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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2021-03-15
native_id585

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2021=
Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um 
(15/03/2021), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 7ª Sessão Ordinária, do 1º ano 
da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 18h02min o Senhor 
Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada 
dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio 
Ferregutti; Claudinei Millan Pessoa; Danilo Ledo dos Santos; Davi Fernando da 
Silva; Júlio César Monteiro da Silva; Luis Antonio de Oliveira Cavalcante; Maria 
AP. da S. Gasques Mateus; Nilton Satoshi Shimodo; Pedro Gonçalves Vieira; 
Rodrigo Castilho Soares; Sara dos Santos Scarabelli Souza; Sidnei da Silva 
Contelli; e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo 
Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a 
Ata da 6ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 
22/02/2021, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Do 
Expediente da Sessão constaram: do Prefeito, PROJETO DE LEI Nº 013, de 
11/03/2021 e PROJETO DE LEI Nº 014, DE 15/03/2012, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; dos vereadores, PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 005, de 10/03/2021 e PROJETO DE LEI Nº 012, de 
03/03/2021. de autoria da vereadora Maria Aparecida Gasques Mateus. 
Também constou a Denuncia protocolada pela vereadora Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, contra o vereador Davi Fernando da Silva. Desta forma, o 
Senhor Presidente consultou o Plenário para que os requerimentos, as 
indicações e as respostas a vindas do Executivo não fossem lidas na presente 
sessão, para que pudessem apreciar a denúncia protocolada. A consulta foi 
aprovada por unanimidade e o Senhor Presidente anunciou que se tratava de 
pedido de cassação do mandato do vereador Davi Fernando da Silva, tendo 
como denunciante a Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza e protocolado
na Câmara sob nº 0422, às 13h42min do dia 12/03/2020, por quebra de decoro 
parlamentar e abuso de poder. Assim, nos termos do Decreto-Lei nº 201, de 27 
de fevereiro de 1967; o Regimento Interno da Câmara; e a Lei Complementar 
017/93, de 22 de abril de 1993, seria lida a DENÚNCIA, depois consultado o 
Plenário para o acolhimento ou não da mesma. Seguindo, passou-se à leitura da 
peça pelo 1º Secretário. Ao término da Leitura, o vereador Davi Fernando da 
Silva, em Questão de Ordem, se dirigiu ao Presidente: “Questão de ordem 
Senhor Presidente, por gentileza. Tendo em vista que meu nome foi citado e não 
tive acesso à denúncia prévia, peço por gentileza que coloque ao plenário para 
que eu possa dar as minhas prévias explicações. O mesmo direito que a 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (18ª).
vereadora Sara teve na sessão anterior à apresentação da minha denúncia, 
visto que os nobres colegas vereadores não tiveram acesso aos documentos, 
peço que me dê, por gentileza, um ou dois minutos para que eu possa fazer uma 
breve fala, sem ataques pessoais. Somente para minha defesa prévia”. O 
Senhor Presidente respondeu que as explicações dadas aos vereadores pela 
vereadora Sara fora antes do protocolo da denúncia contra ela. Ao que o 
Vereador Davi Fernando da Silva respondeu -“ok peço por gentileza ao 
presidente que conste em ata, por favor”. Prosseguindo, o Senhor Presidente 
disse que colocaria a denúncia em votação e orientou a vereadora denunciante 
e o vereador denunciado a não participarem da votação, em razão do princípio 
da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37, Constituição Federal, e 
uma vez que ambos tinham interesse no resultado, podendo o voto de cada um 
ser decisivo ou não. Esclareceu aos Senhores Vereadores que não havia 
dispositivo nos regramentos legais sobre as infrações político-administrativas no 
que tange o recebimento ou não da denúncia ser feito pelo processo de votação 
nominal ou simbólico. No entanto, consultava o Plenário para a votação ser feita 
nominalmente. Os vereadores favoráveis à deveriam permanecer sentados e os 
contrários deveriam se manifestar. Não havendo nenhuma manifestação, 
passou à votação nominal. Os vereadores foram chamados por ordem alfabética 
para responderem sim ou não ao acolhimento da denúncia, configurando-se o 
seguinte resultado. Acolhimento aprovado pela MAIORIA. Favoráveis os 
Vereadores: Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Maria Aparecida 
da Silva Gasques Mateus, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, 
Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. CONTRÁRIOS os 
vereadores: Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante e 
Nilton Satoshi Shimodo. Nesse momento, a vereadora Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, em Questão de Ordem, solicitou ao Presidente consulta ao 
Plenário para leitura de documento protocolado na Câmara há alguns dias por 
uma funcionária pública, da qual os vereadores tinham conhecimento, mas que 
não havia sido lida em Plenário. Diante da Questão de Ordem da Vereadora, o 
Presidente disse que uma reclamação fora protocolada na Casa por uma 
funcionária pública do PAM – Pronto Atendimento Municipal contra o Vereador 
Davi Fernando da Silva; que os vereadores tinham conhecimento, mas que não 
havia sido lida em Plenário. Assim, consultava-os, como pedira a vereadora, 
para que fosse feita a leitura. Explicou que a vereadora não estava pedindo a 
juntada do documento à sua denúncia, somente a leitura em Plenário. Nesse 
momento, Vereador Davi Fernando da Silva manifestou-se no microfone do 
aparte dizendo: “visto que a carta foi protocolada por uma moradora no dia 27 de 
janeiro e foi tomado conhecimento por os membros da Mesa, não vejo 
necessidade disso, se a mesma não pediu representação, a mesma não pediu 
providências e nesse momento a nobre colega se vale desse artefato pra me 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (18ª).
prejudicar”. Depois disso, ocorreram sucessivas manifestações no microfone do 
aparte: Rodrigo Castilho Soares, dizendo que não tinha conhecimento ainda do 
conteúdo da carta; Júlio César Monteiro da Silva, dizendo que por não ter tido 
acesso aos documentos, não votaria; Davi Fernando da Silva, pedindo direito de 
resposta, para que pudesse se defender, pois se assim não o fosse qualquer um 
poderia ferir a honra dos vereadores, manchando o nome da Câmara. Disse 
também que na carta não havia pedido de providências. Não havia problema na 
leitura, apenas que lhe fosse dado um tempo para se defender; Danilo Ledo dos 
Santos, dizendo que a carta estava disponível na casa, portanto não via a 
necessidade de sua leitura; Pedro Gonçalves Vieira, dizendo ser o mais velho 
vereador da Casa, que não conhecia o teor da carta e que ela deveria ser lida e 
dado ao vereador o direito de defesa; e Victor Silva Almeida Palhares, dizendo 
que em casos como este era interessante cópia para todos os vereadores e a 
divulgação no Site da Câmara. Diante da polêmica que se formara sobre a 
questão, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos e ao 
reabri-la, consultou ao Plenário se aprovava ou não a leitura da Carta
protocolada e mencionada pela vereadora Sara. A MAIORIA dos vereadores 
concordou. Apenas os vereadores Davi Fernando da Silva e Danilo Ledo dos 
Santos votaram contra a leitura em Plenário. O Presidente afirmou que 
concederia dois minutos para a fala do vereador. A carta foi lida e ao ser 
concluída a leitura, assomou a tribuna o vereador Davi Fernando da Silva para 
dar suas explicações sobre os fatos narrados pela Sra. Cláudia Gregório. Depois 
da fala do vereador, o Senhor Presidente destacou que em razão da questão 
de ordem levantada pela vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza (quando 
houve várias manifestações), retomava ao momento da Denúncia protocolada 
pela Vereadora em desfavor do Vereador Davi Fernando da Silva(denúncia que 
fora votada e acolhida maioria), para consultar os vereadores se algum desejava 
justificar o voto exarado ao acolhimento ou não denúncia, esclarecendo que 
teriam três minutos para a justificativa do voto. Manifestaram-se os vereadores: 
RODRIGO CASTILHO SOARES; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; e LUIS 
ANTONIO DE OLIVIERA CAVALCANTE. Não havendo mais manifestantes, 
esclareceu que suspenderia a sessão por dez (10) minutos, para a formação da 
comissão processante, com três vereadores, respeitando-se tanto quanto 
possível a representação partidária, como especificava a legislação já 
mencionada (nos termos do inciso III, do Artigo 9º da Lei Complementar nº 017, 
de 22/04/1993, e nos termos do inciso II, do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 201, de 
27 de fevereiro de 1967). Os vereadores seriam sorteados para comporem a 
comissão, dentre os desimpedidos. A sessão foi suspensa, e ao reabri-la, às 
19h09min, comunicou que fora feito o sorteio e que a comissão ficara constituída 
pelos vereadores Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva e Luis 
Antonio de Oliveira Cavalcante. Foi lido pelo Secretário o ofício do Presidente da 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (18ª).
