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sessao nº 6

Tipo Ordinária
Número / Ano 6
Date 2021-03-08
native_id584

Documents (2)

ata #

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ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2021=
Aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (08/03/2021), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, 
no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 
6ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
18h43min o Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou à 
mim, Diretora Geral, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à 
Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti; Claudinei Millan Pessoa; Danilo Ledo dos 
Santos; Davi Fernando da Silva; Júlio César Monteiro da Silva; Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante; Maria AP. da S. Gasques Mateus; Nilton Satoshi Shimodo; Pedro Gonçalves 
Vieira, Rodrigo Castilho Soares; Sara dos Santos Scarabelli Souza; Sidnei da Silva 
Contelli; e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário as seguintes atas: da 3ª e da 4º 
Sessões Extraordinárias, e da 5º sessão ordinária, do quarto ano da 18ª legislatura, 
realizadas em 1º de março de 2021 que, não havendo manifestantes, foram aprovadas por 
unanimidade. A seguir, afirmou que era comemorado naquela data o Dia Internacional de 
Mulher e como era de conhecimento, a Câmara sempre homenageou mulheres da 
comunidade dracenense que prestam serviços assistenciais e beneficentes, indicadas por 
entidades locais. No entanto em 2021 estava sendo impossível fazer a homenagem em 
razão da pandemia. Assim, seriam reproduzidas durante a sessão fotos de homenagens 
prestadas em anos anteriores, ao que se procedeu. O Senhor Presidente convidou à 
Tribuna a Vereadora Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, para em nome da Câmara, 
dirigir algumas palavras às mulheres. Depois da fala da Vereadora, foi lido o requerimento 
subscrito por todos os vereadores, no seguinte teor: “Nós, Vereadores que abaixo 
subscrevemos, REQUEREMOS, de acordo com o Artigo 60, § 1º do Regimento Interno 
dessa egrégia Casa de Leis, consulta ao Plenário para que as sessões ordinárias que 
venham a ocorrer enquanto estiver vigorando o toque de recolher das 20h às 6h, nos 
termos do Decreto Municipal 7.393, de 17 de fevereiro de 2021, seja realizadas a partir das 
18 horas das segundas-feiras.”. O Senhor Presidente consultou o Plenário, que aprovou 
por unanimidade. Foi lido ainda o requerimento, também subscrito por todos, no seguinte 
teor: ““Nós, Vereadores que abaixo subscrevemos, REQUEREMOS, ao Senhor Presidente 
que todo conteúdo a ser apreciado nesta Sessão Ordinária (6ª Sessão Ordinária), inclusive 
os projetos da Ordem do Dia, seja apreciado na próxima sessão ordinária, uma vez ter sido 
protocolada na Casa Denúncia em desfavor da vereadora Sara dos Santos Scarabelli 
Souza, por “quebra de decoro parlamentar” - Protocolo n.º 000393 – 05/03/2021 – às 
13h37min - Denunciantes: Vereador Davi Fernando da Silva e cidadão Bruno Tiago da 
Silva Brandino. No caso do não acolhimento da Denúncia, havendo tempo, os projetos da 
pauta da Ordem do Dia poderão ser apreciados.”” Também submetido ao Plenário, que 
aprovou por unanimidade. Seguindo, anunciou que passariam à Denúncia, com pedido de 
cassação do mandato da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, tendo como 
denunciantes o Vereador Davi Fernando da Silva e o Cidadão Bruno Tiago Brandino e 
protocolada na Câmara sob nº 0393, às 13h37min do dia 05/03/2020, por quebra de 
decoro parlamentar. Esclareceu que de acordo com o Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967; o 
Regimento Interno da Câmara; e a Lei Complementar 017/93, de 22/04/1993, a Denúncia 
seria lida e o Plenário consultado para o acolhimento ou não da mesma. A Denúncia foi 
ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (18ª).
lida, e antes de ser colocada em votação o Senhor Presidente orientou o vereador 
denunciante e a vereadora denunciada a não participarem da votação, em razão do 
princípio da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37, Constituição Federal, e 
uma vez que ambos tinham interesse no resultado, podendo o voto de cada um ser 
decisivo ou não. Depois esclareceu também que não havia dispositivo nos regramentos 
legais sobre as infrações político-administrativas, no que tange o recebimento ou não da 
denúncia ser feito pelo processo de votação nominal ou simbólico. Assim, consultou o 
Plenário para a votação nominal da presente denúncia. Os vereadores favoráveis à 
votação nominal deveriam permanecer sentados e os contrários se manifestarem. Os 
vereadores foram unânimes na aprovação de votação NOMINAL para o acolhimento ou 
não da denúncia. Assim, solicitou a chamada nominal dos vereadores, que acolherem por 
unanimidade a Denúncia apresentada. Assim sendo, O Senhor Presidente declarou a
ACATADA, afirmando que suspenderia a sessão por alguns minutos para a formação da 
comissão processante, com três vereadores, por sorteio, respeitando-se tanto quanto 
possível a representação partidária. Ao reabrir a Sessão, determinou a leitura do Ofício
encaminhado a ele, subscrito pelos membros da Comissão Processante já constituída e 
que havia decidido entre si, presidente, relator e membro, cujo teor segue na íntegra:
“Dracena, 08 de março de 2021. Ofício n.º 01/2021 CP 01 Senhor Presidente: “Foi lido a 
denuncia para formação de Comissão Processante para cassação do mandato da 
Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza por quebra de decoro parlamentar. Aceita a 
denúncia pela unanimidade dos Vereadores, nos termos da Lei Complementar nº 017/93 e 
do Decreto Lei 201/ 1967, foi constituída Comissão Processante, integrada pelos 
Vereadores: Célio Antonio Ferregutti - PV, Presidente; Victor Silva Almeida Palhares - PP, 
Relator; e, Rodrigo Castilho Soares - PSDB, Membro. Sendo o que nos cumpria, 
renovamos votos de estima e consideração”. Ao encerrar a Sessão, o Presidente 
comunicou que o presidente da Comissão iniciaria os trabalhos, notificando a denunciada, 
para que, no prazo de dez dias, apresentasse defesa prévia, por escrito, indicando as 
provas que pretendia produzir e arrolasse testemunhas, até o máximo de dez. Se estivesse
ausente do Município, a notificação far-se-ia por edital, publicado duas vezes, no órgão 
oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. 
Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitiria parecer dentro em cinco 
dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, para ser submetido ao 
Plenário. Se a Comissão opinasse pelo prosseguimento, o Presidente designaria o início 
da instrução e o cumprimento de todas as formalidades legais. Comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente, às 19h45min, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e 
encerrou a sessão. A presente ata, redigida e digitada por mim __________________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os 
discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =

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pauta #

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6a Sessão Ordinária - 08/03/2021
62 SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS CM
HOMENAGEM AO DIA DAS MULHERES

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