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sessao nº 9

Tipo Ordinária
Número / Ano 9
Date 2021-03-22
native_id587

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2021=
Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um 
(29/03/2021), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 8ª Sessão Ordinária, do 1º ano 
da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 18h13min o Senhor 
Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada 
dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio 
Ferregutti; Claudinei Millan Pessoa; Danilo Ledo dos Santos; Davi 
Fernando da Silva; Júlio César Monteiro da Silva; Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante; Maria AP. da S. Gasques Mateus; Nilton Satoshi Shimodo; 
Pedro Gonçalves Vieira; Rodrigo Castilho Soares; Sara dos Santos 
Scarabelli Souza; Sidnei da Silva Contelli; e Victor Silva Almeida Palhares.
Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e 
submeteu à apreciação do Plenário as Atas da 7ª e da 8ª Sessões Ordinárias, 
realizadas no dia 15 e 22 de março, e da 5ª Sessão Extraordinária, realizada no 
dia 25 de março de 2021, todas do 1º ano, da 18ª Legislatura, que, não havendo 
manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. A seguir, determinou a leitura 
das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito:
11; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 59. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 017, de 29/03/2021, 
encaminhado às Comissões para exararem pareceres; Leis nºs. 511 e 512/2021; 
Decretos nºs. 7399, 7404, 7407 e 7408/21, arquivados na Casa; OFÍCIO Nº 
20/2021, da contadora da prefeitura, Srs. Crislaine Cesário Scalabrin, 
encaminhando à Câmara, para apreciação, acompanhamento e fiscalização, o 
balancete do mês de fevereiro/2021, o qual estaria à disposição na secretaria da 
Casa; e OFÍCIOS CM Nºs. 114, 115, 116 e 117/2021, encaminhando à Câmara 
respostas a requerimento dos Senhores Vereadores. Do item II constou: OFÍCIO 
054/2021, do Presidente da Emdaep, Guido Francisco Baggio, encaminhando à 
Câmara demonstrativo da conta dos valores depositado pelo empreendedor. Do 
item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 016, de 24/03/2021, de autoria de 
todos os vereadores; PROJETO DE LEI Nº 018, de 29/03/2021, de autoria dos 
vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Luis Antonio de 
Oliveira Cavalcante, Pedro Gonçalves Vieira e Maria Ap. da Silva Gasques 
Mateus, encaminhados à Comissão para exararem pareceres; 
REQUERIMENTO N.º 171/21, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da 
Silva Gasques Mateus e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Regina da Silva 
Calado, ocorrido em 24/03/2021; REQUERIMENTO N.º 172/21, de autoria da 
ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando o registro em 
ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Antonini, 
ocorrido em 22/03/2021; REQUERIMENTO N.º 186/21, de autoria dos 
Vereadores da Câmara, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor Inácio Rodrigues de Sá, ocorrido em 24/03/2021; 
REQUERIMENTO N.º 187/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares,
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor José Gilberto de Andrade, ocorrido em 24/03/2021; REQUERIMENTO 
N.º 188/21, de autoria dos Vereadores da Câmara, solicitando o registro em ata 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Hélio Claudino de 
Souza, ocorrido em 24/03/2021; REQUERIMENTO N.º 189/21, de autoria dos 
Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa e Célio Antonio 
Ferregutti, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Marilene Gomes de Oliveira Alves, ocorrido em 
23/03/2021; REQUERIMENTO N.º 190/21, de autoria dos Vereadores da 
Câmara, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Américo Lanzoni Filho, ocorrido em 23/03/2021; 
REQUERIMENTO N.º 191/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Átila Antônio Silvério de Andrade, ocorrido em 
26/03/2021; REQUERIMENTO N.º 194/21, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Josefa Fortunato de Paula, ocorrido em 28/03/2021;
REQUERIMENTO N.º 195/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Cinira Dias de Campos Chaves, ocorrido em 28/03/2021; 
REQUERIMENTO N.º 197/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho 
Soares, Victor Silva Almeida Palhares, Célio Antonio Ferregutti, Maria Aparecida 
da Silva Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli, Claudinei Millan Pessoa e 
Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento da Senhora Lucimar Cristina Caetano, ocorrido em 29/03/2021; 
REQUERIMENTO N.º 198/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho 
Soares, Célio Antonio Ferregutti, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
Sidnei da Silva Contelli, Claudinei Millan Pessoa e Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Carmem Vieira Fernandes, ocorrido em 26/03/2021; REQUERIMENTO 
N.º 199/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio 
Ferregutti, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli, 
Claudinei Millan Pessoa e Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Euphemia Jacon 
Mainente, ocorrido em 27/03/2021; REQUERIMENTO N.º 200/21, de autoria dos 
ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti, Maria Aparecida 