Comissão constituída encaminhado ao Presidente da Câmara – “Dracena, 15 de 
março de 2021. “Ofício n.º 01/2021 CP 02 Senhor Presidente: Foi lido a 
denuncia para formação de Comissão Processante para cassação do mandato 
do Vereador Davi Fernando da Silva por quebra de decoro parlamentar e abuso 
de poder. Aceita a denúncia pela MAIORIA dos Vereadores, nos termos da Lei 
Complementar nº 017/93 e do Decreto Lei 201/ 1967, foi constituída Comissão 
Processante, integrada pelos Vereadores: Danilo Ledo dos Santos - DEM, 
Presidente; Júlio César Monteiro da Silva - PV, Relator; e, Luis Antonio de 
Oliveira Cavalcante - PATRIOTA, Membro. Sendo o que nos cumpria, 
renovamos votos de estima e consideração. Danilo Ledo dos Santos Presidente 
- Vereador Júlio César Monteiro da Silva Relator - Vereador Luis Antonio de 
Oliveira Cavalcante Membro – Vereador A Sua Excelência Sr. Claudinei Millan 
Pessoa DD. Presidente da Câmara Municipal Dracena – SP”. Seguindo, o 
presidente da Câmara comunicou que o presidente da Comissão iniciaria os 
trabalhos, notificando o denunciado, para que, no prazo de dez dias, 
apresentasse defesa prévia, por escrito, indicasse as provas que pretendesse 
produzir e arrolasse testemunhas, até o máximo de dez. Se estivesse ausente 
do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão 
oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira 
publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitiria 
parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento 
da denúncia, o qual, neste caso, seria submetido ao Plenário. Se a Comissão 
opinasse pelo prosseguimento, acatado pelo Plenário, o presidente determinaria 
o início da instrução, atos, diligências e audiências que se fizessem necessários, 
para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. Todas as 
formalidades legais em relação à comissão cumpridas e concluída esta fase da 
Sessão, o Presidente esclareceu que passariam à apreciação das matérias da 
Ordem do Dia, da qual constaram três projetos em regime de urgência, através 
dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 145/21 que, subscrito por 
todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI
Nº 013, de 11/03/21, ratificando protocolo de intenções entre os municípios 
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do 
coronavírus, insumos e equipamentos na área da saúde. Colocado em 
discussão e não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo processo 
simples e simbólico (vereadores favoráveis permaneciam como estavam e os 
contrários deveriam se manifestar), sendo aprovado por unanimidade. II -
REQUERIMENTO Nº 146/21 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 014, de 15/03/21, de autoria do 
Poder Executivo, dispondo sobre autorização para abertura de crédito especial 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (18ª).
no orçamento vigente (crédito no valor de R$1.710.000,00 destinado à 
manutenção de leitos de UTI e enfermaria COVID-19 na Santa Casa de 
Dracena, com recursos Estaduais. Segundo a Mensagem do Projeto, recursos 
provenientes do Governo Federal). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação (pelo mesmo processo acima), sendo aprovado por 
unanimidade. Justificaram o voto os vereadores PEDRO GONÇALVES VIEIRA e 
JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA. Ao término da justificativa de voto em 
relação a este projeto, o Senhor Presidente solicitou aos vereadores que 
justificassem os votos, em bloco, ao final de votação de todos os projetos, pois 
em razão do “toque de recolher” tinham de encerrar a sessão antes das 20 
horas, com o que todos concordaram. III - REQUERIMENTO Nº 147/21 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI nº 010, de 16/02/21, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, para tornar pública a lista de vacinação contra a Covid-19 no 
Município de Dracena. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi 
à votação (simples e simbólico), sendo aprovado por unanimidade.
