| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2010-03-29 |
| native_id | 59 |
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ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2010= Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e dez (29.3.2010), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a nona Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h31min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 8ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 30.3.2010, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 34; II - Matéria recebida de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 27. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2010, de 29.3.2010; PROJETO DE LEI Nº 17/10, de 24.3.2010; PROJETO DE LEI Nº 18/10, de 26.3.2010, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis nºs. 3748, 3750, 3751, 3752, 3753, 3754/2010; Decretos nºs. 5765, 5771, 5773, 5776, 5779, 5781, 5784, 5787/2010; Termos de Contrato DL/035/10; Termo de Contrato LC /029/10; OFÍCIOS CM Nºs. 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 090/10, todos encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou OFÍCIO do Conseg – Conselho de Segurança, encaminhando cópia de ata de reunião daquele órgão realizada no mês de fevereiro/2010. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 170/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Floriano Queiros Pinheiro, ocorrido em 23/03/2010, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofício à família enlutada; REQUERIMENTO N.º 163/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações sobre a destinação dos condicionadores de ar substituídos no Paço Municipal. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) unanimidade; REQUERIMENTO N.º 164/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito qual o valor total da obra do recapeamento do Distrito de Jamaica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 165/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito qual o valor da obra do recapeamento na Vicinal Marcelo Lorenzetti na Vicinal do Distrito de Jaciporã. Aprovado por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada pela maioria, com voto contrário do vereador Pedro Gonçalves Vieira, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para a continuidade da leitura das matérias do Expediente, uma vez que já se expirara o prazo destinado para tal. Foram lidos ainda: REQUERIMENTO N.º 166/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito quantos processos licitatórios (dispensa ou outra modalidade de licitação) foram efetuados para contratação de empresa para prestar serviços e escala médica no Pronto Atendimento Municipal. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 167/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito se havia servidor público concursado em desvio de função, prestando serviço no Pronto Atendimento Municipal. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 168/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre a construção de obstáculo redutor de velocidade. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 169/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia previsão para construção da galeria do Jardim Éden. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 171/10, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito qual o destino a ser dado ao prédio onde funcionava a Secretaria Municipal de Educação. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 172/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito informações sobre a instalação dos aparelhos da UTI Neonatal na Santa Casa. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 173/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito informações sobre empresas que funcionavam no terminal Rodoviário “Vereador José Pereira Marotto”. Aprovado por unanimidade; ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) REQUERIMENTO N.º 174/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito o envio de ofício à CETESB sobre problema crônico de mau cheiro exalado pelas galerias através das bocas-de-lobo existentes nas vias públicas de Dracena. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 175/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre a coleta de folhas nas vias públicas. O vereador Milton Polon manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 108/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 109, 110/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 111, 112/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti; 113, 114, 116/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 115/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 117, 118, 119/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 120/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 121, 122/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestou-se o Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, que para tanto solicitou ao vice-presidente que assumisse a presidência. O orador foi aparteado pelos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Milton Polon , Ademir Ussifatti e Rodrigo Castilho Soares. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h15min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 117/09, de 2.9.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização à Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar convênio com empresas que oferecessem prestação de serviços odontológicos aos servidores e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo REJEITADO por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 001/10, de 7.1.