da Silva Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli, Claudinei Millan Pessoa e 
Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor Marco Antonio Jamil de Moura, ocorrido em 
26/03/2021; REQUERIMENTO N.º 201/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo 
Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti, Maria Aparecida da Silva Gasques 
Mateus, Sidnei da Silva Contelli, Claudinei Millan Pessoa e Pedro Gonçalves 
Vieira, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
da Senhora Marineide Barbosa Otaviano, ocorrido em 25/03/2021, sendo 
deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às 
famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 169/21, de autoria do Vereador Victor 
Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Edson Hissatomi Kai pela posse como 
vice-presidente da região sudeste da Associação Nacional das Instituições 
Municipais de Ensino Superior (ANIMES). Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 170/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao docente do curso de Medicina da Unifadra/Fundec, 
Prof. Eduardo Morais Beretta, que concluiu o Mestrado em Ciência e Tecnologia 
Animal, pela Unesp de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 173/21, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao 
Prefeito se havia estudos para a melhorias na Praça Norberto M. Fonseca. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 174/21, de autoria do 
Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito se havia estudos 
urgentes para a implantação de calçamento no sistema de lazer a partir da Rua 
das Violetas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 175/21, de 
autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito se 
havia estudos para a criação de um estacionamento de 45º em frente ao 
deposito de materiais de construção do Jesus. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 176/21, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da 
Silva, solicitando ao Prefeito se havia estudos para a instalação de uma 
depressão na Rua Aristides Zanoni, próxima da feirinha existente no local. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 177/21, de autoria do 
Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito 
informações sobre conserto do bebedouro do campo Barrancão. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 178/21, de autoria da Vereadora Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações sobre 
ambulância disponível somente para atender os pacientes que testaram positivo 
para o Covid-19. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 179/21, de 
autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando a aprovação e o registro 
ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. João José dos Santos, 
proprietário da empresa Aguiar Taxi Moto. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 180/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre melhorias na 
estrada municipal DRA 150. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
181/21, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando se 
havia estudos para a implantação de duas faixas elevadas na Alameda Bélgica, 
em frente a Escola Municipal Otília Braz Noguerol. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 182/21, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da 
Silva, solicitando ao Prefeito se existem estudos para construção de um lago 
artificial no Sistema de lazer entre as Alamedas Bélgica, Polônia, Rua Venezuela 
e Fortaleza.Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 183/21, de 
autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito 
informações a respeito sobre a invasão de áreas públicas nas estradas 
municipais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 184/21, de 
autoria dos Vereadores Júlio César Monteiro da Silva e Davi Fernando da Silva, 
solicitando ao Prefeito se havia a intenção da criação de um Parque Ecológico 
Municipal na área compreendida entre os bairros Frei Moacir I, II e IV, e 
Pitangueiras I e II. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 185/21, de 
autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao 
Prefeito informações sobre servidores contaminados pelo coronavírus (Covid-19) 
até a presente data. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 192/21, 
de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao 
Prefeito informações sobre implantação de um obstáculo para conter excesso 
de velocidade na Rua Sabiá Laranjeira. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 193/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante, solicitando ao Prefeito informações sobre reparos na junção da Rua 
Tenente Antero Contrera com a Rua Paulo Penko, no Bairro Emílio 
Zanatta.Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 196/21, de autoria do 
Vereador, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao docente do curso de Medicina da Unifadra/Fundec, 
Prof. Luiz Fernando Morgado de Abreu, que concluiu seu Mestrado em Ciências 
da Saúde pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, de 
São Paulo. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 
224, 225, 226/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 227/21, 
