| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2021-03-15 |
| native_id | 585 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (18ª). = EXERCÍCIO DE 2021= Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (15/03/2021), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 7ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 18h02min o Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti; Claudinei Millan Pessoa; Danilo Ledo dos Santos; Davi Fernando da Silva; Júlio César Monteiro da Silva; Luis Antonio de Oliveira Cavalcante; Maria AP. da S. Gasques Mateus; Nilton Satoshi Shimodo; Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares; Sara dos Santos Scarabelli Souza; Sidnei da Silva Contelli; e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 6ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 22/02/2021, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Do Expediente da Sessão constaram: do Prefeito, PROJETO DE LEI Nº 013, de 11/03/2021 e PROJETO DE LEI Nº 014, DE 15/03/2012, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; dos vereadores, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, de 10/03/2021 e PROJETO DE LEI Nº 012, de 03/03/2021. de autoria da vereadora Maria Aparecida Gasques Mateus. Também constou a Denuncia protocolada pela vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, contra o vereador Davi Fernando da Silva. Desta forma, o Senhor Presidente consultou o Plenário para que os requerimentos, as indicações e as respostas a vindas do Executivo não fossem lidas na presente sessão, para que pudessem apreciar a denúncia protocolada. A consulta foi aprovada por unanimidade e o Senhor Presidente anunciou que se tratava de pedido de cassação do mandato do vereador Davi Fernando da Silva, tendo como denunciante a Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza e protocolado na Câmara sob nº 0422, às 13h42min do dia 12/03/2020, por quebra de decoro parlamentar e abuso de poder. Assim, nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; o Regimento Interno da Câmara; e a Lei Complementar 017/93, de 22 de abril de 1993, seria lida a DENÚNCIA, depois consultado o Plenário para o acolhimento ou não da mesma. Seguindo, passou-se à leitura da peça pelo 1º Secretário. Ao término da Leitura, o vereador Davi Fernando da Silva, em Questão de Ordem, se dirigiu ao Presidente: “Questão de ordem Senhor Presidente, por gentileza. Tendo em vista que meu nome foi citado e não tive acesso à denúncia prévia, peço por gentileza que coloque ao plenário para que eu possa dar as minhas prévias explicações. O mesmo direito que a ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (18ª). vereadora Sara teve na sessão anterior à apresentação da minha denúncia, visto que os nobres colegas vereadores não tiveram acesso aos documentos, peço que me dê, por gentileza, um ou dois minutos para que eu possa fazer uma breve fala, sem ataques pessoais. Somente para minha defesa prévia”. O Senhor Presidente respondeu que as explicações dadas aos vereadores pela vereadora Sara fora antes do protocolo da denúncia contra ela. Ao que o Vereador Davi Fernando da Silva respondeu -“ok peço por gentileza ao presidente que conste em ata, por favor”. Prosseguindo, o Senhor Presidente disse que colocaria a denúncia em votação e orientou a vereadora denunciante e o vereador denunciado a não participarem da votação, em razão do princípio da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37, Constituição Federal, e uma vez que ambos tinham interesse no resultado, podendo o voto de cada um ser decisivo ou não. Esclareceu aos Senhores Vereadores que não havia dispositivo nos regramentos legais sobre as infrações político-administrativas no que tange o recebimento ou não da denúncia ser feito pelo processo de votação nominal ou simbólico. No entanto, consultava o Plenário para a votação ser feita nominalmente. Os vereadores favoráveis à deveriam permanecer sentados e os contrários deveriam se manifestar. Não havendo nenhuma manifestação, passou à votação nominal. Os vereadores foram chamados por ordem alfabética para responderem sim ou não ao acolhimento da denúncia, configurando-se o seguinte resultado. Acolhimento aprovado pela MAIORIA. Favoráveis os Vereadores: Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. CONTRÁRIOS os vereadores: Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante e Nilton Satoshi Shimodo. Nesse momento, a vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, em Questão de Ordem, solicitou ao Presidente consulta ao Plenário para leitura de documento protocolado na Câmara há alguns dias por uma funcionária pública, da qual os vereadores tinham conhecimento, mas que não havia sido lida em Plenário. Diante da Questão de Ordem da Vereadora, o Presidente disse que uma reclamação fora protocolada na Casa por uma funcionária pública do PAM – Pronto Atendimento Municipal contra o Vereador Davi Fernando da Silva; que os vereadores tinham conhecimento, mas que não havia sido lida em Plenário. Assim, consultava-os, como pedira a vereadora, para que fosse feita a leitura. Explicou que a vereadora não estava pedindo a juntada do documento à sua denúncia, somente a leitura em Plenário. Nesse momento, Vereador Davi Fernando da Silva manifestou-se no microfone do aparte dizendo: “visto que a carta foi protocolada por uma moradora no dia 27 de janeiro e foi tomado conhecimento por os membros da Mesa, não vejo necessidade disso, se a mesma não pediu representação, a mesma não pediu providências