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sessao nº 8

Tipo Ordinária
Número / Ano 8
Date 2021-03-22
native_id586

Documents (2)

ata #

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ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2021=
Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um 
(22/03/2021), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 8ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 18h06min o Senhor Presidente, 
Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou AO 1º Secretário da Mesa, 
Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada dos Vereadores. 
Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti; Claudinei Millan 
Pessoa; Danilo Ledo dos Santos; Davi Fernando da Silva; Júlio César Monteiro da 
Silva; Luis Antonio de Oliveira Cavalcante; Maria AP. da S. Gasques Mateus; 
Nilton Satoshi Shimodo; Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares; Sara dos 
Santos Scarabelli Souza; Sidnei da Silva Contelli; e Victor Silva Almeida Palhares.
Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 42; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 80. Do item I constaram: VETO Nº 01, de 22 de 
março de 2021 – Veto total ao Projeto de lei nº 05, de 1º/02/2021, de autoria do 
Vereador Danilo ledo dos Santos, subscrito pelos Vereadores Rodrigo Castilho 
Soares e Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, que dava nova redação ao art. 1º da 
Lei nº 3046, de 08 de março de 2002, encaminhado às Comissões para exararem 
pareceres; Leis nºs. 4.846, 4.847, 4.848/21; Decretos nºs. 7.399, 7.400, 7.402, 
7.403, 7.405, 7.406/21; e OFÍCIOS CM Nºs. 078, 079, 080, 081, 082, 083, 084, 088, 
089, 091, 092, 093, 094, 095, 096, 097, 098, 099, 100, 101, 102, 103, 105, 106, 
107, 108, 109, 110, 111, 104, 112 e 113/2021, encaminhando à Câmara respostas 
a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o Ofício CCA nº 
726/2021 – Processo eTC-00013869.989.16-0 – Recurso: eTC-008752.989.20-2 e 
TC-008802/989/20-2 – encaminhando cópia das decisões proferidas e publicada no 
Diário Oficial do Estado em 07/02/2020. O Senhor Presidente comunicou que o 
Ofício estaria à disposição na Secretaria da Casa. Do item III constaram todos os 
requerimentos e indicações, inclusive os apresentados para as sessões anteriores e 
que não haviam sido lidos por falta de tempo no período. Os requerimentos foram 
votados ao final da leitura das indicações). Primeiramente, os requerimentos de 
Pesar apresentados: REQUERIMENTO N.º 129/21, de autoria dos Vereadores 
Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Sidnei 
da Silva Contelli, Nilton Satoshi Shimodo e Sara dos Santos Scarabelli Souza, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Irece Ferreira Valcezi, ocorrido em 02/03/2021; REQUERIMENTO N.º 
130/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan 
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Sidnei da Silva Contelli, Nilton Satoshi Shimodo e 
Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando o registro em ata de Voto de 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Calderan Maziero, ocorrido em 
03/03/2021; REQUERIMENTO N.º 139/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares e demais Vereadores, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Lucas Kikuti Vieira Rossi, ocorrido em 
08/03/2021; REQUERIMENTO N.º 140/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo 
Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Nilton Satoshi 
Shimodo e Sidnei da Silva Contelli, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Estanislau Guizardi, ocorrido em 06 de 
março de 2021; REQUERIMENTO N.º 141/21, de autoria dos Vereadores da 
Câmara, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
do Senhor José Vialle, ocorrido em 11/03/2021; REQUERIMENTO N.º 144/21, de 
autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, , solicitando o registro em ata de Voto 
de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Rita de Cássia Muniz Antonelo, 
ocorrido em 15/03/2021; REQUERIMENTO N.º 153/21, de autoria do Vereador 
Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor Ricardo Carlos da Costa, ocorrido em 16/03/2021; 
REQUERIMENTO N.º 158/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Ademir Oliveira, ocorrido em 18/03/2021; REQUERIMENTO N.º 159/21, de autoria 
do Vereador Rodrigo Castilho Soares, , solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Fernanda Carolina Padovan Souza 
Barreto, ocorrido em 19/03/2021; REQUERIMENTO N.º 162/21, de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Luzinete Grande de Andrade, ocorrido 
em 20/03/2021; REQUERIMENTO N.º 163/21, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Roberto Teodoro, ocorrido em 21/03/2021; 
REQUERIMENTO N.º 164/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Jacques Nelson Ferreira, ocorrido em 22/03/2021; REQUERIMENTO N.º 165/21, de 
autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto 
de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião Carlos de Paula, ocorrido 
em 21/03/2021; REQUERIMENTO N.º 166/21, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Osvaldo Ferreira da Campos, ocorrido em 21/03/2021; 
REQUERIMENTO N.º 167/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Irene Suci Condi, ocorrido em 21/03/2021; REQUERIMENTO N.º 168/21, 
de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Leda Pereira de Jesus, 
ocorrido em 09/03/21, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTOS 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
apresentados para a 6ª Sessão ordinária: REQUERIMENTO N.º 127/21, de autoria 
do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre 
planos para se comprar vacinas contra a Covid-19 para serem aplicadas na 
população. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 128/21, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre a 
aderência ao consórcio de prefeituras municipais, liderado pela Frente Nacional de 
Prefeitos (FNP), que visa à negociação e compra independente de vacinas contra a 
Covid-19. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 131/21, de autoria do 
Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito informações sobre 
colocação de uma proteção de tela na passarela do trevo da Avenida Washington 
Luiz. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 132/21, de autoria do 
Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito informações sobre 
conserto da tubulação de água pluvial em viela que especificava. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 133/21, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre a o Distrito Comercial 
Joaquim Martins. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 134/21, de 
autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações 
sobre planejamento para limpar a área do matagal da antiga Fepasa. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 135/21, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre solicitação para se 
colocar mais lâmpadas e trocar as lâmpadas queimadas da antiga estação 
ferroviária. Aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES apresentadas para a 6ª 
Sessão ordinária Nºs: 183/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 184, 
185, 186, 187, 188/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo. 