de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 228/21, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 229/21, de autoria da 
Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 230/21, de autoria da 
Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 231/21, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares; 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 
242, 243, 244/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 245/21, 
ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 246/21, de autoria da Vereadora 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 247/21, de autoria dos Vereadores 
Claudinei Millan Pessoa e Luis Antonio de Oliveira Cavalcante. Esgotada a 
leitura das matérias o Senhor Presidente comunicou que as Indicações seriam 
encaminhadas ao Executivo para conhecimento e possíveis providências e 
colocou os Requerimentos em votação, não havendo nenhuma manifestação de 
voto contrário a nenhum dos requerimentos apresentados, portanto, todos foram 
aprovados por unanimidade. Neste momento (às 18h39min), o Senhor 
Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos e a reabriu às 18h50min, 
passando-se à apreciação dos projetos da pauta da ORDEM DO DIA, da qual 
constaram 2 (dois) projetos em regime de urgência. Antes do início da leitura 
das matérias, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o 
vereador Célio Antonio Ferregutti solicitou ao presidente consulta ao Plenário 
para a discussão dos projetos em bloco, ao final da leitura de todos e que a 
votação fosse feita individualmente. Ato contínuo, passou-se à apreciação dos 
projetos. I - REQUERIMENTO Nº 202/21 que, subscrito por todos os vereadores 
e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 016, de 
29/03/2021, reconhecendo a prática de atividade física supervisionada por 
Profissional de Educação Física como essencial para a população de Dracena, e 
em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes 
naturais. II - REQUERIMENTO Nº 203/21 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 017, de 
29/03/2021, que dispondo sobre a reestruturação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da 
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 
de dezembro de 2020. Seguindo, passou-se à leitura dos projetos constantes da 
Circular divulgada com antecedência: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 001, de 22/02/2021, 
de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Maria 
Ap. da Silva Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli, Danilo Ledo dos Santos 
e Claudinei Millan Pessoa, alterando dispositivo da Lei Orgânica do Município 
(acrescia o Parágrafo Único ao Artigo 67 da LOM). 02 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
002, de 22/02/2021, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, 
Sara dos Santos Scarabelli Souza, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro 
da Silva, Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli, Danilo 
ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Ledo dos Santos e Claudinei Millan Pessoa, alterando dispositivo da Lei 
Orgânica do Município (dava nova redação ao artigo 2º das Disposições Gerais 
e Transitória da LOM). Ao término da leitura dos Projetos, o Senhor Presidente 
colocou-os em discussão, em bloco, não havendo manifestantes, passou-se à 
votação de um por um: 1ª - PROJETO DE LEI Nº 016, de 29/03/2021, foi à 
votação pelo processo simples e simbólico (vereadores favoráveis 
permaneciam como estavam e os contrários deveriam se manifestar), sendo 
aprovado por unanimidade. 2º - PROJETO DE LEI Nº 017, de 29/03/2021, foi à 
votação pelo mesmo processo acima, sendo aprovado por unanimidade. 3º 
SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 001, de 
22/02/2021. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 2/3 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município 
e Artigo 83, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação 
seria pelo processo NOMINAL, conforme o mesmo Diploma legal. Procedendo￾se à votação, foi aprovado por unanimidade. 4º - SEGUNDA VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 002, de 22/02/2021 foi à votação 
pelo mesmo processo acima, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o 
período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 19h07min encerrou a 
Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que 
após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela 
Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

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9ª Sessão Ordinária - 22/03/2021
09ª SESSÃO ORDINÁRIA
PRESENÇA: 13 VEREADORES
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM Nº 114/2021, em resposta ao Requerimento nº 106/2021, da vereadora Maria Aparecida da
Silva Gasques Mateus, solicitando informações sobre a obra da quadra society. A resposta é que a
responsável por receber a obra foi a Diretora de Engenharia Sarah Morais de Abreu, responsável pelo
departamento de engenharia de Dracena até 31/12/2020. A obra ainda não foi finalizada, pois a base
de concreto executada não obedece às especificações técnicas de execução, sendo assim fica
inexecutável a instalação da grama sintética. Informa ainda que houve o pagamento total dos serviços
contratados e que a data do último pagamento foi 23/12/2020. Envia em anexo cópia dos
comprovantes de pagamento.