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre o acréscimo de parágrafo único ao artigo 4º, da Lei 2.399/93, que dispunha sobre o funcionamento da Empresa de desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, conforme especificava. Colocado em discussão e não ATA DA NONA (9ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao uso da Tribuna no período da Explicação Pessoal. Manifestaram-se os vereadores: FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, MILTON POLON E CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 23h10min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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9ª Sessão Ordinária - 29/03/2010 MATÉRIAS REQUERIMENTO N.º 170/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Floriano Queiros Pinheiro, ocorrido em 23/03/2010. INDICAÇÕES (8ª Sessão Ordinária) INDICAÇÃO N.º 108/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de construir um obstáculo redutor de velocidade, de acordo com as normas da lei vigente, diante do Posto de Saúde "Albert Sabin" no Jardim São Manoel. A via é muito movimentada e os veículos trafegam em alta velocidade colocando em risco suas vidas e a de todos que frequentam o Posto de Saúde, especialmente, crianças e idosos. Ademias, essa reivindicação já foi feita anteriormente por esse vereador que, até agora não foi atendido. A questão é: será necessário acontecer um acidente para que o Poder Executivo se conscientize do problema? INDICAÇÃO N.º 109/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de criar mais estacionamentos de motos no centro da cidade, uma vez que os existentes não atendem a demanda. INDICAÇÃO N.º 110/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a regularização dos terrenos existentes no Bairro Iandara, uma vez que todos estão irregulares e não sendo possível a construção de casas populares no bairro. Para tanto há necessidade da doação de uma verba no valor aproximando de vinte mil reais, destinado a associação do bairro para cobrir despesas com documentação de regularização da área. INDICAÇÃO N.º 111/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que através do órgão competente da municipalidade, determine maior rigor nas fases de aprovação dos projetos residenciais e da emissão do certificado de conclusão ou habite-se, objetivando a correta aplicação do disposto no Art. 25 e parágrafos de nosso código de posturas. Referido código veda a utilização da rede de esgoto para escoamento das águas pluviais e igualmente é vedada a utilização das galerias de águas pluviais para ligações e despejos da rede de esgoto doméstico ou não. O certificado de conclusão ou habite-se é um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura na aprovação de projetos. Quando a construção atinge um nível em que a certidão do habite-se pode ser emitida, o proprietário do imóvel faz a requisição junto ao órgão competente da prefeitura, que providenciará uma vistoria no imóvel para constatar se o que foi construído retrata o projeto aprovado inicialmente. Se tudo estiver conforme o projeto aprovado, a certidão do habite-se é emitida em poucos dias. No entanto, caso haja algum problema, a certidão será liberada somente após a resolução do mesmo. Baseado nestas reflexões, aliás, previstas no próprio Código de Posturas do Município, mais especificamente em seu artigo 25, é que peço maior rigor da prefeitura. Muitas bocas de lobo em Dracena, pelos fluídos deletérios que exalam, revelam que é comum essa irregularidade no município. Isto posto, face ao interesse público que o assunto desperta, peço que a Administração que avalie a sugestão e se atente para que essa prática danosa não mais ocorra no município. INDICAÇÃO N.º 112/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que através do órgão competente da municipalidade proceda a uma revisão na sinalização de trânsito existente no cruzamento da Rua Monte Castelo com Av. Vitória, uma vez que a pintura está desgastada e as demarcações de convergências e preferenciais estão confusas e inseguras. INDICAÇÃO N.º 113/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, no seguinte teor: Considerando que a Lei n.º 3707, em 28 de outubro de 2009, instituiu a denominação do Parque Ecológico "Sérgio Cavalari Perez", área localizada no Jardim das Palmeiras IV, entre a Rua das Perobas, a Rua das Petúnias e a Alameda Inglaterra, INDICO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que providencie com o setor competente da municipalidade a colocação no local de placa com denominação atribuída pela Lei mencionada. INDICAÇÃO N.º 114/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente estude a possibilidade de reformar os sanitários existentes do Centro Olímpico "Paulo Tahara". Nossa solicitação visa atender reivindicação dos usuários daquele estabelecimento esportivo, uma vez que os banheiros estão em estado precário, com torneiras quebradas, válvulas de descarga danificadas, etc. INDICAÇÃO N.º 115/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que viabilize com o setor competente da municipalidade a reforma geral nas salas do Posto de Saúde do Distrito de Jamaica. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos usuários e dos funcionários que estão preocupados com o estado deplorável em que se encontra o local, com paredes cheias de bolor e vazamentos no teto. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 163/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações: 1 - Quantos condicionadores de ar foram substituídos no Paço Municipal? 