REQUERIMENTOS apresentados para a 7ª SESSÃO ORDINÁRIA: 
REQUERIMENTO N.º 136/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da WV Optima Auto Studio. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 137/21, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos 15 (quinze) novos Policias Militares que estavam 
trabalhando na capital ou nas suas proximidades e que se apresentaram no 25º 
BPM/I. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 138/21, de autoria do 
Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações a 
possibilidade de disponibilizar no site da Prefeitura Municipal de Dracena, 
informações sobre todos os conselhos municipais existentes. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 142/21, de autoria do Vereador Célio Antonio 
Ferregutti, solicitando ao Prefeito informações sobre existência projeto para a 
reforma da Escola Waldomiro Machado. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 143/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante, solicitando ao Prefeito informações sobre aquisição de roupas de 
proteção adequadas para os funcionários do cemitério municipal. Aprovado por 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
unanimidade. INDICAÇÕES apresentadas para a 7ª Sessão Ordinária Nºs: 189, 
190, 191, 192/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 193/21, de 
autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 194, 195, 196, 197/21, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares. REQUERIMENTOS 
apresentados para a presente Sessão Ordinária: REQUERIMENTO N.º 148/21, de 
autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações 
sobre o número de alunos matriculados na rede municipal. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 149/21, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se havia alguma medida para o benefício 
da linha de crédito de R$ 100 milhões aos setores econômicos mais afetados 
durante a pandemia, anunciada pelo Governo do Estado de São Paulo. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 150/21, de autoria do Vereador Davi 
Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito a possibilidade de contratar seguro de 
vida aos servidores da saúde que atuam na linha de frente do combate ao Covid￾19. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 151/21, de autoria do 
Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre 
medidas adotadas para amenizar os prejuízos econômicos da pandemia no 
comércio local. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 152/21, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
informações sobre a testagem rápida de covid em massa para a população de 
Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 154/21, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre 
funcionários da Prefeitura já tiveram Covid-19. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 155/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao Prefeito informações sobre planejamento para recuperação da 
estrada vicinal do Bairro Iandara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
156/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito 
informações sobre planejamento para liberar os mercados, principalmente os 
estabelecimentos de bairros, para trabalhar aos sábados e domingos. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 157/21, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre o Conjunto 
Habitacional Florindo Tabacchi, da CDHU. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 160/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, 
solicitando ao Prefeito informações sobre o andamento do poço artesiano instalado 
no loteamento Dracena K. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
161/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Prof. Érico 
Torrieri que concluíra, no dia 12 de março, o Doutorado em Genética, pela USP de 
Ribeirão Preto. Aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES apresentadas para a 
presente Sessão: Nºs: 198/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares; 199/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; 200/21, de 
autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207/21, 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 208/21, de autoria dos 
Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Silva Almeida 
Palhares; 209, 210/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 
211, 212, 213, 213, 215/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 
216, 217, 218, 219, 220/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 
221/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 222/21, de autoria da 
Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; e 223/21, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito 
para conhecimento. Os Requerimentos foram colocados em votação e aprovados 
por unanimidade, não havendo nenhuma manifestação em contrário. Esgotado a 
leitura das matérias do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento 
Interno, o vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, em QUESTÃO DE ORDEM, 
aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo 
regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes 
da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE 
LEI Nº 006, de 04/02/2021, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, 
Maria Ap. da Silva Gasques Mateus e Danilo Ledo dos Santos, dispondo sobre a 
redução de carga horária de trabalho para servidores responsáveis por pessoas 
com deficiência e dando outras providências. Ato contínuo, foi lido o requerimento 
subscrito pelos autores do projeto solicitando a retirada do projeto de trâmite. Diante 
do pedido dos Vereadores, o Senhor Presidente submeteu o pedido à apreciação 
do Plenário, de com o Artigo 156, § 2º, sendo aprovado por unanimidade, ficando 
assim prejudicada a votação do Parecer. O Senhor Presidente consultou o Plenário, 
que aprovou por unanimidade, a discussão dos projetos a seguir em bloco, para 
depois fazer a votação. 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI Nº 007, de 05/02/2021, de autoria do Poder Executivo, ratificando as alterações 
realizadas no protocolo de Intenções, consubstanciado no contrato de consórcio 
público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista – CISNAP, 
dando outras providências. 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO 
DE RESOLUÇÃO Nº 002, de 08/02/2021, de autoria dos Vereadores Pedro 
Gonçalves Vieira, Célio Antonio Ferregutti, Luis Antonio Oliveira Cavalcante, 
Rodrigo Castilho Soares e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, constituindo 
comissão especial com a finalidade de fiscalizar, acompanhando todos os 
procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos. Concluída 
a leitura, passou-se à discussão dos projetos, tendo se manifestado os Vereadores: 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA; CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com apartes do 
vereador Pedro Gonçalves Vieira; DAVI FERNANDO DA SILVA, com aparte dos 
vereadores Claudinei Millan Pessoa e Luis Antonio de Oliveira Cavalcante; CÉLIO 
ANTONIO FERREGUTTI; JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA, com apartes dos 
vereadores Célio Antonio Ferregutti e Davi Fernando da Silva; MARIA APARECIDA 
DA SILVA GASQUES MATEUS, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; e 
ATA DA OITAVA (8ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo mais manifestantes, os projetos 
foram colocados em votação, pelo processo simples e simbólico (vereadores 
favoráveis permaneciam como estavam e os contrários deveriam se manifestar). O 
Projeto de Lei nº 007, de 05/02/2021, de autoria do Poder executivo, foi aprovado 
por unanimidade; e o Projeto de Resolução nº 002, de 08/02/2021, de autoria dos 
Vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Célio Antonio Ferregutti, Luis Antonio Oliveira 
Cavalcante, Rodrigo Castilho Soares e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus -
suplente Victor Silva Almeida Palhares, foi aprovado pela maioria, com votos 
contrários dos vereadores Davi Fernando da Silva e Júlio César Monteiro da Silva.
Concluída a votação dos Projetos, em Questão de Ordem, o Vereador Davi 
Fernando da Silva solicitou ao Presidente consulta ao Plenário para a leitura de
carta protocolada na Casa (o vereador se referiu a carta protocolada pela Sra. 
Gabriela Rodrigues Gonçalves, contendo denúncia contra a vereadora Sara dos 
Santos Scarabelli Souza). O pedido do vereador foi submetido ao Plenário, que 
aprovou por unanimidade. O Senhor Presidente esclareceu que como ocorrera 
quando da leitura de carta contra o vereador Davi, também concederia 2 (dois) 
minutos à vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, o que se deu assim que 
concluída a leitura da carta mencionada. A partir desse momento da Sessão, 
passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado o vereador 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 19h44min encerrou a 
Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após 
lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, 
na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa 
data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
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8ª Sessão Ordinária - 22/03/2021
08ª SESSÃO ORDINÁRIA
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM Nº 078/2021, em resposta ao Requerimento nº 049/2021, do vereador Júlio César Monteiro
da Silva, solicitando informações sobre implantação de ciclofaixa entre as avenidas Presidente
Roosevelt e Vargas. A resposta é que projeto semelhante já está pronto na Secretaria de Esportes e
será lançado assim que cessarem as limitações dos Decretos de combate à pandemia de Covid-19.
OFÍCIO CM Nº 079/2021, em resposta ao Requerimento nº 050/2021, do vereador Júlio César Monteiro
da Silva, solicitando informações sobre implantação de lâmpadas de led na parte de dentro da antiga
estação ferroviária e construção de uma pista de caminhada. A resposta é que não foi feito qualquer
estudo para implantar lâmpadas de Led e pista de caminhada nos locais apontados. Informa ainda que
encaminhará o requerimento à Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários a título de
indicação.
OFÍCIO CM Nº 080/2021, em resposta ao Requerimento nº 051/2021, do vereador Júlio César Monteiro
da Silva, solicitando informações sobre intenção de se interceder junto ao governo estadual para a
implantação em nosso município de um Hospital Presídio. A resposta é que não há neste momento essa
intenção.
OFÍCIO CM Nº 081/2021, em resposta ao Requerimento nº 090/2021, do vereador Nilton Satoshi
Shimodo, solicitando informações sobre estudos para instalação de uma pista de caminhada na Avenida
Rui Barbosa, nas proximidades da Faculdade Reges. A resposta é que não há informações de que tal
estudo tenha sido feito.
OFÍCIO CM Nº 082/2021, em resposta ao Requerimento nº 101/2021, do vereador Pedro Gonçalves
Vieira, solicitando informações sobre programação para reforma do Centro Comunitário do Jardim Santa
Clara. A resposta é que não existe programação feita para este ano.
OFÍCIO CM Nº 083/2021, em resposta ao Requerimento nº 107/2021, dos vereadores Victor Silva
Almeida Palhares, Júlio César Monteiro da Silva e Davi Fernando da Silva, solicitando informações sobre
estudos no sentido de se ampliar o rol de atividades essenciais em Dracena. A resposta é que não foi
cogitada por este governo tal medida, o que pode ser feito através de Projeto de Lei oriundo da
própria Câmara Municipal.