OFÍCIO CM Nº 115/2021, em resposta ao Requerimento nº 082/2021, do vereador Célio Antonio
Ferregutti, solicitando informações sobre o desenvolvimento das obras de construção da quadra
'society'. A resposta é que a obra ainda não foi finalizada devido à base de concreto executada não
obedecer às especificações técnicas de execução, sendo assim fica inexecutável a instalação da
grama sintética. Informa ainda que a empresa contratada foi notificada a fazer as correções
necessárias, para assim ser instalada a grama sintética. Portanto, aguarda-se o retorno da empresa
para definir o cronograma de entrega da obra.
OFÍCIO CM Nº 116/2021, em resposta ao Requerimento nº 081/2021, do vereador Célio Antonio
Ferregutti, solicitando informações sobre as obras de reforma da Praça Manoel Gomes Gonçalves
Galeno. A resposta é que a obra está em execução e em ritmo de conclusão. O percentual concluído e
já pago da 1ª etapa está em 61,05% e o percentual concluído e já pago da 2ª etapa está em 52,71%,
contudo a evolução da execução já ultrapassou este percentual. Para o término da construção total
faltam aproximadamente 16% para a 1ª etapa e 38% para a 2ª etapa. O término da construção total
será concluído no mês de abril, mas para a finalização e usufruto da comunidade as obras serão
entregues em término definitivo no mês de maio.
OFÍCIO CM Nº 117/2021, em resposta ao Requerimento nº 089/2021, do vereador Célio Antonio
Ferregutti, solicitando informações sobre o término do Distrito Comercial Joaquim Martins. A resposta é
que o andamento está parado em função do não comparecimento da empresa contratada para a
execução da pavimentação. Contudo a empresa está sendo notificada. Informa ainda que se aguarda a
resposta da notificação para proceder com um novo cronograma de execução.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 171/21, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e
Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Regina da Silva
Calado, ocorrido em 24 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 172/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Antonini, ocorrido em 22 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 186/21, de autoria dos Vereadores da Câmara, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Inácio Rodrigues de Sá, ocorrido em 24 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 187/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor José Gilberto de Andrade, ocorrido em 24 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 188/21, de autoria dos Vereadores da Câmara, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Hélio Claudino de Souza, ocorrido em 24 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 189/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa
e Célio Antonio Ferregutti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Marilene Gomes de
Oliveira Alves, ocorrido em 23 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 190/21, de autoria dos Vereadores da Câmara, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Américo Lanzoni Filho, ocorrido em 23 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 191/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Átila Antônio Silvério de Andrade, ocorrido em 26
de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 194/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Josefa Fortunato de Paula, ocorrido em 28 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 195/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Cinira Dias de Campos Chaves, ocorrido em 28 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 197/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Victor Silva Almeida
Palhares, Célio Antonio Ferregutti, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli,
Claudinei Millan Pessoa e Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da
Senhora Lucimar Cristina Caetano, ocorrido em 29 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 198/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli, Claudinei Millan Pessoa e
Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Carmem Vieira
Fernandes, ocorrido em 26 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 199/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli, Claudinei Millan Pessoa e
Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Euphemia Jacon
Mainente, ocorrido em 27 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 200/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli, Claudinei Millan Pessoa e
Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Marco Antonio Jamil de
Moura, ocorrido em 26 de março de 2021.
