possibilidade de instalar uma faixa nas entradas da 
cidade informando sobre as novas medidas restritivas em nosso município e informando os horários e 
dias em que haverá restrições. É importante ainda destacar que existe fiscalização para quem não 
respeitar as normas estabelecidas. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 111/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, no seguinte teor: 
Considerando que diante da pandemia da Covid-19, a população brasileira recebeu diversas 
recomendações para conter a disseminação do vírus, entre elas evitar a aglomeração de pessoas. 
Contudo, a medida não foi “obedecida” por integrantes de um dos grupos de maior risco: os idosos. 
Considerando que na Praça Arthur Pagnozzi, no Centro, em Dracena, a concentração deste público é 
ainda intensa e assim continuou. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: 1. O setor de fiscalização tem passado 
no local para informar sobre o risco de contaminação? 2. O setor de fiscalização tem notificado a 
prática, quando há aglomerações? 3. Existe a possibilidade de determinar a interdição do espaço e de 
colocar fiscais no local, alertando esse público sobre o risco? O objetivo é evitar a aglomeração deste 
público vulnerável ao contágio do vírus. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 148/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que seja feita operação tapa buracos na Avenida Expedicionários, próximo do nº 1267, perto do Fisk, 
pois os buracos atrapalham o trânsito de veículos pela via.
INDICAÇÃO N.º 149/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que 
seja feita poda de árvores localizadas próximas a semáforos que estejam atrapalhando a visão dos 
condutores, a fim de evitar acidentes que podem ocorrer devido à visibilidade prejudicada.
INDICAÇÃO N.º 151/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que 
realize a troca de lâmpada de led na Rua Carlos Gomes, altura do nº 87, no Bairro Metrópole, pois o 
local está totalmente escuro por conta da lâmpada não estar funcionando.
INDICAÇÃO N.º 152/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que 
estude a possibilidade e a legalidade de se conceder gratificação para os funcionários da saúde que 
estão trabalhando na linha de frente do combate a Covid-19. Seria um meio de incentivar os 
funcionários que já são prestativos, mas que se doariam muito mais.
INDICAÇÃO N.º 153/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que 
seja feita limpeza na academia ao ar livre, localizada na Rua Olímpica, Jardim Alvorada, visando atender 
aos pedidos dos moradores.
INDICAÇÃO N.º 154/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
em função do número de casos de dengue, que seja realizado um novo mutirão de limpeza na cidade, 
nos distritos de Jamaica e Jaciporã e no Bairro Iandara, bem como que se intensifique a aplicação de 
veneno em todos os locais possíveis para combater o mosquito transmissor.
INDICAÇÃO N.º 155/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, no seguinte teor: 
Considerando que diante da pandemia da Covid-19 que tem aumentado os casos de infectados e 
também de mortes no município de Dracena, a Prefeitura Municipal de Dracena adotou medidas mais 
rígidas de quarentena; Considerando que através do Decreto Nº 7.393 de 17 de fevereiro de 2021, o 
município decidiu decretar o Toque de Recolher e também o Lockdown durante os fins de semana como 
forma de promover o isolamento social e barrar aglomerações de pessoas; Considerando que existem 
diversas pessoas de outras cidades e também fora do Estado que prestam serviços em nosso 
município. Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que 
instale uma faixa nas entradas da cidade informando sobre as novas medidas restritivas em nosso 
município e informando os horários e dias em que haverá restrições. É importante ainda destacar que 
existe fiscalização para quem não respeitar as normas estabelecidas.
INDICAÇÃO N.º 156/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, no seguinte teor: 
Considerando que diante da pandemia da Covid-19, a população brasileira recebeu diversas 
recomendações para conter a disseminação do vírus, entre elas evitar a aglomeração de pessoas. 
Contudo, a medida não foi “obedecida” por integrantes de um dos grupos de maior risco: os idosos; 
Considerando que na Praça Arthur Pagnozzi, no Centro, em Dracena, a concentração deste público é 
ainda intensa e assim continuou. Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de determinar a 
interdição do espaço e de colocar fiscais no local, alertando esse público sobre o risco. O objetivo é 
evitar a aglomeração deste público vulnerável ao contágio do novo coronavírus.