2 - Quais destinos são dados aos aparelhos trocados? 3 - Qual o valor gasto pelos cofres públicos? 4 - Quais foram as empresas que participaram da licitação para a aquisição dos novos aparelhos? Enviar cópia da Licitação. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 164/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações: 1 - Qual o valor total da obra do recapeamento do Distrito de Jamaica? 2 - Quantos quarteirões foram recapeados? 3 - O valor liberado para a obra foi todo usado? 4 - Além do recapeamento, tinha outro serviço a ser feito no Distrito? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 165/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações: 1 - Qual o valor da obra do recapeamento na Vicinal Marcelo Lorenzetti na Vicinal do Distrito de Jaciporã? 2 - Quantos quilômetros foram recapeados? 3 - Quantas empresas participaram da licitação? Enviar cópia do Contrato. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 166/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações: 1 - Quantos processos licitatórios (dispensa ou outra modalidade de licitação) foram efetuados para contratação de empresa para prestar serviços e escala médica no Pronto Atendimento Municipal? 2 - Quais as datas desses processos? 3 - Cópia do Contrato emergencial para tal serviço; 4 - Cópia do Contrato definitiva da empresa contratada. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 167/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações: 1 - Existe servidor público concursado, em desvio de função, prestando serviço no Pronto Atendimento Municipal? Informar os nomes e a carga horária de trabalho de cada servidor. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 168/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que nos informe por que foi construído um obstáculo redutor de velocidade na Av. Irradiação entre a Rua Fernão Dias e Almirante Barroso: 1 - Qual o critério utilizado para que tenha sido feito no local mencionado? 2 - Foi solicitação de algum morador? 3 - Teve abaixo-assinado para tanto, em caso afirmativo enviar cópia. Requeiro ainda que seja estudada a possibilidade de remover o mencionado obstáculo e de construir um na mesma rua (Rua Irradiação), entre as Ruas Leordino da Silva Costa e a Marechal Deodoro da Fonseca, trecho muito mais movimentado e onde observamos riscos de acidentes, por isso a necessidade de se tomar medidas com urgência. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 169/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que nos informe se há previsão para construção da galeria do Jardim Éden. Em caso afirmativo, enviar o croqui com data de inicio e término da obra. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 171/10, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que nos informe qual será o destino a ser dado ao prédio onde funcionava a Secretaria Municipal de Educação. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 172/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, no seguinte teor: Temos conhecimento de que a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena recebeu por doação aparelhos para montar uma UTI Neonatal para atender aos recém nascidos que necessitam de cuidados. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que entre em contato com o Provedor da Santa Casa e nos preste as seguintes informações: Qual a providência que está sendo tomada com relação ao funcionamento da UTI Neonatal naquele estabelecimento de Saúde? O que está faltando para acelerar o funcionamento da UTI, uma vez que tem sido comum bebês serem levados às pressas para outros municípios para o tratamento emergente de que necessitam, correndo riscos de vida? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 173/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1- As empresas que funcionam no terminal Rodoviário "Vereador José Pereira Marotto" recolhem taxas para funcionar no local? 2- Por que não está sendo feita a manutenção dos sanitários e do pátio da Rodoviária? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 174/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que vários setores da área central da cidade sofrem com um problema crônico de mau cheiro exalado pelas galerias através das bocas-de-lobo existentes nas vias públicas. É importante destacar que essa questão persiste há vários anos e apesar dos diversos pedidos de intervenção feitos ao governo municipal, seja diretamente (pelos moradores e comerciantes dessas regiões) ou via Câmara Municipal, essa irregularidade continua sem solução. Não se pode ignorar a gravidade do assunto em questão, pois tem influenciado diretamente na qualidade de vida dos moradores e comerciantes do entorno, que, mediante declarações pessoais afirmam que muitas vezes deixam de fazer refeições e em outras não conseguem desfrutar do descanso (sono) com qualidade em função do mau cheiro. Seria necessária a atuação rigorosa do poder executivo municipal através de suas secretarias ou até mesmo com o acionamento do órgão estadual (CETESB) para que juntos possam determinar responsabilidades e solucionar essa pendência. Somente assim poderemos garantir os direitos da sociedade local, respondendo a questão com um ato de eficiência administrativa. REQUEIRO ao Sr Prefeito Municipal, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado sobre essa poluição e ao órgão do estado CETESB (Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental) solicitando se possível sua intervenção para que juntamente com os órgãos municipais possibilitem a eliminação do mau cheiro proveniente das bocas-de-lobo da área central de nossa cidade. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 175/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que através do setor competente da municipalidade, preste-nos a seguinte informação: 1 - Qual a razão do serviço de coleta de folhas das vias públicas da cidade estar sendo feita de forma irregular, onde os moradores depositam o material na data e forma agendada e a coleta da prefeitura não tem comparecido com a devida regularidade? A coleta dessas folhas em períodos intercalados, quando falha em uma semana, acaba sendo feita quinzenal ou mensalmente, armazenando na via pública grande volume de sujeira, propícia para aumentar o risco da proliferação da dengue e outras doenças. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 116/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que viabilize com o setor competente da municipalidade a instalação de ventiladores no Centro Comunitário do Jardim Brasilândia. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos usuários e dos funcionários que solicitam a instalação de ventiladores ou se possível seja colocado condicionadores de ar, pois o telhado é de brasilit e faz muito calor. INDICAÇÃO N.º 117/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em contato com Secretário de Obras e Assuntos Viários estude a possibilidade de recuperar a estrada do sitio do Miola, proximidades da Pousada Bom Samaritano, no Bairro Canta Galo. INDICAÇÃO N.º 118/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em contato com setor competente determine que seja passada a máquina motoniveladora no pequeno campo de futebol do Jardim Village, uma vez que é o único local de lazer e entretenimento do bairro. INDICAÇÃO N.º 119/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em contato com setor competente determine a recuperação urgente do campo de futebol do Jardim Santa Clara, uma vez que as crianças estão jogando bola na rua o que poderá causar acidentes a qualquer momento. INDICAÇÃO N.º 120/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a correção do passeio público e a limpeza dos entulhos depositados ao lado da galeria da Av. Rui Barbosa, próximo ao pontilhão "Belarmino Nery". Nossa solicitação visa atender reivindicações de munícipes que se utilizam da via todos os dias e já estão cansados de ver o descaso da municipalidade com relação à má conservação do passeio público e com a falta de limpeza do referido local. INDICAÇÃO N.º 121/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que juntamente com os órgãos competentes da municipalidade desenvolvam estudos no sentido de que seja adotada em Dracena uma política salarial isonômica para os servidores públicos concursados e também para os servidores em cargos de confiança do município. 1 - Que qualquer reajuste ou nova criação de cargos de confiança somente seja possível uma vez efetivamente concretizada as reposições de perdas salariais dos servidores municipais efetivos, verificadas no último exercício financeiro, apuradas através da média dos índices oficiais de inflação verificados. 2 - Que essas reposições salariais constem obrigatoriamente nas leis de diretrizes orçamentárias e orçamentárias anual do exercício financeiro subsequente. 3 - Que as reposições de perdas salariais atrasadas e ainda não pagas, sejam previstas de forma parceladas até sua atualização, nas leis de diretrizes orçamentárias e orçamentárias anual dos exercícios financeiros subsequentes a serem pagas aos servidores em sua respectiva data base. Entendemos que somente assim poderemos dar um paradeiro à desenfreada falta de isonomia salarial entre os cargos de confiança e os servidores efetivos, a exemplo da aberração ocorrida no final de 2008, quando somente os comissionados obtiveram reajustes estratosféricos, vulnerando os recursos do município e desmotivando o restante dos servidores. Chega de privilégios e de injustiças na administração pública de Dracena, onde apenas os cargos de confiança recebem salários dignos. INDICAÇÃO N.º 122/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que a morosidade do atendimento na rede pública de saúde de Dracena é uma triste realidade e que mesmo com todos os esforços para que esse quadro seja revertido, o atendimento ainda é precário. INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que através dos órgãos de saúde do município, desenvolvam estudos no sentido de sejam estabelecidos critérios disciplinando prioridades de marcação de consultas na rede municipal de saúde, conforme relação abaixo: I - idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II - crianças com idade até 2 (dois) anos; III - gestantes, na primeira vez que acorrerem ao órgão; IV - portadores de deficiência que impossibilite a permanência em fila; e, V - portadores de câncer, quando encaminhados a outras especialidades médicas. Na aplicação dessas prioridades excetuam-se quando dos atendimentos de urgência. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 117/09, de 2.9.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar convênio com empresas que ofereçam prestação de serviços odontológicos aos servidores e dá outras providências. - rejeitado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 001/10, de 7.1.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o acréscimo de parágrafo único ao artigo 4º da lei 2399/93, que dispõe sobre o funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, conforme especifica. - aprovado por unanimidade.