OFÍCIO CM Nº 084/2021, em resposta ao Requerimento nº 066/2021, do vereador Claudinei Millan
Pessoa, solicitando informações sobre a obra do Posto de Saúde do Distrito de Jaciporã. A resposta é
que a obra foi iniciada em 20 de outubro de 2014, conforme Ordem de Início de Serviço nº 002/2014,
enviada em anexo. A data prevista para entrega era de 12 meses a partir do recebimento da ordem de
serviço, conforme Termo de Contrato LC/237/14 em anexo. As construtoras que participaram da
licitação e valores apresentados, conforme Propostas e Ata da Sessão de Julgamento Envelopes
Referente à Concorrência Pública nº 002/2014 - Processo 115/2014, foram: Empresa Valor Pontal
Engenharia, Construção e Comercio LTDA R$428.491,62 Luis Carlos Rossetti - ME R$365.565,86
Osvaldo de Souza Lobo - ME R$406.466,45 Construtora Aquarius LTDA R$502.687,42 Adami & Marques
LTDA. - ME R$428.491,63 A empresa vencedora foi Luis Carlos Rossetti - ME, conforme Ata da Sessão
de Julgamento Envelopes Referente a Concorrência Pública nº 002/2014 - Processo 115/2014, em
anexo. O engenheiro civil responsável foi Renato Massahiro Yagi, conforme Certidão de Registro de
Pessoa Jurídica em anexo. Informa que não foi pago o valor total da obra e que o motivo da
paralisação foi atraso no repasse da verba ao Poder Público Municipal. A paralisação ocorreu no
mandato do Prefeito Juliano Brito Bertolini, conforme data da última Nota Fiscal de Pagamento, em
anexo.
OFÍCIO CM Nº 088/2021, em resposta ao Requerimento nº 091/2021, do vereador Victor Silva Almeida
Palhares, solicitando informações sobre o motivo de os protéticos não terem sido incluídos na
vacinação. A resposta é que, conforme o Documento Técnico da Campanha de Vacinação Contra a
COVID-19 (4ª atualização), na definição dos grupos alvo, o qual foi incluído o trabalhador da saúde,
considerando a disponibilidade limitada de doses da vacina, foi estabelecida uma prioridade segundo os
critérios de exposição à infecção e de maiores riscos para agravamento e óbito da doença. Conforme o
anexo 2 do referido documento, no quadro de definição de trabalhadores da saúde, não está
especificado o profissional protético, pois o mesmo não se enquadra como técnico ou auxiliar do
dentista o qual realiza os procedimentos e tem contato direto e exposição ao paciente. O dentista
realiza a moldagem da prótese a ser desenvolvida, sendo desnecessária a presença do protético,
consequentemente o mesmo é exposto ou tem contato com o paciente para desenvolver a sua
atividade. Informa ainda que, diante das solicitações da classe, essa situação já foi encaminhada ao
GVEXXII de Presidente Venceslau e aguarda-se orientações e um posicionamento para que possa dar
essa devolutiva aos profissionais dessa classe.
OFÍCIO CM Nº 089/2021, em resposta ao Requerimento nº 099/2021, do vereador Pedro Gonçalves
Vieira, solicitando informações sobre motivo de ter sido feita a roçagem, mas não ter sido feita a
limpeza da área verde localizada na Rua Almirante Barroso. A resposta é que a Secretaria de
Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública atende todas as demandas, dentro de um cronograma de
trabalho e que o serviço foi executado em 02/03/2021.
OFÍCIO CM Nº 091/2021, em resposta ao Requerimento nº 074/2021, da vereadora Sara dos Santos
Scarabelli Souza, solicitando informações sobre previsão para instalação de placas de identificação das
ruas do Bairro Santa Luzia. A resposta é que, seguindo o cronograma, até julho as placas estarão
identificando as ruas dos bairros Santa Luzia, Sol Nascente I e II, Campo Belo III e Jardim Boa Vista.
OFÍCIO CM Nº 092/2021, em resposta ao Requerimento nº 100/2021, do vereador Pedro Gonçalves
Vieira, solicitando informações sobre pedido para implantação de obstáculo redutor de velocidade na
Rua Tenente Antero Contrera, altura do nº 401. A resposta é que existe uma indicação do Vereador
Pedro na gestão passada. Informa ainda que, no momento, não existe nenhum pedido de contenção na
rua, mas está sendo feito estudo de uma forma global para implantação na cidade para segurança dos
munícipes, analisando e visitando todos os requerimentos e indicações.
OFÍCIO CM Nº 093/2021, em resposta ao Requerimento nº 088/2021, do vereador Davi Fernando da
Silva, solicitando informações sobre cobrança de ITBI. A resposta é que a Prefeitura não é contrária
que o ITBI recaia sobre os bens de fato transmitidos na época da transação, o Departamento de
Arrecadação que é responsável pela emissão da guia do ITBI, segue o que determina a alínea "a", do
item I, do artigo 10, da Lei Municipal 1861, de 22/02/1989. Quanto ao fato ao questionamento de que
o correto seria que o ITBI incidisse sobre o valor do terreno e não sobre o valor total do
financiamento, informa que para se aplicar tal regra, será necessária alteração da Lei 1861/89, pois o
Poder Público Municipal só pode praticar aquilo que consta em Lei.
OFÍCIO CM Nº 094/2021, em resposta ao Requerimento nº 110/2021, do vereador Victor Silva Almeida
Palhares, solicitando informações sobre possibilidade de instalar uma faixa nas entradas da cidade
informando sobre as novas medidas restritivas. A resposta é que existe possibilidade, porém está
sendo estudada uma forma e locais adequados, lembrando também que está sendo informado por
todos os meios de comunicação possíveis sobre o Decreto nº 7.393, de 17/02/2021, no município sobre
toque de recolher e também o lockdown.
OFÍCIO CM Nº 095/2021, em resposta ao Requerimento nº 109/2021, do vereador Victor Silva Almeida
Palhares, solicitando informações sobre relação de denúncias que foram feitas pelo Disk Denúncia de
número 99643-3435. A resposta é que não há possibilidade de tirar relatórios, visto que o aplicativo
utilizado é o WhatsApp, assim além de textos, existem fotos, vídeos e áudios. Informa que o telefone
estará à disposição para eventuais consultas dos vereadores.
OFÍCIO CM Nº 096/2021, em resposta ao Requerimento nº 108/2021, do vereador Victor Silva Almeida
Palhares, solicitando informações sobre notificações da fiscalização que houve nos primeiros dias do
Toque de Recolher e também do lockdown em Dracena. A resposta é que foram aplicadas pelo Setor
de Fiscalização, correspondendo à data de 18 de fevereiro até a presente data, 11 (onze) multas pelo
não cumprimento do Decreto Municipal. Frisa que o número é correspondente somente ao Setor de
Fiscalização. As penalidades para o descumprimento são: 1. Aplicação de multa no valor de R$1.028,65
(um mil e vinte o oito reais e sessenta e cinco centavos), dobrada a cada reincidência. 2. Persistindo a
reincidência, será suspenso/cassado o alvará, sem prejuízo das multas aplicadas e demais sanções. Os
nomes dos servidores estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Dracena, no Portal da
Transparência. Informa ainda que todos os servidores do Setor de Fiscalização têm colaborado com as
fiscalizações; e que têm trabalhado conjuntamente com a Vigilância Sanitária, revezando em turnos de
Plantão, durante todos os dias da semana, os quais são determinados levando em consideração a
disponibilidade de cada funcionário em escala pré-determinada.