REQUERIMENTO N.º 201/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli, Claudinei Millan Pessoa e
Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Marineide Barbosa
Otaviano, ocorrido em 25 de março de 2021.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 169/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Senhor Edson Hissatomi Kai que tomou posse, no dia 19 de março, como vice￾presidente da região sudeste da Associação Nacional das Instituições Municipais de Ensino Superior
(ANIMES), em sessão realizada virtualmente. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 170/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao docente do curso de Medicina da Unifadra/Fundec, Prof. Eduardo Morais
Beretta, que concluiu o Mestrado em Ciência e Tecnologia Animal, pela Unesp de Dracena. Com a
dissertação “Efeitos do inseticida dianizon em células de hepatocarcinoma humano (HepG2)”, o médico
e docente da Fundec foi orientado pelo Prof. Dr. Fábio Ermínio Mingatto. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 173/21, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito que informe se existem estudos para a realização de reparos nos portões do campo de futebol
da praça Norberto M. Fonseca, uma vez que os mesmos já caíram na cabeça de crianças e adultos,
como também as grades de águas pluviais que estão todas quebradas em função dos tratores e
caminhões que adentram a esta área para roçar e recolher o mato e a grama, oferecendo perigo para
os usuários deste local; Neste mesmo local, com o passar dos anos, é necessário realizar manutenção
da pista solo/cimento, uma vez que existe a necessidade de nivelação e colocação de brita moída para
que os usuários não se machuquem. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 174/21, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito que informe se há estudos urgentes para a implantação de calçamento no sistema de lazer a
partir da Rua das Violetas, que faz divisa com a Rua das Petúnias, uma vez que as pessoas que fazem
caminhada por aquela região correm grande perigo de serem atropeladas, pois nenhum dos lados desta
Rua possui calçamento para pedestres; nem o particular e muito menos o público. Conforme o artigo 26
do nosso Código Municipal de Posturas, o proprietário de imóvel, edificado ou não, localizado em via ou
logradouro público, dotado de qualquer tipo de pavimentação ou guias e sarjeteamento, fica obrigado a
construir muros e passeio. Neste caso, que façam os proprietários particulares realizarem o calçamento
de suas frentes, e no caso da parte do sistema de lazer, a proprietária é a prefeitura. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 175/21, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito que informe se existem estudos junto à secretaria de obras do município para a criação de um
estacionamento de 45º no quarteirão da Alameda Bélgica, dentro do Sistema de área de lazer em
frente ao deposito de materiais de construção do Jesus. Por se tratar de uma alameda estreita e muito
movimentada, necessita-se urgentemente desta medida, pois traria mais segurança para quem for
fazer uso da mesma e ao mesmo tempo colaborando com o fluxo do transito local, tanto na hora de
estacionar quanto de sair. Seria uma faixa de mais ou menos 50m a 60m de comprimento. Pede-se
também que seja instalada logo após a passagem da Alameda Suíça uma lombada para que os carros
que entram no bairro o façam de maneira mais devagar. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 176/21, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito que informe se há estudos para a instalação de uma depressão na Rua Aristides Zanoni,
próxima da feirinha existente no local, depois do quarteirão da Ruas das Dracenas com a das
Amoreiras, pois, como se trata de uma descida longa, os motoristas imprimem velocidade incompatível
para este local, colocando em risco a vida dos transeuntes; uma vez que dos dois lados desta rua,
também não há calçamento para pedestres, nem do lado particular e nem do lado público. Consta do
Código de Postura do Município, no artigo 26, que o proprietário de imóvel, edificado ou não, localizado
em via ou logradouro público, dotado de qualquer tipo de pavimentação ou guias e sarjeteamento, fica
obrigado a construir muros e passeio. Neste caso, que façam os proprietários particulares realizarem o
calçamento de suas frentes, e no caso da parte do sistema de lazer, a proprietária é a prefeitura. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 177/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que nos informe: - Há previsão para que seja consertado o bebedouro do campo Barrancão?