INDICAÇÃO N.º 157/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, 
juntamente com o setor competente, retire placas instaladas de em vários postes da cidade escrito 
“Disk vidros” e o telefone (18)98805-6850. O empresário desrespeitou até a comunidade católica da 
cidade, colocando uma placa na frente da Igreja da Matriz Nossa Senhora Aparecida. Desrespeitou até 
o Poder Judiciário de nossa cidade, colocando placa na frente da Vara do Trabalho, na Rua Salvador, 
nº 125, Metrópole. Este vereador ainda solicita que o setor de fiscalização notifique a empresa que 
realizou tal prática, desrespeitando o poder público. O pedido é antigo deste vereador, feito desde a 
gestão passada. É necessário que o setor de fiscalização da prefeitura, faça o seu papel. Saindo mais 
nas ruas da cidade e vendo quem desrespeita as leis do nosso município. Foram vários pedidos e até o 
presente momento nada foi feito. Segue a foto da placa em anexo.
INDICAÇÃO N.º 158/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, 
juntamente com o setor competente, que realize limpeza na Marginal Manoel Tavares, na entrada do 
município. O local mencionado está cheio de mato e com muito lixo. A via citada fica nas proximidades 
da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros e quem passa pela rodovia vê o verdadeiro descaso. A 
entrada da cidade é o cartão postal, portanto requer cuidados.
INDICAÇÃO N.º 159/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de comprar um novo veículo para o
setor do Conselho Tutelar. O veículo utilizado já está antigo e no local necessita de mais um veículo
para que seja feito o trabalho das conselheiras, trazendo mais conforto e segurança para as usuárias.
INDICAÇÃO N.º 160/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, 
juntamente com o setor competente, que elabore um projeto de renovação das placas de identificação 
de ruas do município, bem como nos distritos de Jaciporã e Jamaica. O último grande investimento no 
setor já faz 16 anos e há cruzamentos sem placas com nomes de ruas ou materiais já deteriorados e 
apagados. Solicita ainda que se adquira uma máquina para os próprios funcionários da Secretaria de 
Assuntos Viários reformarem as placas.
INDICAÇÃO N.º 161/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, 
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade com urgência de recapear ou perfilar 
as ruas do Jardim Itália. De acordo com os moradores que procuraram este vereador, não resolve mais 
a operação tapa-buraco. Os moradores reclamam da situação em que se encontra o bairro e isso tem 
atrapalhado o fluxo de veículos no bairro.
INDICAÇÃO N.º 162/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
juntamente com o setor competente, que realize a limpeza da área verde do Bairro Pitangueiras, 
localizada na Rua Alexandre Nenartavis e na Rua Cristina Pompilio Schmidt. O espaço citado é usado 
por crianças para brincar e o mato existente prejudica as atividades de recreação.
INDICAÇÃO N.º 163/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, 
juntamente com o setor competente, que entre em contato com os responsáveis por bairros e 
loteamentos de Dracena cujos nomes de ruas foram aprovados pela Câmara e que ainda não colocaram 
placas de identificação das vias, para que tomem as providências o mais rápido possível.
ORDEM DO DIA
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 005, de 1º/02/2021, de autoria dos
Vereadores Danilo Ledo dos Santos, subscrito pelos vereadores Rodrigo Castilho Soares e Maria Ap. da 
Silva Gasques Mateus, que dava nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 3.046, de 08 de março de 2002 
e dá outras providências. (Lei 3.046, de 08/03/2002 - obriga a criação de estacionamento especial 
destinado a veículos que transportam deficientes físicos, sendo os mesmos condutores ou passageiros 
em praças, locais públicos e dá outras providências). - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, de 03/02/2021, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 378, de 15/08/2012 (A Lei 
378/2012 - dispunha sobre autorização para venda de bem imóvel e dava outras providências). -
aprovado por unanimidade

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