e nesse momento a nobre colega se vale desse artefato pra me ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (18ª). prejudicar”. Depois disso, ocorreram sucessivas manifestações no microfone do aparte: Rodrigo Castilho Soares, dizendo que não tinha conhecimento ainda do conteúdo da carta; Júlio César Monteiro da Silva, dizendo que por não ter tido acesso aos documentos, não votaria; Davi Fernando da Silva, pedindo direito de resposta, para que pudesse se defender, pois se assim não o fosse qualquer um poderia ferir a honra dos vereadores, manchando o nome da Câmara. Disse também que na carta não havia pedido de providências. Não havia problema na leitura, apenas que lhe fosse dado um tempo para se defender; Danilo Ledo dos Santos, dizendo que a carta estava disponível na casa, portanto não via a necessidade de sua leitura; Pedro Gonçalves Vieira, dizendo ser o mais velho vereador da Casa, que não conhecia o teor da carta e que ela deveria ser lida e dado ao vereador o direito de defesa; e Victor Silva Almeida Palhares, dizendo que em casos como este era interessante cópia para todos os vereadores e a divulgação no Site da Câmara. Diante da polêmica que se formara sobre a questão, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos e ao reabri-la, consultou ao Plenário se aprovava ou não a leitura da Carta protocolada e mencionada pela vereadora Sara. A MAIORIA dos vereadores concordou. Apenas os vereadores Davi Fernando da Silva e Danilo Ledo dos Santos votaram contra a leitura em Plenário. O Presidente afirmou que concederia dois minutos para a fala do vereador. A carta foi lida e ao ser concluída a leitura, assomou a tribuna o vereador Davi Fernando da Silva para dar suas explicações sobre os fatos narrados pela Sra. Cláudia Gregório. Depois da fala do vereador, o Senhor Presidente destacou que em razão da questão de ordem levantada pela vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza (quando houve várias manifestações), retomava ao momento da Denúncia protocolada pela Vereadora em desfavor do Vereador Davi Fernando da Silva(denúncia que fora votada e acolhida maioria), para consultar os vereadores se algum desejava justificar o voto exarado ao acolhimento ou não denúncia, esclarecendo que teriam três minutos para a justificativa do voto. Manifestaram-se os vereadores: RODRIGO CASTILHO SOARES; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; e LUIS ANTONIO DE OLIVIERA CAVALCANTE. Não havendo mais manifestantes, esclareceu que suspenderia a sessão por dez (10) minutos, para a formação da comissão processante, com três vereadores, respeitando-se tanto quanto possível a representação partidária, como especificava a legislação já mencionada (nos termos do inciso III, do Artigo 9º da Lei Complementar nº 017, de 22/04/1993, e nos termos do inciso II, do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967). Os vereadores seriam sorteados para comporem a comissão, dentre os desimpedidos. A sessão foi suspensa, e ao reabri-la, às 19h09min, comunicou que fora feito o sorteio e que a comissão ficara constituída pelos vereadores Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva e Luis Antonio de Oliveira Cavalcante. Foi lido pelo Secretário o ofício do Presidente da ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (18ª). Comissão constituída encaminhado ao Presidente da Câmara – “Dracena, 15 de março de 2021. “Ofício n.º 01/2021 CP 02 Senhor Presidente: Foi lido a denuncia para formação de Comissão Processante para cassação do mandato do Vereador Davi Fernando da Silva por quebra de decoro parlamentar e abuso de poder. Aceita a denúncia pela MAIORIA dos Vereadores, nos termos da Lei Complementar nº 017/93 e do Decreto Lei 201/ 1967, foi constituída Comissão Processante, integrada pelos Vereadores: Danilo Ledo dos Santos - DEM, Presidente; Júlio César Monteiro da Silva - PV, Relator; e, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante - PATRIOTA, Membro. Sendo o que nos cumpria, renovamos votos de estima e consideração. Danilo Ledo dos Santos Presidente - Vereador Júlio César Monteiro da Silva Relator - Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante Membro – Vereador A Sua Excelência Sr. Claudinei Millan Pessoa DD. Presidente da Câmara Municipal Dracena – SP”. Seguindo, o presidente da Câmara comunicou que o presidente da Comissão iniciaria os trabalhos, notificando o denunciado, para que, no prazo de dez dias, apresentasse defesa prévia, por escrito, indicasse as provas que pretendesse produzir e arrolasse testemunhas, até o máximo de dez. Se estivesse ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitiria parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, seria submetido ao Plenário. Se a Comissão opinasse pelo prosseguimento, acatado pelo Plenário, o presidente determinaria o início da instrução, atos, diligências e audiências que se fizessem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. Todas as formalidades legais em relação à comissão cumpridas e concluída esta fase da Sessão, o Presidente esclareceu que passariam à apreciação das matérias da Ordem do Dia, da qual constaram três projetos em regime de urgência, através dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 145/21 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 013, de 11/03/21, ratificando protocolo de intenções entre os municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do coronavírus, insumos e equipamentos na área da saúde. Colocado em discussão e não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo processo simples e simbólico (vereadores favoráveis permaneciam como estavam e os contrários deveriam se manifestar), sendo aprovado por unanimidade. II - REQUERIMENTO Nº 146/21 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 014, de 15/03/21, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização para abertura de crédito especial ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (18ª). no orçamento vigente (crédito no valor de R$1.710.000,00 destinado à manutenção de leitos de UTI e enfermaria COVID-19 na Santa Casa de Dracena, com recursos Estaduais. Segundo a Mensagem do Projeto, recursos provenientes do Governo Federal). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação (pelo mesmo processo acima), sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores PEDRO GONÇALVES VIEIRA e JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA. Ao término da justificativa de voto em relação a este projeto, o Senhor Presidente solicitou aos vereadores que justificassem os votos, em bloco, ao final de votação de todos os projetos, pois em razão do “toque de recolher” tinham de encerrar a sessão antes das 20 horas, com o que todos concordaram. III - REQUERIMENTO Nº 147/21 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI nº 010, de 16/02/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, para tornar pública a lista de vacinação contra a Covid-19 no Município de Dracena. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação (simples e simbólico), sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à apreciação das matérias constantes da Circular divulgada com antecedência: 01 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 001, de 22/02/2021, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli, Danilo Ledo dos Santos e Claudinei Millan Pessoa, alterando dispositivo da Lei Orgânica do Município (acrescia o Parágrafo Único ao Artigo 67 da LOM). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o Projeto de Emenda somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município e Artigo 83, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme o mesmo Diploma legal. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 02 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 002, de 22/02/2021, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli, Danilo Ledo dos Santos e Claudinei Millan Pessoa, que alterava dispositivo da Lei Orgânica do Município (dava nova redação ao artigo 2º das Disposições Gerais e Transitória da LOM). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, pelo mesmo processo acima, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA (18ª). Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 19h40min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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7ª Sessão Ordinária - 15/03/2021 07ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENÇA: 13 VEREADORES Denúncia em desfavor do vereador Davi Fernando da Silva por “quebra de decoro parlamentar” e “abuso de poder” sendo denunciante a vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza. - aprovada pela maioria, com votos favoráveis dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, com votos contrários dos vereadores Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante e Nilton Satoshi Shimodo Aceita a denúncia por unanimidade dos vereadores, nos termos da Lei Complementar n.º 17/93, de 22/04/1993 e do Decreto n.º 201/1967, foi constituída Comissão Processante, integrada pelos vereadores: 01 - Danilo Ledo dos Santos - DEM, Presidente; 02 - Júlio César Monteiro da Silva - PV, Relator; e 03 - Luis Antonio de Oliveira Cavalcante - PATRIOTA, membro ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 145/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 13/21. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 013, de 11 de março de 2021, que ratifica protocolo de intenções entre os municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do coronavírus, insumos e equipamentos na área da saúde. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 146/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 14/21. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 014, de 15 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$1.710.000,00 destinado à manutenção de leitos de UTI e enfermaria COVID-19 na Santa Casa de Dracena, com recursos Estaduais. Segundo a Mensagem do Projeto os recursos são provenientes do Governo Federal). Pedro Gonçalves Vieira justificando o voto. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 146/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 10/21. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 010, de 16 de fevereiro de 2021, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, que torna pública a lista de vacinação contra a Covid-19 no Município de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 001, de 22/02/2021, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli, Danilo Ledo dos Santos e Claudinei Millan Pessoa, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município (acresce o Parágrafo Único ao Artigo 67 da LOM). - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 002, de 22/02/2021, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli, Danilo Ledo dos Santos e Claudinei Millan Pessoa, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município. (dá nova redação ao artigo 2º das Disposições Gerais e Transitória da LOM). - aprovado por unanimidade