OFÍCIO CM Nº 097/2021, em resposta ao Requerimento nº 111/2021, do vereador Victor Silva Almeida
Palhares, solicitando informações sobre fiscalização na Praça Arthur Pagnozzi. A resposta é que o
Setor de Fiscalização tem aplicado ações: informativos, notificações e multas direcionadas para
orientação e penalidade a não observância ao Decreto Municipal.
OFÍCIO CM Nº 098/2021, em resposta ao Requerimento nº 050/2021, do vereador Júlio César Monteiro
da Silva, solicitando informações sobre implantação de lâmpadas de led na parte de dentro da antiga
estação ferroviária e sobre a possível construção de uma pista de caminhada na lateral da ferrovia. A
resposta é que o edifício da antiga estação ferroviária encontra-se em domínio de concessão da
empresa Rumo ALL, sob nº de patrimônio 430422 e 430430. Sobretudo, existe a possibilidade de
implantação de lâmpadas de led, tendo em vista que o uso da edificação está cedido ao Poder Público
Municipal até o momento. Informa ainda que o artigo 4º da Lei Federal nº 6.766, de dezembro de 1979,
define a obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de
cada lado das faixas de domínio das ferrovias. Diante desta realidade, existe a possibilidade de
construção, desde que as obras a serem realizadas pelo Poder Público Municipal não ultrapassem os
limites concedidos à empresa Rumo ALL, bem como, a faixa não edificável definida por lei. Sobretudo,
desde que a área esteja em conformidade jurídica.
OFÍCIO CM Nº 099/2021, solicita a prorrogação do prazo para resposta aos Requerimentos
encaminhados pelo Ofício PM nº 019/21, ou seja, os Requerimentos nºs 049, 050, 051, 088, 089, 090,
091, 092, 097, 098, 099, 100, 101, 105, 106, 107, 108, 109, 110 e 111.
OFÍCIO CM Nº 100/2021, em resposta ao Requerimento nº 092/2021, do vereador Victor Silva Almeida
Palhares, solicitando informações sobre o mutirão de limpeza. A resposta é que a execução do serviço
denominado "Arrastão de Limpeza" será executada ainda neste mês de março. Devido ao quadro
reduzido de servidores e por conta do momento de pandemia a Secretaria de Agricultura está
trabalhando com um quadro de colaboradores bem menor que ocasionalmente. Por esse motivo a
secretaria se programou para que essa força tarefa aconteça ainda dentro desse mês de março.
Informa ainda que a execução será coordenada pela Secretaria de Agricultura e que contarão com
mais duas forças: a Vigilância Epidemiológica e Secretaria de Obras.
OFÍCIO CM Nº 101/2021, em resposta ao Requerimento nº 098/2021, do vereador Pedro Gonçalves
Vieira, solicitando informações se os funcionários das funerárias foram vacinados contra a Covid-19. A
resposta é que a Vigilância Epidemiológica solicitou desde o início da campanha para as 3 (três)
empresas funerárias do município de Dracena, uma listagem dos funcionários que atendam aos critérios
estabelecidos pelo Documento Técnico Campanha e após o recebimento do mesmo, todos esses
funcionários citados na lista foram agendados para receberem a vacinação na Policlínica Municipal.
Todos os funcionários da lista que compareceram foram vacinados.
OFÍCIO CM Nº 102/2021, em resposta ao Requerimento nº 097/2021, do vereador Pedro Gonçalves
Vieira, solicitando informações se os funcionários do cemitério municipal foram vacinados contra a
Covid-19. A resposta é que a Vigilância Epidemiológica solicitou ao responsável pelo Cemitério do
Município de Dracena uma listagem dos funcionários que fazem o sepultamento de corpos ou que
estejam ligados a essa atividade a serem agendados para receberem a vacinação na Policlínica
Municipal. Todos os funcionários listados e que compareceram foram vacinados.
OFÍCIO CM Nº 103/2021, em resposta ao Requerimento nº 105/2021, da vereadora Maria Aparecida da
Silva Gasques Mateus, solicitando informações sobre ambulâncias do município. A resposta é que o
município possui 08 ambulâncias (Dracena), 02 ambulâncias (Jaciporã), 01 ambulância (Jamaica). Uma
ambulância faz o atendimento do plantão 192 junto ao Corpo de Bombeiros e uma outra dá suporte ao
atendimento de pacientes com Covid-19 ou suspeitos.
OFÍCIO CM Nº 105/2021, em resposta ao Requerimento nº 075/2021, da vereadora Maria Aparecida da
Silva Gasques Mateus, solicitando informações sobre notificações realizadas em áreas de lazer, em
todos os bairros e distritos do nosso município. A resposta é que foram aplicadas pelo Setor de
Fiscalização, até a presente data, 3 (três) multas pelo não cumprimento do Decreto Municipal,
referente às festas irregulares. Frisa que o número é correspondente somente ao Setor de
Fiscalização.
OFÍCIO CM Nº 106/2021, em resposta ao Requerimento nº 079/2021, do vereador Danilo Ledo dos
Santos, solicitando informações sobre a empresa que está fornecendo as marmitas do CAPS. A
resposta é que logo no começo do ano foi aberto um empenho emergencial de solicitação de marmitas
em uma quantidade de 600 até a realização do pregão, com três orçamentos de restaurantes
diferentes, sendo assim a empresa J. Barbosa Alimentos inscrito no CNPJ 37.539.287/0001-32, no
município de Dracena, ganhou pelo menor preço, apresentando qualidade e tamanho nº 8 (média). Na
primeira oportunidade foi realizada uma licitação (pregão presencial nº 004/2021) fracionada aquisição
de marmitex para o CAPS ad II e Campanhas de Vacinação, conforme anexo I - termo de referência -
restou fracassado. No entanto, já foram encaminhados os documentos necessários para uma segunda
licitação de marmitas e aguarda-se o departamento de licitações.
OFÍCIO CM Nº 107/2021, em resposta ao Requerimento nº 076/2021, dos vereadores Claudinei Millan
Pessoa, Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando
informações sobre campanha de conscientização junto à população, no sentido de não depositem
máscaras, restos de alimentos e frutas, bem como contaminantes nos recipientes em que são
guardados os recicláveis para a coleta. A resposta é que a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e
Limpeza Pública promoverá uma campanha de conscientização ainda dentro desse mês de março,
usando meios de comunicação como: anúncios em rádios, panfletagem com orientações claras, serviço
de anúncio com carro de som nos bairros e ainda será feita uma parceria com a Emdaep, quando esta
for distribuir a conte de água, para que ajudem na campanha.