Já que muitas pessoas fazem caminhada e não há água disponível para se hidratarem, prejudicando a
prática de atividades físicas. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 178/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe: 1. Existe ambulância disponível somente para atender os
pacientes que testaram positivo para o Covid-19? 2. Em caso afirmativo, quantas? Essa ambulância se
faz necessária porque muitos pacientes necessitam desse transporte. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 179/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Sr. João José dos Santos, proprietário da empresa Aguiar Taxi Moto, que deu
emprego e uma moto para um morador de rua poder trabalhar e poder prover o seu próprio sustento. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 180/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe: - Consta na programação o conserto e melhorias da estrada municipal DRA
150? Pois a via apresenta muitos buracos, devido à água sem vazão, e árvores de bambu que tomaram
parte da estrada, dificultando a passagem de carros e caminhões. Por isso os moradores pedem que
sejam tomadas providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 181/21, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito que informe se existem estudos para a implantação de 2 (duas) lombadas elevadas (faixa do
cidadão) na Alameda Bélgica, em frente a Escola Municipal Otília Braz Noguerol, uma vez que os
veículos não respeitam a velocidade e nem as placas de trânsito indicativas, com esta atitude colocam
em risco a integridade física dos alunos e dos pais, que levam e buscam seus filhos. As lombadas
elevadas devem ser implantadas entre as calçadas da frente da escola com as calçadas do lado direito
e esquerdo da Rua Figueiras. Com esta implantação, seria retirada a lombada depois do bar do Itamar.
- aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 182/21, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito que informe se existem estudos para construção de um lago artificial, e no corredor de água a
colocação de gabiões no Sistema de lazer entre as Alamedas Bélgica, Polônia, Rua Venezuela e
Fortaleza, para a contenção do enorme volume de água pluvial que desce nesta região e que acaba
assoreando toda a região baixa do bairro Metrópole e as vezes alagando a mesma. Para a construção
deste lago, seria necessário que primeiro se fizesse uma permuta com o proprietário de parte do local.
Com esta obra, poderia se controlar através de vazamento programado (ladrões) a evasão da água
tanto pluvial como fluvial, e estaríamos preservando o meio ambiente, primeiro porque ali existe uma
nascente, e segundo, evitaria a erosão de parte da área interna, que já está ocorrendo, sem contar
também com o fim do mau cheiro que exala da água parada nesta época de seca e um grande
criadouro de pernilongos. Esta obra traria um grande benefício para toda esta região, pois estaria
preservando a nascente, embelezando o local e propiciando mais um grande espaço de lazer, e
resolvendo o problema de escoamento das águas pluviais. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 183/21, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações a respeito da invasão de áreas públicas nas estradas municipais, colocando em
perigo as pessoas e veículos que por ali circulam. As nossas estradas municipais, se dividem em rurais
(10m) e vicinais (30m), e como podemos perceber ao andar principalmente nas vicinais, a Lei nº 3266,
de 15 de dezembro de 2004, não está sendo cumprida, pois os próprios moradores estão se
apropriando destes espaços, seja plantando árvores ou instalando postes e cabos de internet, placas,
aumentando em muito o risco de um acidente grave e que pode gerar responsabilidade objetiva para a
Prefeitura. 1. Quais estradas que já foram invadidas pelos confrontantes lindeiros? 2. Qual o
procedimento para a retirada destes? 3. Existe penalidade para esta situação? - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 184/21, de autoria dos Vereadores Júlio César Monteiro da Silva e Davi Fernando
da Silva, solicitando ao Prefeito que nos informe se existe a intenção da criação de um Parque
Ecológico Municipal na área compreendida entre os bairros Frei Moacir I, II e IV, e Pitangueiras I e II,
onde o local é conhecido como espaço da gruta, que perfaz uma área de mais de 70mil m2. Solicita
ainda que autorize o levantamento detalhado do local, que é uma área de preservação, onde a
prefeitura não teria gastos com o domínio desta área. Nesta área existem mais ou menos 5 nascentes
que precisam ser preservadas e o Parque seria uma ótima opção de lazer para toda população
dracenense e da região. Nos anos de 2017 a 2020, a Prefeitura recebeu do Estado como compensação
de parte do Parque Estadual do Rio do Peixe em seu território, o ICMS Ecológico no valor de R$
1.174.399, 75 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e
cinco centavos), dinheiro este que poderia ficar disponível somente para o Meio Ambiente do município.