Prosseguindo, passou-se à apreciação das matérias constantes da Circular 
divulgada com antecedência: 01 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 001, de 22/02/2021, de autoria dos 
Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, 
Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Ap. da Silva 
Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli, Danilo Ledo dos Santos e Claudinei 
Millan Pessoa, alterando dispositivo da Lei Orgânica do Município (acrescia o 
Parágrafo Único ao Artigo 67 da LOM). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o Projeto de Emenda somente seria aprovado se obtivesse o 
voto favorável da 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 35, §1º da Lei 
Orgânica do Município e Artigo 83, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme o mesmo 
Diploma legal. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 02 –
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA 002, de 22/02/2021, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida 
Palhares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Davi Fernando da Silva, Júlio 
César Monteiro da Silva, Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, Sidnei da Silva 
Contelli, Danilo Ledo dos Santos e Claudinei Millan Pessoa, que alterava
dispositivo da Lei Orgânica do Município (dava nova redação ao artigo 2º das 
Disposições Gerais e Transitória da LOM). Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, pelo mesmo processo acima, sendo 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e 
não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
SÉTIMA LEGISLATURA (18ª).
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
escrito e antecipadamente. Às 19h40min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada 
a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida 
de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

7ª Sessão Ordinária - 15/03/2021
07ª SESSÃO ORDINÁRIA
PRESENÇA: 13 VEREADORES
Denúncia em desfavor do vereador Davi Fernando da Silva por “quebra de decoro parlamentar” e
“abuso de poder” sendo denunciante a vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza. - aprovada pela
maioria, com votos favoráveis dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos
Santos, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho
Soares, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, com votos contrários dos
vereadores Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante e Nilton Satoshi
Shimodo
Aceita a denúncia por unanimidade dos vereadores, nos termos da Lei Complementar n.º 17/93, de
22/04/1993 e do Decreto n.º 201/1967, foi constituída Comissão Processante, integrada pelos
vereadores: 01 - Danilo Ledo dos Santos - DEM, Presidente; 02 - Júlio César Monteiro da Silva - PV,
Relator; e 03 - Luis Antonio de Oliveira Cavalcante - PATRIOTA, membro
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 145/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 13/21. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 013, de 11 de março de 2021, que ratifica
protocolo de intenções entre os municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o
combate à pandemia do coronavírus, insumos e equipamentos na área da saúde. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 146/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 14/21. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 014, de 15 de março de 2021, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento vigente
(crédito no valor de R$1.710.000,00 destinado à manutenção de leitos de UTI e enfermaria COVID-19
na Santa Casa de Dracena, com recursos Estaduais. Segundo a Mensagem do Projeto os recursos são
provenientes do Governo Federal). Pedro Gonçalves Vieira justificando o voto. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 146/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 10/21. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 010, de 16 de fevereiro de 2021, de autoria do
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, que torna pública a lista de vacinação contra a Covid-19 no
Município de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 001, de 22/02/2021, de
autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Davi Fernando
da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli,
Danilo Ledo dos Santos e Claudinei Millan Pessoa, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município
(acresce o Parágrafo Único ao Artigo 67 da LOM). - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 002, de 22/02/2021, de
autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Davi Fernando
da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli,
Danilo Ledo dos Santos e Claudinei Millan Pessoa, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município.
(dá nova redação ao artigo 2º das Disposições Gerais e Transitória da LOM). - aprovado por
unanimidade

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