OFÍCIO CM Nº 108/2021, em resposta ao Requerimento nº 073/2021, da vereadora Sara dos Santos
Scarabelli Souza, solicitando informações sobre processo seletivo para professor coordenador nas
unidades escolares da rede municipal de ensino. A resposta é que sim, foi publicado no site e Diário
Oficial do Município. Justifica que, quanto ao Diário Oficial, houve problema ao enviar o referido
documento para a imprensa da prefeitura, ao ser transferido o edital, houve um problema na
formatação, não aparecendo o dia de publicação do gabarito oficial da prova escrita, porém no site do
município estava correto. Aponta que o Processo Seletivo teve ampla divulgação no facebook, site,
Diário Oficial do Município, imprensa local (Jornal Regional), inclusive estava exposto no mural da
Secretaria da Educação de Dracena, na qual estava no mesmo dia o vereador Davi Silva que esteve no
local e divulgou via facebook todas as informações que a vereadora pede explicações. A lei orgânica
do município ampara sobre divulgação não só do gabarito como da prova e da classificação, e esses
atos administrativos foram tomados diante da aprovação de superiores, devido a carência de
profissionais a qual não existe nenhum processo seletivo em vigência, os atos administrativos não
foram diretos e não impugnam por si só o andamento do referido processo, tendo em vista que o
processo seletivo emergencial foi executado dentro dos trâmites legais. Envia link para comparativo do
site e Diário Oficial. Também envia link de acesso ao edital e gabarito oficial. O responsável pela feitura
e formatação do referido edital foi a Professora, Doutora e Mestre em Educação pela Unesp Silvana
Ferreira de Souza Balsan. Em anexo envia lista dos inscritos, identificação e unidades escolares que
consta no edital em destaque. Quanto aos servidores que compõem a comissão examinadora, consta
no portal transparência, no Diário Oficial e segue em anexo a portaria em destaque nº 002/2021.
Quanto aos responsáveis pela incineração das provas, os designados seguem na portaria nº 002/2021.
OFÍCIO CM Nº 109/2021, em resposta ao Requerimento nº 084/2021, do vereador Davi Fernando da
Silva, solicitando informações sobre o processo seletivo para o cargo de professor coordenador. A
resposta é que, quanto a previsão para incineração das provas logo após decorrido o prazo para
recurso, conforme seletivos feitos em outras gestões, sempre foram constatados a mesma informação
como já foi esclarecido no dia 15/02/2021 nesta Casa de Lei a qual todos os vereadores e Presidente
da Câmara estavam presente, onde nenhum argumento foi levantado, porém todas as empresas
prestadoras de processos seletivos e concursos estabelece a regra de incineração de 50% do tempo
vigente do processo ou do concurso. Decorre que processos de 12 meses, se mantém guardados por 6
meses, empresa prestadora de serviços arquivada ou guarda 50% do transcorrer do tempo. Envia em
anexo cópia da Resolução atual 002/2021, de 02/02/2021 e a Resolução 006/2018, de 29/02/2018
para comparação. Quanto ao Anexo I, foi publicado no site e Diário Oficial do Município. Justifica que
ao ser transferido o edital houve um problema na formatação, não aparecendo a parte citada, porém
no site do município estava correto. Aponta que o processo seletivo teve ampla divulgação, facebook,
site, Diário Oficial do Município e imprensa local Jornal Regional, inclusive estava exposto no mural da
Secretaria da Educação de Dracena, na qual estava no mesmo dia o vereador Davi Silva que esteve no
local e divulgou via facebook todas as informações que a vereadora pede explicações. A lei orgânica
do município ampara sobre divulgação não só do gabarito como da prova e da classificação, e esses
atos administrativos foram tomados diante da aprovação de superiores, devido a carência de
profissionais a qual não existe nenhum processo seletivo em vigência, os atos administrativos não
foram diretos e não impugnam por si só o andamento do referido processo, tendo em vista que o
processo seletivo emergencial foi executado dentro dos trâmites legais. Envia link para comparativo do
site e Diário Oficial. Sobre a divulgação das datas das provas, envia o link e anexo do documento
exigido e informa que também foi reforçado no ato da inscrição.
OFÍCIO CM Nº 110/2021, em resposta ao Requerimento nº 080/2021, do vereador Célio Antonio
Ferregutti, solicitando informações sobre obras de reforma das Unidades Básicas de Saúde Albert Sabin
e Irene Kato. A resposta é que as reformas estão em andamento, com percentual já concluído de
46,83% e 55,53%, respectivamente. Devido ao quadro de pandemia, os prazos tiveram que ser
prorrogados, assim de acordo com o último aditivo de prazo da unidade Albert Sabin a previsão de
conclusão é até o dia 12/04/2021, e na unidade Irene Kato a previsão é 22/04/2021.
OFÍCIO CM Nº 111/2021, em resposta ao Requerimento nº 083/2021, do vereador Célio Antonio
Ferregutti, solicitando informações sobre programação para a colocação de iluminação pública nos dois
lados da Avenida Benedito Borges. A resposta é que não há previsão de iluminação pública com
luminárias de LED na Avenida Benedito Borges.
OFÍCIO CM Nº 104/2021, solicitando a prorrogação do prazo para resposta aos requerimentos nºs 094,
095, 096, 121, 114, 117, 118, 119, 120 e 122.
OFÍCIO CM Nº 112/2021, solicitando a prorrogação do prazo para resposta ao requerimento nº 081, de
autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti.
OFÍCIO CM Nº 113/2021, solicitando a prorrogação do prazo para resposta ao requerimento nº 082, de
autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti.
REQUERIMENTOS - PESAR
REQUERIMENTO N.º 129/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Sidnei da Silva Contelli, Nilton Satoshi Shimodo e Sara dos Santos
Scarabelli Souza, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Irece Ferreira Valcezi,
ocorrido em 02 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 130/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Sidnei da Silva Contelli, Nilton Satoshi Shimodo e Sara dos Santos
Scarabelli Souza, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Calderan Maziero,
ocorrido em 03 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 139/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e demais Vereadores, de
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Lucas Kikuti Vieira Rossi, ocorrido em 08 de março
de 2021.
REQUERIMENTO N.º 140/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Nilton Satoshi Shimodo e Sidnei da Silva Contelli, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Estanislau Guizardi, ocorrido em 06 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 141/21, de autoria dos Vereadores da Câmara, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor José Vialle, ocorrido em 11 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 144/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Rita de Cássia Muniz Antonelo, ocorrido em 15 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 153/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Ricardo Carlos da Costa, ocorrido em 16 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 158/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Ademir Oliveira, ocorrido em 18 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 159/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Fernanda Carolina Padovan Souza Barreto, ocorrido em 19 de março
de 2021.
REQUERIMENTO N.º 162/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Luzinete Grande de Andrade, ocorrido em 20 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 163/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Roberto Teodoro, ocorrido em 21 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 164/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Jacques Nelson Ferreira, ocorrido em 22 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 165/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião Carlos de Paula, ocorrido em 21 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 166/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Osvaldo Ferreira da Campos, ocorrido em 21 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 167/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Irene Suci Condi, ocorrido em 21 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 168/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Leda Pereira de Jesus, ocorrido em 09 de março de 2021.
REQUERIMENTOS - 6ª SESSÃO ORDINÁRIA
REQUERIMENTO N.º 127/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito
informações sobre planos para se comprar vacinas contra a Covid-19 para serem aplicadas na
população. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 128/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito informações sobre a aderência ao consórcio de prefeituras municipais, liderado pela Frente
Nacional de Prefeitos (FNP), que visa à negociação e compra independente de vacinas contra a Covid￾19. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 131/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
informações sobre colocação de uma proteção de tela na passarela do trevo da Avenida Washington
Luiz. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 132/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
informações sobre conserto da tubulação de água pluvial na viela que sai da Avenida Alcides Chacon
Couto, entre a Grataner e uma oficina de funilaria e pintura, sentido ao córrego. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 133/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
informações sobre a situação que se encontra o Distrito Comercial Joaquim Martins. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 134/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
informações sobre planejamento para limpar a área do matagal da antiga Fepasa. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 135/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
informações sobre solicitação para se colocar mais lâmpadas e trocar as lâmpadas queimadas da antiga
estação ferroviária. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES - 6ª SESSÃO ORDINÁRIA
INDICAÇÃO N.º 183/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
arrume a Rua Constantino Andreassa, que liga o Bairro Jardim Bortolato à Rodovia Comandante João
Ribeiro de Barros.
INDICAÇÃO N.º 184/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que seja
feita uma valeta para escoamento de água na Rua Nogueira, cruzamento com a Rua Gonçalves Dias,
no Distrito de Jamaica.
INDICAÇÃO N.º 185/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que seja
feito recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos na Rua Aécio de Feo Flora, no trecho entre a
Rua Oto Lara Rezende e Rua Graciliano Ramos.
INDICAÇÃO N.º 186/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito a
retirada de uma árvore localizada na Rua Brasília, altura do nº 110, no Jardim Alvorada.
INDICAÇÃO N.º 187/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito a
implantação de uma faixa-elevada na Rua Brasil, próximo ao cruzamento com a Rua São Manoel.
INDICAÇÃO N.º 188/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que se
faça recapeamento asfáltico na Rua Antonio Martins, altura do nº 486 e quarteirões adjacentes.
Solicita ainda que seja feita uma valeta na Rua Antonio Martins, cruzamento com a Rua Florianópolis.
REQUERIMENTOS - 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
REQUERIMENTO N.º 136/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da WV Optima Auto Studio, que foi inaugurada no dia 09 de
março, na Rua Monte Castelo, nº 191. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 137/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos 15 (quinze) novos Policias Militares que estavam trabalhando na capital ou nas
suas proximidades e que se apresentaram no 25º BPM/I, colaborando para manter nossa região como a
mais segura do estado. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 138/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que
nos informe: 1. É possível disponibilizar no site da Prefeitura Municipal de Dracena, informações sobre
todos os conselhos municipais existentes? Informações do tipo: composição, portarias, cronograma de
reuniões, atas e demais documentos emitidos por esses conselhos.2. Caso positivo para o
questionamento anterior, solicito que encaminhe ofício a todos os conselhos para viabilizar a
transparência no site da Prefeitura Municipal de Dracena em espaço específico. 3. Caso negativo para
o questionamento nº 1, solicito justificativas com fundamento jurídico sobre a impossibilidade.
JUSTIFICATIVA Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição. Os conselhos municipais fomentadores de políticas
públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a
cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu
papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de
políticas públicas. Dar transparência e suporte às atividades dos conselhos municipais contribui com o
desenvolvimento da cidade. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 142/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
que nos informe: 1. Existe projeto para a reforma da Escola Waldomiro Machado? 2. Caso haja projeto
elaborado para a reforma, que seja enviado a este vereador. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 143/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que nos informe: - Há previsão para aquisição de roupas de proteção adequadas para que os
funcionários do cemitério municipal possam fazer o enterro das vítimas da Covid-19 sem o risco de se
contaminarem com a doença? - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES - 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
INDICAÇÃO N.º 189/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que seja feita operação tapa buracos na Rua Joaquina Maria André e na Avenida Joaquim André, no
Bairro Metrópole.
INDICAÇÃO N.º 190/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, adquira mais aventais descartáveis e protetores faciais
destinados aos funcionários das unidades administradas pela Secretaria de Saúde e Higiene Pública.
INDICAÇÃO N.º 191/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, compre mais máscaras triplas descartáveis com filtro, destinadas
aos funcionários do CEMAC (Centro Municipal de Atendimento a Covid-19).
INDICAÇÃO N.º 192/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que seja feito o fornecimento gratuito de vitamina D para a
população de Dracena tratada pelo SUS e integrantes do grupo de risco, ou seja, idosos e indivíduos
que apresentam comorbidades, que são risco ao desenvolvimento dos sintomas mais graves do novo
coronavírus (Sars-Cov-2). Existem estudos científicos que já comprovaram que a vitamina D é
importante para o funcionamento do sistema imunológico, responsável pela defesa do corpo contra
vírus, bactérias e outros agentes infecciosos e que os mesmos grupos que desenvolvem a forma grave
da Covid-19 são também os de maior risco para deficiência da vitamina D.
INDICAÇÃO N.º 193/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja feita operação tapa buracos na Avenida Municipal, altura do nº 48, pois a via está
repleta de buracos, que além de prejudicar o trânsito, também acumulam água, servindo de criadouro
para mosquitos da dengue.
INDICAÇÃO N.º 194/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de incluir no sistema de saúde de
Dracena a teleconsulta que é opção segura e confiável durante a pandemia, proporcionando mais
rapidez, conforto, segurança e praticidade. A teleconsulta proporciona atendimento eficaz e evita
exposições ao novo Coronavírus. Para ser consultado por videochamada, o agendamento funciona da
mesma forma do que para os atendimentos presenciais. O paciente entra em contato com o setor de
saúde, descreve suas necessidades, e opta pela modalidade, após a verificação de que a especialidade
está disponível para teleconsulta. O Ministério da Saúde autorizou a realização de teleconsultas, ou
seja, consultas médicas realizadas por videochamada, em todo o Brasil. A medida visa diminuir a
circulação de pessoas em unidades de saúde, para não favorecer o contágio da Covid-19.
INDICAÇÃO N.º 195/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que constitua uma frente de trabalho para geração de emprego
e renda principalmente voltada para as famílias beneficiárias do programa Bolsa Família, pois devido a
grave crise sanitária causada pelo vírus da Covid-19, a crise econômica está se prolongando e
dificultando a luta pela sobrevivência em todo o país.
INDICAÇÃO N.º 196/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que determine ao setor competente, estudos no sentido de criar um canal via Whatsapp ou email para
registrar denúncias de lotes que precisam de limpeza e capinação.
INDICAÇÃO N.º 197/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, realize operação tapa-buraco nas seguintes ruas: - Avenida
Vitória, esquina com a Rua Amazonas, no Bairro Metrópole; - Rua Porto Alegre no Bairro Metrópole; -
Rua Bahia no Bairro Metrópole; - Rua Ceará no Bairro Metrópole; - Rua Medardo Belintani no Bairro
Jussara; As referidas ruas possuem vários buracos, impossibilitando o tráfego de veículos e moradores
pedem o serviço com urgência.
REQUERIMENTOS - 8ª SESSÃO ORDINÁRIA
REQUERIMENTO N.º 148/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre o número de alunos matriculados na rede municipal: 1. Quantos alunos matriculados
no Pré I? 2. Quantos alunos matriculados no Pré II? 3. Quantos alunos matriculados no Primeiro Ano? 4.
Quantos alunos matriculados no Segundo Ano? 5. Quantos alunos matriculados no Terceiro Ano? 6.
Quantos alunos matriculados no Quarto Ano? 7. Quantos alunos matriculados no Quinto Ano? -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 149/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe: - A Prefeitura Municipal fará ampla divulgação da nova medida do Governo do
Estado de São Paulo, que anunciou linha de crédito de R$ 100 milhões aos setores econômicos mais
afetados durante a pandemia? Serão R$ 50 milhões a juros baixos e com carência estendida para bares
e restaurantes por meio do Desenvolve SP, instituição financeira do governo estadual. Mais R$50
milhões serão destinados a outros setores afetados, como comércio, academias, salões de beleza e
barbearias e festas e eventos, por meio do Banco do Povo. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 150/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que
nos informe: 1. Há possibilidade de contratar seguro de vida (pagamento de indenização em caso de
invalidez ou morte) aos servidores da saúde que atuam na linha de frente do combate ao Covid-19? 2.
Em caso positivo, informar o prazo para tal medida entrar em vigor. 3. Em caso negativo, justificar. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 151/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que
nos informe: 1. Quais medidas a Prefeitura Municipal de Dracena adotou para amenizar os prejuízos
econômicos da pandemia no comércio local? 2. Há interesse em ampliar ou criar medidas na área
econômica? 3. Em caso afirmativo, quais são essas medidas e a previsão de implantação? 4. Em caso
negativo, justificar a decisão tomada. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 152/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe: - Há estudos para que se garanta a testagem rápida de covid em massa para
a população de Dracena? Essa medida é muito importante, pois com mais testes é possível
identificarmos os doentes mais rápido, fazendo um isolamento mais assertivo e atendimento logo no
início da doença. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 154/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe o que segue: 1. Quantos funcionários da Prefeitura já tiveram Covid-19? 2. Informar os nomes
e os setores onde trabalham. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 155/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
nos informe: 1. Existe na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública algum
planejamento para recuperação da estrada vicinal do Bairro Iandara? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 156/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
nos informe: - Existe algum planejamento para liberar os mercados, principalmente os estabelecimentos
de bairros, para trabalhar aos sábados e domingos? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 157/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito informações referentes ao novo Conjunto Habitacional Florindo Tabacchi, da CDHU: 1. O que
está faltando para entregar o futuro bairro? 2. Já existe data prevista para a inauguração? 3. A
prefeitura fará a área de lazer no local? 4. A prefeitura fará a via marginal que dará acesso ao local? 5.
A prefeitura fará um trevo na Rodovia Byron de Azevedo para dar acesso ao bairro? 6. Enviar a lista
oficial de todos os contemplados - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 160/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que nos informe: - Como está o andamento e finalização do poço
artesiano instalado no loteamento Dracena K? Haja vista que o prazo para entrega das casas será em
meados de junho, segundo informações obtidas da construtora. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 161/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Prof. Érico Torrieri que concluiu, no dia 12 de março, o Doutorado em Genética,
pela USP de Ribeirão Preto, com a pesquisa “Abordagem computacional para avaliar o impacto da
metilação do DNA na instabilidade tumoral”, o docente buscou o impacto das mutações causadas pelo
mecanismo de desaminação das citosinas metiladas na tumorigênese. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES - 8ª SESSÃO ORDINÁRIA
INDICAÇÃO N.º 198/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que seja realizada operação tapa buracos nas seguintes vias: 1. Estrada Vicinal João Araújo; 2.
Estrada Vicinal Sérgio de Souza (saída para Tupi Paulista); 3. Rua Amazonas; e, 4. Rua Belo Horizonte.
INDICAÇÃO N.º 199/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito,
juntamente com a Secretaria de Infraestrutura, que seja consertada a iluminação da Praça Mariano
José Filho, no bairro Emílio Zanatta, entre a Rua das Gaivotas, Rua Maria Aparecida Bárbara Dutra e
Rua Cezarino Scaliante. Ocorre que a iluminação está com problema, deixando o local escuro e
facilitando a prática de atos ilícitos.
INDICAÇÃO N.º 200/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
realize tapa buracos na Rua Cruzeiro do Sul, cruzamento com a Rua Brasília, no Jardim Alvorada.
INDICAÇÃO N.º 201/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que realize um estudo para promover um novo plano do Programa
de Recuperação Fiscal de Dracena (Refis). Visto que existem muitas pessoas passando por dificuldade
financeira e que não conseguem pagar os tributos em dia.
INDICAÇÃO N.º 202/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que realize um estudo para promover medidas emergenciais para
amenizar os prejuízos das atividades econômicas causados pela pandemia, com o objetivo de ajudar os
empresários.
INDICAÇÃO N.º 203/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que continue entregando para as famílias dos alunos da rede
municipal com maior grau de vulnerabilidade social o kit merenda.
INDICAÇÃO N.º 204/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de criar em Dracena um aplicativo
com lista de medicamentos da farmácia municipal. Nesse momento que nós vivemos de pandemia,
quando sair de casa é um problema, é ainda mais importante que as pessoas possam ter meios digitais
modernos, tecnológicos para conseguirem acessar os serviços públicos, sobretudo os de saúde. Com o
aplicativo o cidadão terá a oportunidade de ver se seu remédio está disponível por meio do celular,
sem perder tempo de ir até o local e não o encontrar.
INDICAÇÃO N.º 205/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de criar em Dracena um aplicativo
para marcar consultas. Com o aplicativo o cidadão terá a oportunidade de marcar as consultas da sua
casa, sem perder tempo de ir até o centro de saúde. Em tempo de pandemia é primordial o Poder
Executivo criar mecanismos para evitar aglomeração.
INDICAÇÃO N.º 206/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
juntamente com o setor competente, que faça uma força tarefa a fim de fiscalizar e notificar
proprietários com veículos abandonados em Dracena. A população aguarda providências da Secretaria
de Assuntos Viários para notificação de proprietários com veículos abandonados nas vias públicas.
INDICAÇÃO N.º 207/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que faça uma ampla divulgação através de seus canais de
comunicação da nova medida do Governo do Estado de São Paulo, que anunciou linha de crédito de R$
100 milhões aos setores econômicos mais afetados durante a pandemia. Serão R$ 50 milhões a juros
baixos e com carência estendida para bares e restaurantes por meio do Desenvolve SP, instituição
financeira do governo estadual. Mais R$50 milhões serão destinados a outros setores afetados, como
comércio, academias, salões de beleza e barbearias e festas e eventos, por meio do Banco do Povo.
Com o novo anúncio, micro e pequenas empresas dos segmentos dos setores mais afetados terão uma
linha especial de financiamento via Desenvolve SP no valor de R$ 50 milhões, com prazo de pagamento
de 60 meses, oito meses de carência e taxa de juros de 1% ao mês mais Selic, além da dispensa de
Certidão Negativa de Débitos. Os benefícios serão oferecidos em até dez dias úteis no site
www.desenvolvesp.com.br. Clientes com empréstimos antigos no Desenvolve SP também serão
beneficiados com adiamento de até três meses para pagamento de prestações. Outros R$ 50 milhões
serão oferecidos pelo Banco do Povo em microcrédito para capital de giro. O limite será de até R$ 10
mil, com taxa de juros de 0% a 0,35% ao mês, carência de seis meses e prazo para pagamento de até
36 meses. Os empréstimos podem ser solicitados no site www.bancodopovo.sp.gov.br.
INDICAÇÃO N.º 208/21, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor
Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que estude a
possibilidade de fazer um Hospital de Campanha para tratar os pacientes com Covid-19 na Policlínica,
no Bairro São Cristóvão, ou que consulte a Secretaria da Educação para utilização do Centro Social
Urbano (antigo Plimec). Já que várias pessoas da comunidade não gostaram da ideia do Hospital de
Campanha ser no Ambulatório Médico de Especialidades (AME), pelo fato de atrapalhar os
atendimentos de consulta que existem no local.
INDICAÇÃO N.º 209/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que estude a possibilidade de promover uma campanha de arrecadação de fundos para o
enfrentamento ao Covid-19, destinados à Santa Casa de Dracena, por meio da conta de água, numa
campanha em que os moradores terão a opção de autorizar ou não o débito mensal do valor que
preferirem de acordo com suas condições financeiras, sendo que o cancelamento pode ser feito sem
ônus e a qualquer momento. Campanha semelhante está sendo promovida na cidade de Unaí, onde o
time de futebol do município fez um convênio com a empresa de saneamento a fim de arrecadar
fundos.