A Prefeitura se quiser pode buscar na iniciativa privada empresa disposta a investir no local e que seja
obrigada a praticar preços módicos para o uso do local, gerando lazer e entretenimento para a
população e impostos para o município. O ICMS Ecológico corresponde a 0,5% da parcela da
arrecadação total do ICMS repassada pelo Estado aos municípios. Leis Estaduais: nº 8.510/1993 e nº
12.810/2008. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 185/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe: - Quantos servidores foram contaminados pelo coronavírus
(Covid-19) até a presente data e quantos faleceram? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 192/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que nos informe: - Há previsão para implantação de um redutor de velocidade na Rua Sabiá
Laranjeira, descendo a padaria, em frente à área verde? Pois muitos motoristas dirigem em alta
velocidade, podendo causar acidentes. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 193/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que nos informe: - Há previsão de reparos na junção da Rua Tenente Antero Contrera com a
Rua Paulo Penko, no Bairro Emílio Zanatta? Pois a via está muito desgastada, causando transtornos
aos moradores. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 196/21, de autoria do Vereador, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao docente do
curso de Medicina da Unifadra/Fundec, Prof. Luiz Fernando Morgado de Abreu, que concluiu seu
Mestrado em Ciências da Saúde pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, de
São Paulo. Com a dissertação “Rastreamento sorológico para doença celíaca com anticorpo IgA
antitransglutaminase em pacientes com estomatite aftosa recorrente”, o médico e docente da Fundec
foi orientado pelo Prof. Dr. Adilson da Costa. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 224/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que faça parceria com a Universidade Estadual de Maringá (UEM) para que os helmets - aparelhos de
modalidade de ventilação não invasiva (VNI), desenvolvidos pela universidade sejam utilizados em
nosso município, pois os aparelhos proporcionam mais aporte de oxigênio aos pacientes, postergando
ou, até mesmo, evitando a ventilação invasiva com a intubação orotraqueal.
INDICAÇÃO N.º 225/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que seja feita a aquisição do medicamento Tocilizumabe para o setor de saúde do município.
INDICAÇÃO N.º 226/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que seja feita uma campanha de doação de sangue em nosso município, pois devido à pandemia de
Covid-19 houve uma queda nas doações.
INDICAÇÃO N.º 227/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que sejam vacinados os caminhoneiros e técnicos que entregam oxigênio nos locais que
atendem os pacientes com Covid-19, a exemplo do que foi feito no município de São Paulo, uma vez
que estes profissionais são necessários para assegurar o abastecimento de oxigênio.
INDICAÇÃO N.º 228/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que realize perfilamento asfáltico na Rua Belarmino Neri e demais
ruas do bairro.
INDICAÇÃO N.º 229/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que seja feita pavimentação asfáltica na antiga Rua 1, atual Rua José Xavier Alves, no
Bairro Emílio Zanatta, uma vez que vários gestores já passaram pelo Executivo Municipal e até o
momento atual a rua não recebeu pavimentação. Solicita ainda que seja colocada placa de
identificação na referida rua, visando facilitar a localização para pedestres e motoristas.
INDICAÇÃO N.º 230/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que realize um Programa de Recuperação Fiscal de Dracena (Refis), em que os tributos possam
ser parcelados sem juros, pois diversos munícipes desejam pagar seus tributos, mas enfrentam
dificuldades financeiras causadas pela pandemia de Covid-19.
INDICAÇÃO N.º 231/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que coloque iluminação no letreiro do Distrito de Jamaica,
semelhante ao trevo que leva o nome de Dracena. Este é um pedido dos moradores daquela
comunidade.
INDICAÇÃO N.º 232/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de colocar braços de luz e iluminação
na via de acesso Marcelo Pena, no Distrito de Jamaica. No caso, seria do trevo até a entrada do
Distrito, o que totaliza 1 km de distância.
INDICAÇÃO N.º 233/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que reforce a pintura nas faixas de demarcação do trevo do
Distrito de Jamaica até a praça principal. A faixa está apagada e já faz um bom tempo que o setor não
reforça a pintura de solo.
INDICAÇÃO N.º 234/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que reforme as placas de sinalizações das ruas do Distrito de
Jamaica.
