| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2021-03-08 |
| native_id | 584 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (18ª). = EXERCÍCIO DE 2021= Aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (08/03/2021), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 6ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 18h43min o Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou à mim, Diretora Geral, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti; Claudinei Millan Pessoa; Danilo Ledo dos Santos; Davi Fernando da Silva; Júlio César Monteiro da Silva; Luis Antonio de Oliveira Cavalcante; Maria AP. da S. Gasques Mateus; Nilton Satoshi Shimodo; Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares; Sara dos Santos Scarabelli Souza; Sidnei da Silva Contelli; e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário as seguintes atas: da 3ª e da 4º Sessões Extraordinárias, e da 5º sessão ordinária, do quarto ano da 18ª legislatura, realizadas em 1º de março de 2021 que, não havendo manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. A seguir, afirmou que era comemorado naquela data o Dia Internacional de Mulher e como era de conhecimento, a Câmara sempre homenageou mulheres da comunidade dracenense que prestam serviços assistenciais e beneficentes, indicadas por entidades locais. No entanto em 2021 estava sendo impossível fazer a homenagem em razão da pandemia. Assim, seriam reproduzidas durante a sessão fotos de homenagens prestadas em anos anteriores, ao que se procedeu. O Senhor Presidente convidou à Tribuna a Vereadora Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, para em nome da Câmara, dirigir algumas palavras às mulheres. Depois da fala da Vereadora, foi lido o requerimento subscrito por todos os vereadores, no seguinte teor: “Nós, Vereadores que abaixo subscrevemos, REQUEREMOS, de acordo com o Artigo 60, § 1º do Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, consulta ao Plenário para que as sessões ordinárias que venham a ocorrer enquanto estiver vigorando o toque de recolher das 20h às 6h, nos termos do Decreto Municipal 7.393, de 17 de fevereiro de 2021, seja realizadas a partir das 18 horas das segundas-feiras.”. O Senhor Presidente consultou o Plenário, que aprovou por unanimidade. Foi lido ainda o requerimento, também subscrito por todos, no seguinte teor: ““Nós, Vereadores que abaixo subscrevemos, REQUEREMOS, ao Senhor Presidente que todo conteúdo a ser apreciado nesta Sessão Ordinária (6ª Sessão Ordinária), inclusive os projetos da Ordem do Dia, seja apreciado na próxima sessão ordinária, uma vez ter sido protocolada na Casa Denúncia em desfavor da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, por “quebra de decoro parlamentar” - Protocolo n.º 000393 – 05/03/2021 – às 13h37min - Denunciantes: Vereador Davi Fernando da Silva e cidadão Bruno Tiago da Silva Brandino. No caso do não acolhimento da Denúncia, havendo tempo, os projetos da pauta da Ordem do Dia poderão ser apreciados.”” Também submetido ao Plenário, que aprovou por unanimidade. Seguindo, anunciou que passariam à Denúncia, com pedido de cassação do mandato da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, tendo como denunciantes o Vereador Davi Fernando da Silva e o Cidadão Bruno Tiago Brandino e protocolada na Câmara sob nº 0393, às 13h37min do dia 05/03/2020, por quebra de decoro parlamentar. Esclareceu que de acordo com o Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967; o Regimento Interno da Câmara; e a Lei Complementar 017/93, de 22/04/1993, a Denúncia seria lida e o Plenário consultado para o acolhimento ou não da mesma. A Denúncia foi ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (18ª). lida, e antes de ser colocada em votação o Senhor Presidente orientou o vereador denunciante e a vereadora denunciada a não participarem da votação, em razão do princípio da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37, Constituição Federal, e uma vez que ambos tinham interesse no resultado, podendo o voto de cada um ser decisivo ou não. Depois esclareceu também que não havia dispositivo nos regramentos legais sobre as infrações político-administrativas, no que tange o recebimento ou não da denúncia ser feito pelo processo de votação nominal ou simbólico. Assim, consultou o Plenário para a votação nominal da presente denúncia. Os vereadores favoráveis à votação nominal deveriam permanecer sentados e os contrários se manifestarem. Os vereadores foram unânimes na aprovação de votação NOMINAL para o acolhimento ou não da denúncia. Assim, solicitou a chamada nominal dos vereadores, que acolherem por unanimidade a Denúncia apresentada. Assim sendo, O Senhor Presidente declarou a ACATADA, afirmando que suspenderia a sessão por alguns minutos para a formação da comissão processante, com três vereadores, por sorteio, respeitando-se tanto quanto possível a representação partidária. Ao reabrir a Sessão, determinou a leitura do Ofício encaminhado a ele, subscrito pelos membros da Comissão Processante já constituída e que havia decidido entre si, presidente, relator e membro, cujo teor segue na íntegra: “Dracena, 08 de março de 2021. Ofício n.º 01/2021 CP 01 Senhor Presidente: “Foi lido a denuncia para formação de Comissão Processante para cassação do mandato da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza por quebra de decoro parlamentar. Aceita a denúncia pela unanimidade dos Vereadores, nos termos da Lei Complementar nº 017/93 e do Decreto Lei 201/ 1967, foi constituída Comissão Processante, integrada pelos Vereadores: Célio Antonio Ferregutti - PV, Presidente; Victor Silva Almeida Palhares - PP, Relator; e, Rodrigo Castilho Soares - PSDB, Membro. Sendo o que nos cumpria, renovamos votos de estima e consideração”. Ao encerrar a Sessão, o Presidente comunicou que o presidente da Comissão iniciaria os trabalhos, notificando a denunciada, para que, no prazo de dez dias, apresentasse defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretendia produzir e arrolasse testemunhas, até o máximo de dez. Se estivesse ausente do Município, a notificação far-se-ia por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitiria parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, para ser submetido ao Plenário. Se a Comissão opinasse pelo prosseguimento, o Presidente designaria o início da instrução e o cumprimento de todas as formalidades legais. Comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente, às 19h45min, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão. A presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
6a Sessão Ordinária - 08/03/2021 62 SESSÃO ORDINÁRIA OFÍCIOS CM HOMENAGEM AO DIA DAS MULHERES