INDICAÇÃO N.º 210/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja feito recapeamento asfáltico nas seguintes vias: 1. Rua dos Lírios, entre a Alameda
Romênia e a Alameda Áustria; 2. Rua Gastão Vidigal, entre a Rua Duque de Caxias e a Rua Euclides da
Cunha; 3. Rua das Acácias, entre a Alameda Bélgica e Alameda Alemanha; e, 4. Rua Bahia, no trecho
localizado nos fundos do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Pois o asfalto está muito
desgastado, gerando insatisfação entre os moradores, e já solicitamos providências em outras
ocasiões.
INDICAÇÃO N.º 211/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que envie um eletricista ao Pronto Atendimento Municipal para
trocar várias lâmpadas que estão queimadas. Este pedido foi feito por um morador.
INDICAÇÃO N.º 212/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de garantir testagem rápida de covid
em massa para a população de Dracena. Essa medida é muito importante, pois com mais testes é
possível identificarmos os doentes mais rápido, fazendo um isolamento mais assertivo e atendimento
logo no início da doença.
INDICAÇÃO N.º 213/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que estude a possibilidade da criação de um Auxílio Emergencial para os Comerciantes de Dracena (a
exemplo da cidade de Cordeirópolis/SP - com pouco mais de 24 mil habitantes, matéria segue em
anexo), através de um Plano Econômico visando colaborar com os comerciantes e prestadores de
serviços mais atingidos com as restrições durante a pandemia do novo coronavírus, o intuito seria
ajudar os setores que mais sofreram com as restrições de funcionamento, impostas pelo Governo do
Estado de São Paulo.
INDICAÇÃO N.º 214/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de fomentar e implantar em nossa
cidade o biogás. Um exemplo de implantação é a cidade de Entre Rios, no Paraná, que pretende zerar
as contas de energia dos órgãos municipais e da iluminação pública por meio do biogás local, conforme
matéria em anexo.
INDICAÇÃO N.º 215/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
através da Secretaria Municipal de Saúde, que comecem a realizar o chamado “Teste do Cotonete”,
gratuitamente, em todas as gestantes do município de Dracena. O exame do cotonete é um exame que
deve ser realizado entre a 35ª e a 37ª semana de gestação e que tem como objetivo identificar a
presença da bactéria Streptococcus agalactiae e sua quantidade. Esse exame é feito no laboratório e
consiste na coleta, usando um swab, de amostras da vagina e do ânus, já que são os locais em que se
pode verificar com mais facilidade a presença dessa bactéria. Após a coleta, os swabs são enviados
para o laboratório para serem analisados e o resultado é liberado entre 24 e 48 horas. Caso o exame
seja positivo, o médico verifica se há sintomas de infecção e, caso seja necessário, pode indicar a
realização do tratamento, que é feito por meio da administração diretamente na veia de antibiótico
algumas horas antes e durante o parto. O tratamento antes do parto não é indicado pelo fato de ser
uma bactéria encontrada normalmente no organismo e, caso seja feito antes do parto, é possível que
as bactérias voltem a crescer, representando risco para o bebê.
INDICAÇÃO N.º 216/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
sejam colocados três postes de iluminação pública na Estrada Vicinal Francisco de Assis Martucci,
visando proporcionar mais segurança aos motoristas que transitam por aquela via.
INDICAÇÃO N.º 217/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
trocada uma lâmpada queimada na estrada da Marrequinha, em frente à Chácara São Cristóvão, pois a
falta de iluminação causa insegurança aos moradores.
INDICAÇÃO N.º 218/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
estude a possibilidade de alterar o horário de fechamento do lixão para as 18h, dando mais condições
de os podadores e caçambeiros de entulho fazerem o seu trabalho, pois atualmente eles precisam para
de trabalhar mais cedo.
INDICAÇÃO N.º 219/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
faça recapeamento da Rua Vânia Maria do Vale Pereira, em frente à Igreja Assembleia de Deus
Ministério do Belém, no Distrito de Jaciporã, buscando atender aos pedidos dos moradores. Solicita
ainda, que estude a possibilidade de implantar um obstáculo redutor de velocidade no mesmo local,
para dar mais segurança aos membros da igreja e aos moradores das imediações.
INDICAÇÃO N.º 220/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
faça recapeamento asfáltico na Rua Espírito Santo, entre a Rua Antônio Martins e a Rua Fortaleza,
pois o pavimento se encontra desgastado, causando insatisfação entre os moradores.
INDICAÇÃO N.º 221/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
através da Secretaria Municipal de Saúde, que estude a possibilidade de implantar em nosso Município
o Projeto Home Care Municipal, a exemplo do que ocorre nos municípios de Tupi Paulista e Bastos, para
atender principalmente os pacientes acamados, que não podem se deslocar até os Postos de Saúde.
São várias especialidades que podem se deslocar até as residências dos acamados, idosos, recém
nascidos e suas mães. Em tempo de pandemia, temos que nos reinventar. Mais humanização e mais
qualidade de vida para a nossa população.
INDICAÇÃO N.º 222/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito quando uma família estiver em isolamento social, que a Assistência Social atenda as
necessidades dessas famílias com alimentação e a Secretaria de Saúde atenda com todos os
medicamentos, pois muitas famílias não possuem condições de comprar os medicamentos e
alimentação.
INDICAÇÃO N.º 223/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, no seguinte teor:
Considerando a fala do Prefeito André Lemos da cidade de Dracena, na última 'live' que foi realiza em
seu perfil no Facebook, onde o mesmo afirma a importância da atividade física como serviço essencial
da área da saúde. Considerando que atividades físicas e estabelecimentos prestadores de serviços
destinados a essa finalidade são grandes agentes para proporcionar a saúde preventiva, a ciência já
demonstra que atividade física é serviço essencial por ser sinônimo de Saúde preventiva, terapêutica e
reabilitação pós covid, ou seja, atividades físicas ajudam antes durante e depois do tratamento.
Considerando que em um artigo o Doutor Rafael Duarte, Medico P.h.D Depto. Microbiologia Médica,
Instituto de Microbiologia Universidade Federal do Rio de Janeiro, afirma: "A prática regular de exercício
físico ajuda o sistema imune, leva ao melhor controle da resposta inflamatória, reduz os hormônios do
estresse, e resulta em menor incidência, intensidade de sintomas e mortalidade frente a ocorrência de
infecções virais, especialmente as respiratórias." Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estude a possibilidade de colocar dentro dos serviços
essenciais as academias.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares, Maria Aparecida da Silva Gasques
Mateus e Danilo Ledo dos Santos solicitando a RETIRADA do PROJETO DE LEI Nº 006, de 04/02/2021,
de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Maria Ap. da Silva Gasques Mateus e Danilo Ledo
dos Santos, que dispõe sobre a redução de carga horária de trabalho para servidores responsáveis por
pessoas com deficiência e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 007, de 05/02/2021, de autoria do Poder
Executivo, que ratifica as alterações realizadas no protocolo de Intenções, consubstanciado no
contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP, e
dá outras providências. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, de 08/02/2021, de autoria dos
Vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Célio Antonio Ferregutti, Luis Antonio Oliveira Cavalcante, Rodrigo
Castilho Soares e Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, que constitui comissão especial com a
finalidade de fiscalizar, acompanhando todos os procedimentos relacionados à infraestrutura necessária
aos loteamentos - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Davi Fernando
da Silva e Júlio César Monteiro da Silva.

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