INDICAÇÃO N.º 235/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que instale uma lombada na Via de Acesso Marcelo Pena, com a
Rua Violândia, no Distrito de Jamaica. Os moradores pedem o redutor de velocidade com urgência para
coibir o excesso de velocidade no local.
INDICAÇÃO N.º 236/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que faça uma manutenção nos bancos da Praça do Distrito de
Jamaica, bem como reforme as guias de sarjeta e calçada do local.
INDICAÇÃO N.º 237/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que faça pintura externa na Escola Amador Franco, no Distrito
de Jamaica, bem como faça manutenção da calçada até o pátio da escola.
INDICAÇÃO N.º 238/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que atenda ao pedido dos moradores do Distrito de Jamaica, que
pedem há anos a instalação de iluminação da Rua Bahia até o cemitério do distrito.
INDICAÇÃO N.º 239/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que reforce a iluminação da Avenida Rio de Janeiro, no Distrito
de Jamaica, pois no local agora existe a Casa de Repouso "Mariana Ramos" e a iluminação trará mais
segurança para os moradores.
INDICAÇÃO N.º 240/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que determine a recuperação da Estrada do Ipê, no Bairro das
Palmeiras, visando a passagem dos produtores rurais e moradores, além dos veículos que fazem
transporte de alunos. Já faz alguns meses que caiu uma ponte na estrada e até o presente momento a
mesma não foi recuperada. Moradores pedem o serviço com urgência.
INDICAÇÃO N.º 241/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que faça recapeamento na Rua Vânia Maria do Vale Pereira, no
Distrito de Jaciporã.
INDICAÇÃO N.º 242/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que faça uma reforma na academia ao ar livre do Distrito de
Jaciporã, visando atender aos pedidos dos moradores.
INDICAÇÃO N.º 243/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que envie uma equipe até a Rua Pinheiros, nº 475, no Bairro
Palmeiras II, para fazer uma manutenção da rede elétrica. De acordo com moradores, já faz mais de
um mês que o local se encontra sem iluminação, trazendo insegurança aos moradores.
INDICAÇÃO N.º 244/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que realize a compra dos seguintes medicamentos para o
combate do Covid-19: - Azitromicina; - Dexametasona; e, - Hidroxizina. Pois os medicamentos estão
em falta.
INDICAÇÃO N.º 245/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com a Emdaep para estudar a viabilidade de aumentar a vazão do poço artesiano do
Bairro Iandara, uma vez que o bairro está crescendo e corre o risco de ocorrer falta de água.
INDICAÇÃO N.º 246/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que seja oferecida uma ambulância somente para o transporte de pacientes acometidos
pelo Covid-19. Esta indicação se faz necessária pelo fato dos pacientes acometidos pelo Covid-19
serem transportados nas mesmas ambulâncias que os demais pacientes. Sabemos que são realizados
todos os procedimentos de higienização nos veículos, porém outros pacientes que utilizam o serviço
temem contaminação.
INDICAÇÃO N.º 247/21, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Luis Antonio de Oliveira
Cavalcante, solicitando ao Prefeito que seja implantado um redutor de velocidade na Rua Almirante
Barroso, altura do nº 1145, pois os motoristas trafegam em alta velocidade, podendo causar
atropelamentos.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 202/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao PROJETO DE LEI N.º 16/21. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 016, de 29 de março de 2021, que Reconhece
a prática de atividade física supervisionada por Profissional de Educação Física como essencial para a
população de Dracena, e em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes
naturais. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 203/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao PROJETO DE LEI N.º 17/21. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 017, de 29 de março de 2021, que Dispõe
sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma
da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 001, de 22/02/2021, de
autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Davi Fernando
da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli,
Danilo Ledo dos Santos e Claudinei Millan Pessoa, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município
(acresce o Parágrafo Único ao Artigo 67 da LOM). - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 002, de 22/02/2021, de
autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Davi Fernando
da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli,
Danilo Ledo dos Santos e Claudinei Millan Pessoa, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município.
(dá nova redação ao artigo 2º das Disposições Gerais e Transitória da LOM). - aprovado por